PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, DO CP). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA APÓS A PRONÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame

1. Habeas corpus impetrado em favor de Luciano Lisboa da Anunciação, preso preventivamente desde 14/03/2023 pela suposta prática de homicídio qualificado (art. 121, §2º, inc. IV, do CP), sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, em razão da ausência de designação da sessão do Tribunal do Júri após a pronúncia.

2. O Juízo de origem prestou informações demonstrando o trâmite regular da ação penal, destacando que o paciente foi pronunciado em 15/08/2023, com decisão já preclusa, e que o processo se encontra em fase de preparação para julgamento em plenário, com determinação de inclusão em pauta, desde 27/06/2024.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva que perdura por mais de 01 (um) ano, desde a decisão de pronúncia, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, justificando a concessão da liberdade.

III. Razões de decidir

4. O atraso na realização do júri não se mostra irrazoável, pois o processo apresenta curso regular, inexistindo desídia do Poder Judiciário.

5. A jurisprudência do STJ, consubstanciada nas Súmulas nº 21 e nº 52, dispõe que pronunciado o réu e encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa.

6. Parecer ministerial opinou pela denegação da ordem, destacando a inexistência de ilegalidade na tramitação processual e a gravidade concreta do crime imputado ao paciente.

IV. Dispositivo e tese

7. Ordem conhecida e denegada, por ausência de constrangimento ilegal.

Tese de julgamento: “1. O excesso de prazo na formação da culpa, após a decisão de pronúncia, não configura constrangimento ilegal quando o processo segue trâmite regular e não há desídia judicial.”

Normativos relevantes citados: CPP, arts. 312, 413, 421 e 423; CP, art. 121, §2º, II e IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 21 e 52; AgRg no RHC 181.411/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.08.2023. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos esses autos de habeas corpus nº 8059930-21.2025.8.05.0000, referente a feito que tramita na Vara Criminal da Comarca de Iguaí/Ba, sendo Impetrante o Bel. José Anailton Ribeiro de Carvalho e Paciente Luciano Lisboa da Anunciação.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e denegar a ordem impetrada, por entenderem que o Paciente não sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, nos termos do voto.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 13 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de uma ordem de habeas corpus impetrada pelo Bel. José Anailton Ribeiro de Carvalho, com pedido de liminar, visando sanar constrangimento ilegal que diz imposto ao Paciente Luciano Lisboa da Anunciação, preso desde o dia 14.03.2023, por suposta infração do quanto disposto no art. 121, §2º, incs. II e IV, do Código Penal, na qual aponta como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Crime da Comarca de Iguaí/Ba.

Em síntese, alega o Impetrante a existência de excesso prazal na formação da culpa, uma vez que, passado prazo superior a 02 (dois) anos, desde a prolação da decisão de pronúncia, inexistiria previsão para designação da Sessão Plenária do Júri.

À inicial acostou-se os documentos de ID 91760917/91808219.

Após regular distribuição, o pedido liminar foi indeferido (ID 91828729), com solicitação de informações judiciais à apontada Autoridade coatora, que as consignou, conforme documentos de ID 93151811.

Parecer Ministerial pela denegação da ordem (ID 93468184). 

É o relatório.

Salvador/BA, 31 de outubro de 2025.

Des. Nilson Castelo Branco

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Busca-se pela presente via a restituição do status libertatis do Paciente Luciano Lisboa da Anunciação, preso desde o dia 14.03.2023, por suposta infração do quanto disposto no art. 121, §2º, inc. IV, do Código Penal, ao argumento de que a custódia preventiva, que perdura há mais de 02 (dois) anos, seria injustificada, em razão do atraso na realização do julgamento pelo Tribunal do Júri.

Da análise do caderno processual, evidencia-se a impossibilidade de acolhimento do pleito defensivo.

Acerca da marcha procedimental empreendida, tem-se que o Magistrado de Primeiro Grau prestou informações, detalhando a tramitação da Ação Penal, nos seguintes termos: 

Em 20 de maio de 2020, a Autoridade Policial representou pela prisão temporária de LUCIANO LISBOA DA ANUNCIAÇÃO, suspeito de participação em organização criminosa. O pedido foi deferido por este Juízo em 21 de maio de 2020, tendo sido expedido o respectivo mandado de prisão (autos do processo 0000107-19.2020.8.05.0102).

Em 17 de outubro de 2020, o Ministério Público ofereceu denúncia em face do paciente pela prática da conduta prevista no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal. Consta da exordial acusatória que Luciano, juntamente com Rafael e o adolescente João Victor, teria ceifado a vida de Kelvin dos Santos Oliveira, mediante emboscada e dissimulação (ID 367411705, págs. 06/09).

A denúncia foi recebida em 09 de fevereiro de 2021 (ID 367411706, págs. 16/17).

Mandado de prisão cumprido em 17 de fevereiro de 2023 (ID 367432040).

Citado (ID 367426446), o paciente apresentou resposta à acusação com pedido de revogação da prisão temporária, por intermédio de defensor constituído (ID 367481053).

O Ministério Público se manifestou pela conversão da prisão temporária pela prisão preventiva, uma vez que já havia sido superada a fase de investigação policial e que já tinha sido oferecida denúncia em desfavor do acusado (ID 368946428).

Prisão preventiva decretada em 14 de março de 2023 (ID 373506784).

Não havendo nenhuma irregularidade procedimental a ser sanada, determinou-se o agendamento de audiência de instrução e julgamento.

Audiência realizada em 10 de maio de 2023 (ID 387314719).

Alegações Finais em forma de Memoriais apresentadas pelo Ministério Público (ID 387628063) e pela Defesa, com pedido de revogação da prisão preventiva (ID 389190006).

Em 15 de agosto de 2023 foi prolatada sentença de pronúncia, reconhecendo-se a existência da materialidade do delito e indícios de que o acusado praticou o crime narrado na denúncia, sendo indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva (ID 405135481).

Certificada a preclusão da decisão de pronúncia (ID 421322143).

Rol de Testemunhas apresentado pelas partes (IDs 437220587 e 437748817).

Petição da defesa requerendo a concessão da liberdade (ID 449509617).

Em 27 de junho de 2024 foi elaborado Relatório para os fins do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, determinando a inserção do Processo em Pauta de Audiência para julgamento em plenário do Júri (ID 451007609). 

Segundo explicitado pela Juízo Impetrado, a Autoridade Policial representou, em 20/05/2020, pela decretação de prisão temporária do Paciente, cujo cumprimento apenas se operou em 17/02/2023, com posterior conversão da custódia em preventiva, em 14/03/2023, em razão da evasão do inculpado do distrito da culpa, uma vez que o cumprimento do mandado somente foi efetivado na Comarca de Campo Grande/MS (ID 91761574).

De outro vértice, constata-se que após oferecimento da peça de incoação pelo Órgão Ministerial, houve, em 09/02/2021, o recebimento da denúncia, determinando-se a citação do Paciente, que, em sequência, apresentou, no dia 24/02/2023, resposta à acusação, com pedido de revogação da prisão temporária, por intermédio de defensor constituído.

Acolhendo a representação Ministerial pela decretação da prisão preventiva, o Douto Juízo processante, verificando inexistir irregularidade procedimental a ser sanada, determinou o agendamento de audiência de instrução e julgamento, ocorrida no dia 10/05/2023, concluindo-se, assim, a instrução processual na primeira etapa do procedimento bifásico do Júri.

As partes apresentaram alegações finais, sendo prolatada, em 15/08/2023, decisão de pronúncia, reconhecendo-se a existência da materialidade do delito e indícios de que o Paciente praticou o crime narrado na denúncia, sendo indeferido, ainda, o pedido de revogação da prisão preventiva.

Uma vez verificado o trânsito em julgado do referido decisio (ID 91761577), procedeu-se a intimação das partes para apresentação de rol de testemunhas e demais providências, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, e, sequencialmente, deliberado, no dia 27/06/2024, o saneamento do feito, com determinação de sua inclusão do feito em pauta de audiência, para julgamento em plenário do Júri, para data mais breve possível e de recambiamento do Paciente, para o Presídio de Itabuna, a fim de que possa participar do julgamento e dar início ao cumprimento de pena eventualmente imposta.

Ante o cenário delineado, em que pese a custódia efetivamente perdure há mais de 01 (um) ano, desde a determinação de inclusão do feito pauta julgamento pelo Tribunal do Júri, verifica-se que o processo ostenta curso regular e não foram identificados elementos capazes de demonstrar inércia ou desídia do aparato judicial, nem ilegalidade no manejo dos prazos por parte dos agentes estatais, que possam conduzir ao reconhecimento do aventado excesso de prazo após a pronúncia, tanto mais porque não se desincumbiu a defesa de demonstrar que o Paciente já se encontra à disposição do Juízo processante, para participar da sessão plenária, exercendo a sua garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa substanciais, notadamente sob o espectro do direito de presença.

Destarte, em que pese o nobre labor defensivo, não se verifica, por ora, manifesto constrangimento capaz de justificar a relativização do teor dos enunciados das Súmulas 21 e 52 do STJ, cuja incidência deve ser reconhecida no presente caso. 

Súmula 21: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

Súmula 52: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 

Confira-se, por oportuno, a jurisprudência da Corte Infraconstitucional a esse respeito: 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMOCÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado.

2. Embora a recorrente esteja cautelarmente segregado há mais de 1 ano, verifica-se que o processo observa trâmite regular, considerando-se sobretudo o próprio procedimento diferenciado dos processos do Júri. Incidência das Súmulas 21 e 52 do STJ.

3. Dessarte, não se identifica, por ora, manifesto constrangimento ilegal imposto à recorrente passível de ser reparado por este Superior Tribunal, em razão do suposto excesso de prazo na formação da culpa, na medida em que não se verifica desídia do Poder Judiciário.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 181.411/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) 

Importa observar, ainda, que a pena máxima estabelecida abstratamente para o crime atribuído à Paciente é, em muito, superior a 04 (quatro) anos de reclusão, na medida em que o delito inserto no art. 121, §2º, inc. IV, do Código Penal estabelece uma sanção corporal variável entre 12 (doze) e 30 (trinta) anos de prisão, não sendo possível vislumbrar eventual violação ao princípio da homogeneidade.

O opinativo Ministerial, da lavra da Eminente Procuradora de Justiça Maria de Adélia Bonelli Borges Teixeira, não destoa do entendimento aqui esposado (ID 93468184): 

A partir da análise dos documentos abojados pelo Impetrante, e dos autos digitais da ação penal tombada sob o nº 8000192-58.2023.8.05.0102, não se tem como evidenciado excesso de prazo no andamento do feito, apto a ensejar a pretendida revogação da prisão preventiva do Paciente.

Conforme apurado, o Paciente LUCIANO LISBOA DA ANUNCIAÇÃO e o corréu Rafael Aguiar Santos foram denunciados no dia 17.10.2020, pela prática do crime descrito no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, tendo a inicial sido recebida no dia 09.02.21, em decisão acostada ao id 92354437 dos autos nº 0000198- 12.2020.8.05.0102.

Segundo consta, o Paciente, o corréu Luciano e o adolescente J.V.B.S, executaram a vítima KELVIN DOS SANTOS OLIVEIRA, mediante emboscada e dissimulação, tendo o Paciente sido responsável por desferir os golpes de faca que atingiram a vítima, causando-lhe ferimentos de gravidade extrema. Após a prática do crime, o Paciente e demais executores abandonaram o corpo da vítima às margens de um rio, local em que esta veio a ser encontrada, já sem vida, por populares.

Após tentativas infrutíferas de citação, o Juízo a quo determinou o desmembramento do feito em relação ao Paciente, o que deu origem aos autos nº 8000192-58.2023.8.05.0102, somente tendo sido possível proceder à sua citação, depois do cumprimento do mandado de prisão temporária em 24.02.23, expedido nos autos nº 0000107-19.2020.8.05.0102 (id. 367426446 dos autos originários), após o que, a resposta à acusação foi apresentada.

No dia 14 de março de 2023, a prisão temporária foi convertida em prisão preventiva, oportunidade em que o Juiz singular ressaltou a gravidade concreta do delito e a necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, notadamente por conta da evasão do Paciente do distrito da culpa, cuja captura foi levada a efeito no Estado de Mato Grosso do Sul.

Ultimada a instrução processual, no dia 15.08.2023 sobreveio a sentença de pronúncia, no bojo da qual foi indeferido o pedido de revogação da custódia preventiva.

Observa-se ademais, que no dia 27.06.2024 foi elaborado Relatório para os fins do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, determinando-se a inserção do Processo em Pauta de Audiência para julgamento Pelo Tribunal do Júri..

Na sequência, extrai-se que o pedido de liberdade amealhado nos autos não foi conhecido, pois em desconformidade com a Resolução 46 do CNJ.

(…)

Como cediço, a análise do excesso de prazo deve ser avaliada à luz do princípio da razoabilidade, não se podendo desconsiderar as intercorrências no curso do processo, como no caso presente, em que a evasão do Paciente do distrito da culpa contribuiu para a dilação dos prazos processuais, embora sem qualquer exacerbação que possa justificar a concessão da pretendida liberdade.

(…)

Por outro lado, como se infere dos informes judiciais, e ao contrário do quanto alegado pela Defesa, existe sim previsão para a realização do julgamento do Paciente pelo Plenário do Júri, já havendo determinação judicial para a inclusão do feito em pauta. 

Nestes termos, não se constata demora irrazoável nem ilegalidade manifesta na condução dos prazos processuais, de modo que se faz impositiva a denegação da ordem, nesta oportunidade. 

CONCLUSÃO 

Ante o exposto, na esteira do Parecer Ministerial, voto pelo conhecimento e denegação da ordem, por entender que a Paciente não sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção.

Recomende-se, no entanto, ao Juízo processante que envide esforços para, uma vez recambiado o inculpado, designe, com a maior brevidade possível, a sessão do Tribunal Popular do Júri. 

É como voto.

Salvador, Sala das Sessões, _______/_______/________.

______________________Presidente

______________________Relator

Des. Nilson Castelo Branco