PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000458-11.2017.8.05.0246 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA DOURADA |
| Advogado(s): KONRADO MEIGHS NEVES VAGO |
| APELADO: ANAPAULA DE OLIVEIRA SILVA |
| Advogado(s): MARLON PEREIRA ALVES, JULIANO NAVES DE SOUZA |
Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por ANAPAULA DE OLIVEIRA SILVA, ora apelada, em face de ato praticado pelo MUNICIPIO DE SERRA DOURADA, ora apelante, no qual a impetrante alega, em síntese, que é professora da Secretaria Municipal de Educação de Serra Dourada, desde 26/04/2010, quando tomou posse no cargo público e teve sua lotação e exercício na localidade sede do município na Escola Municipal Monsenhor Félix, porém, em 21/07/2017, foi surpreendida com um ofício externo nº 152/2017, endereçado à Diretora da Unidade Escolar, para que não fosse admitida na escola, totalmente ilegal e sem motivação.
Após regular trâmite processual, o Juízo a quo concedeu a segurança, nos seguintes termos:
“(…) Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM para anular o ato administrativo questionado, determinando imediato retorno da Impetrante para sua lotação na Escola Monsenhor Felix, situada na Zona Urbana, uma vez que comprovado nos autos que desde sua posse foi lotada na mencionada escola. Concedo, em sentença, liminar, uma vez que presentes os requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora), pois a demora no provimento e cumprimento da presente decisão acarreta prejuízo irreparável a Impetrante que tem que se descolar para Zona Rural para lecionar. Resolvo o mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sem condenação no pagamento de honorários (artigo 25 da Lei 12.016/06).
Intime-se a Autoridade Coatora para cumprir imediatamente a presente decisão.
Insta ressaltar, em obter dictum, que o ato administrativo questionado foi anulado, porém, caso a Impetrante efetivamente tenha prestado concurso público para trabalhar na zona rural, deverá a Autoridade Coatora instaurar procedimento administrativo para lotação na escola para a qual prestou concurso, cumprindo-se, assim, o TAC firmado.
Publique-se; Registre-se; Intimem-se.”
Irresignado, o Impetrado interpôs o presente recurso de apelação, nos termos já relatados.
Feita esta digressão, necessária para a correta compreensão da demanda, passa-se à análise do mérito recursal.
A controvérsia recursal cinge-se à legalidade do ato de remoção da servidora pública municipal.
É cediço que o Superior Tribunal de Justiça detém entendimento consolidado no sentido de que o ato de remoção de servidor público por interesse da Administração Pública deve ser motivado. Confira-se:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DESPROVIDO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MPF.
1. A controvérsia posta nos autos reside na nulidade do ato administrativo de remoção da Supervisão Regional de São Luiz Gonzaga/RS para a Supervisão Regional de Estrela/RS, tendo em vista:
a falta de motivação; a observância do princípio da preservação da unidade familiar; os transtornos na família; os prejuízos financeiros decorrentes do deslocamento, em razão da mudança de domicílio; e a defesa sanitária do Estado do Rio Grande do Sul.
2. A jurisprudência do STJ preleciona que a remoção de Servidor Público exige motivação clara e contemporânea à prática do ato.
Precedentes: RMS 34.571/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.9.2012; AgRg no AREsp. 153.140/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.6.2012.
3. Agravo Interno do Estado a que se nega provimento.
(AgInt no RMS n. 59.784/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, DJe de 8/10/2020.)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual o ato da Administração Pública de remoção de servidor ex offício, em que pese ser discricionário, exige motivação expressa, não bastando a mera necessidade de serviço a justificar a validade do ato.
III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV-Agravo Interno improvido.
(AgInt no RMS 52.794/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 22/05/2017).
Desse modo, embora a servidora não possua direito subjetivo à inamovibilidade e a remoção seja ato discricionário da administração pública, faz-se necessário a motivação expressa, a fim de viabilizar o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal consolidou o seu entendimento de que “não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos” (RE 733.110 AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.11.2013).
Ressalte-se que a remoção impõe ao administrado uma obrigação, de modo que se revela imprescindível, a luz do art. 50, da Lei n. 9.784/99, a motivação do referido ato administrativo.
Não é demais salientar que a Administração Pública é norteada pelos princípios encartados no caput do art. 37 da Constituição Federal, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo a motivação um indispensável meio de controle da adequação da conduta do gestor público aos referidos vetores normativos.
Acerca do tema, vale transcrever os ensinamentos doutrinários do Prof. Dirley da Cunha Junior:
“É nulo o ato administrativo sem motivo. Em face do art. 2º, parágrafo único, alínea d, da Lei nº 4.717/65 ( Lei de Ação Popular), a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.” (Curso de direito administrativo / Dirley da Cunha Junior – 16. ed. ver. ampl. e atual. – Salvador: Jus PODIVM, 2018)
No caso em apreço, analisando detidamente os autos, verifica-se que a apelada comprova que, em 26/04/2010, foi empossada no cargo de professora NI, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, e que sempre desempenhou as suas funções na Escola Monsenhor Félix, até ser relocada para Porteiras de Santa Cruz, por meio do ofício nº 006/2017, sem qualquer motivação, consoante documentos acostados aos IDs 72459313 e 72459314.
Nesse contexto, malgrado o recorrente sustente que apenas cumpriu a obrigação imposta em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC firmado entre o Município de Serra Dourada e o Ministério Público do Estado da Bahia, convocando os professores para retornarem as suas lotações originais, com o objetivo de suprir a carência de funcionários na zona rural, a justificativa apresentada mostra-se inadequada e genérica, tendo em vista que não colacionou aos autos nenhum documento hábil a comprovar que a lotação original da apelada na zona rural.
Competia ao ente público demonstrar a legalidade do ato administrativo, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus probatório do qual não se desincumbiu.
Portanto, ausente motivação idônea para a remoção ex officio da servidora pública, o ato administrativo é nulo, devendo ser desfeito.
Nessa senda, são os julgados desta E. Corte de Justiça:
ACORDÃO REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM VINDICADA PARA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO QUE PROMOVEU A REMOÇÃO EX OFFICIO DA IMPETRANTE . SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE CÁSSIA. REMOÇÃO QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 01/2009. ATO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO . NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
(TJ-BA - Reexame Necessário: 00006529720098050224, Relator.: ROBERTO MAYNARD FRANK, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2023)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO . ATO. DISCRICIONARIEDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. NULIDADE . SENTENÇA. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO . I – Inexiste cerceamento de defesa quando a matéria controvertida é meramente de direito, evidenciável por via documental e as partes litigantes têm oportunidade de juntar os elementos de prova pertinentes, como in casu. PRELIMINAR REJEITADA. II – São princípios constitucionais da administração pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. III – A ausência de motivação dos atos administrativos configura ofensa ao princípio constitucional da publicidade . IV – A remoção de ofício, apesar de ser ato discricionário, deve ser motivado. Precedentes do STJ. V – A falta de motivação idônea no ato administrativo de remoção da parte apelada configura nulidade, razão da manutenção da sentença de procedência, que impôs o retorno dos servidores públicos municipais à lotação de origem. RECURSO NÃO PROVIDO . SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
(TJ-BA - Apelação: 03826965120138050001, Relator.: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2022)
Por tais razões, forçoso convir que a sentença não carece de reparos.
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença hostilizada incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Sala de Sessões, de de 2025.
PRESIDENTE
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
RELATORA
PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA