PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8047708-18.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: BRUNO DIAS DOS SANTOS e outros |
| Advogado(s): CLAUDIA ORRICO GUIMARAES |
| APELADO: JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Na origem, trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Claudia Orrico Guimarães Dias, advogada, e seu esposo em face do Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Salvador, na qual os autores pleitearam a supressão de sobrenomes de seus respectivos registros civis.
Após a instrução processual, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, tendo o magistrado autorizado a retificação do nome do cônjuge varão e julgado improcedente o pedido da ora apelante, indeferindo a exclusão do sobrenome materno "Orrico" e do sobrenome “Dias”, advindo do acréscimo decorrente do casamento, mantendo o seu nome de casada integralmente inalterado, tal como requerido pela própria recorrente na petição id 90814352.
Irresignada a autora apela, pugnando pela reforma da sentença, nos termos anteriormente relatados, a fim de que passe a se chamar Cláudia Guimarães, nome social pelo qual é conhecida no meio de trabalho e societário.
Feita a digressão necessária à compreensão da lide, passo a decidir.
No mérito, o apelante almeja a alteração do seu nome atual Cláudia Orrico Guimarães Dias para “Cláudia Guimarães”, para a “harmonização de seu nome civil com a sua crença pessoal — no caso, vinculada à numerologia e ao potencial simbólico que o nome carrega — revela-se essencial para a manutenção de seu equilíbrio emocional, da sua tranquilidade e da plena aceitação de sua identidade”.
Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o acerto da sentença primeva que julgou improcedente o pleito quanto à recorrente, mantendo seu nome de casada “Cláudia Orrico Guimarães Dias”, conforme requerido pela mesma, no aditamento colacionado no id 90814352.
Pois bem. Analisando-se os autos, verifica-se que o nome civil é um atributo essencial da personalidade e a Constituição Federal o protege como emanação direta do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), na medida em que desempenha um papel central na construção da identidade individual e na identificação da pessoa no meio social.
A apelante argumenta que a evolução legislativa, especialmente com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.382/2022, o princípio da imutabilidade do nome teria sido flexibilizado, autorizando a adequação do registro civil à sua identidade socioprofissional e à sua autonomia da vontade, independentemente de um motivo grave.
De fato, a supracitada legislação introduziu inovações significativas na Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973), promovendo a desburocratização e permitindo, por exemplo, a alteração imotivada do prenome diretamente em cartório (art. 56) e facilitando a inclusão de sobrenomes familiares e de parceiros (art. 57).
No entanto, essa flexibilização não é irrestrita, especialmente no que tange à exclusão de sobrenomes, eis que o legislador manteve hígida a proteção à ancestralidade e à estirpe familiar.
Assim, a supressão de um patronímico ou matronímico, mesmo sob a égide da nova legislação, continua a exigir a demonstração de justo motivo e a comprovação de que não haverá prejuízo aos apelidos de família e a terceiros.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que o sobrenome é elemento indissociável da identificação da pessoa em sua relação com a família e com a sociedade, diante do interesse público. Vejamos:
“ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. ALTERAÇÃO QUE TEM CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS DA LEI 6 .015/73 NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO Nº 153 DO CNJ NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . I. Cuida-se de apelação cível interposta por L. A. M . e A. A. M., menores impúberes, representados por seus genitores S . M. A. M. e J . G. M. J., visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca de Fortaleza às fls . 60-62, por meio da qual restou julgada improcedente a Ação de Retificação de Registro Civil, ajuizada pelos apelantes. II. Irresignados, os menores impúberes, representados por seus genitores Sylvya Maria Apolinário Monte e José Genecy Monte Júnior, interpuseram Recurso de Apelação (fls. 68/71), reiterando os argumentos expostos na inicial e acrescentando a redação do § 1º, do art . 515-B, do Provimento nº 153 do CNJ, de 26/09/2023, que, segundo eles, permitiria a retificação pleiteada. Requereram, ao final, o provimento da apelação, para reformar a sentença monocrática e julgar procedente o pedido de retificação de registro público com a exclusão do sobrenome materno ¿APOLINÁRIO¿ passando LUCAS APOLINÁRIO MONTE e ARTHUR APOLINÁRIO MONTE para LUCAS MONTE e ARTHUR MONTE. III. O cerne do presente deslinde cinge-se em avaliar se merece acolhimento a tese recursal aventada pela parte requerente, que pugna pela exclusão do sobrenome maternos do seu registro civil . Com efeito, o direito ao nome integra o rol dos direitos da personalidade, extraídos do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 16, CC), sendo elemento essencial para a formação da identidade e do orgulho do indivíduo, possibilitando a sensação plena de existência, individualização no meio social e integridade moral. O nome se confunde com a própria pessoa e o direito aqui versado consiste na prerrogativa, conferida a toda pessoa humana, de utilizar e proteger seu nome, prenome e, até mesmo, o pseudônimo adotado para atividades lícitas. Trata-se de um símbolo da personalidade do indivíduo, capaz de particularizá-lo no contexto da vida social e produzir reflexos na ordem jurídica . IV. Em suma, pode-se dizer que o nome, composto pelo prenome e pelos patronímicos, além de ser corolário da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da Constituição) articula-se com o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem (Art. 5º, X, da Constituição da Republica) . Quando se pensa em nome, deve-se pensar no princípio da personalidade, da isonomia, do mesmo porte dos direitos à saúde e à felicidade. A proteção que se confere ao nome encontra assento não apenas na Constituição e no Direito Civil. Em sede supralegal, merece destaque o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), que reverbera as considerações supramencionadas: o direito ao nome (art. 18) é também reconhecimento de uma personalidade (art . 3º), um direito de liberdade pessoal do indivíduo (art. 7.1) associado à honra e à dignidade (art. 11 .2). V. No ordenamento pátrio, determinada por razões de segurança jurídica, a Lei dos Registros Publicos (Lei nº 6.015/73) dispõe que a regra é a imutabilidade do nome e do sobrenome, também chamado de patronímico ou mesmo de apelido familiar, elemento identificador da filiação/estirpe de uma pessoa . Tal inalterabilidade, contudo, é considerada pela doutrina como relativa. Afinal, até a edição da Lei 14.382, de 27 de junho de 2022, a redação do art. 56 da Lei dos Registros Publicos (Lei nº 6 .015/73) previa a seguinte exceção quanto ao nome: Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. VI . Conforme delineado pelo juízo de piso, na sentença atacada (fls. 60/62), ¿Declara os autores representados por sua genitora o interesse de fazer constar somente um dos sobrenomes de família, justificando-se que não haverá prejudicialidade aos menores a ação pretendida ou danos e prejuízos, fato que lhes fizeram requererem a exclusão do sobrenome materno pela via judicial.¿ VII. Compulsando os presentes fólios processuais, extrai-se, de logo, que o pleito da Autora não consta dentre as hipóteses legais para permitir a exclusão de sobrenome de família ( Lei de Registros Publicos (Lei 6 .015/1973), com nova redação dada pela Lei n.º 14.382/2022). Excepcionalmente, a jurisprudência pátria vem admitindo a supressão nos casos de abandono afetivo ou situações vexatórias, o que não se verifica no presente caso . VIII. Dessa feita, em que pesem as alegações suscitadas na exordial, ratificadas no apelo, infere-se, salvo melhor juízo, que a parte requerente, ora apelante, não se desincumbiu do ônus de demonstrar motivos suficientes e relevantes para fundamentar a alteração do registro civil (justo motivo).Isso porque, não trás a parte autora justificativa plausível e suficiente para afastar a regra da imutabilidade preconizada na legislação supra. Registre-se que a imutabilidade é a regra, não devendo ser mitigada diante de questão de ordem unicamente pessoal . IX. Logo, inexistindo na espécie qualquer comprovação de situação vexatória, constrangedora ou de ordem pública que caracterizem o justo motivo para fundamentar a retificação do assento de registro civil da menor Apelante, conclui-se que a sentença de improcedência merece ser mantida em todos os seus termos. Ademais, como bem pontuado pelo Parquet, no que tange à aplicação do disposto no Provimento nº 153 do CNJ ¿ [¿] os apelantes alegaram a redação do § 1º, do art. 515-B, do Provimento nº 153 do CNJ, de 26/09/2023, que, segundo eles, permitiria a retificação pleiteada . Porém, tal dispositivo trata do procedimento de alteração extrajudicial do nome perante o Registro Civil das Pessoas Naturais, que, por sua vez, faz menção ao momento da lavratura do registro de nascimento, sendo, no nosso caso em análise, não cabível, por ser posterior ao registro. X. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE - Apelação Cível: 0252118-21.2023.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 14/05/2024, Data de Publicação: 14/05/2024).”
Neste sentido, o princípio da imutabilidade relativa do nome civil permanece vigente para resguardar a segurança jurídica, de modo que a supressão de nomes de família pressupõe uma situação excepcional.
No caso dos autos, a justificativa apresentada pela apelante repousa exclusivamente no uso profissional consolidado da alcunha "Claudia Guimarães" e em convicções íntimas baseadas em numerologia.
Tais razões, entretanto, evidenciam mera conveniência e preferência estética pessoal e não configuram o justo motivo exigido pela lei, além de na petição de aditamento, ter pugnado pela manutenção de seu nome de casada Claudia Orrico Guimarães Dias, acaso não acolhido o pleito de mudança para “Cláudia Guimarães”, o que reforça tal conclusão.
Não há nos autos qualquer comprovação de que a manutenção do sobrenome materno "Orrico" submeta a apelante a constrangimento, humilhação, situação vexatória ou que decorra de abandono afetivo, hipótese que justificou o deferimento do pedido de seu esposo nos mesmos autos.
A conveniência em alinhar o registro civil à forma abreviada utilizada no ambiente corporativo não autoriza o descarte do matronímico, já que o ordenamento jurídico pátrio convive perfeitamente com a utilização de um nome profissional mais curto no cotidiano, sem que isso exija a supressão do registro histórico e genético da apelante de seus documentos oficiais.
Portanto, mesmo diante da modernização das regras registrais conferida pela Lei n.º 14.382/2022, ausente o justo motivo amparado em situação de excepcionalidade, impõe-se a preservação da segurança jurídica e da identificação familiar, não merecendo reparo a sentença que indeferiu a supressão do sobrenome materno.
Por fim, a despeito do argumento de que a mudança também se fundamenta em convicções íntimas ligadas à numerologia, afirmando que o nome pretendido traduz melhor a sua essência, é sabido que alterações nos assentos civis devem ser amparadas em razões objetivas e não em questões de foro íntimo do indivíduo, que a despeito de merecem respeito, não constituem fundamento jurídico válido para afastar o interesse público na preservação da ancestralidade familiar.
Assim, o acolhimento dessa pretensão violaria a regra registral de conservação do sobrenome, permitindo a disposição livre de um elemento inerente à identificação pública apenas para satisfazer um anseio puramente subjetivo e estético.
Quanto aos honorários. a ação originária trata-se de procedimento de jurisdição voluntária e os autores arcaram com as custas processuais na primeira instância.
O feito não possui natureza contenciosa estrita, inexistindo parte contrária sucumbente para auferir honorários advocatícios.
Por esse motivo, não há condenação em honorários na origem e mostra-se inaplicável a regra de majoração em grau recursal estipulada pelo art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC).
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus fundamentos.
Sala de Sessões, de de 2026.
PRESIDENTE
DESª. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA