PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS contra acórdão que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado por ANDRÉ CRUZ SOUZA, reconhecendo o direito à atribuição da pontuação referente à questão nº 18 da prova objetiva do concurso para Soldado da Polícia Militar da Bahia – Edital SAEB/05/2022.
2. A embargante sustenta a existência de omissões e contradições na decisão embargada, especialmente no que tange à falta de análise do Parecer Técnico da Banca Examinadora e à suposta incoerência entre a vedação à ingerência do Judiciário no mérito administrativo e o reconhecimento da ilegalidade na questão impugnada.
II. Questão em discussão
3. A controvérsia reside em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão ou contradição ao analisar a legalidade da questão nº 18 da prova objetiva, especialmente no que se refere à apreciação do Parecer Técnico da Banca Examinadora e à separação de poderes.
III. Razões de decidir
4. O acórdão embargado analisou exaustivamente todas as questões relevantes, incluindo a impossibilidade de ingerência judicial no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de ilegalidade manifesta.
5. A decisão não ignorou o Parecer Técnico da Banca Examinadora, mas o analisou à luz dos princípios da vinculação ao edital e da legalidade, concluindo que a questão exigia conhecimento não previsto no conteúdo programático, o que justifica a intervenção jurisdicional.
6. Não há contradição no reconhecimento da ilegalidade material da questão nº 18, pois o controle judicial foi restrito à legalidade do certame, sem substituir a avaliação técnica da banca examinadora.
7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, sendo inadmissíveis para simples inconformismo com o resultado do julgamento.
8. O prequestionamento não exige nova manifestação quando os fundamentos jurídicos já foram abordados na decisão embargada.
IV. Dispositivo e tese
9. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
"1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão embargada.
2. Não há omissão ou contradição quando a decisão analisa integralmente as questões suscitadas, mesmo que em sentido contrário ao interesse da parte embargante."
Dispositivos legais relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 346/STJ; Súmula 473/STF.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 8028602-44.2023.8.05.0000, em que figuram como parte embargante FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS e parte embargada ANDRÉ CRUZ SOUZA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do eminente Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 3 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS contra o v. Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 8028602-44.2023.8.05.0000, impetrado por ANDRÉ CRUZ SOUZA em face de ato administrativo que o desclassificou do concurso para ingresso na carreira de Soldado da Polícia Militar da Bahia – Edital SAEB/05/2022. O acórdão embargado concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo o direito do impetrante à atribuição da pontuação referente à questão nº 18 da prova objetiva.

A embargante alega, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado, notadamente no que tange à ausência de apreciação do Parecer Técnico da Banca Examinadora, o qual, segundo sustenta, evidenciaria que a questão impugnada estava em conformidade com o edital e a legislação aplicável. Argumenta, ainda, que o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer a impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo dos certames públicos, mas, ao mesmo tempo, proceder à análise detalhada do conteúdo das questões impugnadas.

Além disso, aduz que a decisão embargada teria desconsiderado os princípios da tripartição de poderes e da discricionariedade administrativa, ao substituir a avaliação técnica da banca examinadora pelo entendimento do órgão jurisdicional, sem que houvesse ilegalidade manifesta. Sustenta, por fim, o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais que entende violados, com vistas a viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores.

O embargado não apresentou contrarrazões no prazo legal, conforme certidão ID 74149058.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Salvador, data registrada no sistema.

Adriano Augusto Gomes Borges

Juiz Substituto de 2º Grau - Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos de Declaração.

Segundo a lição de Fredie Didier: “Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração”.

Porém, alerta o mesmo autor que: “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada”.

Por sua vez, o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 é claro ao vincular o cabimento dos referidos embargos de declaração às finalidades específicas apontadas no dispositivo, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

No caso concreto, não se verificam as alegadas omissões ou contradições apontadas pela embargante. A decisão embargada enfrentou de forma exaustiva e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive no que concerne à impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo dos certames públicos, ressalvadas as hipóteses de ilegalidade manifesta, circunstância evidenciada no caso concreto quanto à questão nº 18 da prova objetiva do impetrante.

No que tange à suposta omissão relativa à apreciação do Parecer Técnico da Banca Examinadora, verifica-se que o acórdão embargado não desconsiderou a manifestação técnica, mas sim a analisou à luz dos princípios que regem os concursos públicos, notadamente o princípio da vinculação ao edital e o princípio da legalidade. A atribuição da pontuação ao impetrante decorreu do reconhecimento de que a referida questão exigia conhecimento não previsto no conteúdo programático do edital, configurando-se vício material apto a justificar a intervenção jurisdicional. Assim, não há qualquer omissão a ser sanada, mas sim inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a natureza dos embargos declaratórios.

Quanto à apontada contradição, igualmente não merece prosperar. O acórdão embargado não adentrou o mérito administrativo do certame para substituir a avaliação da banca examinadora, mas tão somente exerceu o controle de legalidade, limitando-se a verificar se a questão impugnada observava os critérios preestabelecidos no edital. Esse controle jurisdicional não representa afronta ao princípio da separação dos poderes.

O que se extrai da decisão embargada, portanto, é que não houve indevida incursão no mérito administrativo da prova, mas sim a verificação de ilegalidade objetiva na formulação da questão, por afronta ao conteúdo programático previsto no edital. Desse modo, não há contradição na decisão embargada, tampouco vício a ser sanado.

A parte embargante pretende a rediscussão da matéria, vedada nesta seara recursal.

Como diz o ilustre Nelson Nery Jr., “os EmbDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado”.

Didier fulmina qualquer questão sobre o tema, ensinando que os aclaratórios não servem para impugnar a simples discordância do julgado com as alegações feitas pelas partes. Vejamos: “Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada”.

Dessa forma, não há justificativa para o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que o julgado embargado enfrentou integralmente as questões suscitadas pelas partes, restando incabível a rediscussão da matéria por meio deste recurso.

No que tange à alegação de prequestionamento, os fundamentos jurídicos pertinentes ao caso foram devidamente abordados no acórdão embargado, em conformidade com o artigo 1.025 do CPC, não havendo necessidade de novas manifestações para esse fim.

Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os embargos de declaração.

(Local e data conforme chancela eletrônica no rodapé desta página).

ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES

Juiz Substituto de 2º Grau – Relator

AAGB7