PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8053908-10.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
IMPETRANTE: EDLENE ALMEIDA TELES DIAS ARGOLLO e outros
Advogado(s): EDLENE ALMEIDA TELES DIAS ARGOLLO
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA-BA
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra

 

ACORDÃO

 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HABILITAÇÃO DE NOVO DEFENSOR. REABERTURA DE PRAZO DO ART. 422 DO CPP. ADIAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MÍDIAS. WRIT PARCIALMENTE PREJUDICADO E DENEGADO.


I. CASO EM EXAME 

1.        Habeas Corpus impetrado em favor de L.S.C., pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, caput, c/c art. 14, II, do CP). Após o trânsito em julgado da pronúncia e a renúncia do antigo defensor, o réu mudou de endereço sem comunicação prévia, sendo assistido pela Defensoria Pública, que apresentou manifestação tempestiva no prazo do art. 422 do CPP. Com a posterior constituição de nova advogada às vésperas da sessão do Júri, a defesa requereu o acesso ao acervo audiovisual do processo, a reabertura do prazo do art. 422 do CPP e a redesignação do julgamento popular. O juízo singular disponibilizou os arquivos digitais no sistema PJe Mídias, mas indeferiu a reabertura de prazos e o adiamento da sessão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.        Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorre a perda superveniente de objeto do habeas corpus quanto ao pedido de acesso aos arquivos audiovisuais da instrução probatória após a sua efetiva disponibilização no sistema eletrônico; e (ii) saber se a constituição voluntária de novo defensor contratado após o encerramento da fase preparatória do Júri autoriza a reabertura do prazo do art. 422 do CPP e o adiamento da sessão plenária designada.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.        Resta prejudicado o pedido mandamental relativo ao fornecimento dos arquivos digitais de áudio e vídeo em razão do acolhimento da pretensão na origem e da certificação de sua liberação no PJe Mídias, operando-se a perda superveniente do interesse de agir pela cessação da alegada coação ilegal, nos termos do art. 659 do CPP.

4.        A substituição ou constituição voluntária de novo patrono no curso da ação penal não possui o condão de retroagir a marcha processual nem autoriza a reabertura de fases processuais já superadas, recebendo o novo causídico o feito no estado em que se encontra, em face da preclusão temporal e consumativa.

5.        O adiamento da sessão do Tribunal do Júri sujeita-se à comprovação de motivo de força maior (art. 457, § 1º, do CPP), não constituindo justa causa a contratação de nova defensora a escassos dias do ato solene por conveniência exclusiva do acusado, máxime quando preservada a plenitude de defesa e garantida a assistência pela Defensoria Pública em caso de ausência da causídica constituída.

6.        As nulidades alegadas quanto aos atos pretéritos da instrução encontram-se fulminadas pela preclusão e desprovidas de demonstração de prejuízo concreto, sendo aplicável a dogmática do pas de nullité sans grief insculpida no art. 563 do CPP.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7.        Ordem parcialmente prejudicada e, no mérito remanescente, denegada. Tese: "1. A disponibilização das mídias audiovisuais do processo no curso da impetração acarreta a perda superveniente de objeto do habeas corpus quanto a este ponto, nos termos do art. 659 do CPP. 2. A constituição de novo advogado não enseja a reabertura de fases processuais preclusas, devendo o patrono assumir o feito no estado em que se encontra. 3. A contratação de defensora constituída às vésperas da sessão do Tribunal do Júri decorre de conveniência do réu e não configura força maior apta a justificar o adiamento do julgamento popular."

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Penal, arts. 367, 422, 457, § 1º, 563 e 659.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDcl no HC nº 576.958/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 01.09.2020; STJ, AgRg no HC nº 985.947/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.09.2025; STJ, RHC nº 21.915/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.06.2015.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 8053908-10.2026.8.05.0000, provenientes da Comarca de Conceição do Almeida/BA, impetrado pela Advogada EDLENE ALMEIDA TELES DIAS ARGOLLO (OAB/BA 28.620) em favor do Paciente LEANDRO SILVA COELHO.

 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em julgar prejudicado o pedido de disponibilização das mídias e, quanto às alegações remanescentes, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 9 de Setembro de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 


Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8053908-10.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
IMPETRANTE: EDLENE ALMEIDA TELES DIAS ARGOLLO e outros
Advogado(s): EDLENE ALMEIDA TELES DIAS ARGOLLO
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA-BA
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada EDLENE ALMEIDA TELES DIAS ARGOLLO em benefício de LEANDRO SILVA COELHO, apontando como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Conceição do Almeida/BA, em razão de atos decisórios proferidos na Ação Penal de Competência do Júri nº 8000544-73.2022.8.05.0062.

Consta dos autos originários que o Paciente foi denunciado e posteriormente pronunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, sob a acusação de ter efetuado disparo de arma de fogo contra a vítima Jeovane de Jesus Teles, no dia 02 de outubro de 2022, na Praça Honorina Galvão, Centro de Conceição do Almeida/BA (ID 412414920). Interposto Recurso em Sentido Estrito pela defesa técnica originária, esta Colenda Câmara Criminal negou-lhe provimento por unanimidade em 05 de março de 2024 (ID 437360552), ocorrendo o trânsito em julgado da pronúncia em 26 de março de 2024 (ID 437362609).

Com o retorno dos autos ao primeiro grau, deu-se início à fase de preparação do plenário prevista no art. 422 do Código de Processo Penal. O Ministério Público apresentou tempestivamente seu rol de testemunhas em 23 de abril de 2024 (ID 441243109). Na mesma oportunidade, o então advogado constituído formalizou sua renúncia ao mandato outorgado (ID 441218997). Determinada a intimação pessoal do acusado para constituição de novo defensor, as diligências restaram infrutíferas porque o réu mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Por conseguinte, com fulcro no art. 367 do Código de Processo Penal, o magistrado de origem reputou-o intimado e nomeou a Defensoria Pública do Estado da Bahia, órgão que se manifestou de forma hígida e tempestiva em 03 de fevereiro de 2025 (ID 484271501).

Subsequentemente, a sessão plenária de julgamento pelo Tribunal do Júri foi designada para o dia 29 de julho de 2026, às 09h00 (ID 564088088). Em 20 de julho de 2026, a ora Impetrante interveio nos autos (ID 570041142), postulando sua habilitação, a reabertura do prazo do art. 422 do Código de Processo Penal, a redesignação do ato solene do Júri e a disponibilização integral das mídias das audiências de instrução gravadas.

Em decisão interlocutória proferida em 21 de julho de 2026 (ID 570109503), a autoridade impetrada deferiu a habilitação condicionada à juntada da procuração no prazo de 24 horas, determinou a imediata inserção e certificação das mídias no sistema PJe Mídias e indeferiu os pedidos de adiamento da sessão plenária e de renovação do prazo preparatório.

Neste mandamus, sustenta a Impetrante a caracterização de constrangimento ilegal e violação ao princípio da plenitude de defesa, aduzindo: (i) a impossibilidade de acesso prévio ao conteúdo audiovisual das audiências de instrução para preparação da banca defensiva; (ii) a imperiosa necessidade de reabertura do prazo do art. 422 do Código de Processo Penal para que a nova causídica especifique diligências e rol de testemunhas próprio; (iii) a indispensabilidade de redesignação da data da sessão popular em razão do exíguo tempo para estudo da causa complexa; e (iv) supostas nulidades pretéritas havidas na audiência de instrução e na representação processual (ID 111275835).

O pleito liminar foi indeferido no Plantão Judiciário de Segundo Grau (ID 111278016) e expressamente ratificado por este Relator por meio da decisão monocrática de ID 111321334.

A autoridade apontada como coatora prestou as devidas informações judiciais mediante o Ofício nº 53/2026 (ID 111490016), prestando amplo relato dos atos praticados e esclarecendo que todos os arquivos audiovisuais foram formalmente inseridos e disponibilizados no sistema PJe Mídias no dia 22 de julho de 2026 (ID 570330482).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça Criminal, em judicioso parecer de ID 112153059, opinou pela declaração de prejudicialidade da ordem quanto ao pedido de acesso às mídias e, no mérito remanescente, pela denegação do writ.

 

É o relatório.

 

Salvador/BA,


 Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Criminal - 2ª Turma 

Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8053908-10.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
IMPETRANTE: EDLENE ALMEIDA TELES DIAS ARGOLLO e outros
Advogado(s): EDLENE ALMEIDA TELES DIAS ARGOLLO
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA-BA
Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
VOTO

 

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LEANDRO SILVA COELHO, visando, no capítulo preambular da pretensão mandamental, a disponibilização das gravações audiovisuais colhidas durante a instrução probatória em primeiro grau.

Ao compulsar minuciosamente o caderno processual, infere-se que o pleito relativo ao fornecimento dos arquivos digitais de áudio e vídeo restou superado pela atuação do próprio juízo singular, carecendo de interesse de agir superveniente.

Com efeito, as informações prestadas pela autoridade impetrada certificam categoricamente que, logo após a manifestação inaugural da causídica constituída, o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Conceição do Almeida acolheu o requerimento de disponibilização e ordenou à Secretaria da Vara a inserção imediata dos registros no sistema eletrônico (ID 570109503). Em estrito cumprimento ao comando judicial, a certidão cartorária de ID 570330482 atesta que todas as mídias relativas às oitivas das testemunhas, da vítima e ao interrogatório do acusado foram devidamente indexadas e tornadas plenamente acessíveis no sistema PJe Mídias em 22 de julho de 2026 (ID 111490016).

Nesse contexto fático e processual, uma vez satisfeita a providência almejada na via mandamental, com a plena liberação do acesso defensivo ao acervo audiovisual produzido na fase do sumário de culpa, verifica-se a cessação da coação ilegal deduzida sob esse prisma específico.

A hipótese subsume-se perfeitamente à regra insculpida no art. 659 do Código de Processo Penal, segundo a qual, sobrevindo a cessação da violência ou coação contra a qual se insurgiu o impetrante, impõe-se a declaração de prejudicialidade da impetração.

No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:

 

“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE ACESSO AO MATERIAL PRODUZIDO. SUPERVENIENTE DISPONIBILIZAÇÃO DA INTEGRA DO MATERIAL REQUERIDO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO”. (EDcl no HC n. 576.958/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 16/9/2020.)

 

Desse modo, operada a superveniente perda do objeto quanto ao pleito de acesso às mídias, impõe-se julgar prejudicado o presente writ no tocante a essa matéria, remanescendo a apreciação dos demais pedidos formulados na exordial.

No mérito remanescente, insurge-se a Impetrante contra a decisão de primeiro grau que indeferiu a reabertura do prazo previsto no art. 422 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a sua recente constituição pela via contratual demandaria nova oportunidade para apresentação de rol de testemunhas e requerimento de diligências.

A pretensão defensiva não merece acolhimento.

Conforme se depreende do exame acurado dos autos originários, após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia confirmado por este Tribunal de Justiça (ID 437360552), as partes foram regularmente intimadas para a preparação do plenário (ID 440158599). Ocorre que, na data de 23 de abril de 2024, o anterior advogado constituído pelo réu protocolou petição de renúncia expressa ao mandato (ID 441218997).

Diante de tal quadro, o magistrado de primeiro grau determinou a intimação pessoal do acusado para constituir novo patrono de sua confiança (ID 441450362). Todavia, as sucessivas diligências empreendidas pelos oficiais de justiça restaram infrutíferas em razão de ter o réu mudado de domicílio sem prévia comunicação ao Juízo, descumprindo a obrigação cautelar que lhe fora imposta quando da revogação de sua custódia cautelar na pronúncia (ID 412414920).

Em estrita consonância com a legislação processual penal, aplicou-se a regra do art. 367 do Código de Processo Penal, reputando-se o réu intimado e determinando-se a remessa dos autos à Defensoria Pública do Estado da Bahia para assumir o patrocínio técnico (ID 481710278). A Defensoria Pública, atuando de maneira escorreita e zelosa, apresentou manifestação tempestiva nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal em 03 de fevereiro de 2025 (ID 484271501), adotando o rol de testemunhas já indicado pela acusação sob a cláusula de imprescindibilidade.

Operou-se, desse modo, a preclusão temporal e consumativa, encontrando-se a fase de preparação do plenário devidamente encerrada, sem que se vislumbre qualquer defeito estrutural na prestação da defesa técnica.

É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a sucessão de defensores na ação penal não possui o condão de retroceder a marcha processual nem autoriza a reabertura de fases processuais já superadas, devendo o novo patrono assumir o feito no estado em que se encontra, conforme se extrai do seguinte julgado da Quinta Turma daquela Corte Superior:

 

“A jurisprudência desta Corte alinha-se ao entendimento de que, uma vez constituído novo patrono, este recebe o feito no estado em que se encontra, sem direito à reabertura de oportunidade para a prática de atos processuais já preclusos. 6. A decisão agravada está em conformidade com precedentes que afirmam que a nova defesa ingressa no feito no estado em que se encontra, não sendo sua constituição fundamento para a reiteração de atos processuais já praticados...” (AgRg no HC n. 985.947/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)

 

Cumpre ressaltar que a assistência jurídica integral e a ampla defesa do acusado estiveram plenamente resguardadas pela atuação da Defensoria Pública. A posterior assunção da causa por advogada constituída pela família ou pelo próprio réu não invalida os atos validamente praticados pelo órgão público, inexistindo qualquer vício a justificar a pretendida devolução de prazo.

De igual modo, não comporta acolhimento o pleito de redesignação da sessão plenária do Tribunal do Júri, agendada para o dia 29 de julho de 2026.

A solenidade popular foi aprazada com expressiva antecedência em decisão datada de 11 de junho de 2026 (ID 564088088), oportunidade em que o Juízo de origem determinou a convocação dos 25 jurados, a intimação de testemunhas e da vítima, a requisição formal de reforço policial militar para a segurança do recinto forense (ID 564670935) e todas as complexas providências operacionais indispensáveis ao ato (ID 567638135).

A teor do art. 457, § 1º, do Código de Processo Penal, os pedidos de adiamento da sessão do Tribunal do Júri dependem de comprovado motivo de força maior. Na hipótese vertente, a contratação voluntária de novel defensora em 20 de julho de 2026, a escassos dias da data designada, decorre de conveniência exclusiva do próprio acusado, não configurando fato imprevisto ou evento irresistível apto a paralisar o cronograma judiciário e a desorganizar a pauta de julgamentos da Comarca de Conceição do Almeida.

Sobre a matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afastar a alegação de cerceamento de defesa quando a alteração de patrono decorre de iniciativa da parte:

 

EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. DESISTÊNCIA EXPRESSA. ALTERAÇÃO DE PATRONO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A decisão que indeferiu a pretendida oitiva de testemunhas decorreu do fato de haver expressa manifestação, de anterior patrono do réu, de desistência quanto à produção de prova oral, o que foi homologado pelo Juízo a quo. 2. A constituição de novo advogado para a defesa do réu não enseja a reabertura de fases processuais já encerradas. 3. Ausência de constrangimento ilegal e cerceamento de defesa. 4. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC n. 21.915/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 12/6/2015.)

Ademais, conforme salientado pelo juízo de primeiro grau, além de dispor de tempo hábil para análise do acervo documental e das gravações audiovisuais disponibilizadas, o réu contou com a garantia expressa de que a Defensoria Pública estaria de prontidão para intervir e patrocinar a defesa técnica caso a patrona constituída não se fizesse presente, preservando-se de modo absoluto a plenitude de defesa em plenário.

Por fim, as alegações genéricas formuladas na petição inicial concernentes a supostas falhas ocorridas na audiência de instrução de 13 de setembro de 2023 (ID 409994549) e no alvará de soltura (ID 412673911) encontram-se fulminadas pela preclusão e desprovidas de qualquer comprovação de prejuízo concreto, incidindo o princípio basilar segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo, nos moldes do art. 563 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça Criminal, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADO O HABEAS CORPUS quanto ao pedido de disponibilização das mídias das audiências, com fulcro no art. 659 do Código de Processo Penal, e, quanto às alegações remanescentes, DENEGAR A ORDEM.

É como voto. 

Salvador, Sala das Sessões, 

 

Presidente

 

Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA 

Relator

 

Procurador(a) de Justiça