PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. DISCUSSÃO SOBRE GRAU DA INCAPACIDADE. INVALIDEZ TOTAL CONFIGURADA. FIXAÇÃO NO TETO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I.  Caso em exame

1. Apelação Cível interposta por BRADESCO SEGUROS S/A e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra sentença que, nos autos de Ação de Cobrança, julgou procedente o pedido para condenar as rés ao pagamento da diferença de indenização do seguro DPVAT, em razão de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, fixando o valor no teto legal, com abatimento da quantia paga administrativamente.

II . Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a invalidez suportada pelo autor deve ser classificada como parcial, com aplicação proporcional da tabela do DPVAT; (ii) estabelecer se, diante das circunstâncias do caso concreto, é devida a indenização no valor máximo previsto na Lei nº 6.194/74.

III . Razões de decidir

3. O laudo pericial judicial conclui de forma categórica pela existência de invalidez total e permanente, com incapacidade definitiva para o exercício das atividades habituais do autor.

4. A análise da invalidez deve considerar não apenas o percentual anatômico da lesão, mas sua repercussão funcional na capacidade laborativa do segurado.

5. A limitação severa do membro inferior, associada ao encurtamento, instabilidade e agravamento por sobrecarga do membro contralateral, compromete globalmente o aparelho locomotor.

6. A condição profissional do autor como trabalhador rural exige plena integridade física, de modo que a perda funcional verificada inviabiliza o exercício de sua atividade habitual.

7. A aplicação automática da proporcionalidade prevista na tabela do DPVAT mostra-se inadequada quando inexistente capacidade residual útil para o trabalho.

8. A finalidade social do seguro DPVAT impõe interpretação que privilegie a efetiva extensão do dano, sendo devida a indenização integral quando caracterizada invalidez total funcional.

9. A sentença observa corretamente a Lei nº 6.194/74 ao fixar a indenização no teto legal, com abatimento do valor já pago.

IV. Dispositivo 

10. Apelo conhecido e não provido. 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 0005415-20.2011.8.05.0274, que tem como parte Apelante, BRADESCO SEGUROS S/A e outros e, parte Apelada, WESLEI VIEIRA DA MATA.

Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 19 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

MM02

Trata-se de Apelação Cível interposta por BRADESCO SEGUROS S/A e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Vitória da Conquista/BA, nos autos da Ação de Cobrança nº 0005415-20.2011.8.05.0274, movida por WESLEI VIEIRA DA MATA, que julgou procedente o pedido autoral para condenar as rés ao pagamento da diferença de indenização securitária do seguro DPVAT, no valor de R$ 8.754,48, em razão de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito.

Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Na origem, o autor alegou ter sido vítima de acidente automobilístico ocorrido em 16/12/2006, do qual resultou invalidez permanente, tendo recebido administrativamente a quantia de R$ 4.725,00. Sustentou, contudo, fazer jus ao valor máximo previsto na Lei nº 6.194/74, razão pela qual pleiteou a complementação da indenização.

Sobreveio sentença, na qual o juízo a quo rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, entendeu caracterizada invalidez permanente total, fixando a indenização no valor máximo previsto na legislação vigente à época do sinistro, abatendo-se o valor já pago administrativamente.

Irresignadas, as rés interpuseram recurso de apelação (ID 98437313), sustentando, em síntese, que a sentença merece reforma por ter fixado a indenização no teto legal, desconsiderando o laudo pericial que indicaria invalidez parcial em grau intenso (75%). 

Alegam que a indenização do seguro DPVAT deve observar a proporcionalidade da lesão, conforme previsão legal e entendimento consolidado nas Súmulas 474 e 544 do STJ. 

Requerem, assim, a redução do valor da condenação para R$ 7.076,73, com complementação de apenas R$ 2.351,73. Subsidiariamente, pleiteiam a limitação da indenização ao teto correspondente ao membro inferior, com a devida compensação do valor já pago.

Custas recolhidas no ID 97373419.

Foram apresentadas contrarrazões pelo autor (ID 98437316), nas quais sustenta a manutenção integral da sentença, ao argumento de que o laudo pericial comprova a invalidez permanente com repercussão total para a atividade laborativa, sendo correta a fixação da indenização no valor máximo legal. 

Afirma, ainda, a inexistência de prescrição e requer a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei a inclusão do feito em pauta para julgamento, salientando o direito à sustentação oral.

Salvador/BA, 28 de abril de 2026

Marielza Maués Pinheiro Lima

Juíza Convocada/Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Conheço do recurso, porquanto presentes os seus requisitos de admissibilidade. 

A controvérsia recursal cinge-se à correta fixação do quantum indenizatório devido a título de seguro DPVAT, especificamente quanto à natureza e extensão da invalidez suportada pelo autor.

A sentença recorrida não merece reforma.

A indenização do seguro DPVAT visa recompor o dano efetivamente implicado pelas lesões sofridas pela vítima de acidente automobilístico. Ao analisar o laudo pericial judicial constante nos autos, verifica-se que o perito médico foi categórico ao concluir que o apelado é portador de invalidez total e definitiva:

Após um traumatismo no membro inferior direito, houve o comprometimento na articulação do joelho, ocorrido em 16/12/2006, o Sr. Wesley Vieira da Mata foi tratado cirurgicamente e ao final do tratamento, ficou com dano na estrutura e funcionalidade no membro inferior direito de forma definitiva, considerada de grau intenso (comprometimento da articulação do joelho com limitação de movimento e encurtamento do membro em 3,3 centímetros). As lesões acima descritas têm nexo de causalidade com o acidente relatado.
Em perícia médica, foi evidenciada que houve agravamento das sequelas ao longo dos anos e atualmente a lesão é considerada como invalidez total permanente. A sequela é definitiva e incapacita para o desempenho das suas atividades habituais. 

(ID 98437295, pg. 6)

Embora as apelantes se apeguem ao fato de a lesão estar localizada no membro inferior direito e ao percentual de 75% mencionado em sede de discussão técnica, tal interpretação mostra-se isolada e desconectada da realidade fática e funcional do segurado. 

No caso dos autos, o apelado é lavrador, trabalhador rural que depende intrinsecamente da integridade de seu aparelho locomotor para subsistência. A perícia constatou não apenas o déficit de 75% na função do membro, mas também encurtamento de 3,3 centímetros, instabilidade ligamentar (teste de gaveta positivo) e coordenação motora comprometida.

Ademais, o perito destacou que, em razão do tempo decorrido e do esforço compensatório, o autor passou a forçar a perna esquerda (contralateral), desenvolvendo nela também uma artropatia, o que agravou o quadro clínico global, tornando-o incapaz de exercer suas atividades laborais (pág. 6 do laudo).

Neste cenário, a tese recursal de que se deve aplicar o redutor da tabela (75% sobre 70%) mostra-se descolada da realidade. 

A funcionalidade restante do membro, do ponto de vista clínico-numérico, não possui relevância jurídica para fins de redução da indenização quando se constata que essa "sobra" de movimento não é útil para manter a força laboral do indivíduo. 

Se o segurado não consegue mais exercer sua profissão habitual e não possui qualificação para outras atividades que dispensem o esforço físico, a invalidez funcional transmuda-se em invalidez total para os fins protetivos da lei.

A aplicação cega da Súmula 474 do STJ, sem considerar o resultado prático da lesão no organismo e na vida da vítima, subverteria a finalidade social do seguro DPVAT. A graduação prevista na tabela pressupõe a existência de uma capacidade residual que possa ser utilizada pelo segurado. No caso em tela, a perícia confirmou que a sequela é definitiva e incapacitante para o desempenho das atividades habituais, configurando a hipótese de teto máximo indenizatório.

Portanto, constatada a invalidez total e definitiva pelo expert do juízo, a sentença de primeiro grau agiu com acerto ao determinar o pagamento do valor integral previsto na Lei nº 6.194/74, descontando-se o montante já pago administrativamente. Não há que se falar em violação ao princípio da proporcionalidade, pois a indenização integral é, em si, a medida proporcional ao dano total sofrido pelo apelado.

Assim, encontrando-se a sentença em perfeita consonância com o princípio constitucional do devido processo legal e com o entendimento desta Corte de Justiça, há que ser mantida nos seus exatos termos.

Honorários sucumbenciais majorados para 20% da condenação.

Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Sala de Sessões,

Marielza Maués Pinheiro Lima

Juíza Convocada/Relatora