EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.  

  

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0357050-39.2013.8.05.0001, nos quais figuram como Embargante ASSOCIAÇÃO BAHIANA DE SUPERMERCADOS, e Embargado o MUNICIPIO DE SALVADOR. 

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NÃO ACOLHER OS ACLARATÓRIOS.  

Sala das sessões, data registrada pelo sistema.  

  

  

PRESIDENTE 

  

Des. JOSEVANDO ANDRADE 

Relator 

 

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO BAHIANA DE SUPERMERCADOS, em face do acórdão que deu provimento ao apelo interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca, que, nos autos da Ação Ordinária n. 0357050-39.2013.8.05.0001, instaurada contra o MUNICÍPIO DE SALVADOR, homologou pedido de desistência, extinguindo o feito, com espeque no art. 485, VIII, do CPC. 

  

O acórdão embargado foi lançado com a seguinte ementa: 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. 

  

A apelante alegou (ID. 83196436) que o v. acórdão recorrido incorreu em erro de fato e contradição, porquanto reputou a desistência como ato voluntário da parte autora, desconsiderando que a revogação das normas questionadas fora promovida pelo próprio município após o ajuizamento da demanda, o que, segundo sustentado, teria conduzido à perda superveniente do objeto e motivado o pedido de desistência.  

Destacou que a revogação da Lei Municipal nº 8.414/2013 e do Decreto nº 24.209/2013 ocorreu no curso do processo, de modo que não subsistia mais utilidade à ação, cujo objetivo central era obter declaração de inconstitucionalidade de tais normas e evitar sua aplicação aos associados da entidade autora.  

Aduziu, ainda, que o Município permaneceu silente por mais de oito anos, sem apresentar defesa, vindo a se manifestar apenas posteriormente, quando a demanda já se tornara destituída de objeto, o que evidenciaria a inexistência de culpa da associação na extinção do feito. 

Asseverou que o acórdão embargado deixou de apreciar tal contexto fático, incorrendo em contradição ao imputar à autora o pagamento de honorários sucumbenciais com base no art. 90 do CPC, pois quem deu causa à perda do objeto teria sido, em verdade, o Município de Salvador.  

Invocou o princípio da causalidade, bem como o disposto no art. 85, §10, do CPC, para sustentar que os honorários deveriam ser suportados pelo ente público. Colacionou jurisprudência no sentido de que, havendo revogação da norma combatida, não mais se justificaria a apreciação do mérito da ação, por configurar perda superveniente do objeto, afastando a condenação da parte autora em verbas de sucumbência. 

Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão no ponto em que lhe atribuíra o ônus da sucumbência, reconhecendo que o Município de Salvador deu causa à extinção do processo sem resolução de mérito, devendo arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Não houve pedido liminar na via aclaratória. 

Intimada, a parte embargada apresentou contraminuta (ID. 84357412).  

É o relatório. Em cumprimento ao artigo 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que não se trata de recurso passível de sustentação oral, na forma do quanto disciplina o artigo 187, I, do nosso Regimento Interno. 

Salvador, data registrada pelo sistema.  

  

DES. JOSEVANDO ANDRADE 

Relator 

  

A1 

Examinando-se os autos, observa-se que o inconformismo atende às formalidades legais, merecendo, por conseguinte, ser conhecido. 

Prima facie, é de se destacar que os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de embasamento vinculado, somente admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III, do NCPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, ainda que opostos para fins prequestionadores. 

Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero,1, a omissão se configura numa ausência de apreciação completa do órgão jurisdicional sobre os fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados. 

Da mesma sorte, Daniel Amorim Assumpção Neves2 ressalta que:  

“A omissão refere-se à ausência de apreciação do ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC)”. 

Da avaliação respectiva, dessume-se não ter havido o vício apontado, considerando que o acórdão analisou os argumentos apresentados pelo Recorrente, apresentando a fundamentação suficiente para concluir pelo provimento da insurgência.  

Destarte, tendo em vista o caráter protelatório dos presentes Embargos de Declaração, posto que a matéria já foi apreciada, restando evidente a intenção de se rediscutir matéria examinada por este Julgador, afasta-se a incidência da Súmula nº 98, do STJ, para aplicar a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa originária, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC. 

Nessa senda é a jurisprudência do STJ, conforme julgado a seguir: 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno. 4. Em razão de os embargos se mostrarem manifestamente protelatórios na medida em que o recurso especial não foi conhecido pelo não cabimento de recurso especial por ofensa à norma constitucional e pela aplicação das Súmulas nºs 284 do STF e 7 do STJ, deve ser cominada a multa prevista em seu art. 1.026, § 2º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl no AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801210 – SP, Relator: Min. MOURA RIBEIRO, Julgado em 23/11/21).  

Ex positis, NÃO ACOLHO OS PRESENTES ACLARATÓRIOS, condenando o Embargante no pagamento, em favor do Embargado, da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC. 

Ficam as partes advertidas de que a oposição de recursos com fins meramente protelatórios, implicará na condenação ao pagamento da multa prevista pelo § 3º do art. 1.026 do NCPC.  

Salvador, data registrada pelo sistema.  
  

Des. JOSEVANDO ANDRADE 

Relator