PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Criminal
| Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8023348-56.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Criminal |
| SUSCITANTE: JUIZO DA 2ª VARA CRIME DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA |
| Advogado(s): |
| SUSCITADO: JUIZO DA 3ª VARA CRIME DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA |
| Advogado(s): |
ALB/02
Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do presente conflito de jurisdição.
Passo à decisão.
Antes de adentrar no cerne do conflito, é imperioso contextualizar os fatos. Consoante narrado na denúncia (ID59794014, pp. 03-04):
“(...) Consta do referido in folio que a denunciada, no dia 10 de dezembro de 2020, por volta das 10 h 30 min, danificou portão, cadeiras, baldes e armários do Centro Pop de acolhimento de pessoas em situação de rua, situado na Rua Juvencio Erudilho, Barroquinha, Feira de Santana.
Assim, estando a denunciada incursa nas penas do art. 163, inciso III, do Código Penal, requer, recebida a denúncia, seja a acusada citada para responder à acusação, por escrito, e, em seguida, seja designada audiência de instrução e julgamento, sendo a final condenada.
Deixamos de propor acordo de não persecução penal ou suspensão condicional da pena em face dos maus antecedentes da acusada..(...)”.
Em síntese, a divergência posta nos autos deste conflito negativo de jurisdição diz respeito ao objeto tratado na Ação Penal registrada sob o nº 0501766-72.2020.8.05.0080, na qual o Ministério Público acusa Katiana Queiroz dos Santos por suposta infração ao art. 163, Parágrafo Único, inciso III, do Código Penal.
O referido dispositivo legal preconiza que incidirá em crime de dano qualificado o agente que destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia pertencente ao patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos. Vejam:
Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Dano qualificado
Parágrafo único - Se o crime é cometido:
[...]
III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;
Por seu turno, a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, em seu art. 131, Parágrafo Único, dispôs sobre a competência das Varas Criminais da Comarca de Feira de Santana, disciplinando que todas são competentes para processar e julgar os Crimes Comuns e, cumulativamente, a 2ª, os crimes contra a Administração Pública e a 3ª, os crimes contra os idosos, in verbis:
“Art. 131 - Na Comarca de Feira de Santana servirão inicialmente 33 (trinta e três) Juízes de Direito, distribuídos pelas seguintes Varas especializadas que, em sendo mais de uma, se distinguirão pela sua numeração ordinal:
(...);
V - 01 (uma) Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
VI - 06 (seis) Varas Criminais;
VII - 01 (uma) Vara dos feitos relativos a Tóxicos, Acidentes de Veículos e Delitos de Imprensa;
VIII - 01 (uma) Vara do Júri e Execuções Penais e Medidas Alternativas;
IX - 01 (uma) Vara da Infância e Juventude com competência para execução de Medidas Sócioeducativas;
X - 05 (cinco) Varas em Sistema de Juizados Especiais.
Parágrafo único - As Varas Criminais são competentes para processar e julgar os Crimes Comuns, sendo que a 1ª para processar e julgar, cumulativamente, os feitos relativos aos crimes contra a Criança e o Adolescente, a 2ª, os crimes contra a Administração Pública, a 3ª, crimes contra os idosos e a 4ª, crimes ambientais, mediante compensação” (grifos aditados).
Feitas as considerações fáticas e legais, é mister ressaltar que, no caso dos autos, o “Centro Pop”, local que teria sido danificado pela Acusada, é um bem público vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Feira de Santana, cuja finalidade é atender pessoas em situação de rua.
A propósito, em consulta ao endereço eletrônico do Município de Feira de Santana, é possível constatar que o Centro Pop é amparado pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e tem caráter público regulado e financiado pelos governos Federal, Estadual e Municipal.
Dito isso, vale esclarecer que, como bem destacou a douta Procuradoria de Justiça, “o crime de dano visa tutelar o patrimônio, seja ele público ou privado, estando o referido tipo penal inserido no Código Penal dentro do Título II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO e inclui os crimes tipificados nos artigos 155 a 183, dentre outros, o roubo, furto e o dano” (ID 64848379 - grifou-se). Trata-se, pois, de crime que pode ser cometido por qualquer pessoa.
Já os crimes contra a administração pública são aqueles inseridos no Título XI – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, compreendidos entre os arts. 312 e 359-H, do CP, dentre os quais se incluem os crimes de peculato, corrupção (ativa e passiva), prevaricação, desacato, etc..
São considerados pela doutrina como crimes de vitimização difusa, violando interesses de um número indeterminado de pessoas, não sendo possível identificar/determinar as vítimas com precisão, podendo afetar tanto as gerações atuais, como as futuras, pelas consequências que o desfalque/prejuízo da conduta criminosa pode causar aos cofres públicos, inclusive pela possibilidade concreta de se prolongar no tempo.
Neste sentido, a tipificação dos crimes contra a Administração Pública tem por objetivo proteger não apenas o valor patrimonial, como também os princípios constitucionais administrativos como um todo, pois são crimes que, uma vez praticados, atingem diretamente o interesse público, a moralidade, a probidade, o prestígio e a atividade regular dos órgãos públicos.
Sendo assim, as condutas formalmente típicas, praticadas em desfavor da Administração Pública não poderão ser entendidas como insignificantes, pois, em todos os casos, não há como se falar em mínima ofensividade da conduta, eis que atinge a sociedade como um todo. Ademais, os crimes em questão visam resguardar não apenas a dimensão material da conduta, mas, principalmente, a moral administrativa, insuscetível de valoração econômica. Possuem, como objeto jurídico tutelado, “o desenvolvimento regular da atividade do Estado, dentro de regras da dignidade, probidade e eficiência”.
Nesse contexto, é possível concluir que o crime, objeto do conflito, trata-se, indiscutivelmente, de crime comum, qualificado por atingir o patrimônio público.
Vale lembrar que, como já explicitado alhures, o Parágrafo Único, do art. 131, da LOJ, dispôs que todas as varas criminais da Comarca de Feira de Santana são competentes para processar e julgar os crimes comuns, inclusive a 2ª Vara Criminal, sendo esta também especializada em processar e julgar os crimes praticados contra a Administração Pública.
Por outro vértice, a referida Lei de Organização Judiciária não previu a competência em razão da matéria, naquela Comarca, quanto aos crimes contra o patrimônio, de sorte que estes se inserem dentre os considerados crimes comuns.
Dessa forma, no caso sob apreço, apesar de o objeto do crime de dano ter sido o patrimônio público, esse fato não é suficiente para classificá-lo como um dos delitos contra a Administração Pública (o que atrairia a competência da 2ª Vara Criminal), porquanto, se assim o fosse, o legislador penal o teria tipificado no rol trazido no seu Título XI e não no Título II (dos crimes contra o patrimônio), como o fez .
A propósito, na mesma linha intelectiva, já decidiu esta Colenda Seção Criminal:
“CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO COMUM E ESPECIALIZADO. PRÁTICA DE DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO QUE NÃO CONFIGURAM CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EM QUE PESE O ERÁRIO OU O PATRIMÔNIO PÚBLICO TENHAM SIDO AFETADOS PELA PRÁTICA DELITUOSA NÃO CONFIGURAM A ESPÉCIE DE CRIME QUE COMPETE AO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ILÍCITO TIPIFICADO NO CAPÍTULO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO CÓDIGO PENAL EXIGIDA PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO ESPECIALIZADO. PARECER MINISTERIAL PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. FIXADA A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA PARA APRECIAR E JULGAR A AÇÃO PENAL N. 0503188-19.2019.8.05.0080” (TJBA, CC 8011545-76.2024.8.05.0000. Relator: Des. Mario Alberto Simões Hirs, julgado em 03/04/2024, Dje 09/04/2024).
Por corolário, no caso sub examine, em sendo o delito de dano qualificado um crime comum, a competência deve ser definida pela prevenção. Assim, considerando que, in casu, a ação foi inicialmente distribuída, por sorteio, para o MM. Juízo da 3ª Vara (juízo suscitado), a este compete o processamento e julgamento do feito.
CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, vota-se no sentido de CONHECER do presente CONFLITO DE JURISDIÇÃO e julgá-lo PROCEDENTE, fixando a competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana para prosseguir no processamento e julgamento do delito insculpido no art. 163, Parágrafo Único, III, do CP.
Sala das Sessões, de de 2024.
PRESIDENTE
Desa. ARACY LIMA BORGES
Relatora
PROCURADOR (A)