PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500125-83.2019.8.05.0274 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: PABULA NOVAIS DE OLIVEIRA |
| Advogado(s): JOAO PAULO ANDRADE FERREIRA, PABULA NOVAIS DE OLIVEIRA |
| APELADO: LUIZA NAYARA ALMEIDA LYRA CORREIA e outros |
| Advogado(s): KAEGELA PATRICIA ROCHA MILHAZES DE SOUZA |
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por PABULA NOVAIS DE OLIVEIRA (ID 88612867) contra a sentença (ID 88612864) proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Vitória da Conquista, que, nos autos da Ação de Indenização nº 0500125-83.2019.8.05.0274, julgou improcedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos (dispositivo):
"Não há provas nos autos suficientes de que houve falha na prestação dos serviços das Requeridas, erro ou dolo, a justificar a anulação do negócio jurídico realizado entre partes, nem mesmo em relação aos alegados danos materiais e morais – art. 373, I, do CPC.
Assim, diante das provas acostadas aos autos, mormente a prova pericial, conclui-se que inexiste fundamento fático e jurídico para a pretendida anulação do contrato ou para a condenação das Rés em danos materiais ou morais.
POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Autora."
I. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL
O recurso é cabível (art. 1.009, caput, do CPC) e adequado à espécie. Foi interposto por parte legítima e com interesse recursal (Autora sucumbente).
Verifica-se a tempestividade, e o preparo recursal está dispensado, tendo em vista que a Apelante é beneficiária da Justiça Gratuita (ID 88612724), benefício este que se estende a esta instância.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
II. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS
Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, tampouco vislumbro, de ofício, qualquer matéria de ordem pública que impeça a análise do mérito recursal.
III. DO MÉRITO
A controvérsia recursal cinge-se à análise da responsabilidade civil das Apeladas (a profissional liberal e a clínica odontológica) por suposta falha em tratamento ortodôntico, que, segundo a Apelante, não atingiu o resultado prometido e lhe causou danos.
A Apelante fundamenta seu recurso em dois pilares principais: (i) a natureza do tratamento ortodôntico como obrigação de resultado; e (ii) o suposto equívoco na valoração do laudo pericial (ID 88612850) pelo Juízo de origem.
Para a correta elucidação do caso, é imprescindível delimitar, didaticamente, o regime de responsabilidade aplicável.
III.I. Da Aplicação do CDC e da Distinção da Responsabilidade do Profissional Liberal e da Instituição de Saúde
A relação jurídica entre paciente e clínica/profissional de saúde privados é, inegavelmente, uma relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Contudo, o próprio CDC estabelece regimes distintos de responsabilidade para o fornecedor de serviços (a instituição/clínica) e para o profissional liberal (o médico/dentista).
A regra geral, prevista no art. 14, caput, do CDC, é a da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (a clínica), que responde independentemente da existência de culpa, bastando a comprovação do defeito no serviço, do dano e do nexo causal.
Todavia, o § 4º do mesmo artigo excepciona a regra quanto aos profissionais liberais:
"Art. 14. [...] § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa."
Assim, a responsabilidade da dentista (LUIZA NAYARA ALMEIDA LYRA CORREIA) é subjetiva, exigindo a demonstração de sua conduta culposa, nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia.
Quanto à clínica (LUIZA NAYARA ODONTOLOGIA INTEGRADA), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que, embora a responsabilidade da instituição de saúde seja objetiva (art. 14, caput), quando o dano alegado decorre de suposto erro técnico do profissional que nela atua (e não de falha no serviço hospitalar/administrativo em si, como infecção hospitalar ou falha em equipamentos), a responsabilidade da instituição fica vinculada à comprovação da culpa do profissional.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO . RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PELO NOSOCÔMIO PARA UTILIZAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE O MÉDICO E O HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . NÃO OCORRÊNCIA. DESARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 568 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui a orientação de que, quando a falha técnica é restrita ao profissional médico sem vínculo com o hospital, não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar ( REsp 1 .635.560/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14/11/2016). Isso porque a responsabilidade do hospital está restrita à hipótese de falha na prestação dos serviços relacionados a sua atividade empresarial (enfermagem, internação, alimentação, equipamentos etc.) ou demonstrada a responsabilidade subjetiva do profissional médico a ele vinculado por emprego ou preposição.
