PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INIMPUTABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRISÃO DOMICILIAR COM TRATAMENTO AMBULATORIAL. ORDEM CONCEDIDA. 

I. Caso em exame

1.   Habeas corpus impetrado em favor de paciente declarado inimputável por laudo pericial judicialmente homologado, questionando a legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da constatação de retardo mental moderado e da incapacidade de compreender o caráter ilícito da conduta praticada.

II. Questão em discussão

2.   Há duas questões em discussão: (i) saber se a constatação da inimputabilidade do agente é suficiente para revogar a prisão preventiva; e (ii) saber se é possível a substituição da custódia por medida terapêutica alternativa, especialmente tratamento ambulatorial com regime de prisão domiciliar.

III. Razões de decidir

3.   A manutenção da prisão preventiva é incompatível com a condição de inimputável, pois não há possibilidade de imposição de pena privativa de liberdade, sendo cabível a aplicação de medida de segurança.

4.   A prisão cautelar em tais casos configura constrangimento ilegal, violando os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os preceitos da Lei nº 10.216/2001 e da Resolução CNJ nº 487/2023.

5.   O laudo pericial recomendou tratamento ambulatorial, compatível com o modelo de atenção psicossocial adotado pela política nacional de saúde mental.

6.   O paciente possui residência fixa e vínculos familiares, não havendo indicativos de necessidade de internação psiquiátrica.

7.   A concessão de prisão domiciliar, associada ao acompanhamento em CAPS, é medida adequada para assegurar tratamento contínuo e preservar os direitos fundamentais do paciente.

IV. Dispositivo e tese

8.   Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a substituição por prisão domiciliar, condicionada a tratamento ambulatorial em CAPS e outras medidas cautelares especificadas.

·         Tese de julgamento: “1. A constatação de inimputabilidade por laudo pericial homologado judicialmente afasta a legitimidade da prisão preventiva. 2. A medida de segurança deve observar os princípios da dignidade, proporcionalidade e a política antimanicomial vigente. 3. A prisão domiciliar com tratamento ambulatorial em CAPS é alternativa adequada à internação para pacientes com retardo mental moderado.”

·         Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CP, art. 26; CPP, art. 317; Lei nº 10.216/2001, art. 4º.

·         Jurisprudência relevante citada: TJGO, HC nº 5401477-42.2024.8.09.0000, Rel. Des. Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, j. 2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8047127-06.2025.8.05.0000, em que figuram como impetrantes os advogados Liz Glorisman Ramos Santos, Evelyn Nadine Silva Santos e Fernando Antonio dos Santos Leite, em favor do paciente Douglas Nunes de Oliveira Santana, e como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER da ordem e, no mérito, CONCEDER, nos termos do voto do Relator.

PRESIDENTE

ABELARDO PAULO DA MATTA NETO

RELATOR

PROCURADORIA DE JUSTIÇA 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Concedido Por Unanimidade

Salvador, 9 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrada pelos advogados Liz Glorisman Ramos Santos, Evelyn Nadine Silva Santos e Fernando Antonio dos Santos Leite, em favor de DOUGLAS NUNES DE OLIVEIRA SANTANA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA.

Narram os impetrantes, em síntese, que o paciente se encontra submetido a constrangimento ilegal, em razão da manutenção de sua prisão preventiva, decretada nos autos da Ação Penal nº 8018262-67.2025.8.05.0001, na qual se apura a suposta prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal.

Sustentam que o paciente foi preso em flagrante em 05 de janeiro de 2025, tendo a custódia sido convertida em preventiva.

Aduzem que, no curso da instrução, foi instaurado o Incidente de Insanidade Mental nº 8028597-48.2025.8.05.0001, cujo laudo pericial concluiu pela sua inimputabilidade, atestando ser o paciente, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, por ser portador de Retardo Mental Moderado (CID F71).

Diante do resultado da perícia, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medida cautelar de tratamento ambulatorial em Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), pleito que foi indeferido pela autoridade impetrada, sob o fundamento da persistência dos requisitos da custódia cautelar, notadamente a garantia da ordem pública.

Alegam os impetrantes a incompatibilidade da segregação cautelar com a condição de saúde do paciente, defendendo que a manutenção da prisão, em vez de tratamento adequado, viola a dignidade da pessoa humana, a Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) e a Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça.

Argumentam que a medida adequada ao caso seria a substituição da prisão por tratamento psiquiátrico, conforme recomendado, inclusive, no próprio laudo pericial.

Requereram, assim, a concessão da ordem, inclusive em caráter liminar, para que fosse revogada a prisão preventiva do paciente, com a determinação de seu encaminhamento para tratamento psiquiátrico e psicológico em CAPS.

A liminar foi indeferida por este Relator, conforme decisão de ID 88606018, por não vislumbrar, em cognição sumária, a flagrante ilegalidade do ato apontado como coator.

Instada a se manifestar, a autoridade impetrada prestou informações (ID 88896065), noticiando o trâmite regular do feito, o recebimento da denúncia, a instauração do incidente de insanidade mental e a homologação do respectivo laudo pericial, que concluiu pela inimputabilidade do paciente. Informou, ainda, a designação de audiência de instrução e julgamento.

O Ministério Público, em parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça, Dr. Ulisses Campos de Araújo (ID 88977128), opinou pelo conhecimento e concessão parcial da ordem, para que a prisão preventiva do paciente seja substituída pela medida cautelar de internação provisória, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Penal, em razão da conclusão do laudo pericial e da necessidade de resguardar a ordem pública e a saúde do paciente.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

A presente ordem de Habeas Corpus deve ser conhecida e, no mérito, integralmente concedida.

A controvérsia central dos autos reside na legalidade da manutenção da prisão preventiva de paciente cuja inimputabilidade foi atestada em laudo pericial homologado judicialmente.

A questão que se coloca é se a constatação da inimputabilidade, por si só, é suficiente para determinar a revogação da custódia cautelar e a aplicação de tratamento ambulatorial.

Assiste razão aos impetrantes.

Conforme se extrai dos autos, o paciente, Douglas Nunes de Oliveira Santana, foi submetido a exame de sanidade mental no bojo do Incidente nº 8028597-48.2025.8.05.0001, tendo o laudo pericial (ID 508402311) concluído que o mesmo é portador de "Retardo Mental Moderado (CID F71)" e que, ao tempo da ação delituosa, "encontrava-se incapaz de entender e determinar-se em relação ao caráter criminoso do fato".

O laudo foi devidamente homologado pelo juízo a quo (ID 513251610).

Uma vez constatada a inimputabilidade do agente, nos termos do art. 26, caput, do Código Penal, a sua absolvição é medida que se impõe, com a consequente aplicação de medida de segurança adequada à sua condição.

Trata-se da chamada absolvição imprópria, que, embora reconheça a prática de um fato típico e ilícito, afasta a culpabilidade, elemento indispensável para a imposição de pena.

Nesse contexto, a manutenção da prisão preventiva torna-se manifestamente ilegal e incompatível com a condição jurídica do inimputável.

A prisão preventiva pressupõe a possibilidade de futura imposição de pena privativa de liberdade, o que não ocorrerá no caso do paciente.

Manter um indivíduo isento de pena sob o regime de prisão cautelar representa uma antecipação de sanção que ele jamais poderá cumprir, configurando um evidente constrangimento ilegal.

A doutrina pátria é uníssona ao tratar da inadequação da prisão preventiva para os inimputáveis.

Guilherme de Souza Nucci esclarece que a sentença que aplica medida de segurança é denominada absolutória imprópria, pois, "a despeito de considerar que o réu não cometeu delito, logo, não é criminoso, merece uma sanção penal (medida de segurança)". [1] Se o destino processual do inimputável não é a condenação à pena, mas sim a absolvição com imposição de medida de caráter terapêutico, a prisão cautelar perde seu fundamento.

Ademais, a manutenção da custódia viola frontalmente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os preceitos da Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) e da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.

A Lei nº 10.216/2001, em seu art. 4º, estabelece que "a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes". Este dispositivo consagra o princípio da excepcionalidade da internação, priorizando o tratamento ambulatorial como primeira opção terapêutica.

O próprio laudo pericial, ao diagnosticar o retardo mental moderado do paciente, recomendou "o uso de psicotrópicos para melhor controle dos impulsos, associado à psicoterapia que vise estimulação cognitiva constante".

Tal recomendação é perfeitamente compatível com o tratamento ambulatorial em Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), que se fundamenta num modelo de atenção à saúde mental que busca a desospitalização e a quebra do pensamento de isolamento social, propiciando ao paciente maior liberdade e proximidade com familiares, facilitando e incentivando a inclusão social.

Os Centros de Atenção Psicossocial representam a materialização da política de saúde mental vigente no país, que privilegia o tratamento em meio aberto, com acompanhamento multidisciplinar, em detrimento da internação asilar.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reconhecido a inadequação da prisão preventiva para inimputáveis, especialmente quando há alternativas terapêuticas menos gravosas.

Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado:

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. INIMPUTABILIDADE. LAUDO PERICIAL. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. Comprovada a inimputabilidade do paciente por meio de laudo pericial, a manutenção da prisão preventiva mostra-se inadequada, devendo ser substituída por medida de segurança adequada. 2. O tratamento ambulatorial em CAPS é medida suficiente e adequada quando não há indicação específica para internação, conforme preconiza a Lei Antimanicomial. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: 5401477-42.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator: Des. Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal)

No caso dos autos, não há elementos concretos que justifiquem a necessidade de internação.

O paciente possui residência fixa, vínculos familiares e não há histórico de descumprimento de medidas judiciais.

A gravidade abstrata do delito, por si só, não é suficiente para justificar a manutenção da custódia de um inimputável, especialmente quando há alternativa terapêutica menos gravosa e igualmente eficaz.

Contudo, considerando a natureza do delito imputado e a necessidade de se resguardar a ordem pública, bem como de garantir o adequado acompanhamento do tratamento, entende-se que a medida mais adequada é a concessão de prisão domiciliar, que permite ao paciente permanecer no seio familiar, preservando seus vínculos sociais, mas com a devida supervisão e controle.

A prisão domiciliar, prevista no art. 317 do Código de Processo Penal, constitui medida intermediária entre a prisão em estabelecimento penal e a liberdade plena, sendo especialmente adequada para casos como o presente, em que se busca conciliar a proteção da sociedade com o direito do paciente ao tratamento adequado em ambiente familiar.

O tratamento ambulatorial em CAPS, além de atender às necessidades terapêuticas do paciente, preserva seus vínculos sociais e familiares, elementos essenciais para o sucesso do tratamento e para a prevenção de novos episódios.

A segregação total, ao contrário, pode agravar o quadro psiquiátrico e dificultar a reinserção social.

Importante destacar que a concessão da prisão domiciliar não implica ausência de controle ou acompanhamento.

O tratamento em CAPS envolve acompanhamento médico regular, uso de medicação psicotrópica conforme prescrição, participação em atividades terapêuticas e avaliações periódicas da evolução do quadro clínico.

Trata-se, portanto, de medida que concilia a proteção da sociedade com o direito fundamental do paciente ao tratamento adequado.

Assim, a manutenção da prisão preventiva do paciente, diante da comprovada inimputabilidade e da existência de alternativa terapêutica adequada, configura constrangimento ilegal que deve ser imediatamente cessado.

Ante o exposto, CONHEÇO da presente ordem e, no mérito, CONCEDE A ORDEM, para revogar a prisão preventiva do paciente DOUGLAS NUNES DE OLIVEIRA SANTANA e determinar a sua imediata colocação em PRISÃO DOMICILIAR, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares:

a) Permanência em sua residência, situada na Rua Irecê, nº 06, Praia Grande, Salvador/BA, somente podendo dela se ausentar para:

•Tratamento psiquiátrico e psicológico no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS);

•Consultas médicas, mediante comunicação ao juízo;

•Comparecimento em juízo quando intimado;

b) Tratamento psiquiátrico e psicológico no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) mais adequado à sua situação de saúde, conforme indicação da rede municipal de saúde mental;

c) Comparecimento regular ao CAPS para acompanhamento médico e psicológico, conforme cronograma estabelecido pelos profissionais responsáveis, devendo apresentar relatório mensal de evolução ao juízo da execução;

d) Uso regular da medicação psicotrópica prescrita pelos profissionais responsáveis pelo tratamento;

e) Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial;

f) Comparecimento em juízo sempre que intimado;

g) Recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h às 6h) e nos finais de semana, salvo para as exceções previstas na alínea "a".

Expeça-se o competente alvará de soltura com determinação de prisão domiciliar, se por outro motivo não estiver preso, comunicando-se imediatamente à autoridade impetrada e à Secretaria Municipal de Saúde para as providências cabíveis quanto ao encaminhamento do paciente ao CAPS.

Determino, ainda, que seja oficiado ao juízo de primeiro grau para que, no prazo de 30 (trinta) dias, designe audiência para formalização das medidas cautelares e orientação do paciente e seus familiares quanto ao cumprimento das obrigações impostas.

Cientifique-se a família do paciente sobre as condições impostas e a necessidade de acompanhamento e supervisão do cumprimento das medidas.

É como voto.

Salvador/BA,

 Des. Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma 

Relator