PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos pela UNIMED FEIRA DE SANTANA COOPERATIVA DE TRABALHO contra acórdão proferido em apelações cíveis simultâneas, o qual negou provimento ao seu recurso e deu parcial provimento ao recurso dos autores, determinando o restabelecimento de plano de saúde e a fixação de indenização por danos morais. A Embargante alega omissão na análise de fatos supervenientes, consistentes na transferência da carteira de clientes para a Central Nacional Unimed em 2019 e na baixa do CNPJ da empresa contratante, que, segundo ela, impediriam o cumprimento da obrigação imposta.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão, ao deixar de analisar os argumentos relativos à transferência da carteira de clientes da Embargante e à baixa do CNPJ da estipulante, que, supostamente, inviabilizariam a continuidade da obrigação contratual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado motiva adequadamente sua conclusão, com base no contexto fático-probatório e nas normas aplicáveis, especialmente quanto à abusividade do cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo de longa duração sem notificação prévia dos beneficiários.

4. A alegação de transferência da carteira de clientes foi considerada irrelevante, pois o contrato de alienação previa a obrigação de notificação dos usuários, o que não foi cumprido, mantendo-se, portanto, a responsabilidade da Embargante.

5. A baixa do CNPJ da estipulante, mencionada apenas após o cumprimento de liminar em 2018, não tem o condão de afastar a responsabilidade contratual, dada a ausência de prova da impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta.

6. A reapresentação de argumentos já enfrentados no acórdão anterior, sob a roupagem de omissão, revela intento de rediscutir o mérito, finalidade incompatível com os estreitos limites dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.

7. Conforme jurisprudência do STJ, o simples inconformismo da parte com a solução adotada não justifica o acolhimento dos aclaratórios, quando inexistente vício formal na decisão embargada.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de Declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 473, parágrafo único; Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1104184/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 29.02.2012, DJe 08.03.2012; TJ-BA, Apelação nº 0506610-07.2016.8.05.0080, Rel. Des. José Soares Ferreira Aras Neto, Segunda Câmara Cível, j. 01.06.2021.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação nº 0003819-30.2013.8.05.0080, oriundos da Comarca de Feira de Santana, em que figuram como Embargante a UNIMED FEIRA DE SANTANA COOPERATIVA DE TRABALHO, sendo Embargados COMERCIAL DE CONFEÇÕES LTDA E OUTROS.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 12 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Cuida-se de Aclaratórios opostos pela UNIMED FEIRA DE SANTANA COOPERATIVA DE TRABALHO, em face do acórdão proferido no bojo dos Apelos simultâneos manejados, por ela e pelos Acionantes, cujo teor negou provimento aos inconformismos.

Ao arrazoar(ID. 80736905), apontou a ocorrência de omissão, pois deixou de analisar o argumento de que não mais exerce a função de operadora de plano de saúde, tendo em vista que sua carteira de clientes foi transferida para a Central Nacional Unimed desde 01.04.2019, motivo pelo qual estaria impossibilitada de cumprir a obrigação de fazer que lhe foi imposta.

Aduziu, ainda que, após o cumprimento da medida liminar em 2018, o CNPJ da contratante/Embargada foi baixado, inviabilizando a emissão de boletos, tendo em vista tratar-se de contrato coletivo, o que igualmente impediria a continuidade da obrigação de manutenção do vínculo contratual, aspecto que não foi observado pelo órgão Julgador.

Concluiu, buscando o acolhimento dos Embargos, para sanar os vícios apontados.

 Instados a se manifestar, os Recorridos apresentaram as contrarrazões de ID. 81465082, postulando a rejeição do recurso

É o relatório. Inclua-se em pauta.

Salvador, 20 de julho de 2025.

Gustavo Silva Pequeno

Juiz Substituto de Segundo Grau – Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Examinando-se o caderno processual, observa-se que a irresignação atende às formalidades legais, devendo, pois, ser conhecida.

Ab initio, destaca-se que os Embargos Declaratórios caracterizam espécie de recurso de embasamento vinculado, somente admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III, do NCPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão ou acórdão, ainda que opostos para fins meramente prequestionadores.

Ressalte-se que, apesar da Súmula nº 98, do STJ, enunciar que os Aclaratórios, opostos com manifesto propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 1.022 do CPC/2015.

Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero¹, a omissão se configura numa ausência de apreciação completa do órgão jurisdicional sobre os fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados.

Da mesma forma, a obscuridade ocorre quando a redação do julgado não é clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório, vindo a ser identificada quando a fluidez das ideias restar comprometida, pois expostas de maneira confusa ou lacônica, bem como contiverem erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação.

Acerca da contradição, a mesma se apresenta quando forem incertos os termos do julgado. Marinoni esclarece que “essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.” Logo, é a incongruência lógica, entre os elementos da decisão judicial, que impede a compreensão adequada da fundamentação.

