PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – GCET. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Mandado de Segurança impetrado por José Roberto Guimarães Gomes contra ato omissivo do Secretário de Administração do Estado da Bahia, com o objetivo de obter o pagamento da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET), no percentual de 125%, a partir de sua inatividade. A parte impetrante, policial militar inativo com proventos calculados com base na remuneração de 1º Tenente, não vinha percebendo a referida gratificação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET possui natureza genérica e, portanto, pode ser estendida aos servidores inativos; (ii) definir se o impetrante faz jus ao recebimento da gratificação no percentual de 125%, nos termos das normas estaduais vigentes e da regra da paridade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A impugnação à Assistência Judiciária Gratuita deve ser rejeitada quando não desacompanhada de elementos idôneos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência, sobretudo quando o contracheque demonstra renda compatível com a concessão do benefício.

2. A alegação de decadência e prescrição não prospera em razão da natureza de trato sucessivo da obrigação, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que restringe a prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio da impetração.

3. A existência de Mandado de Segurança Coletivo não impede a propositura de ação individual autônoma, conforme art. 22, § 1º da Lei 12.016/2009, não configurando litispendência nem obrigatoriedade de desistência da ação individual.

4. A preliminar de ausência de prova pré-constituída confunde-se com o mérito, sendo suficiente, na espécie, a documentação apresentada para demonstrar o direito líquido e certo.

5. A GCET, prevista nas Leis Estaduais nº 6.932/96 e 7.023/97, foi regulamentada pela Resolução COPE nº 153/2014, que fixa o percentual de 125% para oficiais da Polícia Militar, a exemplo do impetrante.

6. A Seção Cível de Direito Público do TJBA fixou entendimento, a partir do MS nº 8038281-05.2022.8.05.0000, de que a GCET possui natureza genérica, por ser paga indistintamente a todos os policiais militares, independentemente de avaliação funcional, conforme certificado por autoridade administrativa da corporação.

7. Reconhecido o caráter genérico da GCET, impõe-se a sua extensão aos inativos com base no princípio da paridade, previsto no art. 121 da Lei Estadual nº 7.990/2001.

8. Verificado que o impetrante foi transferido à reserva remunerada como 1º Tenente, sem percepção da GCET, mostra-se cabível a implantação da gratificação no percentual de 125% em seus proventos, com efeitos financeiros a partir da data da impetração do mandado de segurança.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Segurança concedida.

Tese de julgamento:

1. A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET possui natureza genérica, sendo paga indistintamente aos policiais militares da ativa.

2. O princípio da paridade assegura a extensão da GCET aos policiais militares inativos, nos mesmos percentuais atribuídos ao posto que serve de base para o cálculo dos proventos.

3. É cabível a implantação da GCET no percentual de 125% nos proventos de policial militar inativo que, na ativa, teria direito a essa gratificação, observando-se os efeitos financeiros a partir da data da impetração.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, arts. 1º, 6º, § 5º e 22, § 1º; Lei Estadual nº 6.932/96; Lei Estadual nº 7.023/97; Lei Estadual nº 7.990/2001, art. 121; CPC, arts. 98 e seguintes.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 85 e 271; TJBA, MS nº 8038281-05.2022.8.05.0000, Rel. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro, j. 10.02.2023; TJBA, MS nº 8042538-10.2021.8.05.0000, Rel. Des. Geder Luiz Rocha Gomes, j. 13.04.2023; TJBA, MS nº 8043234-75.2023.8.05.0000, Rel. Des. Francisco de Oliveira Bispo, j. 07.03.2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança de n. 8013240-65.2024.8.05.0000, impetrante EDGAR BARBOSA DOS SANTOS e impetrado SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em NÃO ACOLHER A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, REJEITAR AS PRELIMINARES e no mérito CONCEDER A SEGURANÇA VINDICADA, nos termos do voto da Relatora.

I/F

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 10 de Abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por EDGAR BARBOSA DOS SANTOS em face de ato reputado ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, objetivando que seja reconhecido o seu direito à percepção da CET no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento).

Requer: “[...]a) A notificação da Autoridade Coatora que poderá ser encontrada nesta cidade, no endereço supracitado para que, querendo, preste as informações no prazo de 10 (dez) dias; b) Seja dada ciência do feito ao Estado da Bahia, por meio do Procurador Geral do Estado da Bahia; c) A oitiva do representante do Ministério Público Estadual; d) Finalmente, requer a concessão da segurança, para reconhecer o Direito do Impetrante ao recebimento da CET, incorporando-a no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), percentual este recebido pelos Oficiais da Polícia Militar do Estado da Bahia que se encontram em atividade, a partir da sua inativividade; e) Sejam pagos os valores devidos e não pagos desde a impetração do presente mandamus e os demais que se vencerem no curso do processo até o efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros e correção monetária. […]” (ID  57996904).

Anexou documentos (ID 57996905 e seguintes).

O Secretário de Administração do Estado da Bahia prestou informações (ID 59045569).

O Estado da Bahia apresentou intervenção, impugnando a concessão da Assistência Judiciária Gratuita e arguiu preliminares de decadência, prescrição, ausência de prova pré-constituída e existência de mandado de segurança coletivo sobre a matéria. Pugna: "[...] seja DENEGADA A SEGURANÇA.[...]" (ID 59045570).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pela desnecessária intervenção no feito (ID 66325652).

O presente feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõe os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA.

É o que importa relatar.

Salvador/BA, data conforme assinatura eletrônica.

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por EDGAR BARBOSA DOS SANTOS em face de ato reputado ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, objetivando que seja reconhecido o seu direito à percepção da CET no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento).

A impugnação à Assistência Judiciária Gratuita não encontra amparo legal. Ao exame dos autos, o pedido assistencial formulado obedece aos critérios legais estabelecidos nos artigos 98 e seguintes do CPC, bem como resta comprovado através do contracheque (ID 57996911) no qual consta como valor líquido R$ 7.397,79 (sete mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos).

Impugnação não acolhida.

De referência as preliminares de prescrição e decadência, sabe-se que o prazo para ajuizamento do mandamus renova-se mês a mês por se tratar de omissão ilegal envolvendo obrigação de trato sucessivo. Neste sentido, é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 85: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Registra-se ainda a inexistência de requerimento de pagamento das parcelas anteriores à impetração, o que é vedado pela Súmula 271, do STJ. 

 No tocante a necessidade de intimação da parte autora para requerer a desistência do processo em razão da existência de Mandado de Segurança Coletivo nº 8036675-10.2020.8.05.0000, impetrado pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia, não merece prosperar. Sabe-se que a propositura de Ação Coletiva, por substituto processual, não obstaculiza a pretensão da Parte Interessada em buscar tutela jurisdicional dos seus interesses através de ação autônoma, não estando compelido a aderir ao feito coletivo. De outro modo, mesmo que o objeto intentado detenha correlação com o writ da associação não ocasiona litispendência nos termos do art. 22, § 1º da Lei 12.016/2009.  

 De referência a preliminar de ausência de prova pré-constituída, esta confunde-se com o mérito. Outrossim, dentre as peculiaridades que envolvem o cabimento e a admissibilidade da impetração do Mandado de Segurança, emerge como requisito fundamental a existência de direito líquido e certo a ser demonstrado e comprovado mediante prova pré-constituída. 

Prefaciais rejeitadas.