PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8047332-35.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BREJOLANDIA |
| Advogado(s): |
| AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Como visto, cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Brejolândia contra as decisões interlocutórias proferidas pelo D. Juízo de primeiro grau nos autos da Ação Civil Pública nº 8001724-98.2023.8.05.0027, que lhe move o Ministério Público do Estado da Bahia.
O presente Agravo de Instrumento preenche as condições de admissibilidade exigidas pela lei processual civil em vigor, viabilizando o seu regular conhecimento por esta Câmara Cível.
De início, em cabe aqui um breve resumo dos atos processuais.
A lide originária visa compelir o ente federado recorrente a elaborar o seu respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) no prazo improrrogável de 06 (seis) meses, sob pena de multa pecuniária, sob o argumento de que a municipalidade padece de omissão severa no tratamento de resíduos e esgotamento sanitário.
A petição inicial da ação originária narra que a ausência do plano setorial acarreta graves riscos à saúde da população local e prejuízos sistemáticos ao ecossistema local, tendo em vista que o esgotamento municipal dar-se-ia majoritariamente por intermédio de soluções individuais precárias, a exemplo de fossas sépticas, sem tratamento adequado antes do descarte.
Sustentou o órgão ministerial que a mera existência de plano focado em abastecimento de água potável não supre a necessidade legal do PMSB integral, que deve contemplar de forma indissociável o abastecimento, o esgotamento, o manejo de resíduos e as redes de drenagem pluvial.
O processo foi distribuído inicialmente perante o Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Bom Jesus da Lapa e as decisões recorridas já foram expostas em relatório.
Pois bem.
A controvérsia em debate cinge-se primordialmente à definição da competência para processar e julgar a Ação Civil Pública de origem, cuja pretensão central reside na condenação do Município de Brejolândia à elaboração de seu Plano Municipal de Saneamento Básico.
O município recorrente sustenta que a declinação ex officio de competência territorial promovida pelo Juízo de Bom Jesus da Lapa vulnerou o teor consolidado da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício", partindo da premissa de que a discussão versaria sobre competência meramente relativa.
Ocorre que, no microssistema de tutela coletiva, o legislador instituiu regras específicas de competência de caráter imperativo e de natureza absoluta.
Tratando-se de demanda que visa à reparação ou à prevenção de impactos negativos ao meio ambiente e à saúde pública decorrentes da ausência de saneamento básico, a fixação do juízo competente rege-se de forma cogente pelo local em que ocorre a omissão ou o dano, conforme prevê expressamente o artigo 2º da Lei nº 7.347/1985, a saber:
Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Por essa razão, afasta-se a incidência do enunciado da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça no caso em apreço. A vedação de declinação de ofício contida no aludido verbete jurisprudencial é restrita às hipóteses de competência estritamente relativa, o que não se coaduna com a natureza absoluta da competência funcional ditada pela Lei da Ação Civil Pública.
Em se tratando de incompetência de caráter absoluto, o Código de Processo Civil impõe ao magistrado o poder-dever de declará-la de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição.
A regra geral do estatuto de ritos confere ao magistrado a autoridade necessária para reconhecer e pronunciar, a qualquer tempo, a ausência de pressupostos processuais de validade decorrentes da inadequação do juízo sob o aspecto absoluto.
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.
§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
A aplicação da declinação de ofício revela-se escorreita e salutar ao regular processamento do feito, permitindo que a instrução probatória ocorra sob a supervisão do magistrado situado na localidade diretamente afetada pela ausência de serviços de esgotamento e escoamento de resíduos.
Sendo o Município de Brejolândia o ente cujos munícipes experimentam a inércia administrativa, é na jurisdição da Comarca de Serra Dourada, que abrange territorialmente a mencionada municipalidade, que se situa o foro absoluto da demanda.
A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia alinha-se inteiramente a esse norte, preconizando a natureza absoluta da competência do foro do local do dano em sede de lides coletivas ambientais, de modo a afastar a prorrogação da jurisdição ou a aplicação de foros residuais diversos.
Verifica-se, destarte, que conquanto o juízo da Comarca de Bom Jesus da Lapa tenha invocado preceitos gerais de sua organização judiciária atinentes às varas de Fazenda Pública, a remessa dos autos operou-se de forma tecnicamente devida, ao direcionar a Ação Civil Pública para a Comarca de Serra Dourada.
Sendo esta a comarca que detém a jurisdição territorial sobre o Município de Brejolândia, localidade na qual se projeta a suposta degradação ecológica e o passivo sanitário, impõe-se a manutenção da decisão de declinação.
Ademais, o município recorrente se insurge contra a decisão interlocutória que promoveu a inversão do ônus probatório, sob a alegação de que tal providência carece de sustentação legal concreta e impõe encargo desproporcional ao erário municipal.
No entanto, a determinação proferida pelo Juízo de Serra Dourada encontra-se solidamente amparada na legislação federal correlata e nas diretrizes gerais que informam o direito processual em matéria ambiental e coletiva.
A ausência prolongada de um Plano Municipal de Saneamento Básico consubstancia circunstância fática que induz, de forma inequívoca, a potenciais impactos degradantes ao meio ambiente urbano e rural.
O lançamento inadequado de dejetos sem rede de tratamento coletiva e a carência de destinação segura a resíduos residenciais traduzem-se em poluição hídrica e do solo, afetando o patrimônio ecológico comum e o bem-estar difuso da população. Configurada a natureza ambiental da controvérsia, a distribuição dos encargos de prova assume contornos especiais.
A legislação adjetiva civil autoriza expressamente a redistribuição dinâmica do ônus probatório pelo julgador quando evidenciadas a excessiva dificuldade de cumprimento do encargo pela parte autora ou a maior facilidade de obtenção da prova pelo polo adverso.
Art. 373, § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
O acerto da decisão recorrida evidencia-se pela perfeita sintonia de seus fundamentos com o entendimento jurisprudencial consolidado da Corte Superior de Justiça.
A inversão do encargo de provar a inexistência de danos ou a adoção de medidas suficientes de prevenção é amplamente admitida nas demandas que envolvem a proteção ao meio ambiente.
A aplicação da referida diretriz apoia-se nos princípios constitucionais da precaução e do poluidor-pagador, segundo os quais incumbe àquele que explora a atividade ou detém o dever de intervir e gerenciar as fontes de risco comprovar a segurança e a conformidade técnica de suas ações ou omissões.
Em demandas ambientais de caráter coletivo, a presunção de legalidade dos atos administrativos não se traduz em manto de imunidade probatória para a Fazenda Pública, máxime quando se discute o descumprimento de obrigação legal expressa de planejamento sanitário.
A municipalidade dispõe de incontestável superioridade de meios e de fácil acesso a todas as informações e registros das contratações públicas, estudos de viabilidade, convênios operacionais firmados com concessionárias de esgotamento e relatórios orçamentários.
Impor ao Ministério Público o dever de certificar minunciosamente as limitações financeiras e operacionais que paralisam a execução do plano representaria encargo processual de dificílima desincumbência, ao passo que o Município de Brejolândia possui plenas condições de trazer a juízo os elementos necessários para demonstrar a adequação de suas políticas públicas de saneamento.
O município recorrente aduz também a ocorrência de vício formal insanável na condução do processo em primeiro grau de jurisdição, sustentando que a inversão incontinenti do ônus da prova configurou decisão surpresa e violou o contraditório prévio assegurado pelos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil.
Sob a ótica do Município de Brejolândia, o juiz de origem não poderia ter alterado a dinâmica instrutória ordinária sem a oitiva prévia da Fazenda Pública.
Contudo, a referida tese de nulidade processual carece de suporte jurídico diante do exame sistemático das normas processuais e das particularidades que revestem a tutela coletiva dos direitos de natureza difusa e ambiental.
O princípio do contraditório e o postulado da ampla defesa, de assento constitucional, assim como a vedação de decisões surpresa no ordenamento processual moderno, representam garantias fundamentais hígidas, mas que devem ser interpretadas em consonância com as providências saneadoras do processo e as exigências de celeridade processual.
A inversão do ônus da prova, decretada com amparo na legislação geral e na orientação pacífica da Corte Superior de Justiça, constitui nítida regra de instrução e saneamento preliminar.
Ao fixar as balizas probatórias ainda no limiar da demanda, o magistrado condutor cumpre o mister de organizar a fase instrutória e assegurar previsibilidade às partes, afastando surpresas posteriores quando do julgamento do mérito da causa. Por esse motivo, a prolação de ato ordinatório de inversão não encerra, por si só, qualquer prejulgamento ou violação material às garantias defensivas do ente público.
Nesse diapasão, verifica-se faticamente que o Juízo Cível de Serra Dourada agiu com extrema prudência técnica e respeito ao contraditório diferido. O ato decisório que determinou o redirecionamento dinâmico das provas foi exarado em sede preliminar e, logo em seguida, o magistrado ordenou a citação pessoal e integral do Município de Brejolândia, franquando-lhe prazo razoável para se manifestar tanto acerca daquela deliberação instrutória quanto sobre os termos e pedidos de tutela liminar da petição inicial.
Dessa forma, restou assegurada a plena possibilidade de impugnação, facultando-se ao ente municipal deduzir todas as suas objeções técnicas, fáticas e processuais antes de qualquer ato de dilação probatória ou de provimento satisfativo de urgência.
Afasta-se, sob qualquer prisma, a hipótese de surpresa processual, uma vez que a citação inicial e a posterior intimação cumpriram fielmente a finalidade de oportunizar a ampla defesa antes de consolidada a instrução da causa. A regularidade formal do feito na origem resta, portanto, plenamente preservada.
Ante todo o exposto, acolhendo em sua totalidade o fundamentado e coerente parecer emitido pela ilustre Procuradoria de Justiça Cível (ID 99964048), VOTO no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Brejolândia, mantendo integralmente e por seus próprios fundamentos as decisões interlocutórias exaradas na origem.
Sala das Sessões, de de 2026.
DES. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS
Relator