PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501858-21.2018.8.05.0274 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: GIANNO DE OLIVEIRA BRITO |
| Advogado(s): FERNANDO DE CASSIA MEIRA OLIVEIRA, FABIO SANTOS MACEDO |
| APELADO: AGROINDUSTRIA E EXPORTACAO CAFE BAHIA LTDA |
| Advogado(s): LELIO DENICOLI SCHMIDT, RODOLFO ABBUD PENTEADO |
I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, cumpre analisar o pedido de Gratuidade da Justiça renovado em sede recursal, questão prejudicial à própria admissibilidade do apelo (deserção).
O art. 98 do CPC assegura a gratuidade à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas. Todavia, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º) é relativa (juris tantum), podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º).
No caso em apreço, a análise acurada do acervo probatório – especificamente as Declarações de Imposto de Renda e documentos de propriedade acostados aos autos – revela um cenário incompatível com a alegada miserabilidade jurídica.
Patrimônio Imobiliário: O Apelante é proprietário de, pelo menos, dois imóveis rurais de significativa extensão: a Fazenda Viçosa, com 48 hectares, e a Fazenda Ceci, com 246 hectares. A titularidade de quase 300 hectares de terra produtiva na região de Vitória da Conquista denota capacidade econômica e patrimonial robusta.
Atividade Empresarial: O Apelante qualifica-se como "Produtor na Exploração Agropecuária". Além disso, consta dos autos a informação, não refutada adequadamente, de que promove eventos de repercussão no setor, como o "Encontro Nacional do Café". Tal atividade pressupõe movimentação financeira e acesso a crédito que destoam da figura do necessitado.
Natureza do Negócio: A própria transação objeto da lide – uma venda antecipada de R$ 195.000,00 (valores de 2016) – indica que o Apelante opera em escala comercial relevante, movimentando cifras elevadas.
A jurisprudência deste Tribunal e do STJ é firme no sentido de que a mera alegação de crise financeira ou prejuízos na safra não se confunde com a hipossuficiência que autoriza a benesse da justiça gratuita. O patrimônio imobiliário vultoso é índice objetivo de solvabilidade.
Observa-se que, após o indeferimento do benefício por este Relator em decisão interlocutória (datada de 18/11/2025), o Apelante foi intimado e recolheu o preparo recursal (conforme certificado nos autos, ID 95133865). O ato de recolhimento, ainda que realizado após a denegação, é preclusivo lógico e confirma a capacidade de pagamento, sanando o vício da deserção.
Portanto, INDEFIRO o benefício da Gratuidade da Justiça, mas, diante do recolhimento superveniente do preparo, CONHEÇO do recurso de apelação, porquanto preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
II. MÉRITO
A controvérsia meritória exige a análise de dois eixos fundamentais: (1) a aplicabilidade da Teoria da Imprevisão em virtude de fatores climáticos (seca) em contratos agrícolas; e (2) a higidez do cálculo da dívida (excesso de execução e quantum debeatur).
QUESTÃO 01: DA INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO (ART. 478 CC) – A SECA COMO RISCO DO NEGÓCIO
O cerne da defesa do Apelante reside na alegação de que a estiagem prolongada que assolou a região sudoeste da Bahia entre 2015 e 2017 constitui fato extraordinário e imprevisível (força maior), apto a ensejar a resolução do contrato ou a isenção de responsabilidade pelo inadimplemento da entrega das sacas de café, nos termos do art. 478 do Código Civil.
O art. 478 do Código Civil dispõe: "Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato."
Para a incidência da norma, exige-se a cumulação de requisitos estritos: (i) onerosidade excessiva para uma parte; (ii) extrema vantagem para a outra; e, crucialmente, (iii) que o evento causador seja extraordinário e imprevisível.
No âmbito do Direito Agrário e Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os riscos decorrentes de intempéries climáticas (secas, inundações, geadas) e pragas são inerentes à atividade agropecuária. Trata-se do chamado fortuito interno, que compõe a álea ordinária do negócio rural, devendo ser previsto e sopesado pelo produtor no momento da contratação e precificação.
No caso sob judice, o Apelante firmou contrato de compra e venda de 500 sacas de café Conilon para entrega futura, recebendo antecipadamente o preço (R$ 195.000,00).
Natureza da Atividade: O Apelante é produtor rural experiente, detentor de quase 300 hectares de terra na região de Vitória da Conquista. A atividade cafeeira é realizada a céu aberto e depende intrinsecamente das condições climáticas. Quem planta, assume o risco do tempo.
Previsibilidade da Seca: A região do sudoeste baiano, inserida no contexto do semiárido e áreas de transição, possui histórico cíclico de estiagens. A ocorrência de seca, ainda que severa, não é um evento "extraordinário" no sentido jurídico de algo que jamais poderia ser cogitado. É um evento probabilístico conhecido, tanto que existem seguros agrícolas e tecnologias de irrigação justamente para mitigar esse risco.
Matriz de Riscos: Ao vender a safra antecipadamente, o produtor garante um preço fixo e fluxo de caixa imediato, transferindo ao comprador o risco da variação de preço de mercado. Em contrapartida, retém o risco da produção. Admitir que a seca libere o produtor da obrigação de entrega (tendo ele já recebido o dinheiro) seria transferir todo o risco do negócio para a compradora, que ficaria sem o produto e sem o capital, gerando o desequilíbrio que a própria teoria da imprevisão visa combater.
Prova da Capacidade: Ademais, não há prova absoluta de que a seca inviabilizou totalmente a produção nas fazendas do réu a ponto de impossibilitar a entrega ou a aquisição de produto de terceiros para honrar o compromisso. O fato de ter entregue 158 sacas (Romaneio de Entrada citado na auditoria) demonstra que houve alguma produção.
Decretos de Emergência: A existência de decretos municipais de emergência serve para fins administrativos (acesso a recursos públicos, renegociação de dívidas bancárias subsidiadas), mas não possui o condão automático de anular contratos privados livremente pactuados, onde o risco integra a base do negócio.
Portanto, a seca alegada insere-se no fortuito interno da atividade empresarial do Apelante. Não há imprevisibilidade jurídica capaz de afastar a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). O inadimplemento é voluntário e injustificado sob a ótica civil, devendo o réu responder pelas perdas e danos e pela restituição do valor equivalente ao produto não entregue.
Rejeita-se a tese de aplicação da Teoria da Imprevisão. O inadimplemento contratual não é escusável por fatores climáticos em contratos de safra futura.
QUESTÃO 02: DO QUANTUM DEBEATUR – VALORAÇÃO DA ENTREGA PARCIAL E JUROS
O Apelante sustenta excesso de execução sob dois prismas: (i) que as 158 sacas entregues parcialmente deveriam abater a dívida pelo valor de mercado na data da entrega (alegadamente R$ 507,50/saca) e não pelo valor contratado (R$ 390,00/saca); e (ii) impugnação aos juros de mora.
Quanto ao valor das sacas entregues:
O contrato de compra e venda estabeleceu preço fixo e determinado: R$ 390,00 por saca. O pagamento foi antecipado pela Autora com base nesse valor.
A pretensão do Apelante de utilizar o valor de mercado da época da entrega (R$ 507,50) para abater a dívida carece de lógica jurídica e econômica.
Se o contrato fixou o preço, a entrega da mercadoria serve para adimplir a obrigação in natura. Se ele entregou 158 sacas, ele amortizou a obrigação de entregar 158 sacas vendidas a R$ 390,00.
Permitir que ele abata a dívida pelo valor de mercado atualizado significaria alterar unilateralmente o preço do contrato apenas para a parcela adimplida, gerando enriquecimento sem causa. O Apelante recebeu R$ 390,00 por saca antecipadamente; logo, a entrega quita exatamente R$ 390,00 por saca. A valorização do café no mercado é irrelevante para a quitação do principal recebido.
A sentença andou bem ao fixar que o abatimento deve considerar o valor nominal do contrato.
Quanto aos juros de mora e correção monetária,a sentença recorrida já acolheu parcialmente os embargos neste ponto, aplicando rigorosamente o entendimento do STJ. Tratando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito:
Correção Monetária: Incide desde a data de emissão estampada na cártula (Súmula 504 STJ: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão estampado na cártula" – aplicação analógica quanto ao termo da correção para manutenção do valor real).
Juros de Mora: Incidem a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada (ou da citação, se não houve apresentação). O Tema Repetitivo 502 do STJ (REsp 1.556.834/SP) define: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação".
O Juízo a quo retificou o cálculo da Autora (que aplicava juros desde a emissão) para determinar a incidência desde a apresentação/citação. O valor final da condenação fixado na sentença (R$ 129.733,07) já reflete esse ajuste favorável ao réu.
Não há, portanto, qualquer excesso remanescente a ser decotado nesta instância recursal. O cálculo respeita os limites legais e contratuais.
O cálculo da dívida está correto. A entrega parcial deve ser contabilizada pelo valor contratual (R$ 390,00), e os consectários legais já foram ajustados aos precedentes vinculantes pela sentença.
QUESTÃO 03: DA HIGIDEZ DA VIA MONITÓRIA
Apenas para exaurir a matéria, confirma-se a adequação da via eleita.
Os cheques nº 004000 e nº 020418, embora prescritos para execução (art. 59 da Lei do Cheque), constituem "prova escrita sem eficácia de título executivo", apta a embasar a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC e da Súmula 299 do STJ.
A Súmula 531 do STJ dispensa a menção à causa debendi na inicial da monitória: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula".
Não obstante a dispensa, a causa foi amplamente debatida (contrato de compra e venda de café) e o inadimplemento do réu restou incontroverso, uma vez rejeitada a excludente de força maior. A constituição do título executivo judicial é medida que se impõe.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de Apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Em razão do desprovimento do recurso, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (R$ 129.733,07, devidamente corrigido), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Fica mantida a condenação nas custas processuais, indeferida a gratuidade da justiça.
É como voto.
rrd03
Salvador/BA, data do sistema
Des. Ricardo Regis Dourado
Relator