(...)
4. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 2075178 AM 2022/0048319-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023)
Em outras palavras, para que a clínica seja responsabilizada por erro técnico do dentista, é necessário primeiro comprovar que o dentista agiu com culpa (responsabilidade subjetiva do art. 14, § 4º). Ausente a culpa do profissional, não há que se falar em responsabilidade da clínica.
Portanto, no caso em tela, o cerne da questão é a verificação da culpa da profissional Apelada.
III.II. Da Natureza da Obrigação: Meio vs. Resultado no Tratamento Ortodôntico
A segunda premissa fundamental é definir a natureza da obrigação assumida.
As obrigações "de meio" são aquelas em que o profissional se compromete a empregar toda a sua técnica, diligência e prudência para tentar alcançar um fim, mas sem garantir o resultado final (ex: tratamento de uma doença grave). O insucesso, por si só, não gera responsabilidade.
Já nas obrigações "de resultado", o profissional se compromete a atingir um fim específico e determinado. O não atingimento desse fim, salvo por motivo de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva do paciente, presume a culpa do profissional.
A Apelante alega, corretamente, que o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o tratamento ortodôntico, em regra, constitui uma obrigação de resultado, especialmente por seu forte componente estético, que permite uma maior previsibilidade do sucesso almejado.
Nesse sentido, o precedente invocado (REsp 1.238.746/MS) é claro:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL . INVIABILIDADE. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. EM REGRA, OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RESULTADO. REEXAME DE PROVAS . INADMISSIBILIDADE. 1. As obrigações contratuais dos profissionais liberais, no mais das vezes, são consideradas como "de meio", sendo suficiente que o profissional atue com a diligência e técnica necessárias, buscando a obtenção do resultado esperado. Contudo, há hipóteses em que o compromisso é com o "resultado", tornando-se necessário o alcance do objetivo almejado para que se possa considerar cumprido o contrato . 2. Nos procedimentos odontológicos, mormente os ortodônticos, os profissionais da saúde especializados nessa ciência, em regra, comprometem-se pelo resultado, visto que os objetivos relativos aos tratamentos, de cunho estético e funcional, podem ser atingidos com previsibilidade. 3. O acórdão recorrido registra que, além de o tratamento não ter obtido os resultados esperados, "foi equivocado e causou danos à autora, tanto é que os dentes extraídos terão que ser recolocados". Com efeito, em sendo obrigação "de resultado", tendo a autora demonstrado não ter sido atingida a meta avençada, há presunção de culpa do profissional, com a consequente inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar que não agiu com negligência, imprudência ou imperícia, ou mesmo que o insucesso se deu em decorrência de culpa exclusiva da autora. 4. A par disso, as instâncias ordinárias salientam também que, mesmo que se tratasse de obrigação "de meio", o réu teria "faltado com o dever de cuidado e de emprego da técnica adequada", impondo igualmente a sua responsabilidade. 5 . Recurso especial não provido.
(STJ - REsp: 1238746 MS 2010/0046894-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/10/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2011)
III.III. Da Análise do Caso Concreto: A Inversão do Ônus da Prova e o Laudo Pericial
Reconhecida a relação de consumo e a natureza da obrigação como de resultado, opera-se a inversão do ônus da prova (ope judicis ou, no caso da obrigação de resultado, ope legis pela presunção de culpa).
Isso significa que cabia às Apeladas (Dentista e Clínica) comprovar que o resultado não foi atingido por culpa exclusiva da paciente (ex: má higiene, falta às consultas, quebra do aparelho), caso fortuito, força maior, ou, crucialmente, que não agiram com culpa (negligência, imprudência ou imperícia), apesar do resultado adverso.
E é exatamente neste ponto que a pretensão da Apelante sucumbe.
