PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. TÍTULO EXECUTIVO QUE APENAS AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DE VALORES EVENTUALMENTE DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA LIBERAÇÃO DE VALORES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução, ao fundamento de que o título judicial limitou-se a autorizar o levantamento de valores eventualmente depositados a título de FGTS, sem condenação ao pagamento de quantia certa, bem como reconheceu a ilegitimidade do Município para promover a liberação de valores do fundo.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o título executivo judicial autoriza a conversão da obrigação de autorizar levantamento de valores em obrigação de pagar quantia correspondente a depósitos não realizados; e (ii) se o Município possui legitimidade para promover a liberação de valores do FGTS.

III. Razões de decidir

3. O cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites do título executivo, nos termos dos arts. 502, 503, 509, §4º, e 513 do CPC, sendo vedada a ampliação do comando condenatório para incluir obrigação não expressamente prevista no dispositivo.
4. A sentença exequenda autorizou apenas o levantamento de valores eventualmente depositados, caracterizando obrigação de fazer, inexistindo condenação ao pagamento de quantia certa ou determinação de recolhimentos pretéritos.
5. Não é juridicamente possível exigir do ente público o levantamento ou pagamento de valores inexistentes, pois o levantamento pressupõe a prévia constituição de saldo na conta vinculada, sendo inviável converter obrigação de fazer em obrigação de pagar sem amparo no título executivo.
6. A gestão, movimentação e liberação de valores do FGTS competem exclusivamente à Caixa Econômica Federal, agente operador do fundo, nos termos da Lei nº 8.036/1990 e do Decreto nº 99.684/1990, revelando a ilegitimidade do Município para a providência pretendida, não se tratando, portanto, de inovação recursal.

7. A delimitação do comando sentencial não foi objeto de impugnação recursal específica, operando-se a preclusão, vedada a rediscussão do conteúdo da coisa julgada na fase executiva.

IV. Dispositivo

8. Recurso conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 503, 509, §4º, 513, 783 e 924, I; Lei nº 8.036/1990, art. 7º; Decreto nº 99.684/1990, art. 26.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.350.804/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 14.05.2014; STJ, AgRg no REsp 1.136.745/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01.12.2011; TJ-RN, AI 0814024-31.2024.8.20.0000, Rel. Des. Roberto Francisco Guedes Lima, j. 17.03.2025.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelos motivos expostos no voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 9 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Vistos, etc.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Josemiro Lopes dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Jacaraci na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Jacaraci nos autos da ação de cobrança nº 0000454-23.2015.8.05.0136.

Adoto como próprio o relatório da sentença proferida no Id. 85566697, acrescentando que o Juízo a quo acolheu a impugnação, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para:

a) reconhecer a inexigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, uma vez que o título executivo judicial apenas autorizou levantamento de valores eventualmente depositados;

b) declarar a ilegitimidade passiva do Município para promover a liberação dos valores do FGTS, por ser atribuição exclusiva da Caixa Econômica Federal.

Por consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC.

Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da execução, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária.”

Em suas razões de apelação, no Id. 85566701, argumenta o autor que o pedido inaugural é de condenação ao FGTS com a multa de 40% e a parte dispositiva da sentença autorizou o levantamento de valores eventualmente depositados pelo ente público a título de FGTS. Afirma que o acórdão citou o pagamento do FGTS.

Alega que o autor não tem como provar a inexistência dos recolhimentos do FGTS, por se tratar de prova negativa e o Município não demonstrou seu recolhimento.

Defende a preclusão da alegação de ilegitimidade do ente municipal para promover a liberação dos valores do FGTS, por ser de competência da Caixa Econômica Federal.

Pugna ao final para que:

“(3.1) seja reformada a sentença, com a intimação do Executado/Apelado para pagamento do FGTS apurado na planilha de id 385137761, sob pena da incidência de multa pelo não pagamento no prazo assinalado; (3.2) bem como que seja reconhecida a inovação recursal somente trazida na impugnação ao cumprimento de sentença para promover a liberação dos valores do FGTS, matéria essa que encontra-se preclusa, sendo que não foi alegado na contestação, e de outra banda condene o Município a promover o recolhimento e posterior liberação via alvará dos valores do FGTS devidos e apurados na planilha de id 385137761.”

O Município apresentou contrarrazões no Id. 85566706.

O recurso é tempestivo.

O autor está amparado pelo pálio da justiça gratuita.

É o Relatório que ora submeto aos demais integrantes da Quinta Câmara Cível.

Peço inclusão em pauta de julgamento.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

 Relator

SC06

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame de suas razões.

Cinge-se a controvérsia à verificação da exigibilidade do cumprimento de sentença promovido pelo exequente em face do Município de Jacaraci, no qual se pretende conferir interpretação ampliativa ao título judicial, a fim de compelir o ente público ao pagamento de valores a título de FGTS, embora o decisum exequendo tenha se limitado a autorizar o levantamento de quantias eventualmente depositadas.

Da análise do título executivo judicial, verifica-se que a sentença foi expressa ao julgar parcialmente procedente o pedido apenas para autorizar o levantamento de valores eventualmente depositados pelo ente público a título de FGTS, sem impor condenação ao pagamento de quantia certa.

Portanto, o comando judicial possui natureza estritamente autorizativa, consubstanciando obrigação de fazer consistente na viabilização do levantamento de valores acaso existentes na conta vinculada, e não obrigação de pagar quantia correspondente a depósitos não realizados.

Nesse contexto, não é juridicamente possível conferir ao título interpretação extensiva para criar obrigação pecuniária inexistente, sob pena de violação aos limites objetivos da coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC) e ao princípio da adstrição ao dispositivo.

Cumpre ressaltar, ademais, que a própria execução demonstra a inviabilidade material da pretensão do exequente. Com efeito, não se pode exigir do Município o levantamento ou liberação de valores que não existem ou não foram depositados, porquanto o levantamento pressupõe a prévia constituição de saldo na conta vinculada do FGTS.

A obrigação reconhecida judicialmente depende, pois, da existência de depósitos pretéritos, circunstância fática que escapa ao poder de disposição do ente municipal no momento do cumprimento. Exigir o pagamento substitutivo equivaleria a converter obrigação de fazer em obrigação de pagar, sem amparo no título executivo, o que é vedado em sede executiva.

De igual modo, correta a conclusão de que a gestão, movimentação e liberação de valores do FGTS competem exclusivamente à Caixa Econômica Federal, agente operador do fundo, não possuindo o Município legitimidade ou ingerência para proceder à liberação direta de quantias ao trabalhador, circunstância que reforça a inexigibilidade da obrigação tal como pretendida.

Outrossim, observa-se que o comando sentencial limitou-se expressamente à autorização de levantamento, não havendo condenação ao pagamento de diferenças ou indenização substitutiva, e tal delimitação não foi objeto de impugnação recursal específica, operando-se a preclusão consumativa quanto à ampliação do conteúdo condenatório.

Assim, não pode o exequente, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir ou modificar os contornos da decisão transitada em julgado, sob pena de afronta à estabilidade da coisa julgada material.

À propósito:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA . AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada e rejeitou o pedido de devolução de valores pagos em cumprimento de tutela antecipada posteriormente revogada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se é possível a restituição de valores recebidos pela parte agravada em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, quando o título executivo judicial não contém determinação expressa para a devolução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação a ser executada deve estar delimitada no título executivo, nos termos do art . 515 do Código de Processo Civil, sendo incabível a inclusão de obrigação não expressamente prevista na sentença ou no acórdão. 4. No caso concreto, tanto a sentença de primeiro grau quanto o acórdão que a confirmou limitaram-se a julgar improcedentes os pedidos da ação originária e a revogar a tutela anteriormente concedida, sem qualquer menção à necessidade de restituição dos valores pagos. 5 . A inexistência de condenação expressa inviabiliza a devolução dos valores, sob pena de afronta à coisa julgada e de indevida ampliação do comando sentencial. 6. A jurisprudência consolidada reconhece que, na ausência de determinação expressa no título executivo, é incabível a restituição de valores recebidos de boa-fé, especialmente quando se trata de verba alimentar, em observância ao princípio da segurança jurídica. 7 . A parte agravante não interpôs recurso contra a decisão de mérito para incluir expressamente a obrigação de devolução dos valores, operando-se a preclusão da matéria e a formação da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido . Tese de julgamento: 1. A devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada somente é possível se houver expressa previsão no título executivo judicial. 2. A execução deve observar o princípio da estrita legalidade, sendo vedada a ampliação do comando sentencial mediante cobrança de obrigação não expressamente prevista . 3. Valores recebidos de boa-fé, especialmente quando se trata de verba alimentar, não são passíveis de restituição na ausência de determinação expressa na decisão judicial transitada em julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 302 e 515 . Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 692. TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08140243120248200000, Relator.: ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Data de Julgamento: 17/03/2025, Segunda Câmara Cível)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – O título executivo deve ser executado fielmente ( CPC/2015, art. 509, § 4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão ( CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada ( CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada ( CPC/2015, art . 508)- Na liquidação e no cumprimento, o título executivo judicial formado na fase de conhecimento deve ser interpretado mediante integração do dispositivo da decisão judicial com a sua fundamentação, que lhe dá sentido e alcance, visando dar uma interpretação lógico-sistemática e que seja razoável para exequibilidade do julgado, adotando como interpretação, entre as possíveis, a que melhor se harmoniza com o ordenamento jurídico, seja no aspecto processual seja no substancial, não bastando simples exame de seu dispositivo, sendo, a propósito, relevante salientar que a interpretação adotada, dentre as possíveis, não ofende a coisa julgada, nem a preclusão, uma vez que nada acrescenta ao título, nem dele nada retira, apenas põe às claras o exato alcance da tutela prestada - Admissível a correção, de ofício, do rumo do cumprimento de sentença, para fim de dar fiel cumprimento ao julgado, em respeito à coisa julgada, visto que nula a execução que se processa em desconformidade com o título executivo judicial - Agiu com acerto o MM Juízo da causa em acolher, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravante, apenas e tão somente para converter o incidente de cumprimento de sentença, com relação à condenação no "pagamento das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES lançadas em nome da parte autora, decorrente do contrato de financiamento estudantil por ela firmado junto ao FNDE, representado pelo Banco do Brasil, sob nº 654.901.130, responsabilizando-se pela quitação das prestações vencidas e vincendas, sob pena de conversão em perdas e danos" em cumprimento de obrigação de fazer, pois (a) inicialmente processada como obrigação de pagar, isto é, em desconformidade com o título executivo judicial, conforme bem aduzido pela parte agravante devedora e (b) admissível determinar à parte agravante que comprove a quitação do contrato de financiamento estudantil firmado pela autora junto ao FNDE no prazo de 10 dias, sob pena de conversão em perdas e danos, isto é, determinação para que a parte ré pague a integralidade do débito da agravada junto ao FNDE, relativo ao contrato de financiamento estudantil, e não o pagamento mensal das parcelas vincendas, como requerido pela parte agravante, tendo em vista que: (b. 1) na inicial da ação nominada de "ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência antecipada", foi formulado pedido para que a parte executada seja condenada "a suportar todo o ônus financeiro relativo ao CONTRATO NR .654.901.130 DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA O FINANCIAMENTO DE ENCARGOS EDUCACIONAIS AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, CELEBRADO COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) REPRESENTADO PELO BANCO DO BRASIL S.A (…) seja através da liquidação antecipada do contrato, seja para que depositem todo dia 5 de cada mês o valor referente à parcela do financiamento ( FIES), que é debitada no dia 10 de cada mês, na conta corrente da Requerente" e (b . 2) na inicial do incidente de cumprimento provisório de sentença, a parte credora aduziu que "devido o atraso no pagamento de algumas parcelas, todas as vincendas se venceram e o contrato com o FIES foi rescindido, consequentemente, a exequente está sendo cobrada pelo valor total, conforme demonstrado na carta de aviso de inadimplência cadastrado nos órgãos de proteção ao crédito junto aos autos", alegação esta que não foi objeto de impugnação pela parte devedora. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22409755120208260000 SP 2240975-51.2020 .8.26.0000, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 01/02/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2021)

Dessa forma, correta a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a inexigibilidade da obrigação e extinguir a execução, nos termos do art. 924, I, do CPC.

Nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoro a verba honorária para o percentual de 15% sobre o valor da execução, mantendo suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça que goza o recorrente.

Conclusão

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos transparece, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto.

DES. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator