PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ACOLHIDA. PERMISSÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO COMPROVADAS. TEMA Nº 500 DO STF. DISTINGUISING. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 233 DA CONSTITUIÇÃO BAIANA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA REVELADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 8000611-02.2022.8.05.0268, sendo Apelante o ESTADO DA BAHIA e Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 3 de Setembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Cuida-se de Apelação interposta pelo ESTADO DA BAHIA, em face da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1° Vara dos Feitos de Rel. de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Urandi, que, nos autos da Ação Ordinária nº 8000611-02.2022.8.05.0268, dispôs:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão que deferiu a antecipação de tutela, para determinar que o Estado da Bahia forneça o produto CANABIDIOL Prati-Donaduzzi (200 mg/ml), conforme prescrição médica, e enquanto durar o tratamento, enquanto perdurar a necessidade de sua utilização, mediante apresentação de relatório e receita médica, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que, em execução, deve ser revertida para o fundo previsto em lei.

Ressalte-se, por oportuno, que nos termos do art. 297 do NCPC, art. 11 da Lei nº 7347/95 e precedentes do STJ, é possível ao juiz determinar as medidas que considerar adequadas, para efetivação da tutela concedida, inclusive o arbitramento de multa cominatória, com intuito de compelir o réu a cumprir a obrigação de fazer concedida por meio de tutela provisória de urgência, ainda que se trate de obrigação imposta à Fazenda Pública.

Sem custas processuais ou honorários.”

Em virtude de refletir, satisfatoriamente, a realidade dos atos até então praticados no curso do presente processo, adota-se o relatório alinhavado na decisão terminativa (id. 58772864).

Irresignado, o Estado da Bahia interpôs Apelo (id: 58772922), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, diante da inexistência de solidariedade entre os entes políticos, sendo a competência para registro sanitário exclusiva da União, através da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, não tendo o Estado ingerência sobre o processo em questão.

Aduziu a incompetência da Justiça Estadual, em razão do julgamento do Tema nº 793, do STF, que atribuiu a responsabilidade da União, no fornecimento de medicamento não constante da lista RENAME do SUS.

Alegou que a pretensão autoral afronta a decisão proferida em julgamento de recurso repetitivo (tema nº 106), na qual o STJ considerou que só haveria obrigatoriedade do Estado em fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, caso preenchidos determinados requisitos, não sendo comprovada a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento requerido, bem assim a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia.

Realçou a inexistência de evidências científicas sobre a eficácia e segurança dos produtos de Cannabis para fins medicinais, o que desautoriza seu registro como medicamento pela ANVISA.

Concluiu, pugnando pelo provimento da insurgência, a fim de julgar improcedente a lide.

A irresignação foi contra-arrazoada, em todos os seus termos (id. 58772926).

A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo improvimento (id. 61932633).

É o relatório. Inclua-se em pauta.

Salvador/BA, 14 de agosto de 2024.

 Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto 

Relator

II

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.

In casu, a discussão reside no direito à saúde, prerrogativa do cidadão assegurada pela Constituição Federal, e, também, sobre aspectos intimamente relacionados à dignidade humana, perpassando pelo bem-estar físico, psíquico e social.

Ab initio, quanto à preliminar de incompetência da Justiça Estadual, descabida a tese recursal.

Conforme o art. 196 da Constituição Federal, a saúde é um direito de todos e dever do Estado, havendo uma responsabilidade solidária entre os entes federativos para garantir o direito à saúde. Logo, o demandante pode optar por exigir a prestação de qualquer um deles, cabendo àquele que satisfizer a obrigação a possibilidade de exigir o ressarcimento dos demais, caso necessário.

O STF, ao julgar casos sobre fornecimento de fármacos pelo Estado, decidiu pela responsabilidade solidária, já que o polo passivo pode ser composto por qualquer um dos Entes, isoladamente ou conjuntamente, sob risco de ferir frontalmente os direitos dos cidadãos, in verbis:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos.”(RE 855178 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO Dje-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020).

Cabe registrar, no escólio do parecer ministerial, que não há óbice legal para que o Estado seja obrigado a custear e/ou fornecer o medicamento, porque já autorizado o comércio da droga postulada, pela Agência reguladora, conforme Resolução nº 1.186, de 20 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União.

Tal entendimento se conclui pela leitura do debate travado pelos Ministros da Corte Suprema, quando do julgamento do Tema nº 500, denotando-se exceção quanto aos produtos à base de cannabis sativa, considerando que a ANVISA passou a autorizar a importação do produto, de sorte que o Tema nº 500, do STF, não é aplicável às demandas judiciais cujo medicamento postulado tenha com O princípio ativo o Canabidiol.

Destarte, evidenciada a competência desta Corte para julgar o feito, devendo ser rejeitada a prefacial de incompetência da Justiça Estadual.

No mérito, cediço que o Sistema Único de Saúde será financiado com recursos, dentre outros, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo, por conseguinte, a sua incumbência pela saúde dos cidadãos, diferentemente do arguido, visto a responsabilidade solidária entre os Entes federados, consoante o disposto no art. 196 da Lei Maior, assim como o art. 233 da Constituição Baiana, estabelecendo que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público:

Constituição Federal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Constituição Baiana: Art. 233 - O direito à saúde é assegurado a todos, sendo dever do Estado garanti-lo mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem:

Consabido, o Superior Tribunal de Justiça julgou, em sede de Recurso Repetitivo, o REsp nº 1.657.156/RJ (tese 106), em 25/04/2018, publicado no DJe em 04/05/2018, integrado em Embargos de Declaração, firmando a tese de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

O referido julgado, após apreciação dos Aclaratórios, alterou o termo inicial da modulação, para estipular que critérios e requisitos somente serão exigidos de forma cumulativa aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado.

Logo, tais critérios revelam-se aplicáveis à presente lide, porquanto ajuizada em 21.09.2022, bem assim porque o medicamento pleiteado não se encontra na lista do SUS, sendo imprescindível a comprovação da Agravante quanto à presença cumulativa dos requisitos estabelecidos no REsp 1.657.156.

Com efeito, restou demonstrado que a Demandante necessitava do uso do remédio solicitado, o que justifica seu pedido, cabendo ao Poder Público fornecer o medicamento, pelo período necessário, sob pena de colocar em risco a saúde e a vida da cidadã, conforme laudo médico fundamentado e circunstanciado, expedido pelo profissional que acompanha a idosa, atestando a imprescindibilidade da substância supramencionada e a sua incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, orçado em mais de dois mil e quinhentos reais por frasco, sendo necessários de três a quatro, mensalmente, para o tratamento prescrito (ID 58772842).

Portanto, não há nenhuma justificativa para a negativa, pelo Estado da Bahia, em fornecer o respectivo fármaco à Apelada, seja pelo prisma jurídico, cuja obrigatoriedade é fulcro da dignidade da pessoa humana, seja pelo aspecto médico.

Ex positis, NEGO PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DA BAHIA.

Sala de Sessões da 1ª Câmara Cível, data conforme protocolo de assinatura.

DES. LIDIVALDO REAICHE

RELATOR