PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013655-77.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: MARCIA NEVES LIMA |
| Advogado(s): MARIAH SOUZA AGUIAR |
| AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO |
| Advogado(s): CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS, FLAVIA ALMEIDA RIBEIRO PATRUS ANANIAS |
O Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça. O art. 99, § 3º, do mesmo diploma, prevê que a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa física goza de presunção de veracidade.
No caso concreto, a agravante reforçou essa presunção com documentos objetivos. A cópia de sua Carteira de Trabalho (ID 100023050) comprova que ela exerce a função de auxiliar de depósito, com remuneração mensal bruta de R$ 1.700,00. Além disso, apresentou comprovante da Receita Federal que atesta sua condição de isenta do Imposto de Renda.
Tais elementos demonstram que a renda líquida da recorrente é quase integralmente consumida por necessidades básicas, não havendo sobra financeira para suportar os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. O valor da causa, fixado em R$ 36.741,98, imporia despesas processuais desproporcionais à sua realidade econômica.
Nesse cenário, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça orienta que, comprovada a baixa renda, a concessão do benefício deve ser integral, sendo inadequado o indeferimento parcial ou a imposição de parcelamento que ainda comprometa a subsistência da parte:
EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023209-70.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: PEDRO CARRICO BARRETO Advogado(s): ANA PAULA SANTANA SILVA DE OLIVEIRA, THIAGO DA SILVA MEIRELES AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA INDEFERIMENTO PARCIAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. A decisão que indefere ou defere parcialmente o benefício da justiça gratuita deve ser concretamente fundamentada, apontando elementos nos autos que demonstrem a capacidade econômica do requerente, o que não ocorreu no caso em tela. Comprovada a baixa renda do Agravante, que percebe aproximadamente R$ 1.550,11 e possui diversas dívidas, a concessão integral da gratuidade da justiça é medida que se impõe para garantir o acesso à jurisdição. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do presente Recurso de Agravo de Instrumento nº 8023209-70.2025.8.05.0000, em que figuram como Agravante PEDRO CARRICO BARRETO e como Agravado, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Salvador/BA, data registrada em sistema. Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE Relatora ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8023209-70.2025.8.05.0000,Relator(a): GARDENIA PEREIRA DUARTE,Publicado em: 26/11/2025 )
EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível 1LB Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001365-64.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: DANIELA DAVID DOS SANTOS Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA, CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA AGRAVADO: BANCO AGIPLAN S.A. Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA IDOSA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RENDA COMPROMETIDA. CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Daniela David dos Santos contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível n.º 8126931-54.2024.8.05.0001, ajuizada em face do Banco Agiplan S.A., que deferiu parcialmente o pedido de assistência judiciária gratuita, limitando-a a uma redução de 70% das custas processuais. A Agravante não recolheu preparo, sustentando ser idosa, beneficiária de benefício previdenciário equivalente a um salário-mínimo, com descontos mensais que reduzem significativamente sua renda, tornando-a incapaz de arcar com qualquer despesa processual. II. Questão em discussão Discute-se se a situação econômica da Agravante justifica a concessão integral da assistência judiciária gratuita, à luz da presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência financeira, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como da garantia constitucional de acesso à justiça. III. Razões de decidir A concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, sendo presumida verdadeira a alegação de insuficiência feita por pessoa natural, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. A Agravante demonstrou ser beneficiária de prestação previdenciária no valor de um salário-mínimo, com rendimentos comprometidos por descontos, restando-lhe quantia insuficiente para custear despesas judiciais, o que caracteriza sua hipossuficiência. A ausência de impugnação pela parte Agravada reforça a presunção de veracidade das alegações da Agravante. A manutenção da decisão que impõe pagamento parcial de custas, mesmo reduzidas, configura restrição ao direito fundamental de acesso à justiça, especialmente no caso de pessoa idosa e de baixa renda. A jurisprudência reconhece o direito à gratuidade integral quando demonstrada a real impossibilidade de pagamento, conforme precedentes citados. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A presunção legal de insuficiência financeira da pessoa natural deve ser reconhecida, salvo prova em contrário, quando demonstrada a impossibilidade de arcar com despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. A concessão parcial da gratuidade da justiça, diante de comprovação de hipossuficiência, afronta o direito fundamental de acesso pleno ao Judiciário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8001365-64.2025.8.05.0000 em que figuram como parte Agravante DANIELA DAVID DOS SANTOS e parte Agravada BANCO AGIPLAN S.A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Sala das Sessões, de 2025. 1LB ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8001365-64.2025.8.05.0000,Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO,Publicado em: 23/09/2025 )
Portanto, a decisão agravada merece reforma neste ponto para conceder à recorrente a assistência judiciária gratuita em sua totalidade, abrangendo inclusive o preparo recursal e eventuais despesas com perícias e honorários.
A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil.
No caso em exame, a inclusão do nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu em 25 de dezembro de 2021. Entretanto, a ação judicial somente foi ajuizada em novembro de 2025. Verifica-se, portanto, um lapso temporal de quase quatro anos entre a anotação restritiva e a busca por socorro jurisdicional.
Essa demora prolongada da própria parte afasta o requisito do perigo de dano iminente. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o extenso intervalo entre o fato gerador da lesão e o ajuizamento da demanda descaracteriza a urgência necessária para a concessão de medida liminar antes da formação do contraditório:
EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8015314-92.2024.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível ESPÓLIO: ANTONIO CARLOS SENA DO NASCIMENTO Advogado(s): ESPÓLIO: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado(s):ROBSON SANTANA DOS SANTOS ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA PROUNI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE BOLSA INTEGRAL E REALIZAÇÃO DE PROVAS. LAPSO TEMPORAL RELEVANTE ENTRE O FATO GERADOR E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE URGÊNCIA E PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Para a concessão de tutela de urgência, conforme o artigo 300 do CPC, é imprescindível a comprovação cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. 2. No caso concreto, o agravante alega que, apesar de ser beneficiário de bolsa integral do PROUNI, foi impedido de realizar matrícula e provas devido à cobrança indevida de encargos educacionais. Entretanto, o lapso temporal de mais de dois anos entre o fato gerador (2019) e o ajuizamento da ação (2021) enfraquece o requisito de urgência. 3. A ausência de documentos que comprovem, de forma inequívoca, a alegada cobrança indevida e o impedimento de matrícula justifica a necessidade de maior dilação probatória, não sendo possível, em juízo de cognição sumária, aferir a probabilidade do direito alegado. 4. Diante da ausência de urgência e da necessidade de instrução probatória mais detalhada, o indeferimento da tutela provisória pela instância originária deve ser mantido. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8015314-92.2024.8.05.0000, em que figuram como agravante ANTONIO CARLOS SENA DO NASCIMENTO e como agravado FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, além de julgar prejudicado o agravo interno apenso, nos termos do voto da relatora. ( Classe: Agravo,Número do Processo: 8015314-92.2024.8.05.0000,Relator(a): MARIELZA BRANDAO FRANCO,Publicado em: 22/10/2024 )
EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8060425-02.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: MAURICIO DA SILVA KRUSCHEWSKY Advogado(s): MARCOS SANDES SOUZA, SARAH MEDEIROS VARANDAS DOMINGUES AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO QUE JULGOU O EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO INSTRUMENTAL PRONTO PARA JULGAMENTO. CELERIDADE PROCESSUAL. ACLARATÓRIO DECLARADO PREJUDICADO. MÉRITO DO RECURSO INSTRUMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. LAPSO TEMPORAL EXTENSO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para restabelecimento do auxílio-doença acidentário. II. Questão em discussão Verificação da presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida antecipatória. III. Razões de decidir Ausência de prova inequívoca da incapacidade laborativa do segurado. Lapso temporal de sete meses entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação indica ausência de urgência. Necessidade de instrução probatória para a correta avaliação da incapacidade. IV. Dispositivo Agravo não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8060425-02.2024.8.05.0000 em que figuram como parte recorrente MAURICIO DA SILVA KRUSCHEWSKY e recorrida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DECLARAR PREJUDICADO os Embargos de Declaração constantes no ID. 71182609 e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, nos termos do voto da eminente Relatora. Sala das sessões, data registrada no sistema. Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE Relatora ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8060425-02.2024.8.05.0000,Relator(a): GARDENIA PEREIRA DUARTE,Publicado em: 19/03/2025 )
Assim, agiu com acerto o juízo de origem ao postergar a análise da medida liminar para após a contestação. É prudente garantir que a instituição financeira apresente os documentos relativos à origem do débito antes de se determinar a exclusão do registro, especialmente quando a inércia da autora demonstra a ausência de risco imediato e irreparável.
Portanto, mantém-se o indeferimento da tutela recursal neste ponto, devendo a questão ser reavaliada pelo magistrado singular após a apresentação da defesa pela parte agravada.
Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de instrumento.
A reforma da decisão agravada limita-se à concessão integral dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da agravante, ante a comprovação de sua hipossuficiência econômica. Fica, contudo, mantido o indeferimento da antecipação da tutela recursal para a exclusão do registro de inadimplentes, em razão da ausência de perigo de dano iminente pelo longo lapso temporal entre a negativação e o ajuizamento da ação.
Salvador, data registrada no sistema.
Desa. Gardênia Pereira Duarte
Relatora