PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO n. 8008773-03.2023.8.05.0154 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: RICARDO DE JESUS BARBOSA |
| Advogado(s): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS |
| APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Advogado(s):
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Cinge-se a controvérsia à análise da adequação da sentença, que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, com resolução de mérito, em razão da preclusão do direito à prova pericial pelo não comparecimento injustificado do autor ao exame médico designado.
O apelante busca reformar a sentença, argumentando ter havido cerceamento de defesa, uma vez que teria apresentado justificativa para sua ausência na perícia médica designada. Subsidiariamente, requer a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Extrai-se dos autos que a ação previdenciária foi ajuizada objetivando a concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que o apelante teria sofrido acidente de trabalho, em 18/06/2018, resultando em trauma na mão esquerda, com fratura da falange proximal do 5º dedo, o que teria gerado sequelas permanentes, com redução de sua capacidade laborativa.
Regularmente processado o feito, foi designada perícia médica, ID 84935308, para constatação da alegada incapacidade laboral. Todavia, conforme certificado no ID 84935969, o recorrente não compareceu ao exame pericial designado, sem apresentar justificativa contemporânea e convincente, pois afirmara, no ID 84935975, que, devido a imprevistos no trânsito, não conseguiu chegar a tempo de participar da referida perícia.
Em ações previdenciárias que versam sobre incapacidade laboral, a perícia médica constitui elemento probatório fundamental e muitas vezes imprescindível para a verificação das condições de saúde do segurado e eventual redução de sua capacidade para o trabalho.
Tratando-se de prova técnica especializada, sua realização é essencial quando a documentação médica constante dos autos não é suficiente para a formação do convencimento judicial sobre a existência e extensão da alegada incapacidade.
No presente caso, considerando que cabia à parte autora comprovar a alegada incapacidade, precluiu o direito de pleitear a realização de prova pericial pelo não comparecimento injustificado ao ato, sendo reconhecida a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.
Neste sentido, pertinente é a seguinte jurisprudência:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Desnecessária a indicação de perito médico especialista na área da incapacidade, não configurando cerceamento de defesa a nomeação de perito médico generalista, desde que este responda satisfatoriamente aos quesitos apresentados. 3. Considerando que caberia à parte autora comprovar a alegada incapacidade, precluiu o direito de pleitear a realização de prova pericial, sendo reconhecida a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 4. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC." (TRF-1 - AC: 10001238320234019999, Relator: Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa, Data de Julgamento: 26/06/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/06/2024).
Com efeito, a preclusão da prova pericial essencial à demonstração do fato constitutivo do direito alegado configura carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo-se a extinção, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.
A sentença hostilizada, ao julgar o mérito da causa, sem a produção da prova técnica fundamental, mostra-se descabida, pois quando ausente elemento probatório indispensável ao julgamento da lide, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, evitando-se o julgamento precipitado da causa.
Ressalte-se que a extinção, sem resolução de mérito, não impede que o recorrente, se ainda interessado, ajuíze nova demanda, observadas as regras de prescrição e decadência, oportunidade em que poderá produzir adequadamente as provas necessárias à demonstração de seu direito.
Destarte, merece reforma a sentença atacada para extinguir o processo, sem resolução de mérito.
Ante o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração, abordando a mesma tese já analisada neste voto, poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC.
Data registrada no sistema.
Emílio Salomão Resedá
Relator