PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8140849-33.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: ELIANE DE FALCHI |
| Advogado(s): RODRIGO FERNANDES PENHA, LEANDRO DE ALMEIDA VARGAS |
| APELADO: ROMAN PAUL JOSEPH PANKOFER |
| Advogado(s): JORGE ANTONIO PINHEIRO DA SILVA |
Antes de analisar o mérito da pretensão recursal, compete ao relator exercer juízo sobre a validade do procedimento adotado, com vistas a apreciar a admissibilidade do recurso interposto pela parte interessada. Para tanto, examina-se o cabimento da insurgência; a legitimidade e o interesse recursais; a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; o preparo; a tempestividade; e a regularidade formal da impugnação.
Sendo a apelação tempestiva e isenta a recorrente do preparo recursal, conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Não havendo preliminares, passo à análise do mérito recursal.
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por Eliane de Falchi contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da ação de reintegração de posse c/c obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais movida contra Roman Paul Joseph Pankofer.
Verifica-se dos autos que a presente lide gira em torno da Pousada Vila Santo Antônio, Fazenda Rancho Verde, localizada na Rua Direita de Santo Antônio, nº 130, Casa, Santo Antônio Além do Carmo, Salvador/BA, CEP: 40301-280, na qual a autora busca ser reintegrada.
De acordo com o disposto no art. 1.210, do Código Civil, em combinação com o artigo 560 do CPC, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse, em caso de esbulho e o meio para se alcançar a proteção pretendida é a ação de reintegração de posse.
Veja-se:
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.
É sabido que para se obter o direito à reintegração de posse de imóvel faz-se necessária a comprovação dos elementos elencados no art. 561 do CPC, que estabelece:
Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
Extrai-se do dispositivo legal acima que, para a concessão da proteção de reintegração de posse, deve o requerente comprovar, no processo, a posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido, com a perda da posse e a data da prática de tal ato. Tem-se, portanto, que a proteção possessória independe da alegação de domínio, possuindo como único fundamento o fato jurídico posse.
Em relação aos pressupostos da ação de reintegração de posse, esclarece Arnaldo Rizzardo:
“(...) Três pressupostos sobressaem: a) deverá o possuidor esbulhado ter exercido uma posse anterior; b) a ocorrência do esbulho da posse que alguém provoca; c) a perda da posse em razão do esbulho.
Pratica esbulho quem priva outrem da posse, de modo violento ou clandestino, ou com abuso de confiança.
E para conseguir a reintegração, exige-se que o autor prove os seguintes requisitos: a) a posse que exerceu sobre a coisa; b) a existência de esbulho; c) a perda da posse; d) a data em que ocorreu o esbulho, a fim de postular a reintegração liminar, data que deverá ser de menos de ano e dia. (...)" (in Direito das Coisas - 5. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 103).
A respeito do tema, a doutrina esclarece que a melhor forma de distinguir o juízo petitório do possessório é manter estrita correlação deste último com o jus possessionis, assim definido por Francisco Eduardo Loureiro:
O jus possessionis, inversamente, é o direito originado da situação jurídica da posse, independentemente da preexistência de uma relação jurídica que lhe dê causa. É indiferente a incidência, ou não, de um título para possuir. Aqui a posse não aparece subordinada a direitos, nem é emanada deles, formando parte de seu conteúdo. Alguns autores chegam a negar a expressão jus, preferindo o factum possessionis, como melhor significado de posse sem título anterior. É o reflexo da autonomia do instituto da posse, que se mostra em toda sua pureza. É o fato da posse per se, necessário e suficiente para ter ingresso na significação jurídica (...). (Código Civil Comentado - Doutrina e Jurisprudência. Coordenador Ministro Cezar Peluso. 5ª ed., Barueri, SP: Manole, 2011, p. 1184).
Ainda sobre a matéria, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero ensinam:
“Ação Fundada na Posse. O art. 561, CPC, deixa claro que as ações possessórias são fundadas no fato jurídico posse. As ações que objetivam a posse da coisa, mas são fundadas no domínio - ação reivindicatória - ou em direito à posse ou, mais precisamente, em documento em que o alienante outorga direito de se imitir na posse-ação de imissão na posse -, não são possessórias, mas sim petitórias.” (in Novo código de processo civil comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 609)
Pois bem.
No caso em análise, a despeito dos indícios de posse direta da autora sobre o imóvel litigioso, evidenciados pelos documentos colacionados aos autos, como contas de concessionárias de serviço público em seu nome (ID 85966735), bem como a notificação encaminhada pelo requerido para que desocupasse o imóvel (ID 85966728), não restou satisfatoriamente evidenciada a natureza da ocupação por ela exercida, para o fim de ser declarada a proteção possessória em seu favor.
Embora não tenha restado devidamente comprovado nos autos se a autora utilizava o imóvel em razão de suposto contrato de locação verbal firmado entre as partes, é possível constatar que houve permissão de uso conferida pela parte requerida, tanto assim que a autora, além de figurar como sócia-administradora da pousada (ID 85966727), possuía procuração com amplos poderes para gerir e administrar a empresa outorgada pelo apelado, conforme se verifica no documento de ID 85966824.
Ademais, como consignado na sentença recorrida, verifica-se que o imóvel objeto da demanda é de propriedade do réu, conforme documento de ID 85966830. Nessa condição, assiste-lhe o direito de exercer plenamente os poderes inerentes à posse.
No presente caso, portanto, não restam dúvidas, de que realmente houve autorização de uso, por parte do requerido, proprietário do imóvel litigioso.
Assim sendo, insta ressaltar o que dispõe a inteligência do art. 1.208, do Código Civil:
"Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade"
Por tais motivos, tendo em vista que atos de mera permissão não induzem posse, não há o que se discutir nos autos, eis que toda a pretensão está amparada justamente no esbulho da posse do imóvel.
Logo, evidente que a apelante utilizada o imóvel pertencente ao apelado por mera tolerância e, por isso, a título precário, não podendo assim, invocar direitos possessórios.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA . ALEGAÇÃO DE QUE A TURBAÇÃO SOFRIDA ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA. TESE REFUTADA. OCUPAÇÃO POR MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM COMPROVADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINIS . POSSE PRECÁRIA CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 927 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - ATUAL ART. 561 DO CPC/2015) . IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "Os atos de mera permissão não geram pretensão possessória, mas apenas posse precária, porquanto não representam renúncia do dono da coisa à posse sobre o bem."
(TJ-SC - AC: 00036341520128240042 Maravilha 0003634-15.2012 .8.24.0042, Relator.: Haidée Denise Grin, Data de Julgamento: 28/02/2019, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos)
*POSSESSÓRIA – Reintegração de posse – Comodato verbal configurado - Mera tolerância do proprietário e possuidor que não permite proteção possessória – Posse precária - Esbulho caracterizado a partir do pedido para desocupação – Permanência do requerido no imóvel, não obstante a solicitação – Posse precária que não autoriza a proteção possessória ou mesmo a prescrição aquisitiva – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. *
(TJ-SP - AC: 10034443920208260320 SP 1003444-39.2020.8 .26.0320, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 16/07/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2021)
RAC nº 0002642-10.2017.8.11 .0020 APELANTE: ESPÓLIO DE MARCIAL DA CRUZ BANDEIRA APELADOS: VALDIR LEMOS BARBOSA e ERICA SOUZA FIGUEIREDO E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - MERA DETENÇÃO OU TOLERÂNCIA - NÃO SE CONVALIDA A POSSE - DEVER DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL APÓS A NOTIFICAÇÃO – ESBULHO POSSESSÓRIO - CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DA REINTEGRATÓRIA – MANUTENÇÃO DE POSSE DA PARTE ADVERSA – CONSEQUÊNCIA LÓGICA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Quando a parte exerce a posse ciente de que se trata de mero ato de tolerância, ainda que por longos anos, não pode se negar a devolver o imóvel quando o proprietário o requerer, ante a origem precária de sua detenção, a qual não induz atos de posse a ampará-lo em ação possessória. Assim, após notificação, têm direito o possuidor à reintegração na posse do bem, sob pena de configurar o esbulho possessório, como ocorrido. Presentes os pressupostos do artigo 561 do CPC/15, impõe-se a procedência da reintegração de posse . Por consequência lógica, a ação de manutenção de posse julgada procedente na mesma sentença, por não preencher os requisitos do mesmo dispositivo legal, deve ser declarada improcedente.-
(TJ-MT 00026421020178110020 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/03/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2021)
Depreende-se, portanto, que acertada a decisão de improcedência prolatada no Primeiro Grau de Jurisdição já que a prova produzida nos autos não demonstra, com robustez suficiente que a apelante, de fato, exerceu a posse com animus domini, mas sim por mera tolerância ou permissão.
Sendo assim, tem-se que os atos de permissão ou tolerância não geram qualquer direito possessório, porquanto são concessões baseadas na confiança gerada, por exemplo, pelo parentesco ou pela amizade, mas sem qualquer ato de renúncia à posse, pelo dono da coisa.
Portanto, em que pese os argumentos da apelante, pelo conjunto dos autos ficou plenamente comprovado que o apelado, proprietário do imóvel, apenas tolerava a sua ocupação, o que torna inviável o reconhecimento da pretensão aqui deduzida, uma vez que, a mera tolerância conforme já exposto acima, não configura posse propriamente dita.
Por outro lado, não restou satisfatoriamente comprovado a prática de esbulho possessório por parte do apelado.
Pelo contrário, além de estar exercendo os poderes inerentes à posse, na qualidade de proprietário do imóvel, os documentos acostados aos autos pela autora são insuficientes para a prova do esbulho possessório.
Os vídeos acostados aos autos mostram-se insuficientes para comprovar o alegado esbulho possessório, sequer sendo possível verificar o local em que foram gravados. Ademais, no que tange ao boletim de ocorrência de ID 85966731, o demandado apresentou e-mail encaminhado pela própria autora aos Juizados Especiais (ID 85966823), no qual esta esclarece que as supostas ameaças não teriam sido praticadas pelo réu, mas por terceiro identificado como Ivan Amaral. O réu juntou ainda o documento de ID 85966822, que evidencia, em sentido diverso do afirmado na inicial, que a autora residia, na realidade, no imóvel situado no Condomínio Residencial Altos de Salvador, apartamento 1308, localizado na Rua Francisco Jorge, nº 85, Bairro Luiz Anselmo, nesta Capital.
Frise-se que sendo oportunizada a produção de outras provas, a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de ID 85966928, não logrando demonstrar, de forma inequívoca, os fatos capazes de embasar a reintegração de posse pretendida.
Desse modo, inexistente a comprovação de esbulho possessória, bem como indeferida a reintegração de posse sobre o imóvel, incabível o deferimento do pleito indenizatório dela decorrente.
Diante do exposto, o voto é no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação da recorrente, mantendo a sentença pelos fundamentos ora expendidos.
Em razão da sucumbência da parte apelante, majoro os honorários sucumbenciais, com amparo no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, para 11% (onze por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão de ser a apelante beneficiária da justiça gratuita.
Salvador, data registrada no sistema.
Des. Cássio Miranda
Relator
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