PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
GL5
| Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8007118-33.2023.8.05.0271 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA |
| Advogado(s): |
| RECORRIDO: VALDIMARA CONCEICAO LACERDA e outros |
| Advogado(s): CIBELE CANDIDA DOS REIS QUEIROZ, FLEUBER RAMOS BARBOSA |
Submete-se ao necessário reexame, por esta Corte de Justiça, a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para determinar a efetivação da respectiva progressão horizontal.
A principal linha de defesa do Município recorrente consistiu na alegação incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.164/2011, em especial do art. 19, inciso I, sob o argumento de que a progressão do Nível I (nível médio) para os níveis subsequentes (Níveis II, III, IV e V, de nível superior) consubstanciaria verdadeira transposição de cargo ou ascensão funcional, modalidade de provimento derivado em cargo diverso, em afronta ao princípio do concurso público (art. 37, inciso II, da Constituição Federal) e à Súmula Vinculante nº 43.
Tal arguição, embora apresente relevância teórica sob o prisma do direito constitucional administrativo, não se sustenta diante da disciplina específica estabelecida pela Lei Municipal nº 2.164/2011, que estrutura o Plano de Carreira do Magistério do Município de Valença.
É imperativo distinguir o desenvolvimento do servidor dentro da mesma carreira do provimento em cargo diverso. A carreira do Magistério Público, conforme dispõe a referida lei municipal, é composta por um único cargo (professor/coordenador/supervisor/orientador educacional), que se desdobra em níveis e classes, sendo os níveis (de I a V) determinados pela formação, habilitação e titulação do profissional.
A progressão de um nível para outro, nesse contexto, não implica mudança para um novo cargo, com atribuições essencialmente diversas e próprias de outra categoria funcional, mas, sim, o reconhecimento do aprimoramento profissional do servidor, que se qualifica dentro da sua própria área de atuação.
O art. 9º, § 1º, da Lei Municipal nº 2.164/2011 é cristalino ao estabelecer que os níveis "constituem a linha de elevação funcional em virtude da maior habilitação dentro dos cargos de professor, coordenador, supervisor e orientador educacional" e, ao prosseguir com a descrição dos Níveis I (médio/especial) ao V (doutorado), demonstra que a intenção legislativa foi criar uma estrutura de valorização do aprimoramento contínuo, vinculando o aumento remuneratório à titulação alcançada.
A servidora iniciou sua carreira e, após obter o nível de especialização (pós-graduação lato sensu), requereu a ascensão do Nível II (licenciatura plena) para o Nível III, nos termos do art. 9º, § 1º, inciso III, que exige "formação em nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena, acrescida de pós-graduação obtida em curso de especialização na Educação com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas".
Trata-se de movimento ascensional perfeitamente compatível com o conceito de progressão vertical ou promoção, inerente aos planos de cargos e carreira que buscam incentivar a capacitação dos agentes públicos, sendo essa modalidade de desenvolvimento funcional amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência, por se concretizar em degraus dentro da mesma carreira.
O argumento do Município, calcado na vedação à transposição de cargo, aplica-se a situações em que o servidor migra de uma carreira para outra (exemplo: de auxiliar administrativo para técnico judiciário), sem prévio concurso, configurando provimento em cargo para o qual as atribuições são distintas e os requisitos de ingresso não foram avaliados no certame original.
Contudo, na carreira do magistério em tela, a progressão meramente vincula o servidor em efetivo exercício, já aprovado em concurso público para o cargo de professor, a uma remuneração superior em decorrência do título alcançado, estimulando a qualidade do serviço público, conforme os objetivos e princípios da própria lei (art. 3º, incisos II e VII, da Lei Municipal nº 2.164/2011).
Portanto, inexiste a inconstitucionalidade suscitada, mantendo-se a validade e a plena eficácia dos dispositivos da lei municipal que instituem a progressão vertical por titulação.
Superada a discussão acerca da constitucionalidade da modalidade de progressão, fixa-se o entendimento de que a progressão vertical, quando prevista em lei, configura direito subjetivo do servidor que atende aos requisitos explicitados na norma instituidora, não havendo margem para a discricionariedade da Administração Pública.
O art. 19, inciso II, da Lei Municipal nº 2.164/2011 é claro ao dispor que o professor “será promovido para o Nível III” mediante a obtenção de pós-graduação lato sensu na área da educação, complementando, de seu turno, o art. 10 da mesma norma, ao determinar que “ao professor ingressante será atribuído o nível correspondente à maior habilitação por ele adquirida”.
A Administração Pública, pautada no princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da CF/88), tem o dever de cumprir as disposições normativas que versem sobre o desenvolvimento funcional de seus servidores, máxime quando os requisitos são de natureza objetiva e comprovável, como a obtenção de título acadêmico específico.
A autora juntou aos autos a comprovação de sua investidura, de sua situação atual no Nível II, e alegou a obtenção do título de especialista, bem como o protocolo do pedido administrativo (RDV) em 26 de janeiro de 2017.
Embora o certificado de especialização não tenha sido anexado expressamente no contexto dos holerites ou do RDV, a contestação do Município (ID 82200242) concentrou sua defesa na inconstitucionalidade abstrata e na discussão sobre a retroatividade, sem refutar a posse da titulação em si.
A sentença de primeiro grau expressamente afirmou que: “A parte autora se enquadra perfeitamente no quanto acima disposto, eis que concluiu formação de nível superior em licenciatura, graduação plena, além de especialização.”
Diante desse panorama e do fato consumado do julgamento antecipado (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil), no qual as partes foram instadas a produzir provas e permaneceram inertes quanto à comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, prevalece o reconhecimento judicial do preenchimento dos requisitos legais.
A inércia do Município em implementar a progressão, baseada em argumentos legalmente inoportunos, como a ausência de dotação orçamentária, configura violação ao dever funcional. A alegação de impossibilidade financeira não constitui justificativa jurídica idônea para obstar a concessão de direito previsto em lei, especialmente porque o art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ressalva da proibição de concessão de vantagem ou aumento aqueles decorrentes de “sentença judicial ou de determinação legal ou contratual”.
O direito da recorrida tem origem direta na determinação legal constante do plano de carreira local, sendo a condenação judicial mero corolário do descumprimento administrativo.
Desse modo, a determinação contida na sentença, no sentido de obrigar o Município a proceder à progressão de carreira da professora Valdimara Conceição Lacerda, do Nível II para o Nível III, de acordo com o Plano de Carreira do Magistério Municipal, revela-se plenamente alinhada ao princípio da legalidade e ao direito subjetivo da servidora.
No tocante aos efeitos financeiros, o juízo a quo condenou o Município ao pagamento retroativo das diferenças salariais, fixando como marco inicial a data do requerimento administrativo, qual seja, 26 de janeiro de 2017 (data do RDV juntado aos autos).
O Município contestou esse ponto, invocando o art. 19, § 2º, da Lei Municipal nº 2.164/2011, o qual estabelece que a progressão ocorrerá no primeiro mês de cada semestre e será efetivada mediante requerimento do servidor, com prazo de até três meses para o recebimento do pagamento, obedecido o critério da data de entrega do requerimento.
A regra do art. 19, § 2º, da Lei Municipal nº 2.164/2011 estabelece o momento em que o direito, uma vez implementado administrativamente, deve ser pago, utilizando-se, como critério de antecedência, a data do requerimento e a periodicidade semestral.
Na hipótese dos autos, tendo a servidora protocolado seu Requerimento de Direitos e Vantagens (RDV) em janeiro de 2017, o direito ao novo patamar remuneratório surge a partir dessa data ou, no limite, a partir do primeiro mês do semestre subsequente à formalização do pedido e ao preenchimento dos requisitos o que, de qualquer forma, remete o termo a quo para o ano de 2017.
A regra legal municipal não pode ser interpretada de modo a prejudicar o servidor que cumpriu seu dever legal de aprimoramento e formalizou o pedido perante a Administração. O atraso na implementação do direito, causado pela inércia ou recusa imotivada do Município, não pode servir de fundamento para protelar o início dos efeitos financeiros, sob pena de se premiar a ineficiência ou a ilegalidade administrativa.
Assim, o direito remuneratório é devido a partir do momento em que o servidor reuniu os requisitos legais e manifestou sua pretensão perante a Administração, ou seja, na data do protocolo do requerimento administrativo (janeiro de 2017).
Todavia, tratando-se de pretensão de cobrança de parcelas remuneratórias em face da Fazenda Pública, deve ser rigorosamente observada a prescrição quinquenal, nos termos do disposto no Decreto nº 20.910/1932.
A presente ação foi ajuizada em 17 de dezembro de 2023. Desse modo, as parcelas anteriores aos cinco anos que precederam a propositura da ação ou seja, anteriores a 17 de dezembro de 2018, estão inequivocamente fulminadas pela prescrição de fundo de direito.
Contudo, tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da demanda, mantendo-se incólume o direito principal (fundo de direito) e preservando-se as parcelas vencidas dentro do período não prescrito.
O juízo a quo determinou a condenação ao pagamento retroativo, “observando a data do requerimento administrativo e, se for o caso, a prescrição contra a Fazenda Pública”. Essa determinação, embora genérica, atende ao comando legal, cabendo à fase de liquidação apurar, com precisão, quais parcelas retroativas a 26/01/2017 efetivamente foram alcançadas pela prescrição.
Em respeito à integralidade do direito da servidora e à condenação contida no decisum de primeiro grau, reitera-se que os valores devidos compreendem as diferenças salariais desde janeiro de 2017, observada a prescrição quinquenal contada a partir da data de ajuizamento da ação (dezembro de 2023).
A sentença recorrida estabeleceu que o cálculo dos juros de mora e da correção monetária deveria incidir, de forma cumulativa e uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, conforme a disciplina estabelecida pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
A Emenda Constitucional nº 113, publicada em 8 de dezembro de 2021, trouxe nova redação ao regime de atualização dos débitos da Fazenda Pública, consolidando a utilização da Taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, a qual deve ser aplicada a partir de sua vigência.
No que tange ao período anterior à Emenda Constitucional nº 113/2021 (ou seja, desde o termo inicial retroativo, em janeiro de 2017, até 8 de dezembro de 2021), a jurisprudência consolidada — que, embora não possa ser citada diretamente aqui, baliza o entendimento atual — orienta pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando-se o que foi determinado nas decisões vinculantes.
No entanto, o juízo a quo aplicou diretamente o índice da Taxa SELIC a partir de 2021, o que está em estrita consonância com o art. 3º da referida Emenda, que prevê a aplicação da SELIC acumulada mensalmente.
De fato, a partir da vigência da EC nº 113/2021, aplica-se a Taxa SELIC tanto para fins de correção monetária quanto para a incidência de juros, sendo vedada a sua aplicação em duplicidade.
Considerando que a sentença, in casu, expressamente invoca e aplica o regramento da Emenda Constitucional nº 113/2021, para determinar a incidência da Taxa SELIC uma única vez, até o efetivo pagamento, e dado o caráter do reexame necessário restrito à manutenção ou à reforma da decisão, tal ponto relativo à atualização monetária mostra-se adequadamente disciplinado pelo juízo a quo, não merecendo reparos.
A Taxa SELIC incidirá integralmente sobre o débito a partir da vigência da referida emenda, devendo os cálculos referentes ao período anterior serem realizados conforme a normatização vigente à época. Assim, a manutenção da sentença, nos exatos termos da EC nº 113/2021, é a medida que se impõe para assegurar a validade do julgado em sede de reexame necessário.
Não havendo recurso voluntário por parte do Município, e sendo os fundamentos da sentença de primeiro grau robustos e em estrita conformidade com a legislação municipal, bem como com os princípios da legalidade e da vinculação administrativa, a manutenção do decisum mostra-se impositiva.
Isto posto, voto no sentido de conhecer da remessa necessária e de manter integralmente a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho da Comarca de Valença.
É como voto.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador/BA, 02 de dezembro de 2025
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
Juiz Convocado- substituto de 2° grau
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19
Relator