TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

 

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 8022879-39.2026.8.05.0000

RECORRENTE(S): PACIENTE: WILLIAN MIRANDA SILVA
IMPETRANTE: FLAVIA FALQUETTO RAPOSA

ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: FLAVIA FALQUETTO RAPOSA

RECORRIDO(S): IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MEDEIROS NETO-BA

PROMOTOR(A): 

  RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA


 

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 387, § 1º, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE REAL DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame

1. habeas corpus impetrado contra decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade após condenação à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03).

II. Questão em discussão

2. Discute-se se a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória carece de fundamentação concreta ou se as circunstâncias do caso evidenciam a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar.

III. Razões de decidir

3. A decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente o comportamento do paciente que, ao receber ordem de parada, empreendeu fuga em alta velocidade por rodovia pública, expondo a risco a segurança de terceiros e dos agentes estatais, além de descartar invólucro contendo entorpecentes e arma de fogo municiada.

4. As circunstâncias do fato, incluindo o transporte intermunicipal da droga e a atuação a mando de terceiro, evidenciam maior reprovabilidade da conduta e indicam possível inserção em contexto de criminalidade organizada, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

5. A quantidade de entorpecente apreendida, embora não expressiva, não desvia, por si só, a caracterização do tráfico, sobretudo quando associada a outros elementos indicativos de mercancia. o que afasta a tese de constrangimento ilegal e a presunção de usuário prevista no Tema 506 do STF.

6. Condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo igualmente compatível a custódia cautelar com o regime inicial fechado fixado na sentença condenatória.

IV. Dispositivo e tese

7. Ordem denegada.

Tese de julgamento:

"É de rigor a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, quando demonstrada, por elementos concretos, a gravidade real da conduta e o risco à ordem pública, sendo irrelevantes as condições pessoais favoráveis diante da persistência dos requisitos do art. 312 do CPP.”

Dispositivos relevantes citados:

CPP, arts. 312 e 318-A, I; art. 387, § 1º, do

STF, Tema RG 506 (RE 635.659/SP);

Jurisprudências relevantes citadas:

STF - HC: 126292/SP - São Paulo 8620448-89.2015.1.00.0000, Relator.: Min. Teori Zavascki, Data de Julgamento: 17/02/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-100 17-05-2016.

STJ - AgRg no HC 692.519/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021;

STJ - AgRg no RHC n. 215.875/RN, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025;

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8022879-39.2026.8.05.0000, da comarca de Medeiros Neto, em que figura como impetrante Flávia Falquetto Raposa e como paciente Willian Miranda Silva.

 

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em CONHECER e DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto da Relatora.

 

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

 

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

14 - (HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)8022879-39.2026.8.05.0000)

 

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 27 de Abril de 2026.

 




 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

 


RELATÓRIO


 

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Flávia Falquetto Raposa em favor de Willian Miranda Silva, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Medeiros Neto/BA.


Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 23/10/2025, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Encerrada a instrução processual, sobreveio sentença condenatória que fixou a pena em 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo a custódia cautelar e vedando o direito de recorrer em liberdade.


A impetrante sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de ausência de fundamentação concreta na decisão que manteve a prisão preventiva na sentença.

 

Aduz que a segregação foi lastreada em fundamentos genéricos e na gravidade abstrata do delito, sem a devida demonstração dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Destaca, ainda, as condições pessoais favoráveis do paciente, a apreensão de reduzida quantidade de entorpecente 34,02g (trinta e quatro vírgula zero dois gramas) de maconha e a plausibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado.

 

O pedido liminar foi indeferido (id. 102846423), sob o fundamento de que, em juízo de cognição sumária, a manutenção da custódia encontra amparo em elementos concretos, notadamente a suposta atuação em contexto organizado e a condução perigosa de veículo, com risco a terceiros.

 

A Procuradoria de Justiça, no parecer de id. 103502107, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem, ao argumento de que a sentença evidenciou a gravidade concreta da conduta e que as condições pessoais favoráveis não afastam a prisão cautelar quando presentes os requisitos legais.

 

É o relatório. 

 

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

 

 

 

 

 

 


 


14 - (HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)8022879-39.2026.8.05.0000)

 




 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

 

VOTO

 

 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente habeas corpus.


A controvérsia cinge-se à verificação da existência de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva do paciente por ocasião da sentença condenatória, que lhe negou o direito de recorrer em liberdade.


A manutenção da custódia cautelar após a prolação da sentença condenatória encontra respaldo expresso no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, segundo o qual compete ao magistrado fundamentar, de forma concreta, a necessidade de preservação da prisão, à luz dos requisitos previstos no art. 312 do mesmo diploma legal.


No caso em exame, verifica-se que o juízo de origem apresentou fundamentação idônea e lastreada em elementos concretos, não se limitando à gravidade abstrata do delito. Ao revés, destacou circunstâncias específicas que evidenciam a necessidade da medida extrema, notadamente o modus operandi da conduta.

 

Conforme consignado no édito condenatório, o paciente, ao receber ordem de parada, empreendeu fuga prolongada em alta velocidade por rodovia pública, expondo a risco a integridade de terceiros e dos agentes estatais. Ademais, procedeu ao descarte de sacola contendo entorpecentes e um revólver calibre.32 municiado, circunstâncias que revelam maior reprovabilidade da conduta.


