PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000538-52.2024.8.05.0141 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: PORTAL VAREJO E DISTRIBUIDOR LTDA e outro |
| Advogado(s): THIAGO DEL SARTO AZEVEDO, GLAUCIO SILVA CHAVES, PATRICIA BARBOSA DE SOUZA SILVEIRA |
| APELADO: HDI GLOBAL SEGUROS S.A. e outros (2) |
Advogado(s):FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE, PATRICIA BARBOSA DE SOUZA SILVEIRA, GLAUCIO SILVA CHAVES, THIAGO DEL SARTO AZEVEDO
|
Inicialmente, calha analisar a preliminar de conhecimento parcial do Apelo interposto pela corré Silveira Representações Transportes e Logística Ltda ventilada pela parte autora nas contrarrazões recursais do ID n. 102459828.
Malgrado a tese defendida pela autora, a preliminar não merece acolhimento, na medida em que o interesse recursal, nos termos da norma extraível do art. 996 do CPC, deve ser analisado sob o prisma da utilidade do provimento jurisdicional e, in casu, eventual reforma parcial da sentença para reconhecer a responsabilidade da seguradora produzirá inegável repercussão patrimonial na esfera da transportadora, considerada a subsequente condenação solidária e/ou a recomposição interna da cadeia obrigacional.
Por conseguinte, rejeito a preliminar arguida pela parte autora nas contrarrazões recursais.
Assim, os Apelos são tempestivos e atendem, também, aos demais pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, devendo ser conhecidos.
O objeto da controvérsia recursal versa acerca do acerto, ou não, da sentença a quo que julgou o pedido autoral procedente em relação à segunda corré e improcedente em relação à primeira corré, com a imposição dos ônus da sucumbência e se cabível o reconhecimento da responsabilidade civil da transportadora e da seguradora por evento danoso descrito na peça inicial e que acarretou dano material em desfavor da autora, bem como se o termo inicial da correção monetária foi fixado de forma correta pelo juízo de origem.
As insurgências recursais não merecem acolhimento. Explico.
De logo, imperioso destacar a não aplicação do microssistema consumerista na situação em debate, pois a natureza da atividade desempenhada pela segurada/autora e a finalidade da contratação do seguro conduzem à conclusão pela sua inaplicabilidade.
O ordenamento jurídico pátrio, seguindo a teoria finalista adotada pelo STJ, conceitua como consumidor aquele que adquire produto ou serviço como destinatário final, retirando-o definitivamente do mercado de consumo para satisfação de necessidade própria, sem reutilizá-lo ou integrá-lo em processo produtivo ou comercial, conforme o art. 2º do CDC.
Ademais, no caso em apreço, a autora é uma empresa que atua no ramo de comércio atacadista e varejista e contratou o seguro de transporte de carga especificamente para resguardar mercadorias que seriam objeto de sua atividade comercial principal.
Nesse contexto, o serviço securitário não é usufruído pela autora como destinatária final fática e econômica, mas sim como um insumo indispensável à sua cadeia operacional. O seguro de transporte de carga constitui um custo operacional da atividade empresarial, visando mitigar prejuízos patrimoniais que impactariam diretamente o preço final dos produtos revendidos. Nesta toada:
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0019789-50.2020.8.17 .2001 RECORRENTE:UNIÃO MULTIMODAL OTM LTDA RECORRIDOS:FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e APISUL GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA RELATOR:DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . SEGURO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE . EMPRESA QUE NÃO É CONSUMIDORA FINAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REGULADORA DE SEGURO. AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. AGRAVAMENTO DE RISCO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL . DEVOLUÇÃO DO CONTAINER. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INÉRCIA DA APELANTE. DEVER DE EVITAR A PRÓPRIA PERDA . DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - Caso concreto em que a seguradora negou a indenização da carga avariada em virtude do aumento do risco pelo excesso de velocidade e não efetivou a devolução do container ao destinatário final em razão de ausência de previsão contratual - A apelada Apisul, como reguladora do sinistro, apesar de não responder pelo pagamento do seguro, é parte legítima, em virtude do pleito sobre a falha na prestação do serviço - Em se tratando de seguro de transporte de cargas, em que a segurada não se enquadra na definição de consumidora, uma vez que não é a destinatária final do serviço, conforme solidificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é aplicável o CDC - O excesso de velocidade, por si só, configura agravamento do risco, apto a excluir a responsabilidade da seguradora pelo pagamento da indenização securitária, conforme previsão do artigo 768 do Código Civil - Inexistindo previsão contratual que obrigue a seguradora a realizar a entrega do container no terminal portuário, não há que se imputar às apeladas tal responsabilidade - É dever da parte apelante diligenciar no sentido de evitar a demora na devolução, o que resultou na cobrança de “demurrage” ou “sobrestadia” - Não há falar em responsabilidade das apeladas por prejuízo experimentado pela apelante quando cabia somente a ela evitar . Há, inclusive, incidência de dever decorrente da boa-fé objetiva, o dever de evitar a própria perda (duty to mitigate the loss)- Ausente qualquer conduta ilícita das apeladas, não há que se falar em danos morais - Recurso parcialmente provido. Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema . Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00197895020208172001, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 12/09/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)). Grifos acrescidos.
Ademais, não se verifica na espécie a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da autora que autorizasse a mitigação da teoria finalista, uma vez que a autora é empresa de porte considerável, que detém expertise no mercado logístico e contou com a assessoria técnica de uma corretora de seguros especializada, como se infere do doc. do ID n. 102458939, para a análise e aceitação das cláusulas da apólice. O contrato de seguro empresarial, portanto, revestiu-se de natureza estritamente civil e empresarial, devendo ser regido pelas disposições do Código Civil – vigentes á época - , Lei n. 15.040/2024 e pelas normas regulamentares da SUSEP.
Consequentemente, afasta-se o pedido de inversão do ônus da prova fundamentado no art. 6º, VIII, do CDC, mantendo-se a distribuição ordinária do encargo probatório prevista no art. 373 do CPC. Ainda, a validade e a interpretação das cláusulas de exclusão de cobertura devem observar os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, não se admitindo a flexibilização hermenêutica própria das relações de consumo para ampliar a garantia em face de risco.
Em um segundo momento, como sabido, o contrato de seguro é um instrumento jurídico de alocação e transferência de riscos, fundamentado no mutualismo e no equilíbrio atuarial. Por meio deste ajuste, o segurador obriga-se, mediante o recebimento de um prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados, nos exatos termos da norma que se debulha do art. 757 do Código Civil vigente à época do evento danoso. Essa modalidade contratual exige das partes a observância da estrita boa-fé e veracidade, tanto na celebração quanto na execução da avença, conforme preceituava o art. 765 do Código Civil igualmente vigente à época e atual disciplina da Lei n. 15.040/2024.
O equilíbrio econômico-financeiro da relação securitária depende diretamente da estabilidade do risco objeto da cobertura, motivo pelo qual quando o segurado altera as condições fáticas de modo a elevar a probabilidade de ocorrência do sinistro, rompe-se o pressuposto atuarial que serviu de base para a fixação do prêmio e para a própria aceitação do seguro pela companhia, dando azo à incidência da sanção civil prevista no art. 768 do Código Civil, que vigia quando do evento danoso, que estabelecia a perda do direito à garantia caso o segurado agravasse intencionalmente o risco objeto do contrato.
A interpretação do referido dispositivo, no que concerne à condução de veículos sob efeito de álcool, encontrava-se consolidada na jurisprudência dos Tribunais Pátrios no sentido de que a embriaguez do condutor — seja ele o próprio segurado, seu preposto ou terceiro a quem a direção foi confiada — gerava uma presunção relativa de agravamento essencial do risco. Tal presunção implicava que, uma vez demonstrado o estado etílico do motorista, presumia-se o nexo causal com o acidente, transferindo-se ao segurado o ônus de provar que o sinistro teria ocorrido independentemente da ingestão de álcool.
Nesse cenário, a direção sob influência de álcool é considerada uma infração contratual gravíssima, pois compromete os reflexos, a percepção de perigo e a capacidade de reação do condutor, incrementando exponencialmente as chances de colisão ou tombamento. Conforme os documentos acostados aos autos, especificamente o boletim de ocorrência de ID n. 102458930, o motorista da transportadora apresentava concentração de 0,65 mg/l de álcool, patamar que supera em muito o limite legal e caracteriza, por si só, conduta dotada de culpa grave equiparável ao dolo eventual, afetando diretamente a base objetiva do contrato de seguro.
Noutro giro, a investigação da responsabilidade securitária no presente caso exige a correta qualificação da relação jurídica estabelecida entre a autora, dona da carga/segurada, e a corré transportadora terceirizada Silveira Representações Transportes e Logística Ltda. A autora sustenta que a conduta do motorista Wanderson Moraes de Oliveira não lhe poderia ser imputada, por inexistir vínculo de preposição direta entre ela e o condutor, que seria empregado exclusivo da transportadora contratada.
Todavia, tal distinção não possui o condão de afastar a incidência da cláusula de exclusão de cobertura, posto que, no âmbito dos contratos de seguro de transporte de carga, a figura do transportador contratado pelo segurado atua como seu longa manus na execução material da prestação. Ao confiar a guarda e o deslocamento das mercadorias seguradas a uma empresa terceirizada, o segurado transfere a esta a responsabilidade pelo cumprimento das normas de segurança e trânsito estabelecidas na apólice.
A cláusula pactuada nas condições gerais da apólice, em cópia no ID n. 102458939, é clara ao excluir a cobertura para danos decorrentes de culpa grave praticada pelo segurado ou por seus representantes.
Para mais, a interpretação contemporânea desse termo, ajustada à dinâmica das operações logísticas, abrange não apenas os empregados diretos, mas também os prestadores de serviço terceirizados que atuam em nome do segurado no manejo do bem objeto do seguro. Admitir o contrário esvaziaria o dever de vigilância e a própria lógica do agravamento do risco, permitindo que o segurado se eximisse de qualquer responsabilidade pela escolha de seus parceiros comerciais (culpa in eligendo).
A jurisprudência pátria possui entendimento consolidado de que a configuração do risco agravado não se limita à conduta pessoal do segurado, estendendo-se a prepostos e terceiros autorizados a quem foi confiada a custódia do bem. No caso em apreço, o motorista, ao assumir a direção do veículo carregado com as mercadorias da segurada/autora, atuava na qualidade de seu preposto para os fins do contrato de seguro.
A conduta do motorista, ao dirigir em estado de embriaguez comprovado (0,65 mg/l), constitui infração gravíssima que altera substancialmente a natureza do risco contratado. Não se trata de perquirir a intenção subjetiva da autora, mas de reconhecer que a materialização de um risco expressamente excluído, por ato de quem detinha a posse direta da carga por delegação da segurada, impede o nascimento da obrigação de indenizar.
Portanto, a conduta do condutor da transportadora terceirizada é juridicamente imputável à segurada/autora para fins de perda da garantia securitária, não havendo que se falar em inaplicabilidade da exclusão contratual.
Lado outro, no que tange à estrutura do contrato de seguro objeto da lide, a autora sustenta que a sentença de primeiro grau teria incorrido em equívoco ao aplicar a cláusula de exclusão geral, em detrimento da cláusula especial das condições gerais da apólice. Segundo a tese recursal, esta última funcionaria como uma lex specialis, garantindo ao segurado o direito à indenização sempre que o descumprimento das normas de segurança fosse imputável exclusivamente ao transportador rodoviário.
Contudo, uma análise sistêmica e rigorosa do instrumento contratual revela que a pretensão do segurado carece de amparo fático e jurídico. Embora a predita cláusula preveja, em tese, a preservação dos direitos do segurado em casos de infrações cometidas pelo transportador, tal prerrogativa não é absoluta nem incondicionada. A própria intelecção da cláusula estabelece uma condição suspensiva essencial: o segurado somente fará jus a esse tratamento diferenciado se comprovar que informou previamente todas as exigências da apólice ao transportador contratado, obtendo dele a concordância formal e escrita quanto ao cumprimento dessas medidas.
Nos termos da apólice do ID n. 102458939, a segurada devia demonstrar que a transportadora era conhecedora das obrigações securitárias, sob pena de a indenização ficar prejudicada. Porém, de uma detida investigação do caderno processual não se deflui qualquer documento que faça menção expressa às exigências de gerenciamento de risco e de conduta impostas pela seguradora.
Dessa forma, o descumprimento do dever de informação e vigilância por parte da segurada impede a aplicação da norma benéfica. Ao não garantir que a transportadora terceirizada estivesse formalmente vinculado às normas de trânsito e segurança da apólice, a segurada assumiu o risco pelas condutas de quem elegeu para manusear a carga (culpa in eligendo). Prevalece, por conseguência, a exclusão da cobertura por atos ilícitos e culpa grave praticados por representantes ou prepostos, categoria na qual se enquadra a transportadora que atua como extensão operacional das atividades da segurada.
A validade dessas cláusulas limitativas deve ser examinada sob a ótica da liberdade contratual e da autonomia da vontade, pilares que regem as relações civis e comerciais. No âmbito do Direito Civil, as disposições da apólice são plenamente eficazes, pois foram livremente aceitas pela autora, que contou inclusive com o auxílio técnico de corretora especializada para a contratação, não podendo agora alegar desconhecimento ou abusividade de regras que fundamentam o equilíbrio atuarial do seguro empresarial.
Noutro vértice, no que concerne ao recurso interposto pela corré Silveira Representações Transportes e Logística Ltda, a insurgência volta-se contra o capítulo da sentença que reconheceu sua responsabilidade objetiva pelos danos materiais decorrentes da perda integral da carga. A transportadora sustenta a ocorrência de força maior ou fortuito externo, consubstanciado no saque das mercadorias praticado por terceiros após o tombamento do veículo, argumentando que tal evento romperia o nexo de causalidade entre sua conduta e o prejuízo final.
Entretanto, a tese defensiva não resiste ao exame da natureza jurídica do contrato de transporte e da dinâmica do sinistro.
Como cediço, a responsabilidade do transportador de mercadorias é pautada por uma obrigação de resultado, o que implica o dever de entregar o objeto no destino e tempo pactuados, mantendo sua integridade desde a recepção até a efetiva entrega ao destinatário, pois se trata de responsabilidade objetiva, fundamentada no dever de incolumidade, conforme preconiza o art. 750 do Código Civil.
No caso concreto, o tombamento do caminhão ocorreu por culpa exclusiva do preposto da transportadora, que conduzia o veículo com capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool, perdendo o controle da direção. O saque das mercadorias foi uma consequência direta e imediata da exposição da carga na via pública em razão do acidente.
Nesse prisma, o saque oportunista praticado por populares, após sinistro provocado por imprudência da transportadora, não configura fortuito externo, mas sim fortuito interno. O evento criminoso insere-se no desdobramento causal do acidente originário e integra o risco da atividade econômica de transporte rodoviário de cargas.
Para que se caracterizasse o fortuito externo como causa excludente de responsabilidade, seria necessária a ocorrência de fato totalmente estranho à organização do negócio e independente da atuação da transportadora, o que não se verifica quando a carga é exposta ao saque justamente por falha operacional da empresa.
A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afastar a tese de força maior em situações análogas, reafirmando que o perecimento da carga por saque decorrente de tombamento culposo não exonera a transportadora do dever de indenizar:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. TRANSPORTE RODOVIÁRIO . ROUBO DE CARGA. AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO. ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 168 DO STJ . EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . Os embargos de divergência visam harmonizar precedentes conflitantes proferidos em Turmas distintas do STJ, pressupondo a comprovação de dissídio pretoriano atual (art. 266 do RISTJ). 3. Na hipótese dos autos não se encontra presente a finalidade de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional, uma vez que a matéria já se encontra pacificada nas duas Turmas que compõem a Segunda Seção, desde 1994, no sentido de que, se não for demonstrado que a transportadora não adotou as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, o roubo de carga constitui motivo de força maior a isentar a sua responsabilidade ( REsp 435 .865/RJ, 2º Seção) ( REsp 1.676.764/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel . p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 23/10/2018, DJe 5/11/2018). 4. Incidência da Súmula nº 168 do STJ: Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado . 5. Embargos de divergência não conhecidos. (STJ - EREsp: 1577162 SP 2016/0004746-8, Data de Julgamento: 10/08/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/10/2022). Grifos acrescidos.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0809097-08.2015.8 .05.0080 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A Advogado (s): LUIZ ANTONIO STEFANON APELADO: ZURICH BRASIL SEGUROS S/A Advogado (s):Machado Cremoneze Lima e Gotas Advogados Associados registrado (a) civilmente como PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO, LUIZ CESAR LIMA DA SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR TOMBAMENTO DE CAMINHÃO E SAQUE DE CARGA . SENTENÇA PROCEDENTE. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO . SAQUE DOS PRODUTOS QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO, POIS HAVIDO EM RAZÃO DO TOMBAMENTO DO VEÍCULO. ESTE OCORRIDO POR CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA. ALEGATIVA DE SUBCONTRATAÇÃO. INCABIMENTO . APELO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0809097-08.2015 .8.05.0080 , em que figuram como apelante, GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, e como apelada, ZURICH BRASIL SEGUROS S/A. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator . (TJ-BA - Apelação: 08090970820158050080, Relator.: ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2022). Grifos acrescidos.
Deste modo, resta mantido o nexo causal entre a falha na prestação do serviço de transporte, agravada pela conduta ilícita do motorista, e a perda total da carga, já que a transportadora falhou em seu dever de guarda e segurança, devendo responder integralmente pelo valor das mercadorias não entregues, independentemente da atuação de terceiros no local do acidente por tal intervenção só ser possível devido à situação de vulnerabilidade criada pela própria transportadora.
Noutro vértice, a controvérsia fática acerca do estado de ebriedade do condutor preposto da transportadora, Sr. Wanderson Moraes de Oliveira, encontra-se devidamente esclarecida pelo robusto acervo probatório documental. O ponto de partida para essa análise é o boletim de ocorrência n. 2023-039863430-001, em cópia no ID n. 102458930, lavrado no local do sinistro. Como documento público que é, o boletim de ocorrência goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), somente podendo ser elidido por prova inequívoca e cabal em sentido contrário, o que não ocorreu no caso concreto.
No referido documento, a autoridade policial consignou de forma expressa e detalhada que o condutor apresentava sinais clínicos evidentes de alteração da capacidade psicomotora, registrando a presença de olhos avermelhados, fala arrastada e forte odor etílico. Mais do que meras impressões subjetivas, o estado de embriaguez foi corroborado por prova técnica objetiva: a realização de teste de etilômetro (bafômetro) que detectou a concentração de 0,65 mg/l de álcool por litro de ar alveolar. Tal valor supera o dobro do limite previsto no art. 306 do CTB para a caracterização de crime de trânsito, não restando margem para dúvidas sobre o comprometimento das funções cognitivas e motoras do motorista.
Resta evidenciado, portanto, que a embriaguez foi a causa determinante e eficiente do tombamento.
Ainda, imperiosa afastar a tese recursal autoral de que a sentença teria obscuridade ao fazer menção à súmula 362 do STJ, na medida em que, como bem pontuado na sentença que rejeitou os Aclaratórios do ID n. 102459762, é claro que o termo inicial da correção monetária seria "desde o efetivo prejuízo”.
À vista das considerações lançadas, nenhuma censura merece a sentença a quo, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Em arremate, o Código de Processo Civil, em seu art. 85, §§ 1º e 11, estabelece a obrigação do Tribunal de majorar a condenação dos honorários sucumbenciais, considerando o trabalho adicional do advogado em grau de recurso, desde que atendidos aos parâmetros definidos na lei para a fase de conhecimento. Por esta razão, tendo em vista a sucumbência recursal total da parte autora e da corré Silveira Representações Transportes e Logística Ltda, e com esteio, inclusive, no entendimento do STJ consolidado, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do Tema 1059, entendo deve ser majorada a verba advocatícia para o percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da causa (autora) e da condenação (corré apelante) atualizados.
Ex positis, voto no sentido de conhecer dos Apelos e negar-lhes provimento, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos, com a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.
Por fim, restam, de logo, advertidas as partes apelantes de que oposição de Embargos de Declaração com propósito de rediscussão de matéria já satisfatoriamente decidida, configurará caráter protelatório a ensejar a incidência da norma do art. 1.026, § 2º, do Código de Ritos Pátrio, com a, ainda, certificação do trânsito em julgado.
Sala das Sessões, de de 2026.
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Relatora
12
1