PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8137404-02.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: ANDERSON REBOUCAS MAIA |
| Advogado(s): GABRIELA DUARTE DA SILVA |
| APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. |
| Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONCA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONCA, RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA, BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA |
Como exposto no relatório, trata-se de Recurso de Apelação (ID 91941483) interposto por ANDERSON REBOUÇAS MAIA contra a sentença (ID 91941481 e 91941482) proferida pela M.M. Juíza de Direito da 5ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, processo nº 8137404-02.2024.8.05.0001, movida em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., que julgou improcedentes os pedidos autorais.
Considerando que o recurso de apelação preenche todos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
A empresa apelada, em suas contrarrazões (ID 91941486), suscitou preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e de ausência de prova mínima por parte do autor.
No que tange à impugnação à gratuidade de justiça, a apelada não trouxe aos autos qualquer elemento probatório novo capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (ID 91940950) ou de infirmar os fundamentos que levaram o juízo a quo a deferir o benefício (ID 91940952).
A mera alegação genérica, desacompanhada de provas que demonstrem a capacidade financeira do apelante, é insuficiente para revogar a gratuidade já concedida. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça.
Quanto à preliminar de ausência de prova mínima, esta se confunde com o próprio mérito da causa, pois diz respeito à distribuição do ônus probatório e à análise dos fatos constitutivos do direito do autor, razão pela qual será analisada juntamente com o mérito recursal.
A questão central do presente recurso consiste em reavaliar a decisão de primeiro grau que, com base nas provas produzidas, reconheceu a existência e a regularidade da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a legitimidade do débito cobrado, julgando improcedentes os pleitos de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais.
O apelante insiste na tese de que jamais contratou com a apelada e que os documentos apresentados por esta são unilaterais e insuficientes para comprovar o vínculo contratual. Defende, ainda, que a simples inclusão de seu nome na plataforma "Serasa Limpa Nome" constitui ato ilícito gerador de dano moral presumido.
De início, esclareço que a relação jurídica em análise é, inegavelmente, de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade do fornecedor por falha na prestação de serviços é objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do referido diploma. Todavia, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, não é automática e não isenta o consumidor de apresentar um suporte probatório mínimo de suas alegações.
No caso dos autos, a parte autora, ora apelante, limitou-se a negar a existência da relação contratual, juntando apenas um print da plataforma "Serasa Limpa Nome" (ID 91940948).
Em contrapartida, a empresa apelada logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, apresentando um conjunto de provas coeso e robusto que demonstra, de forma inequívoca, a existência do vínculo contratual e a regularidade do débito.
Conforme se extrai da contestação (ID 91940957) e dos documentos que a acompanham, a apelada demonstrou que o apelante contratou a linha telefônica de nº 71-99732-9658 em 29/12/2022. A contratação foi formalizada por meio de um "Aceite Rápido" (ID 91940960), que contém os dados pessoais do apelante, como nome completo, documento de identificação e endereço.
De forma ainda mais contundente, a contratação foi validada por meio de biometria facial (ID 91940960, pág. 4), uma tecnologia de segurança que confere alto grau de certeza quanto à identidade do contratante, tornando extremamente improvável a ocorrência de fraude por terceiro.
A utilização dessa tecnologia moderna de identificação mitiga a tese de fraude, pois exige a presença física e o consentimento biométrico da pessoa no momento da contratação.
Ademais, a prova da utilização dos serviços é vasta. As faturas detalhadas juntadas no ID 91940961 demonstram não apenas as cobranças mensais, mas também o histórico de consumo. Crucialmente, os registros da própria apelada, apresentados na contestação (ID 91940957), indicam que houve pagamentos de faturas referentes a períodos anteriores ao débito questionado, especificamente entre fevereiro de 2023 e junho de 2024. A realização de pagamentos é um ato incompatível com a alegação de total desconhecimento da relação contratual.
Corroborando a efetiva utilização da linha, o relatório de chamadas (ID 91940962) detalha inúmeras ligações originadas e recebidas pelo terminal nº 71-99732-9658.
Diante de tal arcabouço probatório – contrato com dados pessoais, validação por biometria facial, histórico de pagamentos e relatório de uso contínuo dos serviços –, a simples negativa genérica do apelante torna-se frágil e insuficiente para desconstituir a legitimidade do vínculo contratual.
O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a validade de contratações eletrônicas via biometria facial, consolidou o entendimento de que a negativa genérica do consumidor não é suficiente para invalidar o contrato quando a instituição financeira comprova a regularidade da operação por meios tecnológicos e pelo depósito do valor em conta, conforme se extrai do seguinte precedente:
"Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE. DOCUMENTO ELETRÔNICO. MP Nº 2.200-2/2001. ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO 1061/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. 4. A simples irresignação de uma das partes quanto à legitimidade de um documento eletrônico que serviu como assinatura digital, mesmo que ele não tenha sido emitido pelo ICP-Brasil, não é razão suficiente para anular o contrato firmado no meio digital quando todo o restante do conjunto probatório indica que inexistiu fraude. 6. Se a instituição financeira lograr demonstrar que não houve qualquer indício de fraude na operação creditícia firmada em meio digital, a simples irresignação de uma das partes quanto à autenticidade do documento, sem qualquer outro lastro probatório de falha na contratação, somente com base no art. 10, 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico. 8. Hipótese em que a contratação digital foi comprovada por meio de envio de selfie, de documentos pessoais e de aplicação de outros mecanismos de segurança, além do depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade da contratante, inexistindo qualquer elemento probatório indicativo de fraude. (REsp n. 2.197.156/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026)."
Nesse sentido, a magistrada sentenciante agiu com acerto ao valorar positivamente tais provas, que, analisadas em conjunto, formam um quadro coerente e convincente da regularidade da contratação. Dessa forma, a conclusão do juízo sentenciante sobre a validade do negócio jurídico está em harmonia com a prova dos autos e com o entendimento jurisprudencial.
Uma vez estabelecida a legitimidade da relação contratual, a cobrança dos valores inadimplidos pela apelada nada mais é do que o exercício regular de um direito reconhecido, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil.
O inadimplemento por parte do consumidor autoriza o credor a adotar as medidas legais e contratuais cabíveis para a satisfação de seu crédito.
O débito de R$ 102,93, objeto da presente lide, refere-se, conforme demonstrado, a faturas não pagas de um serviço efetivamente contratado e utilizado. A inclusão de tal débito em uma plataforma de negociação de dívidas não configura, portanto, um ato ilícito.
Para mais, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que plataformas como o "Serasa Limpa Nome" possuem natureza distinta dos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa), pois funcionam como um ambiente de negociação, cujo acesso é restrito ao próprio consumidor e às empresas credoras, sem publicidade a terceiros e sem impacto direto no cálculo do score de crédito. Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. SERASA LIMPA NOME. ANOTAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA NEGATIVAÇÃO. 1 . A inscrição de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome não implica divulgação a terceiros de qualquer restrição em nome do consumidor nem interfere no cálculo de sua pontuação do cadastro positivo. 2. Por se tratar de registro de dívida verdadeiramente existente e acessível exclusivamente às partes credora e devedora, não há necessidade de intervenção judicial para seu cancelamento. Apelação a que se dá provimento.”
(TJ-BA - Apelação: 80494761820218050001, Relator.: ANGELO JERONIMO E SILVA VITA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2023)
“APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DO SERASA. INSCRIÇÃO NO SERASA LIMPA NOME NÃO SE EQUIPARA À NEGATIVAÇÃO . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . In casu, a discussão na demanda não versa sobre negativação indevida, mas sobre a existência, ou não, de dano indenizável decorrente da anotação de dados do consumidor relativos a débito prescrito em plataforma do Serasa Limpa Nome. 2. A inserção de dados do consumidor em plataforma do Serasa Limpa Nome não se equipara a cadastro de inadimplentes, pois não constitui meio de cobrança de débitos, tendo o caráter meramente informativo para facilitar a negociação entre credor e devedor. 3 . Malgrado o autor/apelante tenha afirmado que a manutenção dos seus dados em plataforma do Serasa influi negativamente sobre as suas relações de crédito, com a baixa no seu score, não restou comprovada a mencionada alegação. 4. Assim, não demonstrado ato ilícito praticado pela empresa apelada, tampouco dano moral gerado ao consumidor, não merece provimento o recurso interposto. 5 . Face o improvimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, conforme disposto no art. 85, § 11, do CPC. “
(TJ-BA - Apelação: 80352735120218050001, Relator.: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Data de Julgamento: 23/08/2022, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2022)
“RECURSO. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR . DIREITO CIVIL. DÍVIDA. PRESCRITA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA ORIGEM DA DÍVIDA . APONTAMENTO EM PLATAFORMA DO SERASA. PROGRAMA SERASA LIMPA NOME. VIABILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INFORMAÇÃO PARA ACESSO PESSOAL . AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . DESPROVIMENTO DO RECURSO. I- A demanda, na origem, versa sobre os pedidos de retirada da inscrição de dívidas prescritas nos sistemas de verificação de crédito e de indenização por alegados danos morais. II- A documentação apresentada pela parte autora (ID. 18168945) não aponta qualquer inscrição da sua dívida nos cadastros de restrição de crédito, mas, tão somente, a indicação, na sua plataforma pessoal "serasa limpa nome", a existência de débitos não pagos, mesmo que prescritos, como “conta atrasada” . III – A referida plataforma tem como escopo a indicação das dívidas do consumidor, prescritas ou não, facilitando a possibilidade de renegociação de débitos existentes com os credores, o que não configura, portanto, a inscrição no cadastro de inadimplentes, especialmente ao se considerar que as informações são disponibilizadas apenas ao titular da conta. IV – Ausência de demonstração de conduta ilícita da apelada. V– Danos morais não configurados. Dívida existente . Precedentes desta Corte e demais Tribunais. VI– Desprovimento do recurso, para manter a sentença pela improcedência da demanda, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.”
(TJ-BA - APL: 80437601020218050001, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021)
A cobrança, ao ser realizada por meio de uma plataforma que visa facilitar a quitação da dívida, representa um meio lícito de buscar a satisfação do crédito.
Portanto, não tendo sido demonstrada a prática de qualquer ato ilícito por parte da apelada, mas, ao contrário, o exercício regular de um direito, resta ausente um dos pressupostos essenciais da responsabilidade civil, qual seja, a conduta antijurídica.
No presente caso, a dívida é legítima e não houve negativação em cadastros de proteção ao crédito, como comprovam os extratos do SCPC e Serasa juntados pela própria ré (ID 91940963 e 91940964).
A alegação de que a inscrição no "Serasa Limpa Nome" teria causado a negativa de crédito e a redução de seu score não passou de mera ilação, desprovida de qualquer suporte probatório. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, a pretensão indenizatória do apelante mostra-se manifestamente improcedente.
Em face de todo o exposto, a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau revela-se irretocável. A decisão foi devidamente fundamentada no robusto conjunto probatório dos autos, que demonstrou de forma cabal a existência da relação jurídica entre as partes e a legitimidade do débito cobrado. A conduta da apelada configurou mero exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito ou em dano moral indenizável.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, uma vez que já foram fixados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa pelo juízo de primeiro grau, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tal verba permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Salvador/BA, de de 2026.
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Relatora
14