PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Apelação n.º 8001042-82.2025.8.05.0251 – Comarca de Sobradinho/BA

Apelante: Gil Wanderson Ferreira Santos

Advogada: Dra. Roberta Maria Oliveira de Souza (OAB/BA: 56.091)

Advogado: Dr. Ajax Mercês Atta Júnior (OAB/BA: 52.345)

Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor de Justiça: Dr. Sammuel de Oliveira Luna

Origem: Vara Criminal da Comarca de Sobradinho/BA

Procuradora de Justiça: Dra. Áurea Lúcia Souza Sampaio Loepp

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

 

ACÓRDÃO

 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO ÀS PRELIMINARES ARGUIDAS EM ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS DEFENSIVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para, acolhendo a insurgência defensiva quanto à omissão de exame das teses preliminares suscitadas em alegações finais orais (julgamento citra petita), declarar a nulidade absoluta da sentença condenatória, cassando-a integralmente e determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem a fim de que outra seja proferida, com a apreciação global e fundamentada do quanto postulado nas alegações finais orais defensivas, restando prejudicada a análise dos demais pleitos deduzidos no Recurso.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra a sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Sobradinho/BA, que condenou o réu às penas de 6 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 593 dias-multa, pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003), na forma do art. 69 do Código Penal. A defesa postulou, preliminarmente, o reconhecimento do impedimento da magistrada sentenciante (art. 252, I, do CPP), apontando que, embora tal matéria e demais prefaciais tenham sido ventiladas na audiência, a Juíza registrou em sentença que a Defesa não arguiu preliminares; o cerceamento de defesa por falta de acesso à mídia audiovisual das alegações finais orais defensivas e aos autos de flagrante sigilosos; a nulidade da busca domiciliar sem mandado e sem justa causa prévia; e a nulidade do uso injustificado de algemas. No mérito, requereu a absolvição por ilicitude das provas e fragilidade probatória (art. 386, II e VII, do CPP) ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) na fração de 2/3; a fixação de regime aberto; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; a detração penal; e o direito de recorrer em liberdade. Registre-se que o acusado já se encontra em liberdade em virtude da superveniente revogação da prisão preventiva pelo Juízo de origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a sentença padece de nulidade absoluta (decisão citra petita) em razão da omissão completa quanto ao exame das teses preliminares deduzidas tempestivamente pela Defesa em sede de alegações finais orais; (ii) estabelecer se o Tribunal pode avançar no julgamento do mérito e das prefaciais omitidas ou se a vedação à supressão de instância impõe a cassação da sentença com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 93, IX, da Constituição Federal impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade absoluta, garantindo o controle democrático dos atos judiciais e a eficácia do contraditório.

4. O art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal estabelece que não se considera fundamentada a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

5. O exame do registro audiovisual da audiência de instrução e julgamento no sistema PJe Mídias evidencia que a defesa técnica sustentou, em alegações finais orais, matérias preliminares relativas ao impedimento da magistrada, à falta de habilitação de patrono, à nulidade do uso de algemas, à ilegalidade do ingresso domiciliar e à quebra da cadeia de custódia por carência de laudos definitivos.

6. O juízo singular omitiu o relato das referidas matérias prévias e deixou de emitir pronunciamento motivado sobre os fundamentos deduzidos pela defesa, limitando-se a afirmar a inexistência de preliminares ou nulidades e passando diretamente à condenação de mérito.

7. A ausência absoluta de apreciação das teses preliminares formuladas pela Defesa em alegações finais orais configura prestação jurisdicional incompleta e decisão citra petita, não se confundindo fundamentação sucinta com fundamentação inexistente.

8. A omissão judicial sobre matérias prévias relevantes que poderiam afastar a pretensão punitiva gera cerceamento de defesa e vulnera as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 564, V, do CPP).

9. O Tribunal de Justiça não pode analisar diretamente as preliminares omitidas na origem, sob pena de indevida supressão de instância e manifesta violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

10. A decretação de nulidade total do provimento sentencial impõe a remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para prolação de nova sentença motivada, com enfrentamento pontual dos pleitos orais defensivos, restando prejudicada a apreciação dos demais pedidos recursais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do julgamento: Recurso conhecido e parcialmente provido, para, acolhendo a insurgência defensiva quanto à omissão de exame das teses preliminares suscitadas em alegações finais orais (julgamento citra petita), declarar a nulidade absoluta da sentença condenatória, cassando-a integralmente e determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem a fim de que outra seja proferida, com a apreciação global e fundamentada do quanto postulado nas alegações finais orais defensivas, restando prejudicada a análise dos demais pleitos deduzidos no Recurso.

Tese(s) de julgamento: 1. A ausência de enfrentamento judicial sobre as teses preliminares regularmente arguidas pela defesa em sede de alegações finais orais configura julgamento citra petita e implica a nulidade absoluta da sentença por carência de fundamentação e cerceamento de defesa. 2. É defeso ao Tribunal julgar originariamente matérias defensivas omitidas pelo magistrado sentenciante, impondo-se a invalidação do ato decisório e o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, a fim de evitar supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 8001042-82.2025.8.05.0251, provenientes da Comarca de Sobradinho/BA, em que figuram, como Apelante, Gil Wanderson Ferreira Santos, e, como Apelado, o Ministério Público do Estado da Bahia.

 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo Defensivo, para, acolhendo a insurgência defensiva quanto à omissão de exame das teses preliminares suscitadas em alegações finais orais (julgamento citra petita), declarar a nulidade absoluta da sentença condenatória, cassando-a integralmente e determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem a fim de que outra seja proferida, com a apreciação global e fundamentada do quanto postulado nas alegações finais orais defensivas, restando prejudicada a análise dos demais pleitos deduzidos no Recurso, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto da Desembargadora Relatora.

