PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8211856-46.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: JOSE PEREIRA DA SILVA SOUZA |
| Advogado(s): JOAO PAULO CARDOSO MARTINS |
| APELADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
O recurso de apelação preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.
A matéria devolvida a esta Corte consiste, primordialmente, em analisar a preliminar de coisa julgada arguida pelo Estado da Bahia em suas contrarrazões e, sucessivamente, o mérito da sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito do Apelante.
Contudo, a preliminar de coisa julgada, por ser matéria de ordem pública e prejudicial ao mérito do próprio recurso, deve ser analisada com prioridade, conforme dispõe o artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso acolhida, a análise das demais questões, incluindo a prescrição decidida em primeira instância, restará prejudicada.
1. Da Ocorrência de Coisa Julgada Material
O Estado da Bahia sustenta que a presente Ação Ordinária (nº 8211856-46.2025.8.05.0001) é uma mera reprodução do Mandado de Segurança nº 8001655-84.2022.8.05.0000, o qual já transitou em julgado e, portanto, estaria acobertado pelo manto da coisa julgada material.
A análise comparativa entre as duas demandas revela que a tese do Apelado merece prosperar.
O instituto da coisa julgada é um pilar do Estado Democrático de Direito, essencial para a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. Conforme o artigo 502 do Código de Processo Civil, "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso".
Para que se configure a coisa julgada, é necessária a chamada "tríplice identidade", prevista no artigo 337, § 2º, do CPC: uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
No caso em tela, a identidade é manifesta:
Identidade de Partes: Ambas as ações foram propostas por JOSE PEREIRA DA SILVA SOUZA em face do ESTADO DA BAHIA (e autoridade coatora vinculada). A identidade subjetiva é, portanto, inquestionável.
Identidade da Causa de Pedir: A causa de pedir, tanto na ação atual quanto no mandado de segurança anterior, é rigorosamente a mesma. Em ambas, o Apelante fundamenta sua pretensão no seu direito, como policial militar reformado com proventos de 1º Tenente, à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) no percentual de 125%, com base na paridade remuneratória e na legislação estadual (Lei nº 7.990/2001). A petição inicial do mandado de segurança (ID 97320848, Pág. 42 e seguintes) e a petição inicial da presente ação (ID 97320823) são explícitas ao descrever o mesmo fundamento fático e jurídico para o direito pleiteado.
Identidade de Pedido: O objeto final pretendido em ambas as ações é idêntico: a condenação do Estado da Bahia a implantar em seus proventos a gratificação CET no percentual de 125%, bem como o pagamento das diferenças decorrentes. No mandado de segurança, o pedido foi de concessão da segurança "para proclamar o direito do Impetrante à elevação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET [...] no importe de 125%" (ID 97320848, Pág. 24). Na ação atual, o pedido é para "condenar o Réu ao pagamento dos valores retidos e inadimplidos, correspondente a CET – Condicões Especiais de Trabalho, no percentual de 125%" (ID 97320823, Pág. 116).
A finalidade prática almejada é a mesma: o reconhecimento e a implementação do mesmo direito patrimonial.
O Mandado de Segurança nº 8001655-84.2022.8.05.0000 foi julgado pela Seção Cível de Direito Público deste Tribunal, que, em acórdão datado de 17 de julho de 2023 (ID 47532801), concedeu a segurança para "proclamar o direito do Impetrante à elevação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, equivalente à remuneração do posto de 1º Tenente PM, no importe de 125%, calculado sobre o valor do soldo, assegurado o direito ao recebimento das diferenças devidas desde a data da impetração". Tal decisão transitou em julgado em 10 de junho de 2025, conforme certidão de ID 84776055.
Portanto, a questão sobre o direito do Apelante à CET de 125% já foi apreciada e decidida em seu mérito, tornando-se imutável e indiscutível, nos exatos termos do artigo 502 do CPC.
O argumento do Apelante, de que a nova ação se justifica pelo descumprimento da decisão anterior (ID 97993844), não tem o poder de afastar a coisa julgada. Pelo contrário, tal argumento apenas reforça a inadequação da via eleita. O ordenamento processual prevê um mecanismo específico para forçar o cumprimento de uma obrigação reconhecida em título judicial: o cumprimento de sentença.
Se o Estado da Bahia, segundo alega o Apelante, implementou a gratificação em percentual inferior ao determinado (60% em vez de 125%), a providência correta seria a instauração da fase de cumprimento de sentença nos próprios autos do Mandado de Segurança nº 8001655-84.2022.8.05.0000, conforme regido pelos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que tratam especificamente do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.
O ajuizamento de uma nova ação de conhecimento para discutir o cumprimento de uma decisão já transitada em julgado é um erro processual grosseiro que atenta diretamente contra a autoridade da coisa julgada. Admitir tal prática seria permitir a eternização dos litígios, em flagrante violação à segurança jurídica. A nova demanda, ao buscar o mesmo resultado prático da anterior (a implementação da gratificação no percentual correto), representa uma tentativa de obter um segundo título executivo sobre a mesma relação jurídica, o que é expressamente vedado.
