PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0799163-64.2018.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
| APELADO: KITI COMERCIAL E SERVICOS LTDA |
| Advogado(s): |
I – DA ADMISSIBILIDADE
De início, cumpre consignar que o presente agravo interno preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo, quando exigível) quanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal).
Com efeito, o recurso foi interposto com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado.”
Assim, estando presentes os requisitos legais, conheço do agravo interno.
II – DA SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA
Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR contra a decisão monocrática de ID n.º 103199597, que negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença proferida pela 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, a qual reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos tributários objeto da Execução Fiscal n.º 0799163-64.2018.8.05.0001.
Na decisão agravada, consignou-se que a Fazenda Pública tomou ciência da frustração da citação em 21/08/2019, reputando-se iniciado nessa data o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, de modo que o quinquênio da prescrição intercorrente teria fluído entre 21/08/2020 e 21/08/2025, culminando na consumação da prescrição intercorrente em 21/08/2025.
O MUNICÍPIO DO SALVADOR sustenta, entretanto, que a decisão monocrática partiu de premissa fática incompleta ao desconsiderar elemento jurídico relevante constante dos autos, qual seja, a existência de parcelamento administrativo formalizado sob o nº PPI 948101-0/2018, o qual abrangia os mesmos créditos tributários objeto da execução fiscal, com adesão em 21/03/2018 e rompimento apenas em 02/10/2020.
A controvérsia devolvida ao Colegiado consiste, portanto, em verificar se a existência do referido parcelamento administrativo impede a adoção do marco temporal utilizado na decisão agravada para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente.
III – DA NECESSIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DA PREMISSA FÁTICA ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA
Após detido reexame dos autos e das razões recursais deduzidas no Agravo Interno, verifico assistir razão ao agravante.
A decisão monocrática fundamentou-se integralmente na premissa de que a sistemática prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal teria sido deflagrada em 21/08/2019, data em que a Fazenda Pública foi cientificada da frustração da tentativa de citação da executada.
Todavia, a análise mais aprofundada dos documentos posteriormente destacados pelo agravante revela circunstância jurídica de elevada relevância e que possui aptidão para alterar substancialmente a conclusão anteriormente adotada.
Com efeito, consta dos autos o Extrato Detalhado do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI nº 948101-0/2018, documento oficial expedido pela própria Administração Tributária Municipal, no qual se verifica expressamente:
-
data de adesão ao parcelamento: 21/03/2018;
-
situação do parcelamento: rompido;
-
data de rompimento: 02/10/2020;
-
motivo do rompimento: pagamento em atraso.
Além disso, o Extrato da Dívida Ativa juntado aos autos registra expressamente:
“Exigibilidade Suspensa Parcelamento SEFAZ – PPI no período de (21/03/18 até 02/10/20) – Nº PPI: 00094810102018”.
Trata-se de documentação oficial produzida pelo próprio ente tributante e cuja autenticidade não foi impugnada.
Dessa forma, a premissa adotada na decisão agravada — segundo a qual a contagem da sistemática do art. 40 da LEF poderia ser iniciada em 21/08/2019 — necessita ser revista à luz desse fato jurídico comprovado.
Isso porque, na referida data, o crédito tributário ainda se encontrava submetido a parcelamento administrativo regularmente constituído e com exigibilidade suspensa.
IV – DOS EFEITOS JURÍDICOS DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
O parcelamento tributário não constitui mera liberalidade administrativa.
Trata-se de instituto expressamente disciplinado pelo Código Tributário Nacional, produzindo relevantes efeitos materiais sobre a própria exigibilidade do crédito.
Dispõe o art. 151 do CTN:
“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
(...)
VI – o parcelamento.”
A norma é categórica.
Enquanto vigente o parcelamento, a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa por determinação legal.
Não se trata de efeito eventual ou facultativo.
A suspensão decorre diretamente da lei.
O parcelamento também produz reflexos sobre a prescrição.
Nesse sentido, estabelece o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN:
“Art. 174. (...)
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
(...)
IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.”
A adesão voluntária ao parcelamento configura inequívoco reconhecimento da dívida tributária, circunstância apta a interromper a prescrição.
Portanto, o parcelamento produz simultaneamente dois efeitos jurídicos relevantes:
a) suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
b) interrupção da prescrição mediante reconhecimento do débito.
V – DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
A razão de ser da prescrição intercorrente repousa na inércia do credor em promover a satisfação do seu crédito.
Não por outra razão, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, enfatizou que a prescrição intercorrente pressupõe a paralisação útil do processo executivo.
Todavia, não se pode imputar inércia ao credor durante período em que a própria lei impede a exigibilidade do crédito.
A lógica subjacente ao parcelamento é justamente a substituição da cobrança coercitiva por modalidade consensual de adimplemento.
Enquanto vigente o acordo, não há falar em desídia da Fazenda Pública por não promover atos constritivos destinados à satisfação de crédito cuja exigibilidade encontra-se legalmente suspensa.
Em outras palavras, o reconhecimento da fluência da prescrição intercorrente a partir de 21/08/2019 pressupõe que o crédito fosse exigível naquela data.
Contudo, a prova documental constante dos autos demonstra precisamente o contrário.
A exigibilidade permaneceu suspensa até 02/10/2020.
Daí decorre evidente incompatibilidade lógica entre:
(i) reconhecer que o parcelamento estava ativo e suspendia a exigibilidade do crédito; e
(ii) admitir simultaneamente a fluência da prescrição intercorrente durante a vigência desse mesmo parcelamento.
As duas premissas não coexistem.
VI – DA RECONSTRUÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS DO CASO CONCRETO
Considerando a existência do parcelamento administrativo e seus efeitos jurídicos, impõe-se a revisão dos marcos temporais adotados na decisão agravada.
Os documentos dos autos demonstram que:
-
o parcelamento foi formalizado em 21/03/2018;
-
a exigibilidade do crédito permaneceu suspensa até 02/10/2020;
-
somente em 02/10/2020 ocorreu o rompimento definitivo do acordo.
Consequentemente, apenas após essa data poderia ser cogitada a incidência da sistemática do art. 40 da Lei nº 6.830/1980.
Assim, a cronologia juridicamente adequada passa a ser a seguinte:
a) 02/10/2020 a 02/10/2021: prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF;
b) 02/10/2021 a 02/10/2026: prazo quinquenal da prescrição intercorrente;
c) termo final da prescrição intercorrente: 02/10/2026.
Sob essa perspectiva, verifica-se que a sentença de primeiro grau, proferida em 16/10/2025, reconheceu a prescrição intercorrente antes do exaurimento do prazo legal.
A mesma conclusão alcança a decisão monocrática ora agravada.
VII – DO CABIMENTO DA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA
O Agravo Interno demonstrou a existência de elemento objetivo, documentalmente comprovado e juridicamente relevante, que não foi considerado quando do julgamento monocrático da Apelação.
Não se trata de rediscutir a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da contagem do prazo previsto no art. 40 da LEF.
A controvérsia situa-se em momento logicamente anterior.
O que se verifica é que o marco inicial adotado na decisão agravada não se harmoniza com a comprovada suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em decorrência do parcelamento administrativo.
A existência, vigência e data de rompimento do PPI nº 948101-0/2018 encontram-se documentalmente demonstradas.
Por conseguinte, impõe-se o afastamento da premissa temporal utilizada para reconhecimento da prescrição intercorrente.
VIII – CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR para reconsiderar a decisão monocrática de ID nº 103199597, dar provimento à Apelação Cível e reformar a sentença de ID nº 97629413, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 0799163-64.2018.8.05.0001.
Sala das Sessões, de de 2026.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA