PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0006747-94.2012.8.05.0271 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO BRADESCO SA |
| Advogado(s): EZIO PEDRO FULAN, MATILDE DUARTE GONCALVES, FABIO DE SOUZA GONCALVES |
| APELADO: MARLENE ROSA DE JESUS LESSA & CIA LTDA |
| Advogado(s): ANTONIA ISAURA RIBEIRO DE ASSIS |
O presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Preparo recolhido, conforme documentação
A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se à necessidade de correção de equívoco constante na sentença, ao considerar que a taxa de 26,08% ao ano corresponderia aos juros moratórios, quando, na realidade, referida taxa contratual representaria os juros remuneratórios.
Questionou-se, ainda, a adequação da limitação imposta pela sentença de primeiro grau quanto ao valor da dívida, bem como a necessidade de redirecionamento do ônus de sucumbência.
O documento acostado nos autos da execução de título extrajudicial n. 0007965-94.2011.8.05.0271 demonstra a pactuação clara de taxa de juros remuneratórios de 26,08% ao ano para o período de normalidade contratual. Além disso, estipula-se a incidência de encargos moratórios típicos — juros de mora, multa e correção monetária — para a hipótese de inadimplemento (IDs n. 202666437 a 202666448).
A sentença recorrida entendeu por bem limitar o montante da dívida aos juros moratórios de 26,08% ao ano, o que implicou, na prática, o equívoco de considerar essa taxa como moratória, em afronta à literalidade do contrato.
Inicialmente, é necessário esclarecer que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial dotado de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004.
No mérito, inexistem dúvidas acerca da aplicabilidade do CDC ao contrato em comento, uma vez que traduz relação de consumo, em que se pese à natureza híbrida atribuída a forma estrutural de sua natureza contratual, consoante firmado pelo verbete 297, do STJ, abaixo transcrito:
“Súmula nº 297/STJ: O Código de Defesa é aplicável às instituições financeiras.”
Importa frisar que o contrato objeto da lide, por se submeter às normas do Código de Defesa do Consumidor possibilita, à luz dos incisos IV, V e VI do artigo 6º e inciso IV do artigo 51, todos do CDC, a revisão das cláusulas consideradas manifestamente abusivas, hipótese da qual deve ser relativizado o princípio do pacta sunt servanda.
Outrossim, a possibilidade de revisão judicial do presente contrato, bem como das demais espécies, nos âmbitos comercial e civil, tem seu permissivo legal na Magna Carta, que estabelece no artigo 5º, inciso XXV, que “a lei não excluirá da apreciação pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Portanto, em atendimento ao princípio da função social, impõe-se a análise do contrato em apreço.
Como bem sustentado nas razões recursais, os juros remuneratórios e os moratórios possuem naturezas jurídicas distintas e cumuláveis. Os primeiros correspondem à remuneração pelo uso do capital durante o período contratual avençado; os segundos, penalizam o inadimplemento e visam a recompor o prejuízo sofrido pelo credor.
No tocante à taxa de juros, é cediço que, malgrado não seja possível ao Judiciário, em regra, limitar os juros remuneratórios livremente pactuados entre as partes, é cabível a sua revisão quando cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados.
É certo que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, consignado no verbete de Súmula n° 596, de que as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional e às administradoras de cartões de crédito.
Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já encampou o posicionamento de que, embora não esteja a taxa aplicada pelas instituições financeiras sujeita à limitação da Lei de Usura, é possível ao Judiciário determinar a redução de juros remuneratórios contratuais, desde que fixados em patamares absurdos, manifestamente abusivos e em direta afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Nessa esteira:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) – grifo aditado
De acordo com o entendimento do STJ, exteriorizado através das Súmulas 382 e 530, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, e, “Inexistindo previsão expressa acerca dos encargos contratuais, os juros deverão ser limitados à taxa média de mercado, estabelecida pelo BACEN, salvo se a taxa efetivamente cobrada for mais vantajosa para o consumidor”.
A Súmula Vinculante nº 7, por sua vez, reza: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”.
Conclui-se, portanto, que, a fim de se configurar a abusividade em relação à taxa de juros contratada, é necessária a demonstração, tomando-se como parâmetro a média praticada pelo mercado.
No caso dos autos, a embargante limitou-se a alegar genericamente a existência de encargos excessivos, mas não logrou êxito em demonstrar abusividade concreta, tampouco juntou documentação técnica que evidenciasse a alegada onerosidade excessiva do contrato.
Evidentemente que não cabe aferir, na hipótese, a correção do percentual constante no contrato, uma vez que restou submetido a efeito devolutivo apenas a natureza da parcela contratual apontada.
Ressalte-se, ainda, que os encargos moratórios constaram de forma expressa nas cláusulas contratuais, revelando-se válidos e compatíveis com os padrões aceitos pelo STJ, especialmente porque o pacto foi celebrado após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada.
Desse modo, impõe-se reconhecer que a taxa de 26,08% ao ano se refere aos juros remuneratórios, e que sua cumulação com os encargos moratórios expressamente pactuados é juridicamente admissível e contratualmente válida.
Assim sendo, mostra-se indevida a limitação imposta pela sentença. Por conseguinte, os embargos à execução devem ser rejeitados em sua integralidade.
De forma análoga:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA A AUTORA ADUZINDO QUE OS JUROS SÃO ABUSIVOS E QUE A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS É ILEGAL . A ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Os juros remuneratórios não podem ser considerados abusivos . Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA . Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios limitados ao fixado contratualmente com juros moratórios e multa contratual prevista em 2%. Limitação dos juros moratórios em 1% ao mês. Hipótese em que o contrato entabulado entre as partes já prevê que, em caso de mora, incidirá multa moratória de 2% do saldo devedor. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para permitir a cobrança, no período de inadimplemento, de juros remuneratórios limitados à taxa do contrato, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% . RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1012685-16.2023.8 .26.0002 São Paulo, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 19/03/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DUPLICIDADE DA COBRANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo prova sobre o alegado erro de cálculo, com cobrança em duplicidade dos juros remuneratórios, afasta-se a alegação de excesso na execução. 2 . É permitida a cobrança cumulada, no período da inadimplência, de juros remuneratórios na taxa contratada, juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2%, desde que expressamente previsto em contrato. (TJ-MG - Apelação Cível: 5010103-85 .2022.8.13.0223, Relator.: Des .(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 02/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024)
Em decorrência da total improcedência dos embargos, cumpre readequar a distribuição dos ônus sucumbenciais. De acordo com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, os honorários devem ser fixados de forma proporcional ao trabalho realizado pelo advogado do vencedor, observando-se, ainda, a regra da causalidade.
Neste ponto, é de rigor a inversão da sucumbência, para condenar exclusivamente a parte embargante ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da execução, conforme fixado na sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S/A para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, rejeitando-se os embargos à execução.
Condeno ainda a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da execução.
Salvador, data registrada pelo sistema.
DES. JOSEVANDO ANDRADE
RELATOR
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