PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. ABATE DE ANIMAIS POR ENCOMENDA. ATIVIDADE NÃO PREVISTA NA LISTA ANEXA DA LC 116/2003. TAXATIVIDADE. TEMA 296/STF. ETAPA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ICMS, E NÃO DO ISS. TEMA 816/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISS INDIRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. ART. 166 DO CTN. SÚMULA 546/STF. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DO PAGAMENTO DEFINITIVO. LEVANTAMENTO PELA AUTORA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO. LEI ESTADUAL 12.373/2011. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame

 Remessa necessária de sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de obrigação de recolhimento de ISS sobre a atividade de abate de animais, julgar improcedente o pedido de restituição dos valores recolhidos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e autorizar o levantamento dos depósitos judiciais realizados no curso do processo.

II. Questão em discussão

 Há três questões em análise: (i) se a atividade de abate de animais por encomenda se sujeita à incidência do ISS; (ii) se a autora se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 166 do CTN para a repetição do indébito de tributo indireto; e (iii) se o Município pode ser condenado ao pagamento de custas processuais.

III. Razões de decidir

1. A lista de serviços anexa à LC 116/2003 é taxativa, admitindo-se apenas interpretação extensiva dos itens nela previstos, e não a inclusão de atividades por analogia (Tema 296/STF). A atividade de abate de animais não consta da referida lista, nem comporta enquadramento, por interpretação extensiva, em qualquer de seus itens.

2. A atividade de abate de animais por encomenda constitui etapa intermediária do processo de industrialização de produtos alimentícios, sujeita à incidência do ICMS, e não do ISS. Mesmo que se cogitasse seu enquadramento no subitem 14.05 da lista anexa, a incidência do ISS seria inconstitucional quando o objeto se destinar à industrialização ou à comercialização (Tema 816/STF).

3. O ISS calculado sob a modalidade ad valorem comporta transferência do encargo financeiro ao tomador do serviço, revestindo-se de natureza indireta. A restituição do indébito, nessa hipótese, exige a prova de que o contribuinte de direito suportou o ônus financeiro ou obteve autorização expressa do contribuinte de fato (art. 166 do CTN; Súmula 546/STF). Não tendo a autora se desincumbido desse ônus ao longo da instrução, a manutenção da improcedência do pedido restitutório se impõe.

4. Os depósitos judiciais efetuados para suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN) não se confundem com o pagamento definitivo do tributo, sendo inaplicável a restrição do art. 166 do CTN. Declarada a inexistência da relação jurídico-tributária, os valores depositados devem ser restituídos à depositante.

5. O Município é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980 e do art. 10, IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011, devendo ser reformada a sentença nesse ponto.

IV. Dispositivo

 Remessa necessária parcialmente provida. Sentença reformada apenas para desonerar o Município do pagamento de custas processuais. Mantidos os demais capítulos da sentença. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário n. 0304605-98.2013.8.05.0274, em que figuram como remetente JUIZ DE DIREITO 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA e como interessados MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia em REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do voto do relator. 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 4 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de remessa necessária de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária cumulada com Repetição de Indébito ajuizada por CONFRIGO FRIGORÍFICO LTDA. (atual denominação VITALY FOODS NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) contra o MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento do ISSQN sobre a atividade de abate de animais; (b) julgar improcedente o pedido de restituição dos valores recolhidos no quinquênio anterior, ante o não atendimento dos requisitos do art. 166 do CTN; e (c) autorizar, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará para levantamento dos depósitos judiciais. Fixou sucumbência recíproca na proporção de 30% para a autora e 70% para o réu, com honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico de cada parte.

Não tendo sido manejado recurso voluntário, a sentença foi submetida ao reexame necessário.

O Ministério Público opinou pela desnecessidade de intervenção no feito.

Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei inclusão do feito em pauta para julgamento, salientando a existência do direito à sustentação oral.

Salvador, 07 de julho de 2026.

Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

A remessa necessária merece parcial provimento, restrito apenas à questão das custas processuais.

A sentença rejeitou a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, e o fez acertadamente. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) assegura o acesso ao Poder Judiciário independentemente de prévio esgotamento da via administrativa, não havendo, em matéria de repetição de indébito tributário, exigência legal nesse sentido.

No mérito, a sentença deve ser confirmada quanto à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária.

A competência dos Municípios para instituir o ISS está condicionada à prévia definição dos serviços tributáveis em lei complementar federal (art. 156, III, da CF).

A Lei Complementar nº 116/2003 cumpre esse papel e a lista de serviços a ela anexa possui caráter taxativo, conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 296 da Repercussão Geral (RE 784.439), admitindo-se apenas a interpretação extensiva dos itens nela expressamente previstos, e não a inclusão de atividades por analogia, o que, aliás, é vedado pelo art. 108, § 1º, do CTN para fins de exigência de tributo não previsto em lei.

A atividade de abate de animais não consta da lista anexa à LC 116/2003. Tampouco comporta enquadramento, por interpretação extensiva, em qualquer de seus itens. O abate é etapa intermediária do processo de industrialização de produtos alimentícios — transformação de matéria-prima (animal vivo) em produto (carne e subprodutos) destinado à comercialização —, sujeitando-se à incidência do ICMS, de competência estadual.

A conclusão se reforça pelo julgamento do Tema 816 da Repercussão Geral (RE 882.461), no qual o STF declarou a inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre o subitem 14.05 da lista anexa quando o objeto se destinar à industrialização ou à comercialização, por se tratar de etapa da cadeia produtiva sujeita ao ICMS. Ainda que se cogitasse o enquadramento do abate naquele subitem, a incidência do imposto municipal estaria afastada pelo precedente vinculante.

A cobrança do ISS sobre a atividade de abate de animais carece, portanto, de fundamento legal, configurando exigência tributária sem fato gerador previsto na legislação complementar e invasão da competência impositiva estadual.

A sentença também deve ser mantida quanto à improcedência do pedido restitutório relativo aos valores recolhidos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

O ISS, quando calculado mediante alíquota ad valorem sobre o preço do serviço, reveste-se de natureza indireta, porquanto o encargo financeiro é normalmente repassado ao tomador. Nessa hipótese, incide a regra do art. 166 do CTN, que condiciona a restituição à prova de que o contribuinte de direito suportou efetivamente o ônus econômico do tributo, ou à apresentação de autorização expressa do contribuinte de fato.

A Súmula 546 do STF sintetiza o entendimento: cabe a restituição do tributo pago indevidamente quando reconhecido por decisão que o contribuinte de direito não recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo. No mesmo sentido, o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 903.394/AL), reafirmou que o contribuinte de direito não detém legitimidade para a repetição caso não demonstre a não transferência do encargo financeiro.

No caso concreto, a autora não produziu, ao longo da instrução, prova de que arcou com o ônus financeiro do ISS sem repassá-lo no preço cobrado dos tomadores do serviço de abate. Não foram apresentados demonstrativos de composição de custos, escrituração contábil analítica ou autorização expressa dos contribuintes de fato. A perícia, conforme reconhecido na própria sentença e pelo Município em suas manifestações, limitou-se à apuração aritmética dos valores, sem adentrar a questão da assunção do encargo.

Não tendo a autora se desincumbido do ônus que lhe impõe o art. 166 do CTN, a improcedência do pedido restitutório é medida que se impõe.

Merece confirmação, igualmente, o capítulo da sentença que autorizou a expedição de alvará para levantamento dos depósitos judiciais efetuados no curso da ação.

Os depósitos realizados com fundamento no art. 151, II, do CTN constituem garantia sob condição suspensiva e não se confundem com o pagamento definitivo do tributo. A restrição do art. 166 do CTN aplica-se ao adimplemento espontâneo, e não à quantia custodiada em juízo a título de garantia. Declarada a inexistência da relação jurídico-tributária, os créditos que se pretendia garantir revelam-se inexistentes, de modo que os valores depositados devem ser integralmente restituídos à depositante, após o trânsito em julgado.

A sentença fixou honorários advocatícios recíprocos em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada parte, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Os percentuais atendem aos parâmetros legais e a proporção guarda correspondência com o resultado do julgamento, em que ambas as partes foram parcialmente vencidas e vencedoras. Não há reparo a ser feito.

Contudo, a sentença merece reforma no ponto em que condena o Município ao pagamento de custas processuais.

O Município, como ente da Fazenda Pública, é isento do pagamento de custas, conforme dispõe o art. 39 da Lei nº 6.830/1980:

Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

No âmbito do Estado da Bahia, a isenção encontra previsão específica no art. 10, IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011:

Art. 10 - São isentos do pagamento de taxas:

(…)

IV - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das despesas que efetivamente tiverem suportado.

Posto isso, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, apenas para desonerar o Município de Vitória da Conquista do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/1980 e do art. 10, IV, § 1º, da Lei Estadual nº 12.373/2011.

Sala de Sessões,

Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator