PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NULIDADE REJEITADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame - Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra a sentença absolutória proferida pelo Conselho de Sentença da Comarca de Guanambi/BA, que absolveu os réus da acusação de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP) e associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, do CP), com base na tese da negativa de autoria (art. 386, V, do CPP). - A defesa suscitou preliminar de intempestividade do recurso ministerial, sob o argumento de que a apelação foi protocolada fora do quinquídio legal, iniciado em 29/04/2024 e encerrado em 03/05/2024, sendo interposto apenas em 08/05/2024. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público é tempestivo, à luz da intimação pessoal realizada em plenário do júri, e se a contagem do prazo obedeceu aos critérios legais do art. 593 c/c art. 798, § 5º, “b”, do CPP. III. Razões de Decidir - A jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que a intimação do Ministério Público realizada em plenário do Tribunal do Júri é válida e suficiente para iniciar o prazo recursal. - A contagem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme o art. 593 do CPP, inicia-se no primeiro dia útil subsequente à intimação tácita, independentemente da data de remessa dos autos ao órgão ministerial. - O prazo recursal não é contado em dobro para o Ministério Público, nos termos da jurisprudência do STF (HC 129.263/RS, Rel. Min. Marco Aurélio) e do STJ (HC 213.297/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro), que reconhecem essa prerrogativa apenas à Defensoria Pública. - No caso, o recurso foi interposto em 08/05/2024, fora do quinquídio legal, iniciado em 29/04/2024 e encerrado em 03/05/2024, configurando a sua intempestividade. IV. Dispositivo e tese - Recurso não conhecido por intempestividade. Tese de julgamento: “1. A intimação pessoal do Ministério Público em plenário do Tribunal do Júri é apta a iniciar o prazo recursal. 2. O Ministério Público não possui a prerrogativa de contagem em dobro de prazo recursal. 3. O recurso interposto fora do prazo legal é intempestivo e não deve ser conhecido.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 593, 798, § 5º, “b”, e 800, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 129.263/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 15.05.2018; STJ, HC 213.297/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 04.08.2015, DJe 03.09.2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0501905.68.2018.8.05.0088, oriundo da Vara do Júri da Comarca de Guanambi/BA, tendo, como Apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e, como Apelados EDIVAN SANTOS DE ASSIS e EVANDRO SANTOS DE ASSIS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO APELO, pelas razões e termos expostos no voto que se segue. Salvador, 8 de Maio de 2023.
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0501905-68.2018.8.05.0088
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
APELADO: Evandro Santos de Assis e outros
Advogado(s):
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Não conhecido Por Unanimidade
Salvador, 9 de Setembro de 2025.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, em face da sentença penal absolutória, proferida pelo Presidente do Conselho de Sentença da Comarca de Guanambi/BA, que com base no art. 386, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, absolveu os denunciados EDIVAN SANTOS DE ASSIS e EVANDRO SANTOS DE ASSIS. Os réus Evandro Santos de Assis e Edivan Santos de Assis foram denunciados pelos crimes de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV do CP) e associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, do CP), sendo submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Guanambi. Na sessão de julgamento realizada em 26/04/2024, o Conselho de Sentença absolveu ambos os acusados por 4 votos a 1, com base na tese da negativa de autoria. O Ministério Público, inconformado com a decisão, interpôs recurso de apelação, Id. 69025778, alegando em suas razões, Id. 69025781, preliminar de nulidade na condução dos interrogatórios dos corréus, por quebra do art. 191 do Código de Processo Penal. No mérito, aduz que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos. Os Réus denunciados, representados pela Defensoria Pública, em contrarrazões, Id. 69025783, argui em sede preliminar a intempestividade da apelação. No mérito, defende a inviolabilidade da soberania dos veredictos, sustenta a inexistência de nulidade e ausência de prejuízo (art. 563 do CPP). Invoca jurisprudência consolidada no sentido de que o recurso da alínea “d” do art. 593, III, do CPP deve ser interpretado como exclusivo da defesa. Nesta corte, os autos foram encaminhados à d Procuradoria de Justiça, que se manifestou, Id. 75360516, por sua procuradora Cleusa Boyda de Andrade, pelo conhecimento e provimento do recurso, ao argumento de que há prejuízo decorrente da ininteligibilidade das mídias da sessão do júri. Examinados os autos e lançado este relatório, submeto-os à apreciação do eminente Desembargador Revisor. É o relatório. Salvador/BA, 31 de julho de 2025. Des. Aliomar Silva Britto - 1ª Câmara Crime 1ª Turma Relator
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0501905-68.2018.8.05.0088
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
APELADO: Evandro Santos de Assis e outros
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RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, em face da sentença penal absolutória, proferida pelo Presidente do Conselho de Sentença da Comarca de Guanambi/BA, que com base no art. 386, V, do Código Penal, absolveu os denunciados EDIVAN SANTOS DE ASSIS e EVANDRO SANTOS DE ASSIS Os réus Evandro Santos de Assis e Edivan Santos de Assis foram denunciados pelos crimes de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV do CP) e associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, do CP), sendo submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Guanambi. Na sessão de julgamento realizada em 26/04/2024, o Conselho de Sentença absolveu ambos os acusados por 4 votos a 1, com base na tese da negativa de autoria. O Ministério Público, inconformado com a decisão, interpôs recurso de apelação, Id. 69025778, alegando em suas razões, Id. 69025781, preliminar de nulidade na condução dos interrogatórios dos corréus, por quebra do art. 191 do Código de Processo Penal. No mérito, aduz que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos. QUESTÃO PREJUDICIAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO A defesa dos Réus, em sede de contrariedade, suscitou o não conhecimento do recurso, face a sua intempestividade. Com efeito, da análise dos elementos contidos no in folio, vê-se que, o recurso foi interposto pelo Ministério Público, após o quinquídio legal, iniciado em 29/04/2024, com termo final em 03/05/2024. Entretanto, o recurso foi protocolado somente em 08/05/2024, configurando intempestividade, nos termos do art. 593 do CPP, combinado com art. 798, §5º, “b” do CPP. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece a intimação tácita e pessoal no plenário do júri como marco inicial da contagem do prazo recursal. Nos processos criminais, o órgão causador, não possui direito à contagem em dobro dos prazos recursais. Esta prerrogativa, garantida à Defensoria Pública quando atua em favor de assistidos hipossuficientes, não se estende ao Ministério Público. Esse entendimento encontra-se consolidado nos Tribunais Superiores tanto só STF quanto no STJ , MP. O entendimento é consolidado tanto pela jurisprudência do STF, decisão da 1ª Turma. HC 129.263/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15/5/2018 (Info 902). Comungando com o mesmo entendimento o Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. ART. 157, § 3º, CP . INÍCIO DO PRAZO RECURSAL PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PARQUET REALIZADA ANTES DA REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL CONTADO A PARTIR DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. 1 . Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nesse contexto, a contagem do prazo recursal ao Ministério Público inicia-se com a sua intimação pessoal, nos termos do art. 800, § 2º c/c art . 370, § 4º, ambos do CPP ante a ciência inequívoca da decisão, permitindo isonomia entre acusação e defesa. 3. No âmbito penal, o Ministério Público não possui a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer, assegurada somente à Defensoria Pública. 4 . Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado, restabelecendo a sentença absolutória em razão da intempestividade do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. (STJ - HC: 213297 SP 2011/0164023-9, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 04/08/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2015). Diante do exposto, VOTO, pelo não CONHECIMENTO DO APELO, por intempestividade. Sala das Sessões de de 2025 Presidente Relator Procurador(a) de Justiça
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0501905-68.2018.8.05.0088
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
APELADO: Evandro Santos de Assis e outros
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VOTO