PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE IMÓVEL E OBSTRUÇÃO DE ACESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEIÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. NO MÉRITO,  DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I E II, DO CPC. AUTORA QUE COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL E FOTOGRÁFICA ROBUSTA. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. INÉRCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. 

1. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que, em Ação de Nunciação de Obra Nova, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a demolição de parte de construção que invadiu o imóvel da autora, com fundamento na violação ao direito de vizinhança.

2. Fundamento da Sentença: A decisão recorrida pautou-se na análise do conjunto probatório, concluindo que a autora logrou êxito em comprovar, por meio de fotografias, a invasão e a obstrução de seu acesso, enquanto os réus, a quem incumbia o ônus de provar a regularidade da obra (art. 373, II, CPC), permaneceram inertes, não apresentando qualquer documento que corroborasse sua tese defensiva.

3. Questões em discussão: (i) Verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de produção de prova formulado após o momento processual oportuno; (ii) analisar o acerto da distribuição do ônus da prova e da valoração do acervo probatório pelo juízo de origem; e (iii) examinar a necessidade de majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal.

4. Razões de Decidir: Não há cerceamento de defesa quando a parte, devidamente oportunizada, deixa de produzir a prova documental a seu cargo no momento processual adequado (contestação), operando-se a preclusão. No mérito, a correta aplicação do art. 373 do CPC impõe a manutenção da sentença, pois a autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito, e os réus não apresentaram qualquer contraprova capaz de infirmar a evidência dos autos, tornando incontroversa a invasão. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o ônus de provar a regularidade de uma obra contestada recai sobre quem a executa.

5. Tese de Julgamento: A inércia da parte em produzir prova documental a seu cargo no momento processual oportuno acarreta a preclusão do seu direito, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de pedido probatório tardio. Em ações de direito de vizinhança, comprovada pelo autor a alteração fática lesiva, incumbe ao réu o ônus de demonstrar a regularidade de sua construção, sob pena de procedência do pedido autoral.

6. Dispositivo: Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença de parcial procedência, com a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº 8000379-17.2022.8.05.0259, da Comarca de Terra Nova, em que figuram como APELANTES