PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8070413-13.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. |
| Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS |
| AGRAVADO: ODETTE MIRANDA DE SIQUEIRA |
| Advogado(s): VERENA PAIM GOMES, FABRICIO CARAMELLO ORTINS SAMPAIO |
O presente Agravo de Instrumento preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade e proporcionalidade dos reajustes anuais aplicados pela agravante sobre o contrato de plano de saúde da agravada, bem como da presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela de urgência em favor da consumidora.
É notório que a discussão acerca da majoração das mensalidades de planos de saúde é recorrente nos Tribunais. Todavia, impõe-se a análise individualizada de cada contrato, considerando suas particularidades, as condições pessoais das partes, a relação jurídica estabelecida e a legislação aplicável ao caso concreto.
Analisando os percentuais de reajuste aplicados ao plano de saúde da Agravada (Idosa – 101 anos), em comparação com os índices autorizados pela Agência Reguladora, verifica-se, em juízo preliminar, uma discrepância excessiva.
Tal limitação encontra fundo na própria tese firmada no Tema 1016 do STJ, citada pelo próprio Agravante:
“(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC;
(b) (...)”
A tese do Tema 952 assim foi firmada:
"O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso."
Com efeito, para que um reajuste de plano de saúde seja considerado válido, especialmente em um contrato de longo prazo, não basta a mera previsão contratual genérica, sendo imprescindível a demonstração cabal do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial que o fundamenta.
A operadora tem o ônus de provar a regularidade e a adequação do cálculo, conforme o art. 373, II, do CPC, o que deverá ser perseguido na instrução processual. Nesse ponto, registro que nos autos originários, inclusive, já foi determinada a realização da perícia judicial.
Assim, verifica-se que a decisão agravada deve ser mantida em todos os seus termos, confirmando-se o entendimento exarado por esta Relatoria quando do indeferimento do efeito suspensivo (ID 94605198).
Primeiramente, é imperioso destacar a condição peculiar da parte agravada. Trata-se de uma senhora que conta, atualmente, com 101 anos de idade.
Tal circunstância impõe ao magistrado uma análise pautada não apenas no Código de Defesa do Consumidor, mas sob a ótica da proteção integral conferida pelo Estatuto do Idoso.
A hipervulnerabilidade da agravada é patente, e a essencialidade do plano de saúde nessa fase da vida torna o risco de dano não apenas iminente, mas potencialmente letal e irreversível.
A análise da evolução dos valores cobrados (ID 96203428) revela um cenário de onerosidade excessiva flagrante. Conforme consta das provas documentais, a mensalidade que em 2021 orbitava a casa dos R$ 2.800,00, atingiu em julho de 2025 o vultoso patamar de R$ 9.176,03. Veja trecho das contrarrazões, onde a Agravada narra tal reajuste:
“(...)Com o novo reajuste abusivo da mensalidade do plano de saúde da recorrida no mês de julho de 2025, em percentual exorbitante de 39,9%, em decorrência do reajuste anual, restou clarividente que a recorrida já não consegue mais arcar com o valor do prêmio (mensalidade) em virtude da onerosidade excessiva abusiva, tendo que ver os seus valores sendo pagos por ajuda de familiares, que também já não conseguem mais arcar com os altos custos da mensalidade. Antes da decisão judicial que deferiu a tutela de urgência, o valor do prêmio da agravada alcançava o importe elevado de R$ 9.176,03 (nove mil, cento e setenta e seis reais e três centavos) para uma única vida segurada. (...)”
O reajuste aplicado pela recorrente no último período foi de 39,9%, índice este que dista abissalmente do percentual de 6,06% estabelecido pela ANS para os planos individuais e familiares no mesmo intervalo cronológico.
Embora a agravante sustente a inaplicabilidade dos índices da ANS para planos coletivos por adesão, a jurisprudência consolidada pátria e a hermenêutica constitucional do direito à saúde autorizam a intervenção judicial quando os índices aplicados pela operadora não encontram justificativa técnica clara, transparente e demonstrável nos autos.
Nesse sentido, colaciono julgado do STJ e desta Corte, inclusive desta Segunda Câmara Cível:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO ATUARIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE TÉCNICA. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283 DO STF E 211 E 284 DO STJ. 1. Em contratos de plano de saúde coletivo, é válida a cláusula de reajuste por sinistralidade, desde que demonstrada, pela operadora, a imprescindibilidade técnica para a manutenção do equilíbrio atuarial do contrato, bem como o respeito aos deveres de transparência e informação. 2. A ausência de comprovação concreta da evolução dos índices de sinistralidade, aliada à inexistência de comunicação adequada ao consumidor, caracteriza a abusividade do reajuste. 3. É ônus da operadora, por deter exclusividade dos dados atuariais, comprovar a legalidade dos reajustes aplicados. 4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF). 5. Reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 6. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 2102571, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: 02/04/2024) (grifo nosso)
ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DO REAJUSTE. DECISÃO A QUO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência é concedida quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que se verificou no presente caso. O reajuste de 42,23% aplicado ao plano de saúde do Agravado revela-se, a priori, exorbitante, em desconformidade com os parâmetros de razoabilidade e clareza exigidos para contratos de consumo, notadamente em situações de saúde, um direito fundamental. Os precedentes jurisprudenciais apontam a abusividade de reajustes aplicados sem transparência suficiente acerca dos critérios adotados, especialmente em contratos de planos de saúde coletivos. A decisão de primeira instância se justifica por evitar prejuízos excessivos ao consumidor, garantindo a continuidade do vínculo contratual com reajuste mais modesto, até que a questão seja definitivamente resolvida no mérito . A tutela concedida não é irreversível, pois, em caso de improcedência da ação, o Agravado será obrigado a complementar os valores devidos, razão pela qual deve ser mantida a decisão que concedeu a tutela de urgência em primeiro grau. (…) (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80312393120248050000, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. PESSOA IDOSA. PERIGO DE DANO INVERSO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR EFETIVAMENTE A NATUREZA DOS REAJUSTES PERPETRADOS PELO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Da análise dos elementos constantes nos autos de origem (proc. no. 8006353-23.2019.8.05.0103, verifica-se que a forma de reajuste perpetrada pelo plano de saúde agravante é de fato complexa, dificultando aferir a natureza dos índices implantados, se são apenas de critério etário ou se relacionam a sinistralidade, variações médicas ou coparticipação, como alega a parte agravante, de modo a serem, a princípio, permitidos tão somente com base nas resoluções mencionadas pelo plano. - Ausentes elementos mais precisos acerca da natureza dos reajustes, o perigo de dano é inverso, uma vez que o pacto envolve o direito fundamental à saúde, sendo a agravada pessoa idosa, com tratamento de carcinoma de mama, época em que mais precisa do plano, devendo-se privilegiar o princípio da continuidade do contrato, afigurando-se, portanto, ser medida razoável para impedir a prática futura de reajuste sem embasamento atuarial, como bem pontuou o julgador primevo, até que se proceda na origem maior dilação probatória neste particular. - Os reajustes aplicados em plano de saúde causam impacto imediato e de uma só vez ao segurado e, a princípio, um desequilíbrio contratual em seu prejuízo, quando examinado sob a ótica da equidade, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, por envolver o direito fundamental à saúde. (TJBA, Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8027021-33.2019.8.05.0000, Relator(a): PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, Publicado em: 02/07/2020)
Dessa forma, a mera alegação de "variação de custos hospitalares" ou "sinistralidade" não confere à administradora uma carta branca para reajustar o contrato de forma discricionária e unilateral, sob pena de esvaziamento do objeto contratual e violação do princípio do mutualismo.
No caso concreto, autorizar um reajuste de quase 40% em um único ano para uma consumidora centenária, sem que tenha havido a prévia e robusta comprovação de estudos atuariais que justifiquem tal discrepância, seria sancionar a expulsão da idosa do sistema de saúde suplementar.
O risco de que a agravada não seja capaz de arcar com o pagamento de uma mensalidade superior a nove mil reais é real e documentado pelos extratos bancários que demonstram a dependência do auxílio financeiro de familiares (ID 96203431 e seguintes).
Assim, mostra-se desproporcional e irrazoável permitir a manutenção desses valores até o desfecho da lide. A limitação dos reajustes aos índices autorizados pela agência reguladora, conforme determinado pelo juízo originário, é medida que resguarda o equilíbrio contratual mínimo e garante a dignidade da pessoa humana da agravada.
Ressalte-se que a irreversibilidade da medida pende contra a agravante apenas no campo financeiro, sendo perfeitamente possível a cobrança de eventuais diferenças caso, ao final do processo, após cognição exauriente e eventual perícia, decida-se pela legalidade dos índices aplicados. Por outro lado, a irreversibilidade do dano para a idosa é de ordem existencial: a rescisão do plano de saúde por inadimplência, nesta idade avançada, retira-lhe a segurança de assistência médica necessária à manutenção da vida.
O periculum in mora milita, portanto, em favor da agravada. A manutenção da decisão interlocutória é imperativa para evitar que a consumidora seja submetida a sacrifício econômico insuportável ou à perda da cobertura assistencial.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se íntegra a decisão agravada e confirmando-se a liminar proferida no ID 94605198.
Publique-se.
Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator
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