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 9 de Setembro de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

 

Apelação n.º 8001042-82.2025.8.05.0251 – Comarca de Sobradinho/BA

Apelante: Gil Wanderson Ferreira Santos

Advogada: Dra. Roberta Maria Oliveira de Souza (OAB/BA: 56.091)

Advogado: Dr. Ajax Mercês Atta Júnior (OAB/BA: 52.345)

Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor de Justiça: Dr. Sammuel de Oliveira Luna

Origem: Vara Criminal da Comarca de Sobradinho/BA

Procuradora de Justiça: Dra. Áurea Lúcia Souza Sampaio Loepp

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Gil Wanderson Ferreira Santos, insurgindo-se contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sobradinho/BA, que o condenou às penas de 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 593 quinhentos e noventa e três) dias-multa, no valor unitário mínimo,  pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade.

 

Digno de registro que o feito foi distribuído para este Gabinete, constando a informação da existência de prevenção em relação aos autos do Habeas Corpus n.º 8075655-50.2025.8.05.0000 (Id 96260737), julgado prejudicado à unanimidade por esta egrégia 2ª Turma Julgadora, em razão de superveniente revogação da prisão preventiva pelo Juízo de origem (Ids 96154959 e 96154967).

 

Em observância aos princípios da celeridade, da efetividade e da economia processual, e considerando ali se consignar, no que relevante, a realidade do processo até então desenvolvida, adota-se, como próprio, o relatório da sentença (Id 96154946), a ele acrescendo o registro dos eventos subsequentes, conforme a seguir disposto.

 

Irresignado, o Sentenciado interpôs Recurso de Apelação (Id 96154951), postulando a Defesa, nas inclusas razões recursais, preliminarmente, o impedimento da Magistrada sentenciante (art. 252, I, do CPP), ao argumento de que a julgadora é irmã da Autoridade Policial que atuou nos atos inaugurais da persecução penal, apontando que, embora tal matéria e demais prefaciais tenham sido ventiladas na audiência, a Juíza registrou em sentença que a Defesa não arguiu preliminares. Suscita, outrossim, a nulidade por cerceamento de defesa, em razão da ausência de acesso ao registro audiovisual das alegações finais orais defensivas, bem como ao Auto de Prisão em Flagrante correlato sob sigilo (APF nº 8001035-90.2025.8.05.0251); a nulidade das provas obtidas mediante invasão ilegal de domicílio sem mandado e sem justa causa prévia; e, por fim, a nulidade do uso injustificado de algemas. No mérito, requer a absolvição diante da ilicitude das provas e da fragilidade probatória (art. 386, II e VII, do CPP), indicando contradições nos testemunhos dos policiais militares e invocando o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) em sua fração máxima de 2/3; a readequação da reprimenda com a fixação de regime aberto; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; a detração penal; e a concessão do direito de recorrer em liberdade.

 

Nas contrarrazões, pugna o Parquet pela manutenção integral da sentença recorrida (Id 96154968).

 

Parecer da douta Procuradoria pelo conhecimento e improvimento do Apelo (Id 96850260)

 

Após o devido exame dos autos, lancei este relatório, que submeto à apreciação do eminente Desembargador Revisor.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Apelação n.º 8001042-82.2025.8.05.0251 – Comarca de Sobradinho/BA

Apelante: Gil Wanderson Ferreira Santos

Advogada: Dra. Roberta Maria Oliveira de Souza (OAB/BA: 56.091)

Advogado: Dr. Ajax Mercês Atta Júnior (OAB/BA: 52.345)

Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor de Justiça: Dr. Sammuel de Oliveira Luna

Origem: Vara Criminal da Comarca de Sobradinho/BA

Procuradora de Justiça: Dra. Áurea Lúcia Souza Sampaio Loepp

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

 

VOTO

 

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Gil Wanderson Ferreira Santos, insurgindo-se contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sobradinho/BA, que o condenou às penas de 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 593 quinhentos e noventa e três) dias-multa, no valor unitário mínimo,  pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade.

 

Digno de registro que o feito foi distribuído para este Gabinete, constando a informação da existência de prevenção em relação aos autos do Habeas Corpus n.º 8075655-50.2025.8.05.0000 (Id 96260737), julgado prejudicado à unanimidade por esta egrégia 2ª Turma Julgadora, em razão de superveniente revogação da prisão preventiva pelo Juízo de origem (Ids 96154959 e 96154967).

 

Narra a exordial acusatória (Id 96154447), in verbis, que “[...] No dia 01 de setembro de 2025, por volta das 19h, na Rua 12, Quadra S-09, Vila São Joaquim, nesta cidade, o ora denunciado GIL WANDERSON FERREIRA SANTOS foi preso em flagrante delito por utilizar o bar de que detinha a posse e guarda como local destinado ao tráfico de drogas, mantendo em depósito e sob sua vigilância substâncias entorpecentes (cocaína e crack). Nas mesmas circunstâncias, possuía arma de fogo, acessórios e munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal e regulamentar. Consta dos autos que, no dia e horário acima mencionados, policiais militares, durante operação, receberam a informação de que um indivíduo estaria em um bar localizado no endereço acima indicado, praticando tráfico de drogas e portando arma de fogo. Extrai-se ainda do apuratório que, munida das características do suspeito e do endereço informado, a guarnição deslocou-se até o local, onde identificou o ora denunciado, e, procedida a abordagem, foi encontrado em sua cintura um revólver calibre .32, marca Taurus, nº de série 209255, municiado com quatro cartuchos intactos da marca CBC. Na sequência, os policiais realizaram buscas no ambiente e localizaram, atrás do balcão, uma balança de precisão digital da marca QC Pass, cor cinza, três porções grandes de substância análoga à cocaína, quarenta e seis porções pequenas da mesma substância e cinquenta e duas porções pequenas de substância amarelada semelhante a crack, bem como, no bolso do denunciado, a quantia de R$ 107,00 (cento e sete reais) em espécie, reforçando os indícios da prática do tráfico ilícito de drogas. Diante do ocorrido, o imputado foi preso em flagrante delito e encaminhado à Depol desta cidade, onde, durante seu interrogatório (ID 518109014 - Pág. 33/34) utilizou do seu direito de permanecer calado. [...]”.

 

Irresignado, o Sentenciado interpôs Recurso de Apelação (Id 96154951), postulando a Defesa, nas inclusas razões recursais, preliminarmente, o impedimento da Magistrada sentenciante (art. 252, I, do CPP), ao argumento de que a julgadora é irmã da Autoridade Policial que atuou nos atos inaugurais da persecução penal, apontando que, embora tal matéria e demais prefaciais tenham sido ventiladas na audiência, a Juíza registrou em sentença que a Defesa não arguiu preliminares. Suscita, outrossim, a nulidade por cerceamento de defesa, em razão da ausência de acesso ao registro audiovisual das alegações finais orais defensivas, bem como ao Auto de Prisão em Flagrante correlato sob sigilo (APF nº 8001035-90.2025.8.05.0251); a nulidade das provas obtidas mediante invasão ilegal de domicílio sem mandado e sem justa causa prévia; e, por fim, a nulidade do uso injustificado de algemas. No mérito, requer a absolvição diante da ilicitude das provas e da fragilidade probatória (art. 386, II e VII, do CPP), indicando contradições nos testemunhos dos policiais militares e invocando o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) em sua fração máxima de 2/3; a readequação da reprimenda com a fixação de regime aberto; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; a detração penal; e a concessão do direito de recorrer em liberdade.

 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do Apelo.

 

Da análise dos autos, constata-se que razão assiste à Defesa ao apontar a omissão do julgado quanto às preliminares tempestivamente arguidas em sede de alegações finais orais.

 

Com efeito, consoante dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Trata-se de dispositivo que estabelece, como princípio basilar do Estado Democrático de Direito, a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, garantindo a transparência e o controle dos atos do Poder Judiciário.

 

Nos termos do art. 381, inciso II, do Código de Processo Penal, cumpre ao Juiz, ao relatar o processo, apresentar a “exposição sucinta da acusação e da defesa”, devendo, portanto, fazer menção às teses acusatórias e defensivas. Além disso, na segunda parte da sentença, deverá o Julgador expor a motivação, indicando “os motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão” (art. 381, inciso III, do CPP).

 

Já o art. 315, § 2º, inciso IV, do mesmo diploma legal, com redação dada pela Lei n.º 13.964/2019, dispõe que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Julgador, prevendo o art. 564, V, do CPP que é nula a decisão carente de fundamentação.

 

Outrossim, não se olvida que “O órgão julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a responder, um a um, todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão” (STJ, AgRg no HC n. 847.559/CE, Relator: Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).

 

Nada obstante, na situação em apreço, após sincronização dos registros audiovisuais do presente feito no sistema PJe Mídias (Id 106040617), conforme determinado no despacho de Id 104694982, a oitiva das respectivas gravações permite observar que, na audiência de instrução e julgamento (Id 96154943), a Defesa técnica apresentou alegações finais orais, arguindo diversas teses preliminares, a saber: o impedimento da Magistrada sentenciante, com fulcro no art. 252 do Código de Processo Penal, apontando que a condutora do feito é irmã consanguínea da Delegada de Polícia que presidiu atos inaugurais da persecução investigativa; a ausência de habilitação do advogado Dr. Ajax Mercês Atta Júnior (OAB/BA: 52.345) nos autos da ação penal e do auto de prisão em flagrante; a nulidade do ato de prisão em virtude do uso injustificado e desproporcional de algemas, em afronta direta aos ditames da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal; a nulidade das provas arrecadadas, decorrente da alegada invasão domiciliar sem mandado judicial e desprovida de fundadas razões prévias; a nulidade por quebra da cadeia de custódia, não constando nos autos a juntada dos laudos periciais definitivos da droga e da arma.

 

Confira-se:

 