Some-se a isso a informação de que o transporte da droga ocorria de forma intermunicipal e a mando de terceiro, o que, em juízo de cognição próprio da via estreita do habeas corpus, indica possível inserção em contexto de criminalidade organizada, circunstância apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

 

No tocante à quantidade de entorpecente apreendida 34,02g (trinta e quatro vírgula zero dois gramas) de maconha, cumpre salientar que tal elemento, isoladamente considerado, não possui o condão de descaracterizar o tráfico de drogas, sobretudo quando presentes outros indicativos concretos de mercancia, como ocorre na hipótese dos autos.

 

A apreensão concomitante de arma de fogo, a forma de acondicionamento da substância e a dinâmica da abordagem constituem elementos objetivos que evidenciam o intuito de comercialização, justificando a subsunção da conduta ao art. 33 da Lei de Drogas.


Nesse contexto, o periculum libertatis encontra-se devidamente caracterizado, seja pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela fuga prolongada em alta velocidade por rodovia pública, colocando em risco a segurança de terceiros e da autoridade policial. Além disso, houve o descarte estratégico de uma sacola contendo entorpecentes e um revólver calibre.32 municiado. Tais circunstâncias, somadas à informação de que o transporte da droga ocorria de forma intermunicipal e a mando de terceiro traficante, revelam a inserção do paciente em uma estrutura organizada de criminalidade

 

Quanto à quantidade de entorpecente 34,02g (Trinta e quatro vírgula zero dois gramas) de maconha, a presunção estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 506 de Repercussão Geral (RE 635.659/SP), foi validamente afastada diante da presença de elementos que indicaram a traficância.

 

A apreensão simultânea de arma de fogo e o acondicionamento do material, aliados à dinâmica da abordagem, constituem elementos objetivos que indicam o intuito de mercancia, justificando a tipificação do crime de tráfico de drogas.

 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, proferida sentença condenatória, não se exige fundamentação exaustiva para a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a reafirmação de fundamentos idôneos e contemporâneos, especialmente quando o réu permaneceu segregado durante toda a instrução criminal:


“...Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma.”

(STJ- AgRg no HC 692.519/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021)

 

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou que a superveniência de sentença condenatória constitui novo título jurídico apto a justificar a custódia cautelar, desde que evidenciada a permanência dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva:

 

“A superveniência de sentença condenatória constitui novo título a justificar a prisão cautelar, desde que mantidos os fundamentos que a ensejaram.”
(STF - HC: 126292 SP - SÃO PAULO 8620448-89 .2015.1.00.0000, Relator.: Min . TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 17/02/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-100 17-05-2016)

 

Ademais, as condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade e residência fixa, não possuem o condão de afastar a necessidade da prisão preventiva, quando presentes elementos concretos indicativos de periculosidade e risco à ordem pública, conforme reiterada orientação dos tribunais superiores.

 

Por fim, não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime inicial fechado na sentença condenatória. Ao contrário, a imposição de pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, constitui elemento adicional que reforça a necessidade da custódia, especialmente quando o réu permaneceu segregado durante toda a instrução processual.


Diante desse cenário, verifica-se que a decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem.

 

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça igualmente reconhece a legitimidade da manutenção da prisão preventiva quando evidenciada fundamentação concreta na sentença condenatória, inclusive para afastar o direito de recorrer em liberdade:

 

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o direito de recorrer em liberdade ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

2. O agravante foi condenado, em primeiro grau, a 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo mantida a prisão preventiva na sentença condenatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença condenatória apresentou fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, nos termos dos arts. 315, § 2º, III, e 387, § 1º, do CPP; (ii) definir se a manutenção da custódia cautelar, baseada na reincidência e maus antecedentes, é suficiente para impedir o direito de apelar em liberdade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A sentença condenatória apresentou fundamentação suficiente para manter a custódia cautelar, com base na gravidade concreta do delito, quantidade da pena imposta, reincidência e existência de múltiplas condenações transitadas em julgado, indicando risco à ordem pública e contumácia delitiva.

5. A jurisprudência do STJ admite que, na sentença, não se exige fundamentação exaustiva para a manutenção da prisão preventiva quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução, bastando a reafirmação de fundamentos concretos já existentes e ainda válidos.

6. A reincidência, os maus antecedentes e o regime inicial fechado fixado na condenação são fatores que, juntos, afastam a possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade, diante da manutenção dos pressupostos legais do art. 312 do CPP.

7. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é inviável no caso, pois tais medidas não se mostram adequadas nem suficientes para garantir a ordem pública, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: É idônea a fundamentação da sentença condenatória que mantém a prisão preventiva quando baseada em elementos concretos como reincidência, maus antecedentes e risco à ordem pública. A permanência do réu preso durante toda a instrução processual autoriza a manutenção da custódia na sentença, desde que reafirmados fundamentos válidos da prisão cautelar. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é incabível quando estas não são suficientes para assegurar os fins da cautelaridade penal."

(AgRg no RHC n. 215.875/RN, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025).

 

Assim, diante da permanência dos requisitos da prisão preventiva, a denegação da ordem é medida que se impõe.

 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva de Willian Miranda Silva nos termos da sentença condenatória proferida pelo juízo de origem. 


Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

 

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

 

 





 

 

 

14 - (HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)8022879-39.2026.8.05.0000)