Já o erro material se mostra pela inexatidão ou por um erro de cálculo, podendo ser reconhecido de ofício ou alegado, por simples petição, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

No caso sub oculi, observa-se que o Órgão Julgador, ao apreciar o litígio, motivou, de forma racional e suficiente, o entendimento proclamado, com base no ordenamento jurídico e no contexto probatório produzido nos fólios, consoante excertos do acórdão objurgado:

“No caso em tela, verificou-se que, embora tenha sido enviada notificação aos usuários, o cancelamento do plano de saúde, de pessoas em idade avançada, é considerado abusivo, pois pode implicar risco de vida ou lesões irreparáveis, dada a fragilidade inerente à condição de pessoa idosa, sobrelevando-se que o contrato se encontrava vigente desde 1995.”

“Outrossim, inexiste notícia de infração contratual, fraude ou inadimplemento por parte dos Acionantes, que autorizasse a brusca ruptura do acordo, restando como justificativa, para a resilição unilateral da avença, a mera conveniência da Acionada, o que não deve prosperar.”

“Consoante preconizado pelo parágrafo único do art. 473 do CC, a denúncia, embora se trate de um direito potestativo do contratante, não pode ser exercida sem a devida observância ao princípio da boa-fé objetiva e da função social dos contratos.”

“Dessa sorte, diferentemente do sustentado, o direito à resilição não está ao inteiro arbítrio do contratante, devendo ser avaliado, caso a caso.”

“Ademais, os planos coletivos de saúde, embora negociados e contratados exclusivamente com as empresas ou órgãos estipulantes, geram vínculos com os beneficiários, que, consequentemente, têm os mesmos direitos que possuiriam se contratassem diretamente com as seguradoras na forma de planos individuais, podendo, assim, exigir a prestação dos serviços na forma contratada, bem como discutir qualquer cláusula ou condição que seja contrária à lei.”

Impende registrar que a transferência voluntária da carteira ocorreu em data posterior ao ajuizamento da presenta ação, constando da cláusula 5.1 do respectivo contrato de alienação(ID. 67947816), a obrigação de notificação dos beneficiários acerca da cessão, o que não se verificou na hipótese, descabendo, assim, a pretensão da Demandada de se eximir de sua responsabilidade perante os segurados.

A título de ilustração, o seguinte excerto:

ACORDÃO RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL SIMULTÂNEOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE . PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DIREITO À INFORMAÇÃO AO USUÁRIO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA . PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE UMA PARCELA. EQUÍVOCO COMPROVADO. INADIMPLEMENTO INDETERMINADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA . ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9.656/98. VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS . POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA ACIONADA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I – Alegação de ilegitimidade passiva refutada . Alienação da carteira de beneficiários no curso do processo. Previsão contratual de notificação dos usuários. Prova cabal não acostada. Ciência inequívoca não configurada . II - Inexiste nos autos a comprovação da acionada de ter realizado a notificação prévia da autora acerca do cancelamento. Inadimplência obscura. Duplicidade de pagamento de uma parcela. Cancelamento unilateral indevido . III – Restabelecimento do plano mantido. Viabilidade da fixação de indenização por danos morais. Obediência ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte . IV – Voto no sentido de rejeita a preliminar suscitada, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Acionada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da Autora, para incluir a indenização por danos morais nos moldes fixados, mantendo a sentença em seus demais termos. (TJ-BA - Apelação: 05066100720168050080, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2021)

No caso sub examine, busca a Embargante a reapreciação de questão já decidida, não se prestando os Aclaratórios ao fim colimado, porque o descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos, que servem ao seu aprimoramento.

Nesse diapasão, o entendimento do STJ, plasmado no seguinte aresto:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC c/c ART. 2o., § 1o. DA RES. STJ 8/2008). PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DO ART. 3o., § 1o. DA LEI 9.718/98 (RE's 346.084/PR, 357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS). POSSIBILIDADE QUE SOMENTE SE AFIGURA APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03, JÁ NA VIGÊNCIA DA EC 20/98, QUE AMPLIOU A BASE DE CÁLCULO DO PIS/CONFINS PARA INCLUIR A TOTALIDADE DAS RECEITAS AUFERIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTE: 1a. TURMA, RESP. 1.018.013/SC, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJE 28.04.2008. PARECER DO MPF PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Inicialmente, soi destacar que a anunciada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: 1a. Turma, AgRg no AREsp 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011. 3. (…) (REsp 1104184/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 08/03/2012).

Destarte, diante da ausência dos requisitos previstos no multicitado art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, desnecessária nova manifestação expressa deste Tribunal acerca dos mesmos fatos e dispositivos legais invocados pela Recorrente, que alegou matérias apreciadas e esgotadas no acórdão obliterado, descabendo o reexame do que foi decidido, pois os Aclaratórios servem ao burilamento do julgado e só, excepcionalmente, devem ter efeito modificativo.

Ex positis, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sala das Sessões, data conforme o protocolo de assinatura.

Gustavo Silva Pequeno

Juiz Substituto de Segundo Grau - Relator