“Advogado Dr. Ajax: Doutora Roberta, eu vou começar e a Doutora Roberta complementa qualquer fato, alguma coisa que precise, alguma prova. Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Sobradinho, Bahia. Processo reza sobre uma prisão. Envolve a denúncia contra GIL WANDERSON FERREIRA SANTOS pela prática de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Segundo consta nos autos, no dia primeiro de semtembro de 2025, por volta das 19 horas, na Rua 12, quadra S9, Vila São Joaquim, cidade de Sobradinho, o denunciado foi preso em flagrante delito. A prisão ocorreu após policiais militares receberem a informação de que um indivíduo estaria em um bar no endereço mencionado, praticando tráfico de drogas e portando arma de fogo. Ao se deslocarem até o local, identificaram o suspeito. Os policiais realizaram a abordagem e encontraram em sua cintura um revólver calibre 32 Taurus, número tal, e quantidade de droga, sendo crack, cocaína, substâncias análogas e uma quantia de R$ 107. O denunciado foi preso, encaminhado à delegacia, onde exerceu seu direito de permanecer em silêncio durante o interrogatório. Excelência, compulsando os autos, preliminarmente, entende a defesa que a segurança jurídica desse processo está abalada, porque a senhora é irmã da delegada que iniciou esse processo. Ou seja, a parte policial foi feita pela Senhora Ana Virgínia Cavalcante Paim, sua irmã. Nada contra a senhora, nada contra a delegada. Mas o artigo 252 do Código de Processo Penal informa — não sou eu que estou dizendo, isso é o código. O artigo 252 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses de impedimento do juiz. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive autoridade policial. E tem jurisprudências. STJ tem, inclusive, sistema de verificação de impedimentos. E afirmou que até causa de impedimento por parentesco até terceiro grau que tenha atuado como autoridade policial não pode existir. Então, assim, tem habeas corpus HC 172009, citado pelo STJ, demais jurisprudências. Então, entende, preliminarmente, a primeira preliminar, de nulidade absoluta, em que pese o ilustre promotor ter narrado que exista procuração nos autos, eu não estou habilitado no processo, nem no auto de prisão em flagrante e nem na ação penal. Eu não tô habilitado. Foi feito o pedido e a defesa não foi habilitada. Pelo menos eu não tô habilitado. E eu não sou... sou um pequeno advogado, um mero advogado, mas eu tenho quase 300 processos. Eu tenho que ficar acompanhando processo todo dia, então eu não tenho como parar para ver esse processo. Então eu não tive acesso. Então, assim, a defesa reitera o pedido de nulidade absoluta, onde pode ser arguida a qualquer momento. A nulidade absoluta pode ser arguida a qualquer momento. Então a primeira nulidade é essa. A segunda, Excelência, entende a defesa nulidade em relação ao uso de algemas, conforme Súmula do STF, Súmula 11, Súmula Vinculante. O réu, como só os policiais disseram que ele cooperou no momento do flagrante com a sua prisão e foi algemado sem motivo aparente. Isso aí é uma banalização, ou seja, as pessoas são algemadas e são presas e levadas para a delegacia. Então é a segunda nulidade em relação ao uso de algemas. A terceira, Excelência, é em relação à nulidade das provas encontradas. Ou seja, isso já é... já debatido STF, STJ, invasão de domicílio sem mandado de busca e apreensão, sem mandado de prisão. Ou seja, os policiais, como narrado, foi perguntado pela doutora... muito bem pela Doutora Roberta. E uma hora, um disse primeiro, o policial, o Sargento Radamés acho que é Rebouças dos Santos, ele falou que os policiais adentraram o imóvel do denunciado porque os pais autorizaram a entrada. Primeira testemunha de acusação que disse isso. Tá aqui. Primeiro ele disse que não se lembrava de nada, aí depois já disse que foi autorizado pelos pais, certo? O segundo policial, se não me engano o Soldado Romário da Silva, não se recorda quem foi que autorizou. Ainda perguntei: tinha autorização? Entendeu? Não se recordava. Engraçado que na delegacia, foi todos as declarações... os depoimentos foram todos iguais. Eu não sei como eles conseguiram fazer tudo parecido. [...] Então entende a defesa que essa busca domiciliar é nula, as provas são nulas.[...] Então assim, Excelência, em relação à nulidade de provas, isso aí isso tá na página do STF. Supremo mantém nulidade de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial. A Segunda Turma reafirmou que o ingresso em domicílio exige demonstração de razões que indiquem a ocorrência do crime. Ou seja, mesmo que se tivesse drogas, como o Doutor Samuel relatou aí, que teria 300 e poucas gramas de cocaína, não sei quantas gramas de crack, não se sustenta, porque essa busca é ilegal. Isso aí tem diversos julgados aqui, ó. Tem aqui. A turma negou provimento aos agravos regimentais dos recursos extraordinários 1447605-7, 144934-3, 144952-9, 1472091 e 144770. Então são diversos são diversas decisões proferidas no STF, a Suprema Instância. Infelizmente meu cliente tá preso, entendeu? E se ele tivesse solto, ele teria condições de ficar recorrendo até chegar lá e ser feita a justiça, mas ele tá preso. Aí vai responder, não sei se a doutora vai deixar ele responder em liberdade, recorrer em liberdade, e aí a demora a gente sabe que o Judiciário tem dificuldades e vai se expandindo até anos e anos para poder a pessoa ser solta ou ser julgado um recurso. Pronto. Essa seria a terceira nulidade, certo? E aí o que acontece? Como já dito, ademais, Excelência, também aqui na denúncia, Doutor Samuel falou que... tem um requerimento na denúncia aqui, eu realmente não achei, entendeu? Aqui. Pedido de laudo da arma, tem a página aqui não localizei esse laudo da arma, arma de fogo, se a arma tava apta para uso ou não, se tinha digitais do réu na arma para ver se era dele realmente, não não vi aqui. É... a da balança de precisão também não vi o laudo, foi feito o requerimento, mas não tá aqui presente nos autos, não localizei. Eu procurei esses IDs e não achei. E por final, como eu questionei a questão do impedimento da delegada, eu não vi o laudo... o relatório final da da investigação dizendo quem foi que assinou, entendeu? Os laudos... o laudo, inclusive, o definitivo não tem, acho que tem o provisório da droga, mas não tem o definitivo. Então tem algumas coisas, Excelência, que infelizmente deixa o processo com provas frágeis em relação à acusação. E já narrado e vou reiterar em relação às testemunhas, um disse que o rapaz estaria com a arma, outro estaria com arma e droga, a Doutora Roberta fez questão de perguntar aos três, e o outro disse que estaria que não se recorda. E aí o que acontece? O próprio a última testemunha, o tenente, disse que entrou mesmo, ele entra na casa porque foi assim a situação de flagrância e que teve o direito de entrar na casa. E outras pessoas no bar. Quem pode dizer, Excelência, que essa droga não pode ter sido implantada por alguém na lixeira? Entendeu? Ou então até da própria mãe dele e do pai dele? Por que seria dele a droga? Entendeu? A Doutora Roberta fez até uma pergunta: quem é essa essa pessoa que denunciou anonimamente? Aí ninguém sabe dizer. Ah, não sei, não sei, não sei. Espera aí, gente, tá tratando de uma pessoa que pode ser presa, ficar anos presa. Um réu primário, entendeu? Possui residência fixa, pessoa trabalhadora, entendeu? Não é integrante de organização criminosa, ninguém comprovou isso. Ou seja, a pessoa ficar presa, desculpa me estender, ficar presa por suposições, e na dúvida, Excelência, a senhora estudou muito, a senhora é uma juíza competente, a gente sabe que na dúvida é in dubio pro reo. Ele deve ser absolvido. Não tem nenhuma testemunha que disse concretamente que a droga estava com ele. Todos disseram, inclusive, que ele tava com o revólver. Se ele tivesse com o revólver, fosse preso com o revólver, fosse para a delegacia. Aí a polícia tem o direito de adentrar na casa dos outros, das pessoas, para poder ver se tem droga, aí sai quebrando as coisas dos outros? Aí banalizou, aí não precisa mais de Constituição Federal, a gente pega e rasga, entendeu? Agora, eu garanto, Excelência, eu sempre reitero isso, eu morei em favela em Salvador, acho que a doutora também morou em Salvador, eu morei em favela de Brotas, Federação, entendeu? Poderia ter entrado no mundo do crime, estudei, graças a Deus Deus me deu essa oportunidade, e via como a polícia agia, entendeu? Eu via a forma como agia, entendeu? Eu era... sou negro, entendeu? Meu cliente é negro aí também, entendeu? Eu garanto, se fosse aqui em Juazeiro, entendeu? Se fosse aqui na questão na em Assunção de Maria, entendeu? Se fosse outros locais que tem aqui, nobre em Juazeiro, ele não entraria dessa forma. Entrou na casa de uma pessoa pobre, humilde, trabalhadora, negra, entendeu? Que não tem condições de bater contra o sistema. Mas não vou entrar nesse mérito, a questão política, eu não gosto de levantar essa... Só foi só uma referência. Então, Excelência, a defesa entende que ele deve ser absolvido por todas as nulidades arguidas, como a nulidade de impedimento, infelizmente Vossa Excelência é irmã da delegada, eu não vi o relatório final do processo para ver quem foi que assinou esse relatório, não consta nos autos, entendeu? Faltam laudos, tão diversos laudos pendentes aqui, o promotor inclusive pede a juntada, eu não tô vendo nos autos. Não foi... eu não fui habilitado no processo para poder fazer qualquer requerimento anteriormente, mas como se trata de nulidade absoluta em relação ao impedimento, eu posso fazer a qualquer momento, entendeu? É até então a jurisprudência. Em relação à questão das algemas, como relatado já preliminar também, nulidade porque ele foi preso cooperando com a polícia, aí prende o cara, vamos prender porque ele tá cooperando, é melhor prender ele para levar ele, entendeu? Não ofereceu risco nenhum. Em último caso, nulidade das provas, em caso de prova nula o réu deve ser absolvido com base no art. 386, inciso VII, do CPP. Em caso de condenação, que seja aplicada a benesse do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) por ser o réu primário, bons antecedentes, com residência fixa, não integrante de organização criminosa, com redução da pena de 1/6 até 2/3.

 

Advogada Dra. Roberta: Só queria complementar, Doutor, por favor. Diga, Doutora. Pode, Excelência? Só complementando. Pode continuar, Doutora. Pode continuar. Acerca da... Tudo... Tá bom, obrigada, Excelência. O MP, Excelência, ele não levantou acerca de qualquer ilegalidade, falando inclusive genericamente que não houve ilegalidade. Porém, existiu. Os próprios policiais narraram que eles adentraram no imóvel, um disse que não sabia se tinha autorização, o outro falou que os pais deram, enfim. Tendo em vista que além da invasão de domicílio, os próprios policiais informaram em sede de AIJ que o réu estaria na porta de sua residência, Excelência, e que o mesmo não estaria praticando qualquer ato ilícito, como conforme foi dito aqui. Um disse que ele tava na calçada, o outro disse que ele tava transitando, e eu fiz questão de perguntar justamente isso, ele tava fazendo o que na porta da casa? Aí eles não informaram que tava vendendo e para que desse autorização para que eles entrassem. Sem falar, Excelência, também que os depoimentos dos policiais foram totalmente desconexos um dos outros, como Vossa Excelência provavelmente observou. Como na PF, e que um disse na PF uma coisa e falaram na audiência outra. E que inclusive não lembravam da ocorrência em si. Senão vejamos, o soldado Romário, Excelência, isso foi uma das que eu que eu tentei copiar. O soldado Romário da Silva disse que se recordava mais ou menos, que estava na cidade de Sobradinho naquele dia e que a denúncia seria de um indivíduo praticando tráfico de drogas de boné. E que era um bar. Que encontrou uma pequena quantidade de drogas com ele, o que na PF não foi, disse que a droga estava dentro do bar junto com a balança, o outro policial também falou isso, e que ele era o motorista. E que não sabia que se nem se era drogas. Ademais, os próprios policiais também em sede de delegacia, Excelência, conforme depoimento das testemunhas, inclusive o Doutor Samuel não narrou isso, eles disseram, foram categóricos, narraram que o revólver supostamente encontrado era um revólver calibre 32 municiado, o promotor inclusive perguntou se estava municiado, eles não se recordavam, ou seja, falso testemunho, e lá na delegacia, municiado com quatro munições intactas e na e na na IJ não souberam narrar. Ademais, Excelência, também seria interessante narrar que eles não são peritos, né? Quem teria que falar, eles teriam que simplesmente, se fosse realmente pego o revólver, pegar o revólver e levar para a Polícia Civil. A Polícia Civil sim dizia que estaria intacto ou que ou estaria deflagrado, enfim. Essa questão não é da Polícia Militar. É outra nulidade, a quebra da cadeia de custódia, Excelência. Ademais, também, né, seria interessante narrar que além das das inconsistências dos depoimentos dos policiais, Excelência, que eles acabaram de falar, o acusado, só reiterando o que o Doutor Ajax falou, mesmo sendo condenado nos termos da denúncia, o mesmo faria jus, ao entendimento da defesa, tanto ao acordo de não persecução penal quanto ao privilégio elencado no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343 de 2006, onde o réu é primário, não é tecnicamente primário não, Excelência, ele é primário, com bons com ótimos antecedentes, ele não integra atividade criminosa, ele é trabalhador. Então assim, a defesa só tá reiterando, né, eu só tô reiterando o que o Doutor Ajax falou. E que ele é, conforme o a Súmula Vinculante 63 do STF, o que significa que o acusado tem acesso a benefícios, isso é súmula, como progressão de regime e livramento condicional nos critérios mais menos rigorosos. Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, que aplique a pena a pena no mínimo, como o réu faz jus, e que o mesmo possa recorrer em liberdade. E o último requerimento, Excelência, da defesa é que, caso Vossa Excelência entenda também, que profira a sentença de forma oral, tendo em vista que o réu tá preso. É o que se requer, Excelência. Obrigada.

 

Juíza: Pronto. Doutores, eh, mais algum requerimento? Não, né? Vou encerrar a presente instrução, determinar que após a os trâmites administrativos necessários, os autos retornem conclusos pra pra sentença. Pode...

 

Advogado Dr. Ajax: Doutora, pela ordem. Eu poderia só terminar? Doutora, por favor, a eh a Doutora Roberta no momento que tava fazendo falando, então reitero, entendeu? Eu tava falando só pra terminar, tava dizendo, em relação a questão do do tráfico privilegiado, artigo é parágrafo 4º, artigo 33, que seja de 1/6 ou patamar máximo de 2/3, Excelência, como já dito, em relação aos antecedentes, questão da residência fixa, não é organização de organização criminosa. Que o réu, em caso de condenação, ele possa cumprir pena em regime mais brando, certo? E ao final, Excelência, que o réu possa recorrer em liberdade em caso de condenação. E, como já dito a Doutora, a soma das penas, por ser primário, não passa de quatro anos, fazendo jus ao réu ser solto. Então a gente pede de imediato que o réu seja posto em liberdade hoje, entendeu? Diante das circunstâncias apresentadas pela defesa e é o que se requer” (transcrição por aproximação)

 

Ocorre que a Magistrada de origem sequer consignou adequadamente as prefaciais e pedidos da Defesa no relatório da sentença, veja-se: "Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação penal, com a condenação do réu nos exatos termos da denúncia, sustentando a comprovação da materialidade e autoria delitivas. A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), bem como o direito de recorrer em liberdade."

 

Ademais, ao iniciar a fundamentação do julgado, a Juíza a quo assim se pronunciou: "Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação ou nulidades a serem sanadas, passo diretamente à análise do mérito da causa. A pretensão punitiva estatal é procedente."

 

Vê-se, pois, que a Sentenciante não apenas deixou de relatar devidamente o quanto requerido pela Defesa em sede de alegações finais orais, como também não se manifestou, sequer de forma sucinta, sobre a argumentação veiculada nas preliminares articuladas no momento oportuno, restringindo-se a declarar a inexistência de questões prévias e adentrando diretamente no mérito condenatório, prolatando, assim, sentença citra petita.

 

Acerca do decisio citra petita, leciona Aury Lopes Júnior:

 

“[...] É quando a sentença fica aquém do que foi pedido, não havendo a necessária manifestação judicial acerca da integralidade da pretensão acusatória. O juiz, dentro do livre convencimento motivado, pode condenar ou absolver o réu, de toda ou de parte da imputação, mas não pode deixar de julgar qualquer dos fatos alegados. É incongruente a sentença (citra petita) que condena o réu pela figura simples, sem justificar o afastamento da qualificadora. No mesmo erro incide o juiz que, diante de vários fatos imputados ao réu, condena (ou absolve) por apenas um ou alguns deles, sem julgar a totalidade da acusação. Essa violação da regra da correlação demonstra, novamente, que o instituto está – essencialmente – a serviço do contraditório e do sistema acusatório, pois a sentença será anulada ainda que não tenha ocorrido qualquer prejuízo para a defesa. Elementar que, para tanto, deverá haver recurso do órgão acusador.

A violação da regra da correlação conduz à nulidade absoluta, nos seguintes termos:

quando a sentença é citra petita, o juiz julga menos do que deveria em relação à imputação, violando o disposto no art. 5º, LV, da Constituição e gerando a nulidade prevista no art. 564, III, “m”, do CPP; [...]” (in: Direito Processual Penal. 19. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 115).

 

Não se desconhece, como já exposto, que o julgador não se encontra obrigado a refutar exaustivamente argumentos periféricos quando já tenha firmado tese jurídica incompatível com eles. Todavia, a ausência absoluta de exame das prefaciais formalmente arguidas consubstancia fundamentação inexistente, que impede o pleno exercício do contraditório pelas partes, além de inviabilizar o controle jurisdicional pelas instâncias superiores. Insta salientar que, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir a fundamentação sucinta, que, apesar de simples, é suficiente para lastrear a conclusão judicial, da fundamentação inexistente, causa de nulidade, como se deu na hipótese em apreço.

 

Desse modo, não tendo sido enfrentadas as matérias preliminares apresentadas pela Defesa (sentença citra petita) em suas alegações finais orais, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisio recorrido, privando a parte de obter a devida prestação jurisdicional, há que se reconhecer a existência de ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório, e consequente vício insanável na sentença vergastada, impondo-se, consequentemente, declarar a sua nulidade, a fim de que outra seja proferida, nos moldes preconizados pelo art. 381 do Código de Processo Penal e pelas normas constitucionais.

 

A respeito, a jurisprudência:

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1001493-21.2024.8.11 .0018 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO . PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. ATO DECISÓRIO CITRA PETITA . INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DAS PRELIMINARES DEFENSIVAS. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de embriaguez ao volante ( CTB, art. 306, § 1º, II) e desacato ( CP, art . 331), à pena total de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime semiaberto, em razão da reincidência. 2. Fatos relevantes: (i) acusado que conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool; (ii) desobediência à ordem de parada emanada por policiais militares; (iii) desacato aos agentes públicos mediante ofensas verbais; (iv) manifestação do Ministério Público pelo relaxamento da prisão em flagrante, durante a audiência de custódia; (v) decisão do juízo singular que postergou a análise de eventuais nulidades; (vi) preliminares defensivas acerca das nulidades da diligência policial suscitadas em alegações finais orais; (vii) sentença que não enfrentou nenhuma das teses defensivas, limitando-se a analisar a autoria e a materialidade; (viii) ausência de fundamentação, ainda que sucinta, que compromete a compreensão da lógica do raciocínio decisório. 3 . Requerimentos do recurso: (i) reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) absolvição do réu por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) verificar se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitivas . III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ausência de fundamentação viola o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, tornando inviável o controle da decisão e o reexame da causa pela instância recursal . 6. Ainda que o magistrado seja livre para formar seu convencimento, é imprescindível que analise, de forma fundamentada, os elementos probatórios dos autos e as questões de direito trazidas à indagação, apresentando, com lógica e coerência, os motivos concretos de sua conclusão. 7. A motivação das decisões judiciais deve contemplar, ainda que de forma concisa, os fundamentos fáticos e jurídicos invocados pelas partes, especialmente quando dizem respeito à matéria de ordem pública, à validade da prova e à legalidade da prisão em flagrante . 8. Somente uma decisão devidamente fundamentada permite aferir se a conclusão alcançada decorreu de um juízo racional e objetivo, em conformidade com os elementos probatórios e normativos, ou se, ao contrário, foi influenciada por impulsos punitivos dissociados da legalidade estrita e dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição. 9. A omissão da sentença sobre ponto essencial acarreta prestação jurisdicional incompleta (citra petita) e impõe a anulação do ato decisório para novo julgamento pelo juízo de origem . IV. DISPOSITIVO 10. Preliminar defensiva acolhida. Mérito recursal prejudicado . ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPP, art. 564, IV; CTB, art. 306, § 1º, II; CP, art . 331. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, ApCrim 1007413-52.2023.8 .11.0004; ApCrim 1000010-19.2024.8 .11.0094; ApCrim 0000961-33.2011.8 .11.0111. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10014932120248110018, Relator.: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 18/06/2025, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/06/2025) (grifos acrescidos)

 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA LANÇADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA. - Se a sentença não analisou a totalidade das teses defensivas lançadas nas alegações finais, resta configurado o cerceamento de defesa por negativa de prestação jurisdicional, impondo-se o retorno dos autos à Primeira Instância para prolação de nova decisão. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00225654420238130153, Relator.: Des.(a) Bruno Terra Dias, Data de Julgamento: 06/08/2024, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 07/08/2024) (grifos acrescidos)

 

Cumpre assentar que a constatação deste vício decorre da impugnação recursal deduzida pela Defesa que, ao devolver expressamente as matérias omitidas e registrar a ausência de análise do tema pelo Juízo singular, ensejou a devolutividade da matéria perante este Colegiado (tantum devolutum quantum appellatum), com esteio no princípio da dialeticidade recursal. Logo, a concessão da tutela de invalidação encontra-se estritamente abrangida na interpretação lógico-sistemática da pretensão recursal articulada.

 

Nessa linha, cabe ressaltar que “[n]ão implica julgamento fora do pedido a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida no pedido formulado na petição recursal, extraída mediante sua interpretação lógico-sistemática” (STJ, AgInt no AREsp n. 1411839/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 21/8/2019).

 

Até porque, conquanto não se trate da situação em testilha, o STJ já se manifestou no sentido de que, proferida sentença citra petita, cuja nulidade é insanável, pode o Tribunal anulá-la, inclusive de ofício:

 

“[…] Trata-se de recurso especial interposto por E. F. D. C., fundamentado na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que decretou de ofício a nulidade da sentença absolutória, ao fundamento de que o magistrado sentenciante omitiu-se sobre a suposta prática do crime de receptação imputada a um dos acusados, proferindo decisão citra petita. Nas razões do presente apelo nobre a defesa aponta violação dos artigos 593, I, 599, 617 e 619, todos do Código de Processo Penal, assim como ao artigo 538 da Lei 5.869/73.

[…] Verifica-se, pois, que a Corte estadual anulou a sentença absolutória, sob o fundamento de que o magistrado singular omitiu-se sobre o crime imputado a um dos acusados.

Sobre o assunto, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que em tese é cabível a anulação, mesmo que de ofício, de sentença nas hipóteses em que ocorra julgamento citra petita.

Com efeito, em julgado semelhante assentou-se neste Sodalício que ‘em caso de sentença citra petita, o Tribunal, de ofício, pode anulá-la, determinando que uma outra seja proferida’ (REsp 233.882/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2007, DJ 26/03/2007, p. 292).

[…] Dessarte, constata-se que o Tribunal local, ao anular a sentença absolutória, alinhou-se à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sobre o tema.

De mais a mais, ressalta-se que, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, é cabível o reconhecimento de ofício de nulidade insanável mesmo nas hipótese em que supostamente haja transcorrido o prazo recursal.

[…] Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, § 4º, inciso II, do

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao recurso especial. […]” (REsp. nº 1.321.497, Ministro Jorge Mussi, DJe de 10/10/2017) (grifos acrescidos).

 

No mesmo sentido, os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios:

 

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO PRIMEVO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA. - A Sentença "citra petita", aquela que não analisa todas as teses levantadas em sede de alegações finais, gera cerceamento de defesa, com evidente prejuízo à parte, impondo-se a nulificação da Sentença, para que outra seja proferida, diante do descumprimento da norma contida no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Preliminar suscitada de ofício. Sentença anulada . (TJ-MG - Apelação Criminal: 00207872920248130145, Relator.: Des.(a) Sálvio Chaves, Data de Julgamento: 21/01/2026, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/01/2026) (grifos sacrescidos)

 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E CRIMES CONEXOS. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA . AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE TORTURA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA . ANULAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas por réus condenados por tráfico de drogas e outros crimes conexos, contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, impondo penas privativas de liberdade em regime fechado . A defesa alegou, em preliminar, nulidade absoluta da sentença, em razão da ausência de enfrentamento de tese defensiva relativa à ilegalidade da prisão em flagrante e à suposta prática de tortura, com reflexos na validade das provas produzidas. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto à tese defensiva de ilegalidade da prisão em flagrante decorrente de suposta tortura; (b) a omissão no enfrentamento de preliminar defensiva configura nulidade absoluta; (c) é necessário o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova sentença3. RAZÕES DE DECIDIR3 .1 Verificada a ausência de enfrentamento, pelo juízo sentenciante, de tese defensiva relevante e expressamente suscitada em alegações finais, atinente à alegação de tortura e à nulidade das provas dela derivadas. 3.2 A omissão na análise de argumento apto, em tese, a infirmar a conclusão adotada caracteriza violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal .3.3 A falta de apreciação de tese defensiva configura nulidade absoluta da sentença, por prejuízo presumido, nos termos da legislação processual penal e da jurisprudência consolidada. 3.4 Impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a prolação de novo decisum devidamente fundamentado, ficando prejudicada a análise das demais teses recursais . 4. DISPOSITIVORecursos conhecidos e julgados prejudicados, com declaração de nulidade da sentença e determinação de retorno dos autos ao juízo de origem. [...] (TJ-PR 00003295620258160085 Grandes Rios, Relator.: cristiane tereza willy ferrari, Data de Julgamento: 31/05/2026, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/06/2026) (grifos acrescidos)

 

Outrossim, tem-se que o vício de fundamentação que atinge as matérias preliminares invalida o provimento jurisdicional em sua essência, não se cogitando de anulação meramente parcial da sentença, mas sim da decretação de nulidade do ato sentencial com sua cassação e a consequente determinação de retorno dos autos à Vara Criminal de origem a fim de que nova decisão seja proferida.

 

Finalmente, cumpre salientar não ser possível a apreciação direta, por este órgão julgador, das preliminares não enfrentadas na origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e indevida supressão de instância, restando prejudicada a apreciação das demais postulações deduzidas no Apelo interposto pela Defesa. Nesta senda, a jurisprudência:

 

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR DE NULIDADE – TESE DEFENSIVA NÃO APRECIADA – Nulidade verificada. Nula é a sentença que deixa de examinar tese defensiva levantada em sede de alegações finais, constituindo indubitavelmente cerceamento à defesa do acusado. É vedada a apreciação de questão que deixou de ser analisada e decidida no juízo ‘a quo’, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Preliminar acolhida para anular a sentença. (TJSP, Apelação Criminal 0001821-82.2018.8.26.0495; Relator: Des. Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Registro, 3ª Vara; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020) (grifos acrescidos)

 

Pelo quanto expendido, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo Defensivo, para, acolhendo a insurgência defensiva quanto à omissão de exame das teses preliminares suscitadas em alegações finais orais (julgamento citra petita), declarar a nulidade absoluta da sentença condenatória, cassando-a integralmente e determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem a fim de que outra seja proferida, com a apreciação global e fundamentada do quanto postulado nas alegações finais orais defensivas, restando prejudicada a análise dos demais pleitos deduzidos no Recurso.

 

Sala de Sessões, data registrada no sistema.

 

Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

Relatora