PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. VALIDADE DA PROPOSTA DE 60 DIAS. CONVOCAÇÃO EXTEMPORÂNEA APÓS 131 DIAS DA SESSÃO PÚBLICA. LIBERAÇÃO DO LICITANTE DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS. RECUSA LEGÍTIMA EM CONTRATAR. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR APLICADA DIRETAMENTE POR DECRETO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR PRÉVIO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Santo Amaro contra sentença que concedeu a segurança para anular o Decreto Municipal nº 070/2015, ato que aplicou à impetrante a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Município pelo prazo de 2 anos, decorrente de recusa em celebrar contratos vinculados ao Pregão Presencial nº 026/2015. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar o cabimento da via mandamental ante a alegação de necessidade de dilação probatória; (ii) definir se a homologação tempestiva do certame vincula o licitante quando a convocação para contratar ocorre após 131 dias da abertura do pregão; e (iii) averiguar a nulidade da penalidade imposta diretamente por decreto sem processo administrativo sancionador contraditório prévio. III. Razões de decidir 3. A via do mandado de segurança é cabível quando a prova documental pré-constituída for suficiente para demonstrar os fatos e a ausência de processo regular, prescindindo de instrução probatória complementar. 4. Conforme o art. 6º da Lei nº 10.520/2002 e o art. 64, § 3º, da Lei nº 8.666/1993, o prazo de validade das propostas no pregão é de 60 dias, findo o qual os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos. A convocação realizada após 131 dias afasta o dever de contratar, legitimando a recusa da licitante decorrente de desequilíbrio de custos mercadológicos. 5. A aplicação de sanção administrativa restritiva de direitos exige a prévia instauração de processo administrativo com contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88 e Súmula 665 do STJ). A edição direta de decreto punitivo sem notificação prévia da imputação acarreta nulidade insanável do ato administrativo. 6. A multa diária fixada em sede de liminar decorreu do prolongado descumprimento voluntário pelo ente público, inexistindo excesso na sua manutenção. IV. Dispositivo 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida na íntegra. Referências: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LV. Lei Federal nº 10.520/2002, arts. 6º e 7º. Lei Federal nº 8.666/1993, art. 64, § 3º. Lei Federal nº 12.016/2009, arts. 1º e 25. Código de Processo Civil, arts. 487, I, e 1.007, § 1º. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 665; MS 15.036/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000592-63.2015.8.05.0228, em que figuram, como apelante, o MUNICÍPIO DE SANTO AMARO, e, como apelada, DIXAM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível, mantendo-se integralmente a sentença, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, data registrada no sistema. Des. JORGE BARRETTO Relator (Assinado eletronicamente)
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000592-63.2015.8.05.0228
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE SANTO AMARO
Advogado(s):
APELADO: DIXAM COMERCIO E SERVICOS LTDA
Advogado(s):ROBERTO ALMEIDA DA SILVA FILHO
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 22 de Setembro de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Santo Amaro contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Santo Amaro (ID 112484407), que concedeu a segurança pleiteada por Dixam Comércio e Serviços Ltda. - ME. Na origem, a impetrante ajuizou mandado de segurança narrando que participou do Pregão Presencial nº 026/2015 para fornecimento de equipamentos e suprimentos de informática, sagrando-se vencedora com proposta no valor de R$ 550.000,00, dotada de validade de 60 dias a contar da sessão de abertura realizada em 06/03/2015 (ID 112482943, ID 112482944 e ID 112484368). Afirmou que o certame foi homologado em 04/05/2015 (publicado em 08/05/2015), contudo a convocação para assinatura do contrato ocorreu apenas em 17/07/2015, passados 131 dias da abertura do pregão (ID 112482946 e ID 112482947). Informou que protocolou justificativa tempestiva sobre a inviabilidade de manutenção dos preços diante da expiração do prazo de validade e da forte oscilação cambial, mas foi surpreendida com a edição do Decreto Municipal nº 070/2015, publicado em 08/09/2015, que lhe aplicou penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Município por 2 anos, com fulcro no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 (ID 112482948 e ID 112482957). Sustentou a ilegalidade do ato por inexistência de infração e por manifesta violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa prévios (ID 112482943). Em decisão interlocutória proferida em 04/11/2015, o juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para suspender os efeitos do Decreto nº 070/2015 e determinar a abstenção de novos atos restritivos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (ID 112484369). Sobreveio a sentença que, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 1º da Lei Federal nº 12.016/2009, concedeu a segurança para tornar definitiva a liminar, declarar a nulidade do Decreto Municipal nº 070/2015 e determinar a abstenção de restrições cadastrais contra a impetrante (ID 112484407). O juízo sentenciante fundamentou que o poder sancionador da Administração exige a observância do contraditório e da ampla defesa, assentando que a inexistência de procedimento formal prévio com instrução e motivação específica comprometeu a validade do ato punitivo (ID 112484407). Inconformado, o Município de Santo Amaro interpôs recurso de apelação (ID 112484410). Em suas razões, arguiu, preliminarmente, a inadequação da via eleita e a ausência de prova pré-constituída, sob o argumento de que a verificação da regularidade do processo punitivo exigiria dilação probatória nas vias ordinárias (ID 112484410). No mérito, alegou que a homologação tempestiva do certame em 04/05/2015 vinculou a licitante ao cumprimento da proposta, que o contraditório foi materialmente exercido por meio da justificativa apresentada pela empresa e que a anulação configuraria invasão no mérito administrativo (ID 112484410). Subsidiariamente, insurgiu-se contra o montante das astreintes, reputando-o excessivo (ID 112484410). A apelada apresentou contrarrazões refutando as teses recursais e pugnando pelo desprovimento do apelo (ID 112484415). Destacou que a proposta expirou antes da convocação para contratação, o que fez incidir a liberação legal de compromisso do art. 64, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como salientou a nulidade absoluta da sanção aplicada sumariamente por decreto, sem processo administrativo sancionador (ID 112484415). Remetidos os autos à Segunda Instância, a douta Procuradoria de Justiça Cível emitiu parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento da apelação (ID 112882342). Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei inclusão em pauta para julgamento, na forma do artigo 931 do CPC/2015 c/c art. 173, § 1º, do RITJBA, esclarecendo que será permitida a sustentação oral, nos termos do artigo 187 do Regimento Interno. Salvador/BA, data registrada no Sistema. Des. JORGE BARRETTO Relator (Assinado eletronicamente)
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000592-63.2015.8.05.0228
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE SANTO AMARO
Advogado(s):
APELADO: DIXAM COMERCIO E SERVICOS LTDA
Advogado(s): ROBERTO ALMEIDA DA SILVA FILHO
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. A apelação é cabível, a parte detém legitimidade e interesse, o ato recursal é tempestivo e o ente público municipal é legalmente dispensado do recolhimento de preparo, nos termos do artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. A preliminar de inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída não merece prosperar. O mandado de segurança é ação constitucional vocacionada à proteção de direito líquido e certo, exigindo comprovação documental de plano, sem abertura de dilação probatória. No caso concreto, toda a matéria fática necessária ao deslinde da controvérsia encontra-se exaustivamente demonstrada pelos documentos colacionados à petição inicial, consubstanciados no Edital do Pregão Presencial nº 026/2015 (ID 112482944), na proposta comercial com prazo expresso de validade (ID 112484368), na ata de homologação (ID 112482946), na mensagem eletrônica de convocação extemporânea (ID 112482947) e nos Decretos Municipais nº 063/2015, nº 069/2015 e nº 070/2015 (ID 112482951, ID 112482956 e ID 112482957). A circunstância de a sentença haver apontado a ausência de processo administrativo prévio regular decorre da constatação objetiva de que a autoridade coatora, devidamente notificada para prestar informações no prazo legal, deixou de apresentar qualquer comprovação de procedimento instaurado antes da sanção direta (ID 112484407). A prova negativa da instauração de processo administrativo resulta da própria inércia estatal diante da documentação trazida pela impetrante. Não há necessidade de produção de novas provas, mas apenas de valoração jurídica do acervo documental pré-constituído. Diferencia-se a presente hipótese daquela tratada pela jurisprudência quando há carência probatória substancial que demande instrução probatória em vias ordinárias: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA 1. Na ação de segurança a prova é pré-constituída, inadmitindo-se dilação probatória. 2. Fatos passíveis de prova técnica ou outras provas a serem realizadas não podem embasar pedido mandamental. 3.Inadequação da via eleita. 4. Processo extinto (art.267 CPC). (MS n. 19.089/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 12/8/2013.) No caso em julgamento, como todos os atos administrativos impugnados e os marcos temporais da licitação constam expressamente dos autos, a via mandamental mostra-se plenamente adequada. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida pelo apelante. No mérito principal, a controvérsia cinge-se à legalidade da aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Município pelo prazo de 2 anos, formalizada por meio do Decreto nº 070/2015 (ID 112482957). O Pregão Presencial nº 026/2015 teve sua sessão de abertura realizada em 06/03/2015 (ID 112482944). O item 8.8 do respectivo instrumento convocatório estabeleceu expressamente que o prazo de validade da proposta de preços seria de 60 dias, a contar da entrega, findo o qual os licitantes ficariam liberados dos compromissos assumidos (ID 112482944). Essa mesma previsão constou da proposta escrita formalizada pela recorrida (ID 112484368), em estrita consonância com a regra do art. 6º da Lei Federal nº 10.520/2002. O prazo de 60 dias expirou formalmente em 05/05/2015. Muito embora o certame tenha sido homologado pela autoridade municipal em 04/05/2015 (com publicação no diário oficial em 08/05/2015, ID 112482946), a convocação formal para a celebração dos contratos apenas foi enviada pelo Município em 17/07/2015 (ID 112482947), isto é, 131 dias após a abertura da licitação. Não merece acolhimento a tese do apelante de que a homologação tempestiva vincularia indefinidamente o licitante vencedor. A homologação e a adjudicação encerram a fase de julgamento e conferem a expectativa de direito à contratação, mas não se confundem com o chamado formal para assinar o ajuste. A disciplina normativa aplicável às licitações, consubstanciada no art. 64, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/1993, estabelece que, decorridos 60 dias da data da entrega das propostas sem convocação para contratação, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos. De igual modo, o art. 7º da Lei nº 10.520/2002 condiciona a configuração da infração administrativa à hipótese em que o licitante seja convocado dentro do prazo de validade de sua proposta e, mesmo assim, recuse-se a celebrar o contrato. Convocada mais de 2 meses após o vencimento do prazo de validade de sua proposta comercial, a recusa da licitante em contratar, justificada pela impossibilidade de manter os valores ofertados em razão da oscilação cambial incidente sobre produtos de tecnologia (protocolo nº 803 de 21/07/2015, ID 112482948), configurou exercício regular de direito. Inexistindo recusa injustificada no período de vigência da proposta, descabida a imposição de sanção administrativa. Ainda que se superasse a expiração do prazo de validade da proposta, a sanção imposta à apelada padece de vício insanável de nulidade em razão da ausência de regular procedimento administrativo prévio com contraditório e ampla defesa. A imposição de penalidade administrativa restritiva de direitos submete-se às garantias constitucionais do devido processo legal, asseguradas pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A atuação punitiva do Estado exige a prévia formalização da acusação, cientificação específica do interessado, abertura de prazo adequado para defesa técnica e decisão motivada. No caso dos autos, a penalidade de impedimento de licitar e contratar por 2 anos foi aplicada de forma sumária e direta por meio do Decreto Municipal nº 070/2015, publicado em 08/09/2015 (ID 112482957). O envio posterior do Ofício nº 47/2015 em 09/09/2015, comunicando a punição já consumada e concedendo prazo para manifestação, representou inversão indevida do procedimento legal (ID 112482953). A apresentação de mera justificativa negocial pela empresa perante a comissão licitatória em 21/07/2015 (ID 112482948) não supre a necessidade de instauração de processo administrativo sancionador com oportunidade de defesa prévia à edição do ato punitivo. O Superior Tribunal de Justiça reafirma a nulidade de atos administrativos sancionadores que impõem restrições ao direito de licitar sem a observância do contraditório e da ampla defesa prévios: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. SANÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO-OBSERVÂNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Insurge-se no mandamus contra o restabelecimento de sanção de inidoneidade para licitar aplicada pelo Ministro de Estado das Comunicações, em virtude de suposta fraude à competitividade de certame licitatório instaurado no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT (Concorrência Pública nº 010/2000). O writ fundamenta-se, basicamente, nos seguintes argumentos: i) contrariedade ao devido processo legal e à ampla defesa, pois a revisão do decisum que suspendeu a aplicação da penalidade ocorreu sem o oferecimento de prévio contraditório e a oportunidade de defesa; ii) decurso do prazo prescricional da ação punitiva da administração pública, porquanto o ato tido por infracional fora firmado em 21.07.2000 e o processo administrativo instaurado apenas em 11.09.2008. 2. O termo inicial do prazo prescricional coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, em consagração do princípio universal da actio nata. Assim, embora o termo de compromisso de subcontratação tenha sido o elemento utilizado pela impetrante para supostamente fraudar a competitividade da licitação, a realidade é que a fraude ao certame licitatório apenas aperfeiçoou-se a partir da celebração do contrato pela vencedora do procedimento. 3. De acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei 9.873/99, quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. No caso, a conduta supostamente praticada enquadra-se no tipo penal do art. 90 da Lei 8.666/93, que prevê a pena de detenção de 2 a 4 anos. Nessa hipótese, o art. 109, IV, do CP prevê que o prazo prescricional é de 8 anos. Dessa feita, considerando que a lesão ao direito ocorreu em 01.10.2000 (assinatura do contrato) e que o processo administrativo foi iniciado em 11.09.2008, deve-se afastar a alegativa de prescrição. 4. Ao mesmo passo que a Constituição impõe à administração pública a observância da legalidade, atribui aos litigantes em geral, seja em processos judiciais, seja administrativos, a obediência à garantia fundamental do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV). Todavia, não se deve confundir o poder de agir de ofício, ou seja, de iniciar um procedimento independentemente de provocação das partes, com a tomada de decisões sem a prévia oitiva dos interessados. É nesse contexto, portanto, que se inserem os enunciados das Súmulas 346 e 473/STF. 5. O contraditório e a ampla defesa são valores intrinsecamente relacionados com o Estado Democrático de Direito e têm por finalidade oferecer a todos os indivíduos a segurança de que não serão prejudicados, nem surpreendidos com medidas interferentes na liberdade e no patrimônio, sem que haja a devida submissão a um prévio procedimento legal. Os aludidos preceitos, desse modo, assumem duas perspectivas: formal - relacionada à ciência e à participação no processo - e material - concernente ao exercício do poder de influência sobre a decisão a ser proferida no caso concreto. 6. Ao restabelecer a sanção de inidoneidade para licitar - que havia sido suspensa anteriormente - sem sequer abrir vista dos autos à parte interessada para aduzir o que de direito, a autoridade coatora deixou de observar os princípios da ampla defesa e do contraditório, o que acarreta na nulidade desse ato. Todavia, isso não impede a Administração Pública de, observado o devido processo legal, prosseguir na apreciação do processo administrativo instaurado. 7. Segurança concedida em parte. (MS n. 15.036/DF, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 22/11/2010.) O controle jurisdicional exercido pelo magistrado sentenciante ateve-se aos estritos contornos da legalidade formal e do respeito às garantias fundamentais, não constituindo invasão indevida no mérito administrativo ou na discricionariedade do Poder Executivo municipal. Quanto à insurgência recursal voltada à redução das astreintes, a multa diária de R$ 1.000,00 fixada em sede de tutela antecipada liminar (ID 112484369) e confirmada na sentença (ID 112484407) mostrou-se compatível e proporcional à finalidade de compelir a Administração a não praticar atos restritivos contra a empresa. O montante global decorreu da recalcitrância e do prolongado descumprimento da ordem pelo próprio ente municipal, descabendo qualquer minoração no âmbito deste julgamento de apelação, remetendo-se discussões sobre liquidação à fase executória própria, sob pena de indevida supressão de instância. Dispositivo Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança pleiteada para declarar a nulidade do Decreto Municipal nº 070/2015. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Des. JORGE BARRETTO Relator (Assinado eletronicamente)
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000592-63.2015.8.05.0228
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE SANTO AMARO
Advogado(s):
APELADO: DIXAM COMERCIO E SERVICOS LTDA
Advogado(s): ROBERTO ALMEIDA DA SILVA FILHO
VOTO