PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

ASB-E

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROTESTO INDEVIDO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por empresa construtora contra sentença que julgou procedente ação de consignação em pagamento, determinando a sustação definitiva de protesto, a retificação de nota fiscal e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa apelada faz jus à indenização por danos morais em razão de protesto indevido quando existem negativações preexistentes legítimas em seu nome.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos da Súmula 385 do STJ, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

4. Conforme entendimento estabelecido pelo STJ no julgamento do REsp 1386424/MG, sob o rito dos repetitivos, a incidência da Súmula 385 aplica-se também às demandas ajuizadas contra os credores referenciados nas anotações, não se restringindo apenas às ações movidas contra os órgãos mantenedores de cadastros.

5. No caso concreto, restou demonstrada a existência de negativações preexistentes em nome da apelada, reconhecidas como legítimas em processo judicial anterior (APL 80007905220218050079), o que afasta a configuração do dano moral pleiteado.

IV. DISPOSITIVO

6. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença, afastando a condenação por danos morais. Mantidos os demais termos da sentença, com reconhecimento de sucumbência recíproca.

_________

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2°; CPC, art. 86.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, REsp 1386424/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, DJe de 16/05/2016; TJ-BA, APL 80007905220218050079, Rel. Raimundo Sergio Sales Cafezeiro, 5ª Câmara Cível, DJ 15/06/2022.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8004983-76.2022.8.05.0079, em que figuram como apelante VIA NOBRE CONSTRUTORA LTDA e como apelada KATHARINA TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 7 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

ASB-E

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por VIA NOBRE CONSTRUTORA LTDA, em face de sentença (ID. 67950986) proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Eunápolis, no sentido de julgar procedente o pedido formulado por Katharina Transportes e Locação de Máquinas LTDA, em ação de consignação em pagamento, confirmando a liminar deferida, recebendo o valor consignado, determinando a sustação definitiva do protesto, a retificação da nota fiscal para fazer constar o valor do negócio jurídico como sendo R$ 180.196,96, declarando quitada a dívida, e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença, além de custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais (ID. 67950996), a Apelante argumenta que, embora a questão tenha sido debatida na peça de defesa, a sentença nada tratou sobre o tema, arbitrando indenização por danos morais de forma contrária ao entendimento sumulado pelo STJ.

Sustenta que a apelada possuía diversas negativações preexistentes ao protesto objeto da ação, ocorridas em 2020 e 2021, conforme documento de ID Num. 287659176 - Pág. 3, sendo, portanto, devedora contumaz, o que afastaria o direito à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ.

Desse modo, requer o provimento do apelo, a fim de reformar a sentença vergastada para que seja afastada a indenização por danos morais arbitrada, com aplicação da Súmula nº 385 do STJ.

Contrarrazões apresentadas em ID. 67951004.

Elaborado o relatório, foram os autos restituídos à Secretaria para inclusão do feito em pauta de julgamento.

Salvador, 27 de maio de 2025.

Adriana Sales Braga

Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

ASB-E

Conheço do recurso, visto que estão presentes os requisitos de admissibilidade.

Conforme se verifica dos autos, o juízo a quo julgou procedente a ação de consignação em pagamento ajuizada por Katharina Transportes e Locação de Máquinas LTDA, considerando quitada a dívida no valor de R$ 180.196,96, determinando a sustação definitiva do protesto e condenando a Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.

Ocorre que, embora a sentença tenha reconhecido que o valor do negócio jurídico correspondia a R$180.196,96 e que o protesto da nota fiscal no valor de R$200.000,00 foi indevido, não se atentou para a existência de inscrições preexistentes em nome da apelada, conforme demonstrado pela documentação de ID. 67950967 - Pág. 3, que indica a existência de negativações anteriores datadas de 2020 e 2021.

A Recorrida alega que tais negativações já haviam sido excluídas por serem indevidas. Ocorre que, em consulta ao processo tombado sob o nº 8000790-52.2021.8.05.0079, verifica-se que este Egrégio Tribunal reconheceu como procedentes as anotações, julgando como improcedentes os pedidos autorais:

APELAÇÃO CÍVEL . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROVA SUBSTANCIAL E SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO POSSÍVEL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. MANUTENÇÃO, TAMBÉM, DA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

(TJ-BA - APL: 80007905220218050079 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS, Relator.: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2022)

Nesse contexto, deve ser aplicada a Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que:

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Vale ressaltar que, embora a Súmula nº 385 do STJ tenha sido elaborada para as hipóteses em que a indenização é pleiteada contra órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito (Ex.: SPC/SERASA), que anota o nome do devedor no cadastro sem o envio da comunicação prévia prevista no art. 43, § 2°, do CDC, posteriormente, no julgamento do Recurso Especial nº 1386424/MG, realizado sob o rito dos repetitivos, a incidência da referenciada Súmula foi ampliada, de modo a aplicar-se também às demandas ajuizadas contra os credores referenciados nas anotações. Vale conferir:

RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR.ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp  1.002.985-RS, Rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição IRREGULAR. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento.

(STJ, REsp. n° 1386424/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, DJe de 16/05/2016) (destaquei).

In casu, havendo pendências em nome da Apelada, anteriores àquela objeto da presente ação, não há que se falar em dano moral pela irregular inscrição ora discutida, uma vez que sua reputação já se encontrava comprometida, o que afasta a configuração do dano moral pleiteado.

Por fim, destaca-se que não se questiona a procedência da ação em relação ao valor do negócio jurídico (R$ 180.196,96), à quitação da dívida e à determinação de sustação definitiva do protesto, devendo ser mantida a sentença nesses pontos.

Conclusão:

Ante ao exposto, dou provimento ao recurso, a fim de reformar parcialmente a sentença, afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 86 do CPC.

É o voto.

Salvador,   de             de 2025.

Adriana Sales Braga

Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora