PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8043899-23.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. |
| Advogado(s): LEONARDO FARINHA GOULART |
| AGRAVADO: LUCAS CRUZ SOUZA |
| Advogado(s): DEBORA BARBOSA COSTA |
Como visto, trata-se de Agravo de Instrumento de n.º 8043899-23.2025.8.05.0000, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo D. Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Riacho de Santana/BA (ID 87461066), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais, Morais e pedido de Tutela de Urgência, processo nº 8000672-60.2024.8.05.0212, ajuizada por LUCAS CRUZ SOUZA em face da ora Agravante e das empresas Yelum Seguros S.A. e Comveima Comércio de Veículos, Máquinas e Tratores Ltda.
O recurso é cabível, nos termos do artigo 1.015, incisos I e V, do Código de Processo Civil, e foi interposto tempestivamente, conforme se depreende do comparecimento espontâneo da Agravante aos autos.
O preparo foi devidamente recolhido (ID 87462723 e 87462724). As partes estão regularmente representadas.
Ademais, confirmada a persistência do interesse recursal pela Agravante, não há que se falar em perda superveniente do objeto, uma vez que as questões de fundo devolvidas a esta Corte (justiça gratuita e lei aplicável) transcendem o mero cumprimento da medida liminar.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise de seu mérito.
Cinge-se a controvérsia, essencialmente, a dois pontos da decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo: a concessão do benefício da justiça gratuita ao Agravado e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes.
A Agravante busca a reforma da decisão, sustentando que os elementos dos autos afastam a presunção de hipossuficiência do Agravado e que a relação jurídica em tela não se caracteriza como de consumo.
A Agravante pleiteia a revogação da gratuidade de justiça concedida ao Agravado, fundamentando seu pedido na alegação de que a renda mensal bruta declarada na petição inicial, de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e a propriedade de um caminhão de valor expressivo são incompatíveis com o estado de miserabilidade legal.
Contudo, a argumentação da Recorrente, embora plausível à primeira vista, não resiste a uma análise mais aprofundada do contexto fático apresentado nos autos.
O benefício da justiça gratuita, previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil, destina-se àqueles cuja situação econômica não permite arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
A análise para sua concessão deve considerar a capacidade financeira atual do postulante.
No caso concreto, o Agravado é motorista autônomo e o caminhão em questão constitui não apenas um bem, mas seu único instrumento de trabalho e fonte de renda. A própria causa de pedir da ação originária reside na paralisação forçada de sua atividade profissional por um período superior a seis meses, em decorrência da demora no conserto do veículo.
Portanto, a renda de R$ 45.000,00 mensais, mencionada na exordial, representa um faturamento bruto pretérito, que foi abruptamente interrompido pelo evento danoso e pela subsequente falha na prestação de serviços.
A petição inicial é clara ao afirmar que a privação do veículo resultou na supressão de sua fonte de sustento, gerando dificuldades financeiras que o levaram, inclusive, a renegociar o financiamento do próprio caminhão.
A simples titularidade de um bem de valor elevado, quando este é a ferramenta de trabalho e se encontra inoperante, não serve, por si só, como indicativo de liquidez ou capacidade financeira para arcar com os custos do processo. Pelo contrário, a impossibilidade de utilizar o bem para gerar renda corrobora a alegação de dificuldade financeira.
O ônus de ilidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, sobretudo após o deferimento do benefício pelo juízo de primeiro grau, que possui maior proximidade com as partes e as provas, recai sobre a parte impugnante.
A Agravante, no entanto, limitou-se a fazer ilações com base em dados passados e no valor de um ativo imobilizado e improdutivo, sem trazer aos autos qualquer elemento concreto que demonstrasse a capacidade financeira atual do Agravado para suportar as despesas do processo.
Dessa forma, a manutenção do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe, porquanto a decisão do juízo a quo se mostra consentânea com os fatos e com o espírito da norma processual, que visa garantir o acesso à justiça.
Nesta vertente:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - REGISTRO ANTERIOR - DANO MORAL INEXISTENTE. I. Impõe-se a rejeição à impugnação da justiça gratuita quando inexistente prova firme e robusta de que o beneficiário não faz jus à gratuidade. Hipótese em que não restou comprovada a alteração da situação financeira da parte beneficiária da justiça gratuita, impondo-se a manutenção do benefício concedido pelo juízo de origem . II. Contestada a assinatura lançada no contrato, transfere-se à parte que produziu o documento, ou seja, aquela que apresentou o documento nos autos, o ônus de comprovar a autenticidade da firma aposta, nos termos do inciso II, do art. 429, do CPC. III . Não há dano moral em virtude de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, quando preexistente legítima inscrição. Aplicação da súmula 385 do STJ.
(TJ-MG - AC: 50046473020208130287, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 04/05/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2023)
Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . I – PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. A) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PROPÓSITO DE OBTER A REFORMA DO JULGADO . B) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA. DESACOLHIMENTO. II – APELO . A) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. B) MÉRITO . CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DE PRESTAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART . 373, I, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08005295020198205122, Relator.: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Data de Julgamento: 12/10/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2024)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. INDEFERIMENTO . INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL DO ART. 1.015, DO CPC . CONHECIMENTO PARCIAL. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE VENDA DIRETA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ALIENANTE. AFIRMADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, EM RAZÃO DE SUSCITADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO . REJEIÇÃO. 1. Indefere-se pedido de revogação da gratuidade sem a correspondente prova inequívoca de que o recorrente ostenta capacidade financeira suficiente para arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência. 2 . O agravo de instrumento não é recurso cabível para impugnar decisão que verse sobre indeferimento de provas, uma vez que tal matéria poderá ser apreciada em eventual recurso de apelação. Cabível o recurso, por outro lado, quanto à questão da incompetência do juízo processante, uma vez que a urgência da apreciação desse tema tornaria inútil o seu exame apenas em sede de eventual recurso de apelação 3. O juízo cível é competente para processar e julgar pedido de imissão de posse de imóvel transacionado mediante venda direta após a consolidação da propriedade imobiliária, que se mantém hígida enquanto não invalidado, por meio de ação própria, tal procedimento. 4 . A invalidação da consolidação da propriedade imobiliária há que ser requerida em ação própria, e não como matéria de defesa à pretensão de imissão de posse. 5. Agravo de instrumento conhecido em parte e não provido. (TJ-DF 07011186120248070000 1873996, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2024)
O segundo e principal ponto de inconformismo da Agravante reside no reconhecimento da relação de consumo e na consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) ao caso.
Sustenta a Recorrente a tese de que o Agravado, ao adquirir um caminhão para utilizá-lo profissionalmente no transporte de cargas, não se qualifica como destinatário final do produto, nos termos do artigo 2º do CDC, tratando-se de um bem de capital adquirido para incremento de sua atividade econômica.
A questão da definição do conceito de consumidor tem sido objeto de amplo debate doutrinário e jurisprudencial.
A teoria finalista, adotada como regra pelo Superior Tribunal de Justiça, de fato, restringe a figura do consumidor àquele que adquire o produto ou serviço para uso próprio, como destinatário final fático e econômico, excluindo, em princípio, as aquisições que visam ao incremento da atividade profissional.
Todavia, a própria jurisprudência, em uma evolução hermenêutica, temperou o rigor da teoria finalista, desenvolvendo o que se convencionou chamar de teoria finalista mitigada ou aprofundada.
Segundo essa vertente, é possível o enquadramento de um profissional ou de uma pessoa jurídica como consumidor quando, embora não seja o destinatário final fático do bem ou serviço, se apresentar em estado de vulnerabilidade perante o fornecedor.
É precisamente esta a hipótese dos autos. De um lado, temos o Agravado, um transportador autônomo individual, pessoa física que depende de um único veículo para prover seu sustento. De outro, a Agravante, Mercedes-Benz do Brasil Ltda., uma das maiores fabricantes de veículos do mundo, uma corporação com imenso poderio econômico, técnico e jurídico. A assimetria entre as partes é flagrante e inquestionável.
A vulnerabilidade do Agravado se manifesta em múltiplas facetas.
Há uma clara vulnerabilidade técnica, pois, como motorista, ele não detém o conhecimento especializado sobre a complexa mecânica do veículo, a logística de fornecimento de peças ou os procedimentos internos da fabricante e de sua rede de concessionárias, estando totalmente à mercê das informações e providências que lhe são repassadas.
Há, igualmente, uma manifesta vulnerabilidade econômica, evidenciada pela disparidade de forças financeiras e pela dependência econômica do Agravado em relação ao bom funcionamento do produto fornecido pela Agravante.
A paralisação do veículo por meses, em razão de uma suposta falha na cadeia de suprimentos da fabricante, tem o condão de levar o profissional autônomo à ruína financeira, ao passo que para a corporação, tal evento representa apenas mais uma ocorrência em sua vasta operação.
Por fim, há também uma vulnerabilidade informacional e jurídica, pois o Agravado não participa da elaboração dos contratos de adesão (seja de compra, financiamento ou seguro) e não possui o mesmo acesso a informações e a assessoramento jurídico especializado que a Agravante.
Neste cenário, negar a aplicação do microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor significaria ignorar a realidade fática e promover um desequilíbrio processual e material inaceitável, tratando de forma igual partes manifestamente desiguais.
A incidência do CDC, no caso, é o instrumento adequado para reequilibrar a relação, garantindo ao Agravado o acesso a institutos como a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento e a facilitação da defesa de seus direitos.
Nesta senda, precedentes:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. VULNERABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RECORRIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 4. Em situações excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitiga a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1895674/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 11/05/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.(...) 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade, o que foi configurado na hipótese dos autos.3. Ademais, tendo o Tribunal local concluído com base no conjunto fático-probatório dos autos, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de ser feito nesta via excepcional, por força do enunciado n. 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp 837.871/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 29/04/2016)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS POR PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. - O STJ, aplicando a Teoria Finalista Mitigada, firmou o entendimento de que possível equiparar-se uma pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço à condição de consumidora, contanto que apresente, em face do prestador de serviços, alguma vulnerabilidade - técnica, jurídica ou fática - apta a justificar a aplicação do regramento protetivo previsto no CDC. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33119414320248130000, Relator.: Des .(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 22/01/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/02/2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO . REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. Aplicabilidade da legislação consumerista nas relações interempresariais. Subordinação do interesse do contratante ampliada pela essencialidade do serviço prestado. Vulnerabilidade . Teoria Clássica Finalista e Teoria Finalista Mitigada, ou Aprofundada. Vulnerabilidade técnica. Empresa de pequeno porte Norma consumerista aplicado a presente demanda nos termos do art. 03, § 2º do CDC . A inversão do ônus da prova é direito do consumidor, cabível quando evidenciada a condição de hipossuficiência técnica ostentada por um ou alguns sujeitos do processo, ou quando constatada a impossibilidade ou excessiva onerosidade no cumprimento do encargo probatório. Notória hipossuficiência técnica da agravante. Recurso conhecido e provido nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00760696820238190000 2023002106287, Relator.: Des(a) . CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 06/08/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 13/08/2024)
DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO . ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. RELAÇÃO INTEREMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA FINALISTA MITIGADA . VULNERABILIDADE DA EMPRESA AUTORA EVIDENCIADA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. O cerne da questão cinge-se em verificar se está correta a decisão judicial que, na fase saneadora, deferiu a inversão do ônus da prova em favor da parte autora ante a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso. 2. Com efeito, o art . 2º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". 3. Nesse tocante, porém, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a incidência das normas do microssistema protetivo a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Esse fenômeno ¿ abrandamento da teoria finalista ¿ tem sido denominado, pela doutrina e jurisprudência, de teoria finalista mitigada ou aprofundada . 4. Nesse passo, tem-se que a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica da promovente, ora agravada, está evidenciada diante de seu porte de pequena empresa, conforme atos constitutivos e demais documentos juntados aos autos de origem. Além disso, resta claro que a agravante possui conhecimento e equipes especializadas, ao passo em que a empresa adquirente é composta por menor número de funcionários e para os quais não se exige conhecimento mais aprofundado de mecânica de veículos. 5 . Portanto, em sendo hipossuficiente tecnicamente o promovente diante da empresa demandada e por esta ter melhores condições de produzir as provas necessárias à elucidação do caso, em especial, a existência ou não de vício do produto, é o caso de redistribuir o ônus probatório, conforme autoriza a lei consumerista e conforme a regra da distribuição dinâmica prevista no art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 17 de novembro de 2023. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0634486-17.2023 .8.06.0000, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 17/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023)
Portanto, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao reconhecer a condição de consumidor do Agravado, com base na teoria finalista mitigada, e, por conseguinte, aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente litígio. A decisão recorrida, também neste ponto, não merece qualquer reparo.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a respeitável decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos, aqui ratificados.
É como voto.
Sala de Sessões, data em sistema.
DES. JOSEVANDO ANDRADE
Relator
A4