PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
IL-3
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8071796-60.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: JOAO ROBERTO COSTA BASTOS |
| Advogado(s): MARCELLE MENEZES MARON |
| IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
O presente Mandado de Segurança Cível possui objeto delimitado e relevante, exigindo uma análise aprofundada das regras de Direito Administrativo e Constitucional aplicáveis à remuneração dos militares da reserva do Estado da Bahia, buscando harmonizar a legislação complementar e infralegal com os princípios da paridade e da irredutibilidade de vencimentos.
Cabe inicialmente analisar as preliminares suscitadas:
Da Gratuidade da Justiça
O pedido de Gratuidade da Justiça foi devidamente analisado e deferido na decisão inicial de ID 74228890, com base na presunção juris tantum da declaração de insuficiência de recursos apresentada pela pessoa física, conforme o disposto no artigo 99, § 3º, e artigo 98, ambos do Código de Processo Civil. A impugnação genérica apresentada pelo Estado da Bahia não logrou desconstituir tal presunção, razão pela qual se mantém o benefício concedido ao Impetrante.
Da Inadequação da Via Eleita: Mandado de Segurança contra Lei em Tese (GAP):
O Estado da Bahia argumenta que o Mandado de Segurança seria incabível por se voltar contra a Lei Estadual nº 12.566/12, atraindo a incidência da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, esta objeção não prospera.
A pretensão do Impetrante não se resume a impugnar a constitucionalidade da Lei 12.566/12 em abstrato. O cerne da demanda é o ato omissivo e concreto da autoridade coatora que, mês a mês, deixa de considerar a GAPM Referência V e a CET 125% nos proventos do Impetrante. O mandado de segurança é impetrado contra a aplicação restritiva e ilegal da lei pela Administração Pública que exclui o inativo do benefício, gerando uma lesão a um direito subjetivo individual e claramente demonstrável por prova pré-constituída. A jurisprudência consolidada é clara ao distinguir a impetração contra o teor genérico da lei (incabível) e a impetração contra o ato administrativo que recusa a aplicação de um direito com base na norma (cabível). Prevalecendo o ato comissivo ou omissivo de efeitos concretos e permanentes, afasta-se peremptoriamente a aplicação da Súmula 266 do STF.
Da Decadência e Prescrição (GAP e CET):
O Estado defende o transcurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, sob a alegação de que o ato de transferência para a reserva remunerada constitui ato único de efeitos concretos e o marco inicial para questionar a composição dos proventos.
Todavia, é pacífico o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores de que a omissão administrativa no pagamento de vantagens pecuniárias de caráter contínuo, ou sua inclusão em patamar inferior ao legalmente devido nos proventos, configura uma relação de trato sucessivo. A obrigação de pagar a remuneração correta se renova mensalmente, e com ela, a lesão ao direito.
Nestes casos, a decadência administrativa e o prazo prescricional não fulminam o fundo de direito, mas atingem tão somente as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecedeu a impetração do mandamus. A pretensão do Impetrante volta-se contra prestações de caráter alimentar que são periodicamente devidas e não satisfeitas integralmente, caracterizando o ato omissivo continuado. Portanto, rejeita-se a prejudicial de mérito de decadência e prescrição de fundo de direito, aplicando-se, no máximo, a limitação dos efeitos financeiros à data da impetração, conforme o rito do Mandado de Segurança, mas preservando o direito ao reajuste vindouro, o que será abordado no dispositivo.
Da Ausência de Prova Pré-Constituída (CET):
O Estado da Bahia alega que a Impetrante não comprovou o preenchimento do requisito temporal (5 anos consecutivos ou 10 interpolados) para incorporação da CET, conforme o art. 110-D da Lei Estadual nº 7.990/2001, o que impossibilitaria a análise do direito líquido e certo.
Entretanto, o direito do Impetrante à CET 125% não está fundado primariamente no instituto da incorporação pelo tempo de serviço (Art. 110-D), mas sim no princípio da paridade remuneratória e na regra estatutária que assegura proventos calculados com base na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior (Art. 92, III, Lei nº 7.990/2001).
A questão crucial é a natureza geral da CET. Uma vez que esta Seção Cível de Direito Público reconhece a generalidade da CET (como será aprofundado no mérito), e que os ativos de posto equivalente (1º Tenente) recebem 125% (conforme Resolução COPE nº 153/2014, citada na inicial), o Impetrante, que tem seus proventos calculados com parâmetro neste posto superior, tem o direito à extensão da vantagem no mesmo percentual. O preenchimento dos requisitos temporais do art. 110-D seria relevante se a CET fosse genuinamente pro labore faciendo ou se o inativo pleiteasse a vantagem sem o parâmetro da paridade, mas a tese principal acolhida por esta Corte é a da generalidade e posterior alteração da base de cálculo.
O direito líquido e certo, neste contexto, reside na comprovação da inatividade sob a regra de paridade, na graduação/posto base para cálculo dos proventos (1º Tenente) e na existência da regulamentação que fixa a CET em 125% para tal posto na ativa. Tais elementos estão devidamente comprovados nos documentos acostados, notadamente nos contracheques e na própria Petição Inicial que faz referência ao direito de proventos de 1º Tenente e à Resolução COPE 153/2014. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ausência de prova pré-constituída.
