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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA
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VOTO
Trata-se de apelação criminal interposta por Mateus Bispo Rocha, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, fixando-lhe a pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo legal.
Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.
A denúncia narra que, no dia 12 de maio de 2024, por volta das 16h, na Rua Barão de Cotegipe, Bairro Mares, nesta Capital, o Apelante foi preso em flagrante delito por policiais militares, trazendo consigo, com o propósito de comercialização, 79,53g (setenta e nove gramas e cinquenta e três centigramas) de maconha, distribuídos em 52 (cinquenta e duas) porções, e 4,86g (quatro gramas e oitenta e seis centigramas) de crack, além da quantia de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) em espécie (id. 95228558).
Em suas razões recursais (id. 98737336), a Defesa pugna pela absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em seu patamar máximo e, por fim, a restituição do valor em dinheiro apreendido.
Apesar dos argumentos expendidos pela combativa Defesa, o recurso não merece provimento.
A materialidade delitiva encontra-se inequivocamente demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão e pelo Laudo Pericial Definitivo, que atestaram a natureza entorpecente das substâncias apreendidas: maconha e cocaína (ids. 95228564 e 95231320).
A autoria foi devidamente comprovada pelo robusto conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, não havendo que se falar em fragilidade ou insuficiência de provas. A tese absolutória, amparada na alegação de que a condenação se baseou exclusivamente nos depoimentos policiais, não se sustenta.
Os testemunhos dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, SD/PM Bruno Welber Cirineu da Silva, SD/PM Amanda Figueiredo Cerqueira e SD/PM Luan dos Anjos Santos, colhidos em juízo, mostraram-se firmes e harmônicos entre si e com os demais elementos de prova. Os policiais narraram de forma detalhada que, durante patrulhamento, foram informados por populares sobre a ocorrência de tráfico de drogas na localidade. Ao se dirigirem ao local indicado, avistaram um grupo de indivíduos que, ao perceber a aproximação da viatura, empreendeu fuga. Após perseguição, lograram êxito em alcançar o apelante, encontrando em sua posse as drogas já fracionadas e o dinheiro. A jurisprudência pátria é pacífica em reconhecer a validade e a força probatória do testemunho de policiais, especialmente quando, como no caso, são prestados em juízo sob a garantia do contraditório e estão em consonância com as demais provas dos autos. Veja-se os depoimentos judiciais dos policiais:
PM Bruno Welber Cirineu da Silva (testemunha): “Que no dia estavam em roda, nos Mares, e populares informaram que indivíduos comercializavam drogas na praia; que foram até o local, estacionaram a viatura e incursionaram até o local dos fatos; que avistaram um grupo, que empreendeu fuga; que alcançaram um deles; que ao fazer a abordagem pelo soldado Dos Anjos, foi encontrado com ele dinheiro em espécie e uma porção de droga, no caso, cocaína e maconha; que deram voz de prisão e levaram ele para a autoridade competente; que o acusado disse que estava vendendo para seu próprio sustento; que teve acesso ao material apreendido; que viu que o material estava com o acusado na hora da abordagem; que as drogas estavam fracionadas”. (Relato da Procuradoria de Justiça e PJe mídias).
PM Luan dos Anjos Santos (testemunha): “Que nas redondezas da Barão de Cotegipe, numa praia chamada Canta Galo, um grupo de indivíduos empreendeu fuga quando viram a guarnição policial; que o acusado foi capturado; que foi realizada a busca pessoal nele, sendo identificada a posse de substancias entorpecentes; que não se recorda qual; que na maioria das vezes quem faz a busca pessoal é o depoente; que não lembra onde foi apreendido o material, se na roupa, mochila ou bolsa do acusado; que o acusado foi encaminhado para a delegacia com todo o material apreendido; que não lembra se o acusado foi alcançado na calçada ou na faixa de areia da praia; que muitos fogem pela praia e até pela água; que o local é conhecido pelo tráfico de drogas; que eles encaminham para a delegacia, quando o indivíduo é encontrado na posse do material ilícito; que não se recorda da vestimenta do acusado; que nenhum outro indivíduo dispensou material que possa ter sido apreendido pela polícia no dia; que não sabe informar se naquela praia existe apenas tráfico ou se há pessoas que frequentam para outra finalidade; que naquela praia tem residências; (...).” (Relato da Procuradoria de Justiça e PJe mídias).
PM Amanda Figueiredo Cerqueira (testemunha): “Que estava com os policiais Cirineu e Dos Anjos em ronda de rotina; que era patrulheira; que o tráfico é forte na região do Canta Galo; que não lembra a rua em que o acusado estava, mas visualizaram um grupo de indivíduos que empreendeu fuga; que Dos Anjos alcançou o acusado; que encontraram drogas e uma quantidade de dinheiro com o acusado; que o acusado estava molhado, pois ele entrou na água; que o conduziram para a central de flagrantes; que o dinheiro encontrado com ele estava molhado; que as substâncias entorpecentes eram maconha e cocaína; que o material estava fracionado; que não lembra se as drogas foram encontradas nas roupas do acusado; que teve acesso ao material somente na delegacia para apresentar; que não conhecia o acusado; que o acusado não assumiu a traficância, disse que era para uso pessoal, mas era uma quantidade grande”. (Relato da Procuradoria de Justiça e PJe mídias).
A alegação defensiva de que os depoimentos seriam imprecisos não encontra respaldo. Embora o SD/PM Luan dos Anjos Santos não se recordasse de todos os detalhes minuciosos do acondicionamento, fato compreensível em razão do lapso temporal e da rotina de ocorrências, ele confirmou a dinâmica da abordagem, a fuga e a apreensão do material ilícito em poder do réu, o que foi integralmente corroborado pelos seus colegas de guarnição.
Em seus interrogatórios, em sede policial e judicial, o apelante refutou as imputações que lhe foram atribuídas, afirmando ter se dirigido ao local de sua prisão com a finalidade de adquirir substâncias entorpecentes para uso próprio.
O que se extrai do conjunto probatório é uma narrativa coesa e convergente, que não deixa margem para a dúvida razoável que autorizaria uma absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.
O pedido subsidiário de desclassificação da conduta para o crime de posse para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, também não merece acolhimento. Os critérios objetivos para a diferenciação entre o traficante e o usuário, elencados no § 2º do referido artigo, apontam inequivocamente para a destinação comercial das drogas. A quantidade significativa de porções (52 invólucros de maconha), a diversidade de entorpecentes (maconha e crack), a forma de acondicionamento (em pequenas embalagens plásticas, prontas para a venda fracionada) e as circunstâncias da prisão (fuga ao avistar a polícia em local conhecido como ponto de tráfico) são elementos que, somados, demonstram de forma inconteste que a finalidade não era o consumo próprio. A versão do apelante de que seria apenas usuário, ainda que verdadeira, não exclui a possibilidade de que também estivesse praticando a traficância, muitas vezes para sustentar o próprio vício. Contudo, as circunstâncias objetivas da apreensão tornam a tese de mero consumo pessoal absolutamente inverossímil. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ:
"DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DAS RAZÕES DE FATO ESTABELECIDAS PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. DOSIMETRIA DA PENA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PRISÃO DOMICILIAR. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DA CRIANÇA.
1. A pequena quantidade de droga apreendida não é suficiente para desclassificar o crime de tráfico de drogas para porte de droga para uso pessoal, considerando as circunstâncias que evidenciam a finalidade mercantil da substância, como o depoimento de policiais sobre o cliente que afirmou comprar drogas da recorrente com frequência.
2. A habitualidade delitiva da recorrente, comprovada por depoimentos, afasta a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
3. A elevação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 é ilegítima, pois a quantidade de droga apreendida (2,905 g de crack e 34,448 g de maconha) não se revela significativa à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e apenas a maior danosidade do crack é insuficiente para justificar o acréscimo da pena.
4. A pretensão de cumprimento da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, V, do Código de Processo Penal, foi rejeitada, pois o dispositivo trata de casos de prisão provisória, enquanto o art. 117, III, da Lei n. 7.210/1984, estendido à execução penal definitiva também para presos em regime diverso do aberto, exige prova da imprescindibilidade da apenada para os cuidados de menor, o que não foi demonstrado pela recorrente.
5. Recurso parcialmente provido."
(RHC n. 224.921/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/12/2025, DJEN de 9/12/2025.)
No que tange ao pleito de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em seu patamar máximo, verifica-se a ausência de interesse recursal do apelante.
Conforme se observa da sentença condenatória, a magistrada de primeiro grau, após reconhecer o preenchimento dos requisitos legais, já aplicou a referida minorante na fração máxima de 2/3 (dois terços). A pena-base foi fixada no mínimo legal de 5 (cinco) anos e, na terceira fase, foi aplicada a redução máxima, resultando na pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Portanto, o pedido formulado no recurso já foi integralmente atendido na decisão recorrida, carecendo o apelante de interesse para pleitear o que já lhe foi concedido.
Os demais itens da dosimetria não foram questionados pela Defesa, bem como não há reparos a serem realizados de ofício.
Por fim, não procede o pedido de afastamento do perdimento da quantia de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais). A alegação defensiva de fundamentação genérica não se sustenta, pois a sentença, considerada em sua integralidade, indicou elementos concretos e individualizados aptos a amparar a medida. O juízo consignou que a apreensão de dinheiro em espécie, embora não seja elemento isoladamente determinante, adquire relevância quando analisada em conjunto com os demais elementos probatórios, especialmente o fato de a prisão ter ocorrido em local reconhecidamente destinado ao tráfico de drogas e a fuga do réu ao avistar a guarnição policial. Não se trata, portanto, de motivação abstrata ou de mera reprodução do texto legal, mas de fundamentação extraída das circunstâncias específicas do caso. Ademais, o numerário foi apreendido em contexto de flagrante por tráfico de drogas, juntamente com expressiva quantidade de entorpecentes fracionados para comercialização. A defesa, por sua vez, não apresentou prova idônea da origem lícita do valor apreendido. Nesse cenário, mostra-se legítima a conclusão de que a quantia constitui produto da atividade criminosa.
Assim, o perdimento em favor da União, com fundamento no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, configura efeito da condenação corretamente reconhecido, não havendo reparo a ser feito.
Dessa forma, as provas dos autos são robustas e suficientes para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas, sendo inviável a absolvição ou a desclassificação da conduta. Os demais pleitos ou já foram atendidos na sentença ou não merecem prosperar.
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.
É como voto.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
ÁLVARO MARQUES DE FREITAS FILHO
RELATOR
11 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)8067317-21.2024.8.05.0001)
