PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 1 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A em face de MARIA DAS GRACAS COUTINHO DOS SANTOS, nos autos do processo de origem nº 8019411-64.2026.8.05.0001, irresignado com a decisão proferida nos seguintes termos:

Vistos, etc.

Defiro a gratuidade judiciária ao autor, por haver comprovado a alegada insuficiência financeira, estando amparado pelo art. 98 do CPC.

Por se tratar a parte autora em parte mais vulnerável do contrato, defiro-lhe inversão do ônus da prova, na forma do art.6º, VIII do CDC.

Inicialmente afirma que o deferimento da inversão do ônus da prova ocorreu sem a observância de que a agravada não é hipossuficiente técnica, jurídica ou econômica, ignorando que não há discussão sobre questões técnicas complexas.

Entende que a decisão deve ser reformada, pois a inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige a presença cumulativa de verossimilhança e hipossuficiência, o que não se verificaria no caso, dado que a autora baseou sua pretensão apenas em um print de tela da SUSEP, documento que classifica como unilateral e apócrifo.

Sustenta que a decisão impõe à seguradora a produção de "prova diabólica", ao exigir que comprove fato negativo, qual seja, a inexistência de contratação ou de descontos, o que seria de impossível produção pela empresa.

Destaca que incumbe à parte agravada provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, e que a autora possui meios de obter a documentação pretendida, não se justificando a transferência do encargo probatório.

Pede a concessão do efeito suspensivo e o provimento do agravo de instrumento com a reforma da decisão, para que seja revogada a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo de origem.

O Agravo é tempestivo. Houve recolhimento do preparo.

Foi proferida decisão monocrática indeferindo o pedido de efeito suspensivo .

A parte Agravada, embora regularmente intimada, quedou-se silente, conforme certidão de ausência de contrarrazões.

É o relatório. Peço inclusão em pauta para julgamento.

 Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A em face de MARIA DAS GRACAS COUTINHO DOS SANTOS, irresignado com a decisão que determinou a inversão do ônus da prova.

Vejamos o que dispõe o CPC:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Sobre o ônus da prova, colaciono a lição de Fredie Didier Jr. e Rafael Oliveira:

“São regras de juízo, isto é, regras de julgamento: conforme se viu, orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato – vale observar que o sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza”.

A análise dos autos, em juízo de cognição não exauriente, não traz a este Julgador o convencimento de qualquer ofensa à legislação de regência, por estar a decisão fundamentada e embasada pelas regras oriundas da legislação consumerista, que prevê a facilitação do consumidor nas hipóteses de ser a prova de difícil produção, como é o caso dos autos.

No contexto fático apresentado, a Agravada é pessoa idosa e beneficiária de prestação continuada (BPC-LOAS), alegando ter sido surpreendida com a existência de seguro ativo em seu nome junto à SUSEP sem que jamais tivesse manifestado vontade para tanto.

A vulnerabilidade e a hipossuficiência da consumidora são evidentes. Enquanto a seguradora possui todo o aparato tecnológico, registros de bancos de dados, eventuais contratos assinados ou gravações de telemarketing, a consumidora não dispõe de qualquer meio para provar que não contratou, a não ser por meio da afirmação de tal fato negativo.

Em relação aos demais pedidos, relevante observar que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, limita-se à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo a quo, não sendo lícito à instância revisora antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição.

Como se sabe, o deferimento ou denegação de tutelas antecipadas reside no poder discricionário do julgador, informado pelo princípio do livre convencimento motivado e ocorre após a análise e adequada avaliação dos elementos acostados aos autos, com o escopo de perquirir os requisitos autorizadores da medida.

Destarte, compete ao órgão revisor o mister da aferição de tais requisitos e reformar a decisão que defere a tutela antecipada somente se for ilegal ou abusiva.

Em sintonia com o exposto, o doutrinador Humberto Theodoro Júnior assinala com propriedade:

“(...) A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo”. (In Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, p.674).

Pois bem.

Em um juízo de cognição sumária, entendo que não há a probabilidade do direito alegado pela seguradora. Pelo contrário, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe para equilibrar a relação processual, permitindo que a verdade real venha aos autos por meio daquele que detém a prova (teoria da carga dinâmica).

No caso em tela, tem-se que a decisão originária foi prudente e observou todos os elementos trazidos aos autos, sendo temerária a modificação. A verossimilhança das alegações da autora reside no extrato da SUSEP que indica o vínculo securitário, enquanto a hipossuficiência decorre da impossibilidade de a autora acessar os sistemas internos da seguradora para comprovar a fraude ou erro.

Feitas estas ponderações, convenço-me da inviabilidade de modificação da decisão impugnada, em face à nítida hipossuficiência técnica da parte Agravada.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão de origem.

Publique-se. Intime-se.

Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
Relator