PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, §1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR ALEGADO ACESSO INDEVIDO A TELEFONE CELULAR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DO APARELHO NA FUNDAMENTAÇÃO CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DE POLICIAIS MILITARES. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. COAUTORIA CONFIGURADA. LIAME SUBJETIVO E DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO DEMONSTRADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE NUMERAÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA OFICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. PARECER DA PROCURADORIA PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Criminal interposta pela Defesa de acusado condenado pela prática do crime previsto no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (porte de arma de fogo com numeração suprimida), à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. A Defesa suscita preliminar de nulidade absoluta por alegado acesso indevido a telefone celular sem autorização judicial, pleiteia absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo, subsidiariamente requer desclassificação para o art. 14 da Lei nº 10.826/2003 e, por fim, postula redução da pena ao mínimo legal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a alegada violação à privacidade pela suposta devassa em telefone celular sem autorização judicial configura nulidade absoluta do processo; (ii) estabelecer se restaram demonstradas a materialidade e autoria delitivas do crime de porte de arma de fogo com numeração suprimida; (iii) determinar se é cabível a desclassificação da conduta do art. 16, §1º, IV, para o art. 14 da Lei nº 10.826/2003; (iv) verificar se a dosimetria da pena foi realizada em observância ao sistema trifásico e aos princípios da proporcionalidade e individualização.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A preliminar de nulidade absoluta por alegado acesso indevido a telefone celular deve ser rejeitada quando a fundamentação da sentença condenatória não se lastreia em nenhum elemento probatório extraído de aparelho celular, mas exclusivamente em auto de prisão em flagrante, laudo pericial e depoimentos prestados sob contraditório, sendo a mera apreensão física do dispositivo procedimento regular previsto no art. 6º, II, do CPP.

4. A ausência de prejuízo concreto ao acusado impede o reconhecimento de nulidade processual, nos termos do princípio pas de nullité sans grief consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, sendo imprescindível a demonstração de nexo causal entre o suposto vício e as provas que fundamentaram a condenação.

5. A materialidade delitiva do crime previsto no art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003 restou plenamente comprovada pelo laudo pericial oficial que atesta inequivocamente que a arma de fogo apreendida encontrava-se apta para disparos e possuía numeração parcialmente suprimida por ação mecânica.

6. A autoria delitiva resultou cabalmente demonstrada pelos depoimentos firmes, coerentes e harmônicos de policiais militares prestados sob o crivo do contraditório, corroborados por confissão parcial do próprio acusado que admitiu ter adquirido e fornecido a arma de fogo ao corréu.

7. O depoimento de agentes de segurança pública reveste-se de plena validade probatória quando prestado em juízo sob garantia do contraditório e ampla defesa, não podendo ser desqualificado pelo simples fato de emanar de autoridades incumbidas da repressão criminal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

8. A alegação de desconhecimento sobre a supressão da numeração não afasta a tipicidade da conduta prevista no art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, tratando-se de crime de perigo abstrato e mera conduta que não exige dolo específico, bastando a consciência de portar, possuir ou fornecer arma de fogo em desacordo com a lei.

9. A desclassificação da conduta do art. 16, §1º, IV, para o art. 14 da Lei nº 10.826/2003 mostra-se juridicamente impossível quando há prova pericial categórica da supressão da numeração, circunstância que constitui elementar objetiva expressamente prevista pelo legislador como hipótese de maior gravidade.

10. A dosimetria da pena fixada no mínimo legal em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, com regime aberto e substituição por restritivas de direitos, atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena previstos no art. 59 do Código Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, desprovido.

Tese de julgamento: 1. A alegação de acesso indevido a telefone celular não configura nulidade absoluta quando a fundamentação condenatória não se lastreia em elementos extraídos do aparelho, sendo a mera apreensão física do dispositivo procedimento regular de preservação do local de crime, nos termos do art. 6º, II, do CPP. 2. A supressão de numeração de arma de fogo comprovada por laudo pericial oficial impede a desclassificação para o tipo previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, constituindo elementar objetiva que atrai o tratamento mais gravoso do art. 16, §1º, IV, do Estatuto do Desarmamento, independentemente de quem tenha realizado a adulteração. 3. O desconhecimento sobre a supressão da numeração não afasta a tipicidade do crime previsto no art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, tratando-se de delito de perigo abstrato e mera conduta que não exige dolo específico quanto à adulteração, bastando a consciência de portar, possuir ou fornecer arma de fogo ilegalmente.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 33, §2º, "c", 44, 59 e 68; CPP, arts. 6º, II, 157, §1º e 563; Lei nº 10.826/2003, arts. 14 e 16, §1º, IV; CF, art. 5º, X e XII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2658459/PA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12/11/2024, DJe 26/11/2024; Súmula 231 do STJ.

ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8001461-97.2023.8.05.0146 da Comarca de Juazeiro, sendo Apelante MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE e Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE e, na extensão conhecida, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela Defesa, na forma do Voto da Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 9 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE, em face da sentença condenatória prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro/BA, que o condenou, juntamente com o corréu JEAN FILLIPI ALVES DA SILVA, como incurso nas sanções do art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (id. 95541985).

Consta da denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (id. 95541414) que, no dia 26 de janeiro de 2023, por volta das 18h30min, nas imediações da Rua Novo Horizontino, bairro Piranga, em Juazeiro/BA, os denunciados JEAN FILLIPI ALVES DA SILVA e MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE foram presos em flagrante por portar, transportar ou fornecer 01 (uma) arma de fogo, tipo revólver, calibre .38, com numeração adulterada, municiada por 04 (quatro) munições intactas e 02 (duas) deflagradas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão.

(…) Policiais Militares em policiamento ostensivo e no cumprimento do dever legal de prevenção/repressão de delitos tomaram conhecimento do envolvimento dos increpados em uma tentativa de homicídio ocorrida no bairro Penha, neste Município, por volta das 14h, e, para tanto, empreenderam diligências ante as informações de que os mesmos encontravam-se na Rua Novo Horizonte, nº 282, bairro Piranga.

Naquela oportunidade, a guarnição foi até o referido local, deparando-se com os demandados em frente à residência, ocasião em que procederam com a devida abordagem, momento em que foi encontrado com Jean uma arma de fogo e as 06 (seis) munições, 02 (duas) deflagradas e 04 (quatro) intactas, conforme menciona o Auto de exibição e apreensão (id. 95541415 – fl. 09). Os denunciados, quando questionados, prolataram que usavam a arma de fogo para defesa pessoal, pois eram integrantes de uma facção denominada "RONDA".

Ademais, na mesma circunstância foi apreendido com os demandados dois aparelhos celulares, 01 (um) Iphone e 01 (um) Samsung, e a quantia de R$ 137,00 (cento e trinta e sete reais). Diante dos fatos, foram conduzidos e apresentados à Delegacia de Polícia.

Da análise das provas carreadas nos autos depreende-se que a arma de fogo era de propriedade do aculpado Matheus Henrique, que havia fornecido a mesma ao denunciado Jean Fillipe.

Em interrogatório, em sede policial, o nacional Matheus Henrique Rodrigues de Andrade, acompanhado de seu advogado, confessou a propriedade da arma de fogo, bem como o fornecimento do armamento ao increpado Jean Fillipe, o qual, por sua vez, confessou que estava guardando a arma de fogo para a pessoa de Matheus Henrique.

Foi realizado exame pericial nas armas e nas munições apreendidas em posse de JEAN FILLIPI ALVES DA SILVA, referido objeto cedido por MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE, sendo 01 (um) revólver, marca Taurus, calibre .38, com numeração adulterada e 06 (seis) munições, conforme o Laudo Pericial de nº 2023 17 PC 00464-01 (id. 95541967), estando a arma, no estado em que se encontrava, eficaz para realização de disparos.

A denúncia foi recebida em 14/02/2023 (id. 95541417).

Encerrada a instrução processual, sobreveio sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando os acusados nos termos já mencionados (id. 95541985).

Irresignado, o acusado MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE interpôs Recurso de Apelação (id. 95541991), acompanhado de razões recursais, nas quais suscita, preliminarmente, nulidade absoluta do processo por alegado acesso indevido ao telefone celular sem autorização judicial. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência de provas, ausência de dolo e inexistência de coautoria. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Por fim, caso mantida a condenação, pleiteia redução da pena ao mínimo legal com substituição integral por restritivas de direitos.

Quanto ao acusado JEAN FILLIPI ALVES DA SILVA, mesmo devidamente intimado (id’s. 100366545 e 95542006), deixou o prazo transcorrer in albis.

Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a integral manutenção da sentença condenatória. (id. 95541998).

Remetidos os autos à Procuradoria de Justiça Criminal, a Procuradora de Justiça Cleusa Boyda de Andrade opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo, mantendo-se a sentença condenatória na forma em que foi exarada (id. 96588652).

É o Relatório.

Salvador, 26 de março de 2026.

Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

I - PRESSUPOSTOS RECURSAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO

Do exame dos autos, percebe-se que o Acusado MATHEUS e o seu patrono foram intimados do teor da sentença, respectivamente, nos dias 31/10/2025 (id. 100366545) e 06/11/2025 (id. 95542000). Assim, considerando que a apelação foi interposta no dia 10/11/2025 (id. 95541991), resta assentada a sua tempestividade.

II – PRELIMINAR

A Defesa suscita, preliminarmente, a nulidade absoluta do processo, sustentando que teria havido acesso indevido ao telefone celular do apelante Matheus Henrique, sem autorização judicial, o que configuraria violação ao art. 5º, X e XII, da Constituição Federal e ao art. 157, §1º, do CPP, com consequente contaminação de todas as provas subsequentes pela aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree doctrine).

Sem razão a Defesa.

Compulsando cuidadosamente os autos, verifica-se que a alegação defensiva não encontra amparo no conjunto probatório produzido.

A fundamentação da sentença condenatória lastreou-se exclusivamente: (i) no auto de prisão em flagrante; (ii) no auto de exibição e apreensão da arma de fogo com numeração suprimida (id. 95541415 – fl. 09); (iii) no laudo pericial que atestou a eficácia da arma e a supressão parcial da numeração (id. 95541967); e (iv) nos depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos Policiais Militares que realizaram a abordagem, prestados sob o crivo do contraditório.

Em momento algum o édito condenatório utilizou como fundamento qualquer conteúdo extraído de aparelho celular – seja mensagens, fotografias, dados armazenados ou registros de conversas. A sentença não faz referência, em nenhuma de suas partes, a elementos probatórios oriundos de análise de telefone celular.

O que se constata dos autos é que os aparelhos celulares foram fisicamente apreendidos no momento do flagrante, juntamente com a arma de fogo e a quantia em dinheiro, como é procedimento regular em situações dessa natureza, nos termos do art. 6º, II, do CPP. Todavia, inexiste qualquer indício de que tenha havido devassa ao conteúdo dos dispositivos.

Ainda que, por mera hipótese argumentativa, admitisse-se a ocorrência do alegado acesso – o que não se comprova –, seria imprescindível a demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, que consagra o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo).

No caso em exame, a prova da materialidade e da autoria delitivas é robusta e independente de qualquer elemento que pudesse ter sido extraído de telefone celular. A condenação fundamentou-se em prova autônoma, legítima e suficiente, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Não se vislumbra, portanto, nexo de causalidade entre o suposto vício alegado e as provas que embasaram o decreto condenatório, afastando-se a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada.

Destarte, REJEITO A PRELIMINAR arguida pela Defesa.

III - DO MÉRITO

Compulsando cuidadosamente os autos, observa-se que a materialidade e autoria delitivas resultaram cabalmente demonstradas pelo robusto conjunto probatório carreado ao longo da instrução criminal.

A materialidade delitiva encontra-se inequivocamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante nº 4599/2023 (id. 95541415); Auto de Exibição e Apreensão (id. 95541415 – fl. 09), que comprova a apreensão de 01 (um) revólver, marca Taurus, calibre .38, municiado com 04 (quatro) cartuchos intactos e 02 (dois) estojos deflagrados e Laudo Pericial nº 2023 17 PC 000464-01 (id. 95541967), elaborado por perito criminal oficial, que atestou de forma inequívoca:

"PEÇA I - Arma de fogo do tipo revólver, de marca Taurus, calibre nominal .38 SPECIAL (ponto trinta e oito Special), número de série 53?378 (cinco-três-?-três-sete-oito) 3° dígito suprimido por ação mecânica, número de montagem suprimido por ação mecânica. [...] Estado de Funcionamento: no momento dos exames, a arma apresentava seus mecanismos de revolução de cilindro, engatilhamento, percussão e extração atuantes, achando-se apta para a realização de disparos em ação simples e em ação dupla."

Tais elementos, portanto, demonstram que a arma de fogo apreendida: (i) encontrava-se eficaz para disparos; e (ii) possuía numeração parcialmente suprimida por ação mecânica, caracterizando objetivamente a elementar do tipo penal previsto no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003.

Quanto à autoria, esta resultou cabalmente demonstrada pela prova testemunhal, firme, coerente e harmônica, prestada pelos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, corroborada pela confissão parcial do próprio apelante.

Extrai-se dos autos que a testemunha SGT/PM Múcio de Oliveira Panta e Silva, ouvida em Juízo (Pje mídias) sob o crivo do contraditório, relatou de forma clara e objetiva:

(…) estávamos em patrulhamento na Codevasf e fomos abordados por popular que informou que os suspeitos de tentativa de homicídio (...) estava numa rua próxima e nos deslocamos para verificar e tinha dois elementos na porta de uma residência e um deles estava armado e conduzimos a delegacia, um deles falou de facção e que estava para se defender (...) a arma estava na cintura de um deles e eles estavam juntos.

Por sua vez, a testemunha CAB/PM Van Den Berg Barbosa de Oliveira, também ouvida judicialmente (Pje mídias), corroborou integralmente a versão apresentada pelo primeiro policial:

(…) estávamos fazendo rondas quando um popular nos abordou e informou que tinha dois rapazes na porta e que estavam armados e no endereço os rapazes estavam na porta realmente e abordamos e foi encontrada arma, era revolver calibre 38, estava municiado e duas pinadas, estava com numeração suprimida, a arma estava na cintura de um deles, eles alegaram que trabalhavam para facção Honda e usavam arma para se defender de possíveis inimigos, o outro sabia da arma com certeza porque estavam juntos. (…).

Por sua vez, o acusado Matheus, tanto na delegacia (id. 95541415- fls. 12/13), quanto em juízo (Pje mídias), confirma que a arma de fogo era sua.

(…) estava indo buscar minha moto no lava jato (...) e me abordaram (...) viram foto de Jean em meu celular e viram ele com arma e perguntaram onde Jean morava e levei eles até Jean, ele estava do lado de fora sentado, e arma dentro de casa (...) eu adquiri essa arma de um rapaz de Petrolina para me defender de um desafeto (...) por R$ 5.000,00."

Dessa forma, além dos depoimentos harmônicos dos Policiais que realizaram o flagrante, a confissão parcial do acusado demonstram a prática do delito em comento.

Sobre a questão, é cediço que o depoimento de policiais, quando prestado em juízo sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não podendo ser desqualificado pelo simples fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão criminal. Nesse sentido, demonstradas de forma inequívoca a autoria e materialidade delitivas, por meio das declarações das vítimas, depoimentos das testemunhas (STJ - AREsp: 2658459 PA 2024/0200638-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 12/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2024).

Percebe-se, portanto, que o apelante admitiu expressamente ter adquirido a arma de fogo, conhecer o corréu Jean Fillipi; ter conduzido os policiais até Jean; e ter ciência da posse do armamento.

Nesse contexto, ainda que o apelante tente minimizar sua conduta alegando que a arma estava "dentro de casa" no momento da abordagem, tal versão é frontalmente contrariada pelos depoimentos dos Policiais Militares, que foram categóricos ao afirmar que a arma foi localizada na cintura do corréu Jean Fillipi, em via pública, estando ambos os acusados juntos no momento da abordagem.

Importante salientar que, para a configuração da coautoria prevista no art. 29 do Código Penal, não se exige que ambos os agentes estejam, simultaneamente, com a posse física direta do artefato bélico, bastando que haja liame subjetivo, comunhão de desígnios e domínio funcional do fato, elementos que restaram sobejamente demonstrados no caso concreto, considerando que: (i) o apelante confessou ter adquirido a arma; (ii) forneceu o armamento ao corréu; (iii) estava junto com Jean no momento da abordagem; (iv) ambos alegaram usar a arma para "defesa pessoal"; e (v) demonstraram ciência recíproca acerca da posse ilegal do artefato.

Destarte, não prospera a alegação defensiva de que inexistiria coautoria ou de que o apelante não teria ciência da arma com numeração suprimida.

IV – DO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO

Subsidiariamente, postula a defesa a desclassificação da conduta do art. 16, §1º, IV, para o art. 14 da Lei nº 10.826/2003, sob o argumento de ausência de prova técnica da supressão dos sinais identificadores.

A tese não merece acolhimento.

Como já demonstrado, o laudo pericial é categórico ao atestar que a arma apreendida apresentava o "3° dígito suprimido por ação mecânica, número de montagem suprimido por ação mecânica". Esta prova técnica específica e contundente comprova inequivocamente a supressão da numeração, caracterizando a forma qualificada prevista no art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003.

V -DA DOSIMETRIA DA PENA

Por derradeiro, a Defesa requereu a redução da pena para o mínimo legal. Entretanto, no caso dos autos, o Juiz de primeiro grau já fixou a reprimenda no mínimo legal, razão pela qual não conheço do pleito.

Assim, mantenho a pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, cumulada ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantenho, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na limitação de final de semana; bem como o direito de o apelante recorrer em liberdade.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE o Recurso de Apelação interposto pela Defesa e, na extensão conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Salvador, data registrada pelo sistema.

Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora