PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0003307-33.2014.8.05.0041 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: PEDRO DIAS GOMES |
| Advogado(s): DIOGO DA SILVA COSTA, SILVANIA SILVA DE OLIVEIRA |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA |
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Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço em parte do Recurso de Apelação interposto.
DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
A Defesa requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, argumentando que o processo tramita há cerca de 16 anos e que o Réu possuiria mais de 70 anos de idade, o que justificaria a redução dos prazos prescricionais pela metade.
A preliminar de prescrição não possui nenhum fundamento jurídico ou fático, devendo ser integralmente rejeitada.
No presente caso, o réu foi condenado à pena de 28 (vinte e oito) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão.
Nos termos do artigo 109, inciso I, do Código Penal, prescreve em 20 (vinte) anos a pretensão punitiva quando o máximo da pena é superior a 12 (doze) anos. Este é o lapso temporal que deve ser verificado entre as causas interruptivas da prescrição estabelecidas no artigo 117 do diploma penal.
A Denúncia foi recebida em 07 de julho de 2016 (ID 96270422). A sentença de pronúncia foi publicada em 31 de março de 2020 (ID 96270502), constituindo marco interruptivo. Posteriormente, a sentença condenatória do Tribunal do Júri foi proferida em 18 de novembro de 2025 (ID 96270572), consistindo em novo marco de interrupção.
Fica evidente, mediante simples cálculo aritmético, que entre a data dos fatos (2009) e o recebimento da denúncia (2016), bem como entre os sucessivos marcos interruptivos, não transcorreu o prazo de 20 anos exigido pela legislação para configurar a extinção da punibilidade.
Além disso, a argumentação defensiva de que os prazos prescricionais deveriam ser reduzidos pela metade é absolutamente inalbergável.
O artigo 115 do Código Penal prevê a redução pela metade apenas quando o criminoso era menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença. Os documentos de identificação constantes nos autos (ID 96270454) comprovam que o apelante nasceu em 14 de setembro de 1972. Logo, na data do crime (2009), ele possuía 37 anos de idade e, na data da sentença condenatória (2025), possuía 53 anos de idade. Portanto, não preenche nenhum dos requisitos etários para a redução do prazo.
Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição.
DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA (INDEFERIMENTO DO ADIAMENTO DO JÚRI).
A Defesa suscita a nulidade absoluta da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, argumentando que o Magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pedido de adiamento da sessão, provocou grave cerceamento de defesa e desrespeito ao contraditório.
Sustenta que o novo advogado foi constituído apenas quatro dias antes do júri, tempo manifestamente insuficiente para analisar os autos.
A arguição de nulidade não merece guarida.
A análise atenta da marcha processual revela que a exiguidade de tempo para o novo patrono estudar o processo foi causada única e exclusivamente pela desídia e pela estratégia do próprio Apelante, que optou por postergar a regularização de sua representação processual até as vésperas da sessão plenária.
Conforme devidamente fundamentado pelo Juiz de Direito no despacho de ID 96270534, em 14 de outubro de 2025 o júri foi designado para o dia 18 de novembro de 2025, às 13h30m.
Em 17 de outubro de 2025, o réu foi intimado sobre a data do julgamento (ID 96270540). No dia seguinte, seu advogado anterior apresentou renúncia ao mandato (ID 96270543).
Diante dessa situação, o juízo determinou a intimação do réu para constituir novo advogado (ID 96270551). Devidamente intimado, o Réu confirmou o recebimento e naquele momento informou que já havia constituído outro defensor (ID 96270553).
Decorridos nove dias desde a intimação do réu para constituir novo patrono, verifica-se a ausência de qualquer manifestação por parte do defensor por ele constituído, conforme registrado no ID 96270555, evidenciando a inércia do acusado quanto ao atendimento da determinação judicial.
Permanecendo o Réu inerte, o Magistrado agiu corretamente ao nomear a Defensoria Pública Estadual para patrocinar a defesa, a fim de garantir a continuidade do processo e a proteção dos direitos do acusado, nos termos do artigo 261 do Código de Processo Penal.
Surpreendentemente, apenas quatro dias antes da data designada para o júri, o Réu compareceu aos autos para constituir novo advogado particular, o qual, no mesmo ato, requereu o adiamento da sessão sob a alegação de necessidade de estudo dos autos (ID 96270559).
O indeferimento de tal pedido pelo magistrado foi plenamente justificado (ID 96270561). O Estado providenciou toda a estrutura logística e de pessoal necessária para a realização da sessão do Tribunal do Júri, um ato complexo e dispendioso. O cancelamento injustificado configuraria evidente prejuízo à administração da justiça.
Neste cenário, aplica-se de forma direta o preceito normativo inscrito no artigo 565 do Código de Processo Penal, que estabelece:
Art. 565. Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
Permitir o adiamento do julgamento validaria uma conduta contrária à boa-fé processual, permitindo que a parte manipule o andamento do processo em benefício próprio através de inércia deliberada.
Ademais, cumpre registrar que o processo em análise não apresenta a complexidade excepcional alegada pela Defesa.
Trata-se de autos com cerca de 350 páginas, onde foram ouvidas apenas duas testemunhas, sem a presença de relatórios técnicos de difícil compreensão ou extensas mídias a serem analisadas. O prazo de quatro dias, considerando o volume do processo, mostrou-se suficiente para a preparação, não configurando a inviabilidade material da defesa.
Durante a sessão plenária, o advogado constituído compareceu, fez uso da palavra, formulou perguntas e apresentou suas teses defensivas de forma combativa, requerendo a absolvição do réu. Não se observa, portanto, a figura de um réu indefeso. A discordância quanto ao resultado desfavorável do julgamento não se confunde com ausência ou deficiência técnica de defesa.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula nº 523, estabelece que:
“No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.
No presente caso, houve defesa técnica atuante, e o Apelante não logrou demonstrar qualquer prejuízo no seu direito de defesa, oriundo da manutenção da data do julgamento.
Rejeito a preliminar.
DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
A Defesa, ainda, requer a anulação do processo sob a alegação de que o Juízo deveria ter instaurado, de ofício, um incidente de insanidade mental, considerando que o Réu é portador de transtorno mental grave, diagnosticado como Esquizofrenia Paranoide.
O pleito também deve ser rejeitado.
A instauração do incidente de insanidade mental, disciplinada pelo artigo 149 do Código de Processo Penal, não é automática nem obrigatória pela simples alegação da defesa ou pela juntada extemporânea de relatórios médicos. A lei exige a existência de dúvida razoável e fundamentada sobre a integridade mental do acusado no momento da ação delituosa.
No presente caso, o homicídio ocorreu em dezembro de 2009. A documentação médica apresentada pela Defesa para justificar o pedido consiste em relatórios de acompanhamento psicológico emitidos por um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) referentes aos anos de 2020, 2022 e 2023, indicando que o tratamento teve início em agosto de 2020. Ou seja, trata-se de documentação elaborada mais de uma década após a prática do crime.
Não há nos autos qualquer elemento contemporâneo aos fatos que levante a mínima suspeita de que, em 2009, o Apelante apresentava qualquer comprometimento cognitivo ou volitivo capaz de afetar sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Ao longo de todo o trâmite processual investigatório e instrutório, o réu foi assistido por diversos advogados particulares, participou de audiências, respondeu aos interrogatórios de forma clara, lógica e coerente. Em nenhum momento dessas fases processuais foi cogitada a tese de inimputabilidade.
A juntada intempestiva dos referidos relatórios médicos, no próprio dia da sessão do Tribunal do Júri (ID 96270570 – pág. 01 e seguintes), demonstra ser uma clara estratégia defensiva de última hora, sem amparo na realidade dos fatos contemporâneos ao delito.
Além disso, após a preclusão da decisão de Pronúncia, o juízo competente para avaliar qualquer questão relativa ao mérito, incluindo eventual inimputabilidade do agente, passa a ser o Conselho de Sentença. A matéria foi submetida ao crivo dos jurados, que a rejeitaram implicitamente ao condenar o réu. A interferência deste Tribunal para reconhecer nulidade baseada em condição mental superveniente ofenderia a soberania dos veredictos.
Se o Réu, atualmente, no curso do cumprimento da pena, apresenta agravamento de seu quadro de saúde mental, tal questão deve ser direcionada ao Juízo da Execução Penal, que possui as ferramentas adequadas, como o artigo 108 da Lei de Execução Penal, para determinar o tratamento adequado, inclusive internação em hospital de custódia, se for o caso. Isso não afeta, contudo, a validade e a higidez do processo de conhecimento.
Rejeito a preliminar de nulidade.
DO MÉRITO: DA ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DESCLASSIFICAÇÃO.
No mérito, a Defesa pugna pela anulação da decisão do Tribunal do Júri, argumentando que a condenação é manifestamente contrária às provas dos autos, sustentando ausência de provas de autoria, por inexistir testemunha ocular do exato momento dos disparos, ou prova pericial que vincule a arma ao apelante. Subsidiariamente, pede a desclassificação para homicídio simples com a retirada das qualificadoras.
O pleito defensivo não encontra amparo no ordenamento jurídico nem na realidade fática do processo.
A anulação da decisão do Tribunal do Júri com base na alínea “d” do inciso III do artigo 593 do CPP é medida excepcional, cabível apenas quando o veredicto é arbitrário, dissociado integralmente do conjunto probatório. Se os jurados optam por uma das versões verossímeis apresentadas em plenário, a decisão deve ser mantida em respeito à soberania constitucional do Júri.
Como se sabe, a decisão advinda do Conselho de Sentença é soberana, somente podendo ser desconstituída quando se mostrar comprovadamente arbitrária e desamparada de qualquer vertente probatória.
Aury Lopes Jr, leciona:
“Não basta que a decisão seja ´apenas` contrária à prova dos autos; ela deve ser, evidentemente, inequivocamente contrária à prova. A soberania das decisões do júri impede que o tribunal ad quem considere que os jurados não optaram pela melhor decisão, entre as duas possíveis. Não lhe cabe fazer esse controle. Apenas quando uma decisão não for, desde uma perspectiva probatória, possível, é que está o tribunal autorizado a cassar a decisão do júri, determinando a realização de um novo julgamento.” – LOPES JR, Aury Lopes, Direito Processual Penal, São Paulo, Saraiva, 15ª. Edição, 2018, p. 1.039.
A Decisão dos jurados evidenciou com clareza a materialidade e autoria delitiva do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (utilização de recurso que tornara impossível a defesa do ofendido) do Código Penal Brasileiro.
A materialidade delitiva restou devidamente comprovada através do Laudo de Exame Cadavérico (ID 96270418 – pág. 35/38), que atestou de forma técnica que a vítima Claudinei Nascimento da Silva faleceu em decorrência de hemorragia interna provocada por múltiplos projéteis de arma de fogo, descrevendo trajetórias compatíveis com ação homicida intencional.
A autoria delitiva, por sua vez, está calcada em conjunto probatório sólido, harmônico e capaz de sustentar, sem qualquer sombra de dúvida, o veredicto condenatório alcançado pelos jurados.
Embora o Apelante tente se eximir da responsabilidade alegando ausência de testemunhas oculares no exato instante do disparo fatal, a prova testemunhal reconstruiu a dinâmica do fato de forma contundente.
Em depoimento prestado em juízo e ratificado em plenário, a testemunha Gilde Nascimento da Silva, genitora da vítima, relatou as ameaças que seu filho vinha sofrendo do réu, conhecido como “Pedro Paraguai”, devido a um desacerto financeiro relacionado à compra de entorpecentes. Segundo o relato, o réu teria chegado a afirmar que a vítima “não veria o Natal”. Esse depoimento estabeleceu tanto o motivo quanto a autoria intelectual e premeditada.
A dinâmica da execução foi corroborada pelos relatos colhidos da namorada da vítima, Juliete Curaçá da Silva, que se encontrava na garupa da motocicleta no momento do ataque. Ela descreveu a perseguição realizada por um veículo, que colidiu deliberadamente e derrubou a motocicleta, deixando os vulneráveis no chão, momento em que se iniciaram os disparos que culminaram na morte de Claudinei.
Os jurados, de forma soberana, entenderam que o conjunto de indícios e depoimentos convergia de maneira inegável para a pessoa do apelante, reconhecendo-o como o autor do delito. Não há que se falar, portanto, em decisão desamparada de provas.
Quanto às qualificadoras reconhecidas pelos jurados (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima), também se verifica perfeita sintonia com a prova produzida, o que inviabiliza o pedido de desclassificação para homicídio simples formulado pela defesa.
A qualificadora do motivo torpe (art. 121, § 2º, inciso I, do CP) restou cabalmente demonstrada pelas provas testemunhais que apontaram o sentimento de vingança originado de dívidas ou desacertos decorrentes do tráfico de drogas como a mola propulsora da ação homicida. Trata-se de motivação abjeta, repugnante, que afronta os valores éticos basilares da sociedade.
A qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, inciso IV, do CP) evidencia-se pelo modus operandi empregado. A prova demonstra que a vítima e sua companheira foram atacadas de forma abrupta, mediante o uso de um veículo para abalroar e derrubar a motocicleta em que trafegavam, sendo a vítima executada com arma de fogo enquanto se encontrava caída e atordoada. A surpresa e a desproporção da força utilizada retiraram de Claudinei qualquer possibilidade de reação ou fuga.
Sendo assim, o Conselho de Sentença apreciou corretamente os elementos fornecidos nos autos, de modo que o acolhimento da tese acusatória representa uma interpretação razoável e fundamentada dos dados instrutórios.
O certo é que a Jurisprudência firmou o entendimento de que, havendo duas versões possíveis, não há que se falar em julgamento contrário à prova dos autos, sendo o Conselho de Sentença soberano em suas decisões, nos termos do art. 5º, inc. XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal.
Sobre o tema:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO . ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO . IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A soberania dos veredictos proferidos pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na Constituição Federal, especificamente no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, de modo que a anulação do julgamento, com base na alínea d do inciso III do artigo 593 do CPP, somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados contrariar manifestamente a prova dos autos . 2. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas no conjunto probatório dos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias antecedentes e reconhecer ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, com a submissão do réu a novo julgamento, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n . 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2328456 CE 2023/0093164-9, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 07/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024).
Por todo o exposto, verifica-se que a condenação do Apelante encontra amparo nas provas constantes dos autos, sejam elas de natureza testemunhal ou inquisitorial, o que reafirma a soberania do veredicto popular.
Assim, não merece reparo o Veredicto do Júri Popular.
DOSIMETRIA DA PENA
Superadas as questões relativas à anulação do julgamento, cumpre analisar a dosimetria da pena, amplamente impugnada pela defesa do Apelante.
A pena-base foi fixada na primeira fase em 24 (vinte e quatro) anos, 10 (dez) meses e 07 (sete) dias de reclusão. O Juiz Presidente, analisando os vetores do artigo 59 do Código Penal, valorou negativamente a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade e as circunstâncias do crime.
A culpabilidade foi corretamente considerada exacerbada. O Juiz demonstrou, com base nas provas, que a intensidade do dolo foi superior ao normal, destacando a premeditação do ato, a perseguição à vítima e a crueldade de desferir os tiros com a vítima prostrada no solo, após derrubá-la, denotando uma vontade extrema de garantir o resultado morte.
Em relação aos antecedentes, a Defesa alega a incidência da Súmula 444 do STJ para tentar caracterizar o réu como primário técnico.
Contudo, o argumento é falho.
O Magistrado sentenciante foi claro ao asseverar que não se tratava de utilizar inquéritos policiais ou ações penais em andamento para majorar a pena, mas sim a existência de condenações criminais definitivas em desfavor do Apelante transitadas em julgado.
Conforme pacificamente aceito pela doutrina e jurisprudência, condenações definitivas que, por força do decurso do período depurador de cinco anos (artigo 64, inciso I, do CP), deixam de configurar reincidência, permanecem perfeitamente válidas e aptas para configurar maus antecedentes na primeira fase da dosimetria.
A conduta social e a personalidade também foram devidamente sopesadas em desfavor do réu. O histórico constante dos autos demonstra a relação do Apelante com o submundo do crime, o envolvimento com práticas ilícitas (tráfico, receptação, porte de arma) e uma postura reiteradamente desafiadora à ordem social e às autoridades de segurança pública, fatos concretos que autorizam a valoração negativa de ambas as circunstâncias.
As circunstâncias do crime foram valoradas com base em elementos que extrapolam a descrição típica, notadamente a ousadia da execução em via pública no período noturno e o risco imposto à integridade física da namorada da vítima, que estava na mesma motocicleta que foi derrubada pelo carro do Apelante.
Portanto, a fixação da pena-base acima do mínimo legal está plenamente justificada pela análise rigorosa e individualizada das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal.
Na segunda fase da dosimetria, o Juiz presidente operou de maneira irretocável ao reconhecer o concurso de qualificadoras.
Diante do reconhecimento de duas qualificadoras pelo Conselho de Sentença, é técnica correta utilizar uma delas (no caso, o recurso que impossibilitou a defesa da vítima) para qualificar o delito, estabelecendo os limites mínimo e máximo da pena (12 a 30 anos), e empregar a qualificadora remanescente (motivo torpe) como circunstância agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal.
Com a incidência dessa agravante na fração de 1/6 (um sexto), a pena foi adequadamente elevada, resultando na pena intermediária de 28 (vinte e oito) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão.
Na terceira fase, não há causas de aumento a aplicar. A defesa, entretanto, pugna pela aplicação da causa de diminuição referente à semi-imputabilidade (artigo 26, parágrafo único, do CP) e pelo reconhecimento da atenuante inominada (artigo 66 do CP), ambos fundamentados na atual condição psiquiátrica do Réu.
Tais pleitos são improcedentes pelas razões já exaustivamente expostas quando da análise da preliminar de nulidade. A semi-imputabilidade exige que a perturbação mental, ao tempo da ação ou omissão, retire do agente a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Não há nenhum exame ou prova que retroaja ao ano de 2009 para atestar tal condição. Os relatórios emitidos em 2020 não têm o condão de atenuar a pena por um crime cometido onze anos antes.
O mesmo raciocínio afasta a pretensão de aplicação da atenuante genérica do artigo 66 do Código Penal. A referida atenuante deve contemplar circunstâncias relevantes, anteriores ou posteriores ao crime, que demonstrem menor reprovabilidade da conduta. O adoecimento psiquiátrico tardio e superveniente não reduz a censurabilidade do homicídio brutal cometido e premeditado pelo agente hígido no passado, não se subsumindo à hipótese legal.
Assim, ausentes causas de diminuição ou aumento aplicáveis, a pena definitiva foi mantida em 28 (vinte e oito) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão.
Em reanálise, verifico que na primeira fase foram desvaloradas 05 (cinco) circunstâncias judiciais. Considerando o intervalo entre as penas mínima e máxima do crime de homicídio qualificado e a elevação da pena em 1/8 (um oitavo) por cada vetor desfavorável, redimensiono a pena de ofício para 23 (vinte e três) anos e 03(três) meses de reclusão.
Na segunda fase, eleva-se a reprimenda em 1/6 (um sexto), totalizando 27(vinte e sete) anos, 01 (um)mês e 15(quinze) dias de reclusão, a qual mantenho definitiva à míngua da presença de causas de aumento ou de diminuição da pena.
O regime inicial para cumprimento da pena deve ser o fechado, em estrita observância ao que determina o artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, considerando o montante expressivo da pena aplicada e as circunstâncias judiciais totalmente desfavoráveis ao réu.
Fica mantida a determinação de imediato recolhimento à prisão para o início do cumprimento da pena, considerando a gravidade concreta do delito, a periculosidade social do agente evidenciada por seus antecedentes e a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à execução de condenações impostas pelo Tribunal do Júri.
DA GRATUIDADE E AFASTAMENTO DAS CUSTAS
Por fim, o pedido de afastamento das custas processuais formulado pela defesa, sob o argumento de ser o Apelante assistido pela Defensoria Pública, não encontra amparo suficiente para ser acolhido neste momento.
Uma vez que a matéria atinente à isenção de custas e gratuidade da justiça, disposta na Lei nº 1.060/50 e nos arts. 804 do CPP e 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é da competência do Juiz da Vara das Execuções Penais.
A simples assistência pela Defensoria Pública, embora seja um indicativo de hipossuficiência, não dispensa a análise do juízo de execução quanto à capacidade econômica do condenado para o pagamento das custas.
Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES DE NULIDADE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto. De ofício, redimensiono a reprimenda imposta, mantendo-se o Decisum em seus demais aspectos, pelos seus judiciosos fundamentos.
É como voto.
Salvador/BA,
Presidente
Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Relator
Procurador(a) de Justiça