PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002002-36.2021.8.05.0103 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ELIONAY ARAUJO MENEZES |
| Advogado(s): VINICIUS MISAEL PORTELA |
| APELADO: MUNICIPIO DE ILHEUS |
| Advogado(s): ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, recebendo-o nos efeitos devolutivo e suspensivo.
Conforme relato, trata-se de insurgência contra a sentença que julgou improcedente pedido de equiparação salarial entre a apelante e servidoras ocupantes do cargo de Fiscal Ambiental, sob o fundamento de que desempenharia atribuições idênticas no cargo de Fiscal de Posturas, para o qual foi nomeada mediante concurso público.
A sentença de origem julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fundamentou a improcedência no fato de que a equiparação salarial entre servidores públicos ocupantes de cargos distintos, ainda que com funções semelhantes, é vedada pelo ordenamento jurídico, em especial pelo disposto no art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, pela ausência de previsão legal específica e pela incidência da Súmula Vinculante nº 37 do STF.
A apelante insurge-se contra o julgado, sustentando, inicialmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que não foi oportunizada a produção de prova testemunhal em audiência de instrução. No mérito, reitera o pedido de equiparação salarial, sustentando a identidade funcional com as servidoras indicadas como paradigmas e invocando legislação municipal que, segundo entende, autorizaria a isonomia remuneratória.
Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alega a apelante que o juízo de origem indeferiu a realização de audiência de instrução e julgamento, requerida no id. 87660237, o que teria comprometido a plenitude do contraditório.
A alegação, no entanto, não procede.
Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz a condução da instrução probatória, sendo ele o destinatário final das provas, podendo indeferir aquelas que considerar desnecessárias ao deslinde da controvérsia, desde que de forma fundamentada.
Na situação, conquanto efetivamente o magistrado singular não indeferisse expressamente o pedido de designação de audiência de instrução formulado pela apelante, concluindo açodadamente pela “anuência com a produção de provas e rito”, verifica-se que a improcedência da demanda não se deu por falta de provas sobre o conteúdo das funções exercidas pela autora ou pelas servidoras paradigmas.
Com efeito, a razão da improcedência está na vedação constitucional à equiparação salarial entre servidores ocupantes de cargos distintos.
Assim, entendo pela impossibilidade do reconhecimento de cerceamento de defesa, pois a matéria controvertida é exclusivamente de direito, e não de fato, sendo prescindível a oitiva de testemunhas, uma vez que o ponto central não é a identidade das atribuições, mas sim a impossibilidade jurídica da equiparação.
A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório já constante dos autos é suficiente à formação do convencimento do juízo. Nesse sentido:
“APELAÇÃO. [...] Preliminar. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Desnecessidade de produção de outras provas. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (art. 370, do CPC). [...] Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.”
(TJ-SP - Apelação Cível: 10029920420198260566 São Carlos, Rel. Des. Maurício Velho, julgado em 04/08/2021)
“Afasta-se a alegação de ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto não demonstrado pela parte que a dilação probatória, em sede de audiência, era essencial para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas, a ponto de gerar desfecho diverso à demanda.”
(TJ-GO – Apelação Cível: 5405046-97.2021.8.09.0051, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, julgado em 26/01/2024)
Rejeito, portanto, a preliminar.
No mérito, a pretensão da parte apelante se funda na alegação de que, embora formalmente nomeada para o cargo de Fiscal de Posturas, exerce atribuições que seriam idênticas às das servidoras ocupantes do cargo de Fiscal Ambiental, nomeadas por meio da Portaria nº 310/2017 do Município de Ilhéus. A autora ingressou no serviço público em 03/01/2011, conforme comprova o documento do id. 87660231, fl. 48, e busca a equiparação remuneratória com servidoras cujos contracheques estão registrados às fls. 60 a 69 do mesmo documento.
Contudo, os documentos referentes às servidoras paradigmas não contêm qualquer descrição detalhada das verbas que compõem os vencimentos, tampouco há informações sobre data de ingresso, tempo de serviço, vantagens pessoais, adicionais, ou ocupação de função de confiança. Sem tais dados, não é possível sequer estabelecer comparabilidade remuneratória válida.
Mais importante, contudo, é o fato de que não há respaldo legal para a pretensão deduzida. O art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal estabelece que:
“é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;”
Além disso, a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal afirma que:
“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”
A jurisprudência do STF é firme ao estabelecer que a equiparação remuneratória só pode ocorrer entre cargos de mesma natureza, grau de responsabilidade e complexidade, com previsão legal específica. Não é o que se observa no presente caso.
Veja-se, por ilustração:
“[...] A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 37, é clara ao afirmar que não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, quando se trata de cargos com naturezas e atribuições distintas, ainda que desempenhem funções similares. [...]” (TJ-PE - Apelação Cível: 00724864820208172001, Rel. Des. Paulo Romero de Sá Araújo, julgado em 16/02/2025)
Consoante bem ilustrou o magistrado sentenciante, a legislação municipal aplicável e os estatutos que regem os cargos públicos no âmbito do Município de Ilhéus não preveem qualquer hipótese de equiparação automática entre servidores de cargos diversos, ainda que com supostas atribuições semelhantes. A atuação do Judiciário, como já afirmado, está adstrita ao princípio da legalidade estrita.
Logo, ausente norma jurídica autorizadora e diante da expressa vedação constitucional, não há como se acolher a pretensão da parte apelante.
Ante tais considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Tendo em vista que a sentença recorrida não fixou verba honorária em favor de qualquer das partes, não havendo arbitramento de honorários na fase de origem, registro que não cabe a fixação de honorários recursais neste momento processual, pois não estão presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo §11 do art. 85 do CPC para a majoração da verba honorária em grau recursal.
Sala das sessões, de de 2025.
Presidente
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora