PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: CARTA TESTEMUNHÁVEL n. 8018135-98.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| REQUERENTE: HELIO MARCIO DA SILVA CARNEIRO |
| Advogado(s): HELIO MARCIO DA SILVA CARNEIRO |
| REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Cuidam os autos de Agravo Interno, aviado por Hélio Márcio Ricardo da Silva Carneiro, contra decisão que não conheceu Carta Testemunhável.
No bojo do Habeas Corpus nº 8002642-96.2020.8.05.0063, foi proferida decisão, pelo MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Conceição do Coité/BA, determinando o arquivamento do writ. Sustentou-se, na ocasião, a perda do objeto do mandamus, cuja finalidade consubstanciou-se no trancamento de inquérito policial.
Tal conclusão, repise-se, pautou-se no oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público, circunstância que evidencia a prejudicialidade do remédio constitucional voltado a ato praticado pela Autoridade Policial, no bojo de procedimento investigatório.
Ato contínuo, restou interposto, pela defesa, Recurso em Sentido Estrito, objetivando combater o decisum que determinou o arquivamento do Habeas Corpus – recurso este que teve seu seguimento negado na origem (o que ensejou o manejo da presente Carta Testemunhável).
No expediente sub examine, o ora Agravante aduz que a decisão ora fustigada, proferida pelo Juízo de piso, no sentido da inadmissibilidade do Recurso Stricto Sensu por si aviado ignorou ordem de processamento exarada por este Relator. Prossegue sustentando que o decisum que não conheceu o RESE é “teratológica” e que seu “trancamento” deu-se de modo “arbitrário.”
Em pronunciamento, a Douta Procuradoria de Justiça opina pelo desprovimento do Agravo, consignando, em apertado resumo, que “a superveniência da ação penal torna prejudicada a pretensão de trancamento do inquérito policial” – circunstância que evidencia a impropriedade do Recurso em Sentido Estrito e respectiva Carta Testemunhável que visa o seu processamento.
Inicialmente, cumpre salientar que, num primeiro momento, o MM. Juízo da Vara Criminal de Conceição do Coité/BA determinou o processamento do RESE de forma autônoma e em autos apartados, o que originou a autuação e distribuição do feito tombado sob o nº 8001585-04.2024.8.05.0063.
Sucede, entretanto, que sobreveio ordem posterior de tramitação do Recurso nos próprios autos do Habeas Corpus nº 8002642-96.2020.8.05.0063. Verifica-se, diante de tal panorama, que dois recursos idênticos foram remetidos à instância superior. A primeira pretensão recursal, veiculada nos autos nº 8001585-04.2024.8.05.0063, foi declarada prejudicada mediante acórdão proferido pela 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal, cujo trânsito em julgado deu-se em 18.11.2025. A esse respeito, vejamos a ementa do citado julgado, in verbis:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu recurso em sentido estrito, manejado com o objetivo de trancar inquérito policial por vício de nulidade, não reconhecido em sede de habeas corpus. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste interesse processual no pedido de trancamento de inquérito policial, diante da superveniência de denúncia e do regular processamento da ação penal. III. Razões de decidir. 3. A superveniência da denúncia implica o reconhecimento da existência de justa causa para a persecução penal, tornando prejudicada a pretensão de trancamento do inquérito policial que a antecedeu. 4. Conforme reiterada jurisprudência do STJ e deste Tribunal, a denúncia recebida esvazia o objeto de impugnações voltadas a vícios do inquérito policial, diante da autonomia da ação penal e da natureza inquisitorial da fase pré-processual. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. A superveniência do recebimento da denúncia torna prejudicada a discussão sobre nulidades do inquérito policial.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 581, X, e 583. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no RHC 155861/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.12.2023; TJBA, HC 8001708-36.2020.8.05.0000, Rel. Des. Pedro Augusto Costa Guerra, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, j. 17.06.2020. (Classe: Agravo Interno no Recurso em Sentido Estrito n.º 8001585-04.2024.8.05.0063, Órgão: Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Relator(a): Abelardo Paulo da Matta Neto).
O Recurso aviado nos autos 8002642-96.2020.8.05.0063 não foi conhecido, restando extinto sem julgamento do mérito justamente pela duplicidade de processamento do expediente, através de decisão monocrática proferida pelo Relator, no âmbito da 2ª Turma da 2ª Câmara Criminal. Eis a síntese da decisão recorrida, litteris:
Cuidam os autos de Recurso em Sentido Estrito, interposto por Hélio Márcio da Silva Carneiro, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca de Conceição do Coité/Ba, Dr. Gerivaldo Alves Neiva, que determinou o arquivamento de Habeas Corpus impetrado pelo ora Insurgente. Da leitura atenta dos fólios, verifica-se que o presente Recurso, aviado no bojo do próprio writ, é o mesmo que tramitou, de forma autônoma, sob o nº 8001585-04.2024.8.05.0063, cujo trânsito em julgado se deu em 18.11.2025. Ante o exposto, considerando a remessa equivocada do presente expediente a este Tribunal, determino a extinção do feito em 2º grau de jurisdição e o retorno dos autos à origem, com a respectiva baixa definitiva e consequente arquivamento imediato do processo. Publique-se. Intimem-se.
Diante do panorama delineado, tem-se que o não conhecimento de Carta Testemunhável manejada contra inadmissibilidade de Recurso processado em duplicidade e já declarado prejudicado em nada se contradiz com a simples prolação de despacho de mero expediente com esteio no Art. 645 do Código de Processo Penal.
A intimação do Ministério Público para se pronunciar acerca dos termos da Carta Testemunhável não significa que a admissibilidade da insurgência não pode mais ser apreciada pelo Órgão Julgador. Nesse sentido, saliente-se que o aludido dispositivo do CPP prescreve que “O processo da carta testemunhável na instância superior seguirá o processo do recurso denegado.”
Dito isto, verifica-se que o Recurso em Sentido Estrito – irresignação cuja análise resta perquirida pelo ora Agravante – tem seu processamento elencado nos Arts. 581 a 592 da Lei Adjetiva Penal, de modo que após a sua interposição, deve ser aberta vista dos autos à parte contrária (o que justamente foi feito no caso dos presentes autos).
Decisões de admissibilidade de recursos não se submetem, necessariamente, ao pressuposto contido no Art. 505 do Código de Processo Civil – cuja aplicação, por analogia in casu, se pressupôs. Vejamos o teor do mencionado artigo de lei:
Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.
Nessa senda, salutar a transcrição de excertos de julgados oriundos da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto em debate:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem enfrentou todas as questões suscitadas pelas recorrentes, afastando a tese de preclusão sobre o valor do preparo, justificando a base de cálculo das custas no art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, rejeitando a nulidade da conversão dos embargos em agravo interno e do julgamento virtual pela ausência de prejuízo, e indeferindo a justiça gratuita com base na conduta processual anterior das recorrentes. 2. A conversão dos embargos de declaração em agravo interno, sem prévia intimação para complementação das razões, não acarreta nulidade do julgamento, desde que não haja deficiência na impugnação recursal, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ. 3. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, incluindo a regularidade do preparo, não se submete à preclusão pro judicato, podendo ser objeto de reexame enquanto pendente a relação jurídica processual. 4. A análise da suficiência das provas para concessão da justiça gratuita, quando contestada por elementos dos autos, demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. A alegada violação aos arts. 108 e 110 do Código Tributário Nacional, em contexto de interpretação da Lei Estadual nº 11.608/2003, esbarra no óbice da Súmula 280 do STF, aplicada por analogia ao recurso especial, por envolver matéria de direito local. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.538.952/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025). Grifos nossos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DO RELATOR INEXISTENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO AFASTADA. ERRO DE FATO. QUESTÃO RELACIONADA À BASE FÁTICA ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA INTEGRATIVA. 1. Juízo de admissibilidade provisório dos embargos de divergência, com observância do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ, não impede a posterior prolação de decisão monocrática, em juízo definitivo, com base em orientação jurisprudencial dominante desta Corte, o que afasta, portanto, a preclusão pro judicato alegada pelos embargantes. 2. Os embargos de divergência se caracterizam como recurso de fundamentação vinculada, em que é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais, cujo cabimento se submete aos pressupostos legais estabelecidos no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.173.287/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 22/10/2014, DJe de 30/10/2014). Grifos nossos.
Noutro giro, no que diz respeito ao argumento de que a decisão fustigada “ignora o parecer da instituição fiscalizadora da ordem jurídica e cerceia o direito de defesa do Agravante, que teve sua expectativa de julgamento legitimada pelo próprio tribunal”, melhor sorte não socorre ao Agravante. Isto porque, ressoa consabido que a manifestação opinativa do Parquet não tem o condão de vincular o juízo ao entendimento ali explicitado.
Nesse sentido, vê-se que “O pronunciamento da Procuradoria da República, na qualidade de custos legis, não vincula o julgador, pois a ‘manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo’.” (AgRg no AREsp n. 2.338.256/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024).
Ante a fundamentação exposta, CONHEÇO o Recurso de Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão fustigada em todos os seus termos.
Publique-se.
Intimem-se.
Salvador,
(data registrada no sistema)
Des. Antonio Cunha Cavalcanti
Relator
(assinado eletronicamente)
AC11