PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 8010677-82.2023.8.05.0146 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: G M D L MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA |
| Advogado(s): EMANOEL SILVA ANTUNES, ALDA MENDES DE OLIVEIRA ANTUNES, SAMILLA DUARTE DE SENA |
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VÍCIO FORMAL. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que declarou a nulidade do auto de infração nº 284119.0022/21-2, lavrado contra a empresa recorrida sob a acusação de recolhimento a menor de ICMS, em razão de sua exclusão do Simples Nacional desde 31.12.2017. A nulidade foi requerida sob a alegação de ausência de assinatura da autoridade autuante e saneadora, em afronta ao art. 39, X, do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal – RPAF (Decreto estadual nº 7.629/1999).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura no auto de infração compromete sua validade; e (ii) estabelecer se houve prejuízo à ampla defesa da empresa autuada, capaz de justificar a nulidade do lançamento tributário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de assinatura, embora contrarie o art. 39, X, do RPAF, constitui vício meramente formal que, segundo o art. 18, §§ 1º e 2º, do mesmo regulamento, não acarreta nulidade do ato se for possível identificar a infração, o autuado e o valor do débito.
4. O processo administrativo foi saneado com o envio ao contribuinte de cópia assinada do auto de infração, planilhas, arquivos XML das notas fiscais e demais documentos necessários ao pleno exercício da ampla defesa, reinaugurando-se o prazo para manifestação, em atenção aos princípios do contraditório e da verdade material.
5. A empresa exerceu sua defesa administrativa de forma regular, impugnando a autuação com base na ausência de certos dados fiscais, os quais foram posteriormente fornecidos pela Administração, sanando a omissão.
6. Não se pode anular o ato administrativo com base em formalismo inócuo, especialmente quando não demonstrado prejuízo concreto à parte interessada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. A ausência de assinatura no auto de infração constitui vício formal sanável, que não acarreta nulidade quando não houver prejuízo à identificação da infração, do autuado e do débito tributário.
2. A Administração pode sanar vícios formais no processo administrativo fiscal, desde que assegure nova oportunidade para o exercício da ampla defesa.
3. A nulidade de auto de infração depende da demonstração de prejuízo concreto ao direito de defesa do contribuinte.
Dispositivos relevantes citados: Decreto estadual nº 7.629/1999 (RPAF), arts. 18, §§ 1º e 2º, e 39, X; CPC, art. 1.007, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: Não mencionada expressamente no acórdão.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso porque tempestivo, dispensado do preparo, na forma do art. 1.007, § 1º do CPC, impugnando os seus fundamentos.
Discute-se nos autos a nulidade ou invalidade do auto de infração nº 284119.0022/21-2, lançado pelo Estado da Bahia em desfavor da empresa recorrida, sob a alegação de recolhimento, a menor, de ICMS, porquanto excluída do Simples Nacional desde 31.12.2017, conforme comunicação oficial da Receita Federal, cabendo a utilização da metodologia normal de apuração.
Na petição inicial, alegou-se vício de forma do ato administrativo de lançamento tributário por ausência de assinatura das autoridades autuante e saneadora, tanto física, quanto eletrônica.
De início, deve-se registrar que as partes não tergiversam sobre a necessidade de assinatura da autoridade autuante e da autoridade saneadora, superior hierárquico, em vista da dicção expressa do art. 39, inc. X do RPAF – Regulamento de Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 7629/1999).
Leia-se o dispositivo.
Art. 39. O Auto de Infração conterá:
Omissis
X - a assinatura do autuado ou de seu representante ou preposto, com a data da ciência, ou a declaração de sua recusa.
Discute-se, contudo, a existência ou não das referidas assinaturas, trazendo a parte autora, Id 73507231, auto de infração nº 284119.0022/21-2 não subscrito, enquanto o Estado da Bahia colaciona o mesmo documento contendo rubrica.
Todavia, mesmo que se parta da presunção de que o auto de infração não continha as indigitadas assinaturas, o próprio RPAF, no seu art. 18, §§ 1º e 2º, ao disciplinar as causas de nulidade dos atos administrativos fiscais, preconiza:
§ 1º As eventuais incorreções ou omissões e a não-observância de exigências meramente formais contidas na legislação não acarretam a nulidade do Auto de Infração ou da Notificação Fiscal, desde que seja possível determinar a natureza da infração, o autuado e o montante do débito tributário, devendo as incorreções e omissões serem corrigidas e suprimidas por determinação da autoridade competente, desde que o fato seja comunicado ao sujeito passivo, fornecendo-se-lhe no ato da intimação cópia dos novos elementos, com a indicação do prazo de 10 (dez) dias para sobre eles se manifestar, querendo.
§ 2º Não se declarará a nulidade sem prejuízo ou em favor de quem lhe houver dado causa ou se o ato praticado de forma diversa houver atingindo a sua finalidade.
Assim, no âmbito do Estado da Bahia, com base nas normas disciplinadoras do processo administrativo fiscal, a nulidade de auto de infração somente será declarada quando inviável a identificação da natureza da infração, do autuado e do montante do débito tributário.
E mais, ao contrário do que argumenta a apelada em suas contrarrazões, eventuais vícios podem ser corrigidos por determinação da autoridade competente, desde que se encaminhe ao contribuinte a nova documentação, inaugurando-se prazo de 10 (dez) dias para manifestação.
No caso concreto, foi possível a autuada determinar a natureza da infração e o montante do débito tributário, tanto que exerceu, regular e tempestivamente, a sua defesa administrativa, Id 73507233, considerando, inclusive, a tipicidade da conduta que lhe foi indicada.
Nesse ponto, a sentença vergastada não se sustenta, devendo ser afastada a tese de nulidade do auto de infração nº 284119.0022/21-2, por afronta ao art. 39, inc. X do RPAF, considerando o disposto no art. 18, §§ 1º e 2º do mesmo normativo.
Para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, impõe-se avaliar, ainda, sob o prisma do multicitado art. 18, §§ 1º e 2º do RPAF, a tese contida na petição inicial de que o auto de infração nº 284119.0022/21-2, não disporia de elementos que permitissem o exercício da sua ampla defesa pela recorrida.
Impõe-se registrar, que, a contribuinte, na impugnação administrativa, embora reconhecesse que a conduta infracional estava tipificada com planilha descritiva do débito fiscal, discorreu a sua dificuldade de defesa devido a falta “... Chave da nota fiscal, NCM, Situação do documento fiscal.” (Id 73507233).
Em sequência, a autoridade, saneando o processo administrativo fiscal, decidiu:
“... no sentido de atender demandas do autuado, bem como as normas disciplinadas no R-PAF, em especial o artigo 2° da citada norma onde determina que o processo administrativo deverá atender-se ao princípio da busca da verdade material como também o § 2º do artigo 7° c/c § 1° do artigo 18, todos do R-PAF, e, por fim, no sentido de propiciar cumprimento integral do direito a ampla defesa e do contraditório previstos no texto constitucional, determinamos reenvio ao autuado, via aviso de recebimento (AR) além das planilhas já enviadas pelo DTE, as abaixo relacionadas de forma impressa e em enviadas pelo DTE, as abaixo relacionadas de forma impressa e em CD-ROM, no que couber.
1- Cópia do Auto de infração devidamente assinada e datada;
2- Todas as planilhas enviadas pelo DTE;
3- Pasta de arquivos de XML das notas fiscais recebidas;
4- Pasta de arquivos de notas fiscais recebidas com a visualização gráfica destas em formato de DANFE;
4- Planilha de Cálculos II.xlsx - com inserção na aba 05, campo com n° da chave de acesso.
À Coordenação Administrativa da Infaz Centro Norte, nos termos do artigo § 7° do art. 127 com a indicação do prazo de 60 (sessenta) dias para sobre eles se manifestar, querendo, pois que, o item 4 acima há inserção do nº da chave de acesso a nota fiscal.”
Assim, ao contrário do que sugere a recorrida, a Administração Pública, com arrimo no citado art. 18, §§ 1º e 2º, do RAPF, atendeu a todas as solicitações para viabilizar o pleno exercício da ampla defesa, reinaugurando, inclusive, o prazo para tanto.
Diante de todo o apanhado, verifica-se que a demandante, apegando-se a mero formalismo, intentou juridicamente anular ato administrativo por vício passível de correção e que, de fato, foi corrigido a tempo de modo, sem lhe ocasionar qualquer prejuízo a ampla defesa substancial.
Forte nessas razões, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a sentença vergastada, julgando improcedentes os pedidos.
Condena-se a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa.
Transcorrido o prazo recursal, proceda-se a baixa definitiva.
Sala das sessões, documento datado e assinado eletronicamente.
Des. Cláudio Césare Braga Pereira
Relator
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