Assim, rejeita-se as preliminares.
No mérito, a análise versa sobre a extensão da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) na referência V e da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) no percentual de 125% ao policial militar inativo. Toda a análise deve ser realizada sob a lente do princípio constitucional da paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos, aplicável ao Impetrante.
O Impetrante é militar inativo, cuja inativação, conforme o quadro normativo, está sujeita ao regime constitucional de paridade remuneratória, garantido aos servidores que ingressaram na carreira antes das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e que se enquadram nas regras de transição estabelecidas, notadamente pela Emenda Constitucional nº 47/2005.
O fundamento da paridade impõe que quaisquer benefícios, vantagens ou aumentos concedidos ao servidor em atividade, se revestirem de caráter genérico, devem ser estendidos, em igual medida, aos inativos e pensionistas. A Suprema Corte estabeleceu que o critério distintivo reside na natureza da verba: se for pro labore faciendo (devida pelo efetivo e específico desempenho da função), não se estende; se for proptem personam ou de natureza geral (aumento disfarçado concedido indistintamente), deve ser estendida.
O fulcro do direito do Impetrante, em relação à GAPM V e à CET 125%, reside na compreensão de que, a despeito da disciplina legal que tenta atribuir a essas gratificações um caráter de desempenho ou especificidade, na prática administrativa do Estado da Bahia, tais verbas converteram-se em reajustes remuneratórios de natureza geral.
Da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) Referência V
A Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) foi instituída pelo art. 6º da Lei Estadual nº 7.145/97, com o objetivo de "compensar o exercício de suas atividades e os riscos delas decorrentes". Embora a sua finalidade inicial pudesse sugerir uma natureza propter laborem, a criação de cinco referências (I a V), com exigências objetivas para as referências III, IV e V, como o cumprimento de jornada de quarenta horas semanais (Art. 7º, §1º, da Lei 7.145/97), levou esta Seção Cível a reclassificar a GAPM como uma vantagem de caráter geral.
Esta Corte tem historicamente reconhecido que, no contexto da Polícia Militar da Bahia, o cumprimento da jornada de quarenta horas semanais era a regra para todos os milicianos, independentemente de estarem em atividades específicas ou sujeitos a riscos maiores. Desta forma, o escalonamento da GAPM funcionou como um aumento remuneratório gradual e indiscriminado para a quase totalidade do efetivo, transformando-a em uma vantagem de cunho geral.
Com a superveniência da Lei Estadual nº 12.566/12, que regulamentou o pagamento da GAPM nas referências IV e V, introduzindo requisitos como "estar em efetivo exercício da atividade policial militar" (Art. 8º), o Estado da Bahia tentou formalmente restringir o alcance das referências mais altas apenas aos ativos, excluindo os inativos.
Contudo, tal tentativa de afastar a paridade com base em requisitos formais de efetivo exercício é desvirtuada quando o benefício é concedido de forma generalizada na ativa. Se o pagamento da GAPM, nas referências IV e V, foi efetivado para os ativos de forma horizontal, sem exigir uma prévia avaliação individual de desempenho complexa ou ato discricionário que ateste o cumprimento dos requisitos que sejam impossíveis de serem replicados na inatividade, a exclusão dos militares inativos ofende o princípio paritário. Os requisitos objetivos (carga horária de 40 horas semanais e interstício de 12 meses) foram, em regra, ultrapassados muito antes do ano de 2012 para os militares que já estavam em atividade.
O entendimento firmado na Seção Cível de Direito Público, refletido nos precedentes colacionados pelo próprio Impetrante, é no sentido de que a distinção entre ativos e inativos promovida pela Lei 12.566/12, ao não estender a GAPM IV e V aos aposentados com direito à paridade, é ilegal e inconstitucional, pois se trata de mero reajuste remuneratório em cascata.
Destarte, uma vez que o Impetrante comprova sua condição de militar inativo com direito à paridade e o preenchimento dos requisitos objetivos de carga horária e interstício mínimo, inerentes à sua carreira e há muito satisfeitos, resta configurado o direito líquido e certo à imediata implantação da GAPM na Referência V nos seus proventos de reserva remunerada.
Da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) no Percentual de 125%
A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) foi disciplinada na Lei Estadual nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares), em seu Art. 110-B, com o escopo de compensar trabalho extraordinário, remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou fixar o servidor em determinadas regiões. A Resolução COPE nº 153/2014, ao fixar os percentuais, estabeleceu o índice de 125% para Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel.
O Impetrante é um 1º Sargento que foi transferido para a reserva remunerada com proventos calculados com base na remuneração integral do posto imediatamente superior, no caso, 1º Tenente, em conformidade com o Art. 92, inciso III, do Estatuto dos Policiais Militares (Lei 7.990/2001).