As Apeladas se desincumbiram de seu ônus probatório ao requererem e custearem a prova pericial técnica (IDs 88612844 e 88612846), cujo laudo (ID 88612850) foi o pilar da sentença de improcedência.
A prova pericial é o meio idôneo para avaliar a correção técnica de um tratamento de saúde. O Juiz, não detendo conhecimento técnico-científico odontológico, vale-se do expert de sua confiança para elucidar os fatos.
Analisando o Laudo Pericial (ID 88612850), produzido sob o crivo do contraditório por Perita nomeada pelo Juízo, extrai-se que a profissional concluiu pela ausência de ato ilícito. A expert analisou a documentação ortodôntica, o plano de tratamento e o estado bucal da paciente, atestando, em suma, que a técnica empregada pelas Rés foi adequada ao diagnóstico apresentado e seguiu os protocolos da boa prática ortodôntica. Vejamos:
“Indubitavelmente, após efetuados os exames clínicos, percebe-se que a pericianda possui uma oclusão satisfatória, um sorriso harmonioso e estético dentro do que é preconizado na Odontologia. Embora possua uma levíssima posição canina em classe II do lado esquerdo, o mesmo , por si só, não será suficiente em gerar danos na função mastigatória e saúde oral. Possui uma face simétrica com os terços em devida proporção, além de uma linha de sorriso adequada No quesito padrões de posição dentária em Ortodontia não há o que se falar em mal posicionamento. Os dentes encontram-se bem posicionados e a linha média devidamente centralizada. Houve um ajuste estético realizado com tratamento restaurador em resina composta nos incisivos do lado direito para melhoria da estética do sorriso e resolução da queixa apresentada pela autora na exordial. Essa correção em resina , segundo a autora, foi feita por outro profissional.” (grifo nosso)
O Juízo de origem, ao proferir a sentença (ID 88612864), foi preciso ao destacar que o laudo não identificou nexo de causalidade entre a conduta das Rés e os danos alegados, nem constatou imperícia, imprudência ou negligência.
A Apelante, em sua manifestação sobre o laudo (ID 88612862) e em seu recurso de apelação (ID 88612867), limita-se a demonstrar seu inconformismo com as conclusões periciais. Contudo, não apresenta qualquer contraprova técnica robusta (como um parecer de assistente técnico) capaz de infirmar ou colocar em dúvida científica as conclusões da Perita judicial.
Observe-se que não houve qualquer perícia realizada antes da suposta intervenção do segundo profissional, demonstrando a entrega do primeiro resultado. Somente é possível identificar que houve um procedimento para melhorar a estética, porém não há como afirmar qual era a situação antes dessa intervenção, de modo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que não houve a entrega nos termos contratados.
O simples fato de se tratar de obrigação de resultado não implica responsabilidade automática. A presunção de culpa é juris tantum (relativa), podendo ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, o laudo constata a existência de um procedimento complementar, mas não consegue identificar a relevância a aponto de desconstituir o resultado da primeira intervenção:
A pericianda também possui uma restauração estética nas unidade 11 e 12 ( incisivos do lado direito) conforme visualizado abaixo.
“Embora não dê pra demonstrar com precisão na imagem por se tratar de um registro fotográfico e da restauração estar muito bem feita, clinicamente há a confirmação de tratamento restaurador nessas unidades que , segundo a autora, foi feita por outro profissional. O tratamento vai cerca de aproximadamente metade do terço médio dentário até a face incisal (borda que delimita o contato com a face lingual) e foi efetuada no intuito de camuflar e melhorar a estética das unidades, harmonizando o sorriso.” (grifo nosso)
Destarte, haja vista a ausência de demonstração da insuficiência do primeiro resultado, resta correta a sentença (ID 88612864) que, amparada em prova técnica idônea, concluiu pela inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, pela ausência do dever de indenizar.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação (ID 88612867), mantendo-se integralmente a sentença (ID 88612864) que julgou improcedentes os pedidos autorais.
Em razão do desprovimento do recurso e do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tal verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a Apelante beneficiária da Justiça Gratuita.
É como voto.
Salvador, data da assinatura eletrônica.
Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator
R01