PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. TELAS E DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ QUE POSSUEM VALOR PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DO CONSUMO POR MEIO DAS FATURAS DE CONSUMO NO PERÍODO DE DOIS ANOS. PAGAMENTOS DE FATURAS ANTERIORES. COMPORTAMENTO QUE AFASTA HIPÓTESE DE FRAUDE.  INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8142084-98.2022.8.05.0001, em que é apelante ALESSANDRO SANTOS RESSURREICAO e em que é apelada a TELEFÔNICA BRASIL S.A., 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos da certidão de julgamento.

Salvador, (data registrada eletronicamente).

Presidente

Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita
Relator

Procurador de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 15 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente a ação de inexistência de débito, ao fundamento de que a parte acionada demonstrou ser legítima a cobrança por meio das telas que demonstram o histórico de consumo do serviço de telefonia prestado pela ré e o pagamento de diversas faturas, bem como as faturas que não foram adimplidas.

Em suas razões, o recorrente diz que os documentos juntados pela ré são de natureza unilateral porque somente foram juntadas telas sistêmicas que não merecem respaldo jurídico e que foram devidamente impugnadas. Para mais, diz que a sentença deve ser reformada para que seja fixada indenização por danos morais porque tal indenização deve suprir o dano causado e punir o apelado para que não continue causando prejuízos aos cidadãos de boa-fé.

Em resposta, a recorrida diz que o recurso interposto carece de dialeticidade recursal porque não impugna os fundamentos da sentença. Além disso, sustenta que o autor é devedor contumaz porque possui negativação anterior à discutida, razão pela qual se aplica a aplicação da súmula 385 do STJ.

Ademais, o apelado defende a validade das telas como prova judicial até mesmo porque está sujeita à fiscalização da ANATEL, de modo que as telas são eficazes para demonstrar que a contratação permaneceu válida por oito meses e que quatro das faturas foram pagas, além de demonstrar as faturas que não foram pagas e ensejaram à cobrança e negativação. Por fim, diz que não há que se falar em indenização por danos morais porque não houve ato ilícito da acionada, tampouco demonstração de dano pelo autor.

Com este relatório e em cumprimento ao art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria para as providências de inclusão em pauta.

Salvador, 19 de agosto de 2025.

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

CONHEÇO da apelação porque é da espécie correta para impugnar a sentença, porque a parte recorrente é legitimada para tanto e detentora de interesse recursal, porque não há causa impeditiva ou extintiva de seu direito de recorrer, porque sua forma é adequada, porque é tempestiva e porque está dispensado de preparo.

De início, é necessário destacar que a produção das provas nos autos de jurisdição contenciosa em sua maior parte serão produzidas de modo unilateral, pois nem toda relação jurídica se prova por um contrato escrito assinado por ambas as partes (a tal prova bilateral), mas há inúmeros outros meios, ainda que produzidos por uma das partes, que igualmente são capazes de denotar a existência do vínculo e da obrigação. 

Assim, não é cabível a rejeição das provas apresentadas pela parte apelada ao pretexto de serem unilaterais, sob pena de não ser valorável qualquer prova produzida nos autos, mormente quando as telas e documentos internos juntados pela recorrida são os meios de prova direta ou indireta de que dispõe para comprovar a sua versão dos fatos, ainda mais no caso dos autos, em que, por se tratar de relação consumerista, é comum ocorrer a inversão do ônus da prova, tornando-se incumbência da acionada a produção de tais evidências.

Dessa maneira, o apelado logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica e origem da dívida quando apresentou o consumo do serviço de telefonia por meio do seu sistema de dados que registra as chamadas efetuadas e recebidas, e parte das faturas pagas o que, inclusive, afasta a hipótese de fraude por não se tratar de comportamento comum de um fraudador o pagamento das faturas, seja de forma integral ou parcial. Logo, não há que se falar em provas unilaterais, mas sim em documentos probatórios que a acionada dispõe enquanto fornecedora de serviço.

A apelante, por sua vez, não juntou documento comprovando o pagamentos das faturas em aberto, de modo que, havendo a comprovação da existência da dívida, não há que se falar em negativação indevida, tampouco em danos morais.

Pelo exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora, confirmando a sentença recorrida e majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita
Relator