No que tange à natureza jurídica, apesar da destinação pro labore faciendo original (compensar condições especiais de trabalho), a Seção Cível de Direito Público, em julgamentos posteriores, reconheceu a desnaturação da CET para uma verba de caráter geral, quando paga a todos os policiais militares em atividade de forma indiscriminada, distinguindo-se apenas pelo percentual em função do posto ou graduação, o que configura aumento disfarçado extensível aos inativos pela paridade. A defesa do Estado, ao insistir no caráter pro labore faciendo, ignora a mais recente e pacífica orientação jurisprudencial desta Corte.
Considerando o caráter geral da CET, a sua extensão ao Impetrante deve observar a regra de cálculo de seus proventos. O Impetrante recebe seus proventos com base na remuneração integral de 1º Tenente. O Art. 92, inciso III, do Estatuto, ao estabelecer que os proventos serão calculados com base na remuneração integral do posto superior, implica que todas as vantagens de natureza geral que incidem sobre o soldo devem ser calculadas tomando-se como referência o posto superior, no caso, 1º Tenente.
O posto de 1º Tenente, conforme a Resolução COPE nº 153/2014, percebe a CET no patamar de 125%. Conceder ao militar inativo, com proventos equiparados a 1º Tenente, um percentual de CET inferior ao de seu novo posto de referência, seria negar a própria equiparação garantida pelo Estatuto e violar o princípio da paridade, criando uma distinção remuneratória arbitrária entre o inativo e o ativo de mesmo posto paramétrico de cálculo.
Portanto, o Impetrante tem direito líquido e certo à implantação da CET no percentual de 125% sobre o soldo de 1º Tenente, na forma de cálculo de seus proventos de reserva remunerada. A ausência de comprovação dos requisitos do Art. 110-D da Lei Estadual nº 7.990/2001 (incorporação por tempo) torna-se irrelevante, uma vez que o direito é reconhecido por via da paridade, face à natureza geral da vantagem e à equiparação de proventos.
Da Vedação à Cumulação, Compensação de Valores e Limites Constitucionais
Alegou o Estado da Bahia que eventual concessão implicaria em violação ao Art. 169 da Constituição Federal, por ausência de dotação orçamentária, além de incorrer em bis in idem se houvesse cumulação entre GAP e Gratificação de Função Policial Militar (GFPM) ou enriquecimento ilícito pela não compensação de valores de GAP nível III já percebidos.
Em relação ao Art. 169 da CF, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a reserva do possível e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de escusa para o descumprimento de um direito legalmente reconhecido e já existente em favor dos servidores, configurando desrespeito à legalidade e à paridade. A regra da legalidade e da paridade sobrepõe-se à alegação genérica de indisponibilidade orçamentária.
No tocante à compensação, é imperativo que, ao condenar o Estado a implantar a GAP V, sejam compensados os valores que o Impetrante já comprovadamente aufere a título de GAP de referência inferior (presumivelmente GAP III, conforme a narrativa da inicial). O intuito da concessão da segurança é apenas o de corrigir a diferença remuneratória a que faz jus o Impetrante, e não de permitir o recebimento cumulativo da GAP em diferentes referências, o que geraria indevido enriquecimento sem causa. Da mesma forma, caso o Impetrante receba indevidamente a extinta Gratificação de Função Policial Militar (GFPM), que tem identidade de fato gerador com a GAP, esta também deverá ser compensada, embora a inicial se refira apenas à GAP III em curso.
Cabe ressaltar ainda que em sede de Mandado de Segurança, a condenação ao pagamento de valores pretéritos (vencidos) é limitada à data da impetração da ação, conforme expressamente preveem as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. O pagamento das diferenças remuneratórias devidas a título de GAP V (abatido o valor da GAP III) e CET 125% deve retroagir à data de 26/11/2024, data de protocolo da petição inicial (ID 73784064). Eventuais valores devidos antes da impetração devem ser buscados pela via ordinária.
Quanto aos consectários legais, o cálculo da correção monetária e dos juros de mora aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública deve seguir o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir da data da sua vigência, abrangendo tanto a correção monetária quanto os juros de mora.
Ante todo o exposto, em situações que envolvem a extensão de vantagens de natureza geral a policial militar inativo sujeito à regra da paridade, VOTO no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada, confirmando o direito líquido e certo do Impetrante.
Em consequência, determino que a Autoridade Coatora, promova a imediata implantação nos proventos de inatividade do Impetrante, respeitada a legislação vigente e a paridade: A Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) na Referência V e a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) no percentual de 125% sobre a base de cálculo de seus proventos (posto de 1º Tenente).
Condeno o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças vencidas devidas, limitadas à data da impetração do Mandamus (26/11/2024), valores estes que deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença.
Determino que os valores devidos a título de GAP na Referência III, eventualmente já percebidos pelo Impetrante, bem como quaisquer valores de Gratificação de Função Policial Militar (GFPM) supervenientes em razão de eventual erro administrativo, deverão ser compensados do montante a ser pago, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.
A incidência de correção monetária e juros de mora, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá ser efetivada pela aplicação da Taxa SELIC, única e não cumulável com qualquer outro índice.
Custas processuais ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a vedação expressa do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Salvador (BA), 04 de dezembro de 2025
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2o GRAU
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19
Relator