PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8003119-27.2024.8.05.0113
Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [1/3 de férias]
RECORRENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA
RECORRIDO: ERIKA FERREIRA COSTA
Vistos, etc.
Como emana dos autos, este Agravo Interno é manejado contra decisão monocrática proferida em observância ao que dispõe o art. 15, XI, da Resolução nº 02/2021 do TJBA (Regimento Interno das Turmas Recursais), combinado com o art. 932 do Código de Processo Civil.
Já adianto que o recurso não prospera.
Isto porque, no caso em tela, as razões do agravo limitam-se a reiterar as mesmas alegações já deduzidas no curso da demanda — a saber, a configuração de dano moral presumido decorrente da negativa do benefício assistencial —, as quais foram devidamente enfrentadas na decisão recorrida (id. 97332876), sem que a agravante logre demonstrar qualquer equívoco na aplicação do direito.
Consoante assentado na decisão agravada, a despeito da injustificável negativa de pagamento do benefício Auxílio Recomeço — cuja ilegitimidade foi expressamente reconhecida, mantendo-se a obrigação de fazer —, não ficou demonstrada relevante violação de interesses extrapatrimoniais, tampouco lesão à dignidade e aos direitos da personalidade da parte recorrida. O mero indeferimento administrativo ilegítimo, por si só, não acarreta automaticamente a ocorrência de danos morais, sendo necessária a comprovação de ofensa concreta a bem jurídico extrapatrimonial, o que não se verificou no caso em exame.
Com efeito, embora a conduta do Município de Itabuna seja reprovável — tendo a parte autora sido privada de um benefício emergencial a que fazia jus desde as enchentes de dezembro de 2021 —, o reconhecimento do dano moral exige mais do que a simples demonstração do ato ilícito. É imprescindível que reste evidenciada lesão específica à esfera extrapatrimonial da vítima, com impacto real sobre sua dignidade, honra, imagem ou vida privada. No caso dos autos, a agravante não se desincumbiu desse ônus nos termos do art. 373, I, do CPC, não sendo suficiente a mera invocação de sofrimento decorrente da situação calamitosa em abstrato para afastar o entendimento sedimentado desta Turma.
Registra-se que a tese de dano moral in re ipsa propugnada pela agravante, embora defensável em tese para situações de especial gravidade, não encontra suficiente correspondência nos elementos probatórios carreados aos autos neste caso concreto. A jurisprudência desta Turma Recursal, em consonância com orientação dos Tribunais Superiores, tem afastado a indenização por danos morais quando ausente comprovação de violação relevante a direito da personalidade, ainda que verificada ilicitude na conduta administrativa.
Desse modo, não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, que deve ser mantido em seus próprios termos.
Em face dessas considerações, VOTO PELO IMPROVIMENTO deste AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão guerreada conforme proclamada.
Fica advertida a parte agravante de que, havendo incidente manifestamente infundado e protelatório, poderá ser aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 c/c §§ 2º, 3º e 4º do art. 1.026 do CPC.
É o voto que submeto aos demais integrantes da Turma.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de abril de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora