PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIAIS. RECLASSIFICAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. VAGAS REMANESCENTES DECORRENTES DE DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEMA 784 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação interposta por candidato aprovado em concurso público da Polícia Militar da Bahia – Edital PMBA/2012, contra sentença que julgou improcedente pedido de nomeação, sob o fundamento de que estaria fora do número de vagas inicialmente previstas e que não se configurou preterição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Discute-se o direito subjetivo à nomeação de candidato reclassificado por decisão judicial, em razão de anulação de questões objetivas, e que passou a figurar em posição compatível com as vagas remanescentes surgidas em virtude de desclassificações de candidatos convocados durante a validade do certame.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Comprovada a reclassificação do autor para a 465.ª colocação e demonstrado que o concurso convocou 434 candidatos, dos quais 82 foram desclassificados, restando, portanto, 82 vagas a serem preenchidas, impõe-se o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação.

4. A omissão da Administração em convocar o autor, mesmo diante de sua posição dentro do novo número de vagas, caracteriza preterição e afronta aos princípios da legalidade, vinculação ao edital e moralidade administrativa.

5. Aplicação do Tema 784 do STF, que assegura a nomeação em caso de surgimento de vagas ou preterição por contratação precária.

IV. RECURSO PROVIDO.

6. Sentença reformada para reconhecer o direito do autor à convocação e nomeação no cargo de Soldado PM, devendo ser incluído nas etapas pré-admissionais do concurso, conforme classificação atualizada e observância do edital.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 8061147-72.2020.8.05.0001, em que figura como Apelante Natan Santos Silva e, como Apelado, o Estado da Bahia,

ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Sala das Sessões, 9 de setembro de 2025.

Presidente

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

Procurador(a) de Justiça

JG11

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Deu-se provimento. Por unanimidade. Acompanhou o julgamento Dr. Rodrigo Almeida Francisco.

Salvador, 9 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por Natan Santos Silva em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Salvador, que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária em face do Estado da Bahia, cujo objeto é o reconhecimento do direito à nomeação no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia, referente ao concurso público regido pelo Edital SAEB/PM n.º 01/2012.

O autor alega que, após reclassificação obtida por decisão judicial transitada em julgado (ação na qual foram anuladas questões da prova objetiva), passou a figurar na 465.ª colocação, dentro da Região 04 – Ilhéus – Masculino. Sustenta que, embora as vagas inicialmente previstas fossem 150, durante o período de validade do certame foram convocados 434 candidatos, havendo 82 desclassificações, o que ampliou o alcance da lista de aprovados até, pelo menos, a 516.ª colocação.

Argumenta que a ausência de sua convocação para as etapas pré-admissionais, mesmo após sua reclassificação e diante da existência de vagas remanescentes, representa ato omissivo e ilegal da Administração Pública, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade, vinculação ao edital e moralidade administrativa.

Requer, portanto, a reforma da sentença, com o consequente reconhecimento de seu direito subjetivo à nomeação.

As contrarrazões foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Remetidos os autos a este Tribunal, foram distribuídos a esta Terceira Câmara Cível, cabendo-me a relatoria, pelo que peço a inclusão do feito em pauta para julgamento.

Salvador/BA, 5 de  agosto de 2025.

 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora

JG11

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por Natan Santos Silva em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Salvador, que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária, cujo objeto é o reconhecimento do direito à nomeação no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia, referente ao concurso público regido pelo Edital SAEB/PM n.º 01/2012.

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a julgá-lo.

A controvérsia gira em torno da possibilidade de se reconhecer o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas, mas que, por reclassificação judicial e diante do surgimento de vagas remanescentes durante a validade do concurso, passou a figurar dentro do novo número de aprovados convocáveis.

No presente caso, restou incontroverso nos autos que o concurso regido pelo Edital SAEB/PM n.º 01/2012 previa, para a Região 04 – Ilhéus – Masculino, 150 vagas iniciais; que o autor foi originalmente classificado na 529.ª posição, mas obteve reclassificação para a 465.ª posição por força de decisão judicial, com trânsito em julgado; que durante a validade do certame, 434 candidatos foram convocados, mas apenas 169 foram considerados aptos, o que implicou a existência de 82 vagas remanescentes; e que a nova classificação do autor o coloca dentro desse grupo de vagas remanescentes, alcançando-se até o candidato de posição 516.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 784 da repercussão geral (RE 837.311/PI), firmou a seguinte tese:

“A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação. Fora do número de vagas, o direito subjetivo se configura se houver preterição arbitrária e imotivada por contratação precária ou surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso.”

Também é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do certame impõe o dever de nomeação da Administração, especialmente quando há prova cabal da necessidade de preenchimento e preterição do candidato (REsp 1.185.379/MG, REsp 1.429.575/PR).

No caso em apreço, o autor demonstra estar dentro do universo de candidatos que deveriam ter sido convocados para as etapas pré-admissionais. A omissão do Estado da Bahia, ao não proceder à convocação, configura preterição injustificada, que infringe os princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da boa-fé administrativa.

Além disso, a jurisprudência do TJBA já firmou entendimento em situações idênticas, reconhecendo a existência de direito subjetivo à nomeação em concursos da PMBA/2012, quando comprovadas vagas remanescentes e reclassificação judicial (v. g., Apelação Cível n.º 0001987-17.2018.8.05.0001, Rel. Desa. Dinalva Gomes).

Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação interposta por Natan Santos Silva, para reformar a sentença recorrida, reconhecendo seu direito subjetivo à convocação e nomeação no cargo de Soldado da Polícia Militar da Bahia – Região 04, com observância dos critérios e exigências legais do certame.

Condeno o Estado da Bahia ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade, caso haja gratuidade concedida.

É como voto.

Salvador/BA, 9 de setembro de 2025.

 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora

JG11