PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000801-23.2024.8.05.0032 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ENITA ROSA DE JESUS ALMEIDA |
| Advogado(s): ALCIONE SOUSA BARBOSA, MAXWELL CUNHA SILVA |
| APELADO: MUNICIPIO DE ARACATU |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Afasto, de plano, a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada pelo apelado em suas contrarrazões, uma vez que a apelante, em suas razões recursais, impugnou especificamente os fundamentos da sentença, apresentando argumentos jurídicos concretos em defesa de sua tese.
Cumpre registrar que o juízo a quo acertadamente rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito, tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1143 de Repercussão Geral (RE 1288440), segundo o qual "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa".
No caso em exame, a autora pleiteia adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal de natureza estatutária, o que caracteriza prestação de natureza administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum, independentemente do regime jurídico do vínculo funcional.
A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) à autora, agente comunitária de saúde vinculada ao Município de Aracatu, nos moldes previstos pela Lei Municipal n.º 116/1975 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
A Constituição Federal, em seu art. 198, § 5º, estabelece que lei federal disporá sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias:
"Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
[...]
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial."
Em cumprimento ao dispositivo constitucional, foi editada a Lei Federal n.º 11.350/2006, que, em seu art. 8º, dispõe:
"Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa."
Com base na Lei Federal n.º 11.350/2006, o Município de Aracatu editou a Lei Municipal n.º 412/2007, que, em seu art. 2º, estabeleceu expressamente o regime celetista para os agentes comunitários de saúde (ID 79360340):
"Art. 2º O exercício dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias nos termos desta Lei, dar-se-á, exclusivamente, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS do Município, na execução das atividades de responsabilidade deste ente federado, mediante contrato de trabalho firmado entre os referidos Agentes e o Município, sob o regime de Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943."
Não obstante a apelante alegue que o cargo de agente comunitário de saúde possui natureza pública e essencial, vinculado à execução das políticas públicas de saúde, o que demandaria vínculo estatutário, o fato é que tanto a Lei Federal n.º 11.350/2006 quanto a Lei Municipal n.º 412/2007 estabelecem expressamente o regime celetista para a categoria, não havendo, nos autos, prova da existência de lei local posterior estabelecendo regime jurídico estatutário específico para os agentes comunitários de saúde.
A tese central da apelante reside na alegação de que a Lei Municipal n.º 412/2007 seria inconstitucional em face da decisão do STF na Medida Cautelar na ADI n.º 2.135, proferida em 02/08/2007, que suspendeu a eficácia do caput do art. 39 da CF/88, com redação dada pela EC 19/98, restabelecendo a obrigatoriedade do regime jurídico único para os servidores públicos.
Contudo, tal argumento não merece prosperar.
Primeiro, porque a decisão do STF na ADI n.º 2.135 não tem o condão de invalidar automaticamente os regimes celetistas já instituídos, especialmente quando há legislação específica, como a Lei n.º 11.350/2006, que expressamente prevê tal regime para os Agentes Comunitários de Saúde. Ademais, a Ação fora julgada em 06/11/2024, pela improcedência da ação “e, tendo em vista o largo lapso temporal desde o deferimento da medida cautelar, atribuiu eficácia ex nunc, esclarecendo, ainda, ser vedada a transmudação de regime dos atuais servidores, como medida de evitar tumultos administrativos e previdenciários. Tudo nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes (Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Edson Fachin e Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 6.11.2024.” (disponível em Supremo Tribunal Federal )
Outrossim, a Lei Federal n.º 11.350/2006, posterior à EC 19/98 e específica para os agentes comunitários de saúde, estabelece expressamente a possibilidade do regime celetista para a categoria, ressalvando apenas a hipótese de lei local dispor de forma diversa, o que não ocorreu no Município de Aracatu.
Quanto à alegação de que o Município de Aracatu aplicaria na prática o Estatuto dos Servidores Públicos aos agentes comunitários de saúde, evidenciando a adesão ao regime estatutário, não há nos autos prova concreta de tal afirmação. Ao contrário, a ficha financeira da autora, acostada aos autos no ID 79360333, demonstra que ela exerce a função de agente comunitário de saúde, estando submetida ao regime de trabalho celetista.
Ademais, em atenção ao princípio da legalidade, que rege a Administração Pública, o reconhecimento de vantagens remuneratórias aos servidores públicos deve estar expressamente previsto em lei. No caso em exame, a Lei Municipal n.º 412/2007 (ID 79360340) estabelece expressamente o regime celetista para os agentes comunitários de saúde, não havendo prova da existência de lei posterior convertendo o regime para estatutário.
Nesse contexto, não se pode reconhecer à autora o direito ao adicional por tempo de serviço previsto na Lei Municipal n.º 116/1975, aplicável apenas aos servidores estatutários, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à Súmula Vinculante n.º 37 do STF, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".
Em situações análogas, tem decidido a jurisprudência pátria:
REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do Código de Processo Civil ( CPC) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo Tribunal. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CURVELO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL - REGULAMENTAÇÃO - LEI 11 .350/2006 - CONTRATAÇÃO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - REGIME JURÍDICO - LEI LOCAL: INEXISTÊNCIA - REGRA GERAL - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - FGTS. 1. Após a promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº 51/2006, regulamentada pela Lei 11.350/2006, o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias só podem ser contratados pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios mediante aprovação em processo seletivo público, vedada a contratação temporária . 2. O profissional contratado para as atividades do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, antes da vigência da EC nº 51/2006, pode ser aproveitado até que se realize o processo de seleção pública. 3. Na inexistência de lei local dispondo diversamente, o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT), fazendo jus ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (...) (TJ-MG - Apelação Cível: 0019088-20.2015 .8.13.0209 Curvelo 1.0209 .15.001908-8/001, Relator.: Des.(a) Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 11/06/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024)
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS TRABALHISTAS NÃO AMPARADAS PELO REGIME ESTATUTÁRIO. REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL Nº 322/2007. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). BENEFÍCIO DESTINADO SOMENTE AOS SERVIDORES EFETIVOS. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DO TEMPO NO REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. Antes do efetivo ingresso ao cargo de Agente Comunitário de Saúde nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Colinas, a Apelante não pode alegar o vínculo estatutário, inexistindo fundamentos para pleitear direitos decorrentes do Estatuto em comento. 4. Na ausência de previsão legal, o tempo de serviço público prestado sob o pálio do extinto regime celetista não será computado para os efeitos de recebimento do adicional por tempo de serviço. [...]" (TJ-MA - AC: 00023683920148100033 MA 0059422019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 27/05/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL)
Quanto ao pedido de instauração de incidente de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 412/2007, não vislumbro a necessidade de sua instauração, uma vez que a referida lei não contraria frontalmente o texto constitucional, mas sim está em consonância com a Lei Federal n.º 11.350/2006, que expressamente prevê o regime celetista para os agentes comunitários de saúde, ressalvando apenas a hipótese de lei local dispor de forma diversa.
Ademais, o STF, no julgamento da ADPF 324/DF, reconheceu expressamente a constitucionalidade das formas de contratação por terceirização e outras modalidades de contratação, reforçando a tese de que a adoção do regime celetista para determinadas categorias não viola, por si só, o texto constitucional.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida.
É como voto.
Salvador, datado e assinado eletronicamente.
Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto
RELATORA