Dessa forma, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da coisa julgada, devendo o presente processo ser extinto sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso V, do CPC. A fundamentação da sentença de primeiro grau (prescrição) deve ser, portanto, substituída.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão da propositura de ação idêntica à já transitada em julgado. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legitimidade da multa por litigância de má-fé imposta à parte recorrente, considerando a existência de coisa julgada e a tentativa de rediscussão do mérito. III. Razões de decidir: 3. Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente ajuizou ação idêntica à anteriormente transitada em julgado, ocultando tal fato do juízo, o que configura o uso indevido do processo para obtenção de vantagem ilícita. 4. Nos termos do art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão contrária à coisa julgada ou usa do processo para objetivo ilegal, o que se verifica no caso concreto. 5. Correta a imposição da multa por litigância de má-fé, nos termos do art . 81 do CPC, sendo proporcional a penalidade fixada pelo juízo a quo. 6. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do REsp 1 .573.573. IV. Dispositivo e tese: 7 . Tese de julgamento: "Resta configurada a má-fé processual quando a parte ajuíza nova demanda idêntica à já transitada em julgado, buscando reexame de matéria já decidida, em afronta ao art. 505 do CPC. Majoração dos honorários de sucumbência" 8. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
(TJ-AL - Apelação Cível: 07017295120238020044 Marechal Deodoro, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 22/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2025).
COBRANÇA - EMPRÉSTIMO - QUESTÃO JÁ APRECIADA EM OUTRA DEMANDA - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Considerando que o autor já havia ajuizado ação anterior com mesma causa de pedir e pedido, imperioso o reconhecimento de coisa julgada nos autos. Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que ajuíza duas demandas discutindo o mesmo fato e omite a existência da ação anterior, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária.
(TJ-MG - AC: 10000211866603001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 04/11/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RMC). COISA JULGADA. RECONHECIMENTO, NO CASO CONCRETO. A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO ESTÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA, UMA VEZ QUE AJUIZADA ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando que o autor já havia ajuizado ação anterior com mesma causa de pedir e pedido, imperioso o reconhecimento de coisa julgada nos autos. Processo extinto sem exame de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 2. Deve ser condenada na pena de litigância de má-fé a parte que ajuíza duas demandas discutindo o mesmo fato e omite a existência da ação anterior, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária. 3. Apelo provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n . 8125399-50.2021.8.05 .0001, em que figuram como apelante BANCO BMG SA e como apelada GERALDO DOS SANTOS CASTRO. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao apelo para ACOLHER A PRELIMINAR DE COISA JULGADA, nos termos do voto do relator. Salvador,
(TJ-BA - Apelação: 81253995020218050001, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Data de Julgamento: 05/12/2023, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2024).
2. Da Litigância de Má-Fé
O Estado da Bahia pleiteia a condenação do Apelante por litigância de má-fé, e, neste ponto, assiste-lhe plena razão.
A litigância de má-fé caracteriza-se pela conduta processual desleal e abusiva, que viola os deveres de cooperação e boa-fé objetiva que devem nortear a atuação de todos os sujeitos do processo. O artigo 80 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses que configuram tal conduta.
No caso dos autos, a conduta do Apelante se amolda, no mínimo, a duas hipóteses legais:
Inciso I: deduzir pretensão contra fato incontroverso. O Apelante ajuizou uma nova ação de conhecimento mesmo ciente da existência de uma decisão de mérito, transitada em julgado, que já lhe havia concedido o direito pleiteado. A existência do processo nº 8001655-84.2022.8.05.0000 é um fato incontroverso, documentalmente comprovado e de pleno conhecimento do Apelante, que foi parte naquela demanda.
Inciso III: usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Ao ajuizar uma nova ação em vez de iniciar o cumprimento de sentença, o Apelante utiliza o aparato judicial de forma indevida, buscando obter um segundo título executivo para a mesma obrigação. Tal conduta representa um uso anormal do direito de ação, com o objetivo de contornar a autoridade da coisa julgada e o procedimento legalmente previsto para a execução de julgados.
A manifestação do Apelante (ID 97993844) apenas confirma a sua plena ciência da decisão anterior, tornando sua conduta ainda mais reprovável. Em vez de buscar a via processual correta para a satisfação do seu crédito, optou por movimentar desnecessariamente a máquina judiciária, com a propositura de uma ação natimorta, onerando o sistema de justiça e a parte contrária.
Tal comportamento não pode ser tolerado. A lealdade processual é um dever, e sua violação deve ser coibida para preservar a dignidade da justiça e desestimular práticas temerárias. A condenação por litigância de má-fé é, portanto, medida que se impõe.
Nos termos do artigo 81 do CPC, o litigante de má-fé deve ser condenado ao pagamento de multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, além de indenizar a parte contrária e arcar com honorários. Considerando o valor da causa de R$ 138.888,89 (ID 97320823, Pág. 117), e a gravidade da conduta, que buscou ignorar uma decisão judicial definitiva, a fixação de multa no patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa mostra-se razoável e proporcional para reprimir e prevenir tal comportamento.
3. Conclusão
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO e, de ofício, extinguir o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da existência de coisa julgada, reformando, nesse ponto, a fundamentação da sentença de primeiro grau.
Condeno o Apelante, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do Apelado, nos termos do artigo 81 do CPC.
Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal e da sucumbência do Apelante, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, por ser o Apelante beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC), ressalvada a cobrança da multa por litigância de má-fé, que não é abarcada pela gratuidade.
Salvador/BA, de de 2026.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM06