PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SANEAMENTO BÁSICO. EXTRAVASAMENTO RECORRENTE DE ESGOTO EM VIA PÚBLICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

Recurso de Apelação interposto por concessionária de serviço público (EMBASA) contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vazamentos contínuos e não solucionados na rede de esgoto em frente à residência da autora. A sentença de primeiro grau acolheu os pedidos, fixando danos materiais e morais.

II. Questão em discussão

Há três questões em discussão: a) definir se a repetição de vazamentos de esgoto, mesmo após intervenções da concessionária, configura falha na prestação do serviço; b) verificar se a concessionária comprovou alguma causa excludente de sua responsabilidade objetiva, como a culpa exclusiva de terceiros; e c) analisar a adequação das condenações por danos materiais e morais.

III. Razões de decidir

A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeitando a concessionária de serviço público à responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da CF.

A falha na prestação do serviço restou comprovada pelos próprios documentos juntados pela Apelante, notadamente as ordens de serviço (IDs 104161333 a 104161336), que demonstram a reiteração do problema de extravasamento de esgoto ao longo de meses e a ineficácia das medidas adotadas para sua solução definitiva.

A Apelante não se desincumbiu do ônus de provar a culpa exclusiva de terceiros, conforme exige o artigo 373, II, do CPC, limitando-se a alegações genéricas desprovidas de suporte probatório específico para o caso concreto.

A condenação ao ressarcimento dos danos materiais está devidamente amparada pelas notas fiscais e recibos apresentados pela autora (IDs 104161158 a 104161165), que foi compelida a contratar serviços particulares diante da inércia da concessionária.

A exposição prolongada da consumidora e sua família a um ambiente insalubre, ao viver por meses com um bueiro transbordando esgoto em frente à sua residência, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral presumido. O valor de R$ 7.000,00 fixado na sentença mostra-se razoável e proporcional.

IV. Dispositivo

Recurso conhecido e não provido.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, § 6º; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 22; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 373, II.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8028673-63.2024.8.05.0080, em que figuram como Apelante EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA e como Apelada CRISTIANE VITORIA DO ESPIRITO SANTO.

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Negou-se provimento ao apelo, à unanimidade.

Salvador, 26 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana/BA que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por CRISTIANE VITORIA DO ESPIRITO SANTO, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, nos seguintes termos:

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

a) CONDENAR a ré, EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A. (EMBASA), a pagar à autora, CRISTIANE VITORIA DO ESPIRITO SANTO, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Este valor deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária pela SELIC;

b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 6.476,40 (seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos) à autora, a título de ressarcimento dos danos materiais, valor que deverá ser atualizado monetariamente da data do evento danoso e acrescido de juros de mora da data do desembolso, ambos pela taxa SELIC.

Condeno a empresa ré, com base no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo diploma legal, atentando-se ao zelo do profissional, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado. (ID 104161347)

Irresignada, a empresa Apelante interpôs o presente recurso (ID 104161350), sustentando, em suma, a ausência de falha na prestação do serviço e de responsabilidade civil.

Alega que os extravasamentos de esgoto decorreram de culpa exclusiva de terceiros ou dos próprios usuários, pelo descarte indevido de materiais sólidos na rede e pela sobrecarga do sistema em períodos chuvosos, excludentes que afastariam seu dever de indenizar.  Afirma inexistir prova do nexo causal entre o dano e os serviços prestados pela acionada.

Argumenta, ainda, que a responsabilidade em casos de omissão seria subjetiva, exigindo prova de culpa, a qual não teria sido produzida.

Por fim, impugna a condenação por danos morais, por entender se tratar de mero aborrecimento, e requer a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução dos valores indenizatórios.

Devidamente intimada, a Apelada apresentou contrarrazões (ID 104161354), rebatendo os argumentos recursais e pleiteando a manutenção integral da sentença.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do CPC.

Salvador/BA, 29 de abril de 2026.

 Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia recursal cinge-se à análise da responsabilidade civil da concessionária de serviço público, ora Apelante, pelos danos materiais e morais supostamente sofridos pela Apelada, em virtude de falha na prestação do serviço de esgotamento sanitário, consistente em vazamentos recorrentes na via pública em frente à sua residência.

A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a falha da concessionária e seu dever de indenizar. A Apelante, por sua vez, busca a reforma do julgado, reeditando as teses de defesa de ausência de conduta ilícita e de nexo causal, atribuindo a responsabilidade pelo evento a terceiros.

Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A Apelante, na condição de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que causar aos consumidores, seja por força do que dispõe o artigo 14 do CDC, seja pela aplicação da teoria do risco administrativo, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que assim estabelecem:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Art. 37. (...)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Isso significa que, para a configuração do dever de indenizar, não se exige a demonstração de culpa por parte da concessionária, bastando que fiquem comprovados a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A responsabilidade da fornecedora somente pode ser afastada se provar a ocorrência de uma das causas excludentes previstas no § 3º do artigo 14 do CDC, quais sejam: a inexistência do defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso concreto, o dano é incontroverso, representado tanto pelo prejuízo material para os reparos necessários, comprovado pelas notas fiscais e recibos de serviço (IDs 104161158 a 104161165), quanto pelo abalo moral decorrente da situação insalubre à qual a Apelada e sua família foram submetidas.

A falha na prestação do serviço também restou demonstrada, em especial por meio das ordens de serviço juntadas pela própria concessionária Apelante, comprovando a reiteração do problema e a ineficácia de suas próprias intervenções.

Isso porque a primeira ordem de serviço anexada, SS 985432696 (ID 104161333), data de 10 de junho de 2023, e já registrava a queixa de "EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO RAMAL - CI". Em 05 de março de 2024, nova solicitação foi aberta sob o nº 998889647 (ID 104161334), pelo mesmo motivo: "EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO RUA - PV". Não bastasse, em 26 de março de 2024, mais uma ocorrência, registrada na SS 1000198384 (ID 104161335), e, por fim, em 01 de abril de 2024, a SS 1000452491 (ID 104161336) demonstra a necessidade de "CONSERTO DE CAIXA DE INSPECAO".

Essa sequência de eventos, documentada pela própria ré, prova que o problema não foi um incidente isolado, mas sim uma falha crônica e recorrente. As sucessivas "soluções" adotadas pela concessionária mostraram-se meramente paliativas e ineficazes, pois o vazamento persistia, obrigando a consumidora a registrar novas reclamações.

Houve, portanto, inobservância ao seu dever de prestar um serviço adequado, eficiente e seguro, assim estabelecido no CDC:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

 Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

O nexo de causalidade entre a falha no serviço e os danos suportados pela Apelada é, portanto, evidente. Foi a omissão contínua da Apelante em solucionar o problema que forçou a consumidora a conviver em ambiente insalubre e, em razão disso, a desembolsar valores para contratar terceiros com o fim de realizar o serviço que era de responsabilidade da concessionária.

A tese defensiva de culpa exclusiva de terceiros, pelo suposto descarte inadequado de lixo na rede, não foi minimamente comprovada. A Apelante não produziu qualquer laudo ou vistoria no local que atestasse que a causa do entupimento teria sido o mau uso da rede por terceiros. A simples menção nos relatórios de serviço de que foi encontrado material como "areia" ou "bucha" é genérica e insuficiente para caracterizar a excludente de responsabilidade, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Dessa forma, comprovados a falha no serviço, o dano e o nexo de causalidade, e não tendo a Apelante demonstrado qualquer causa excludente de sua responsabilidade, a manutenção da condenação é medida que se impõe.

No que tange aos danos materiais, a sentença condenou a Apelante ao pagamento do valor de R$ 6.476,40, devidamente comprovado por meio das notas e recibos acostados à inicial, conforme já exposto, devendo assim ser mantido.

Quanto aos danos morais, é inegável que a situação vivenciada pela Apelada ultrapassa o mero aborrecimento, ao viver por meses com um bueiro transbordando esgoto em frente à sua residência, o que configura uma violação direta à sua dignidade, ao seu bem-estar e ao seu direito a um meio ambiente sadio e equilibrado.

O valor de R$ 7.000,00 arbitrado na sentença se revela razoável e proporcional à extensão do dano, à capacidade econômica da ofensora e ao caráter pedagógico-punitivo da medida, estando em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos semelhantes, devendo, portanto, ser mantido.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios devidos pela Apelante devem ser majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Salvador/BA, 29 de abril de 2026.

 Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud 

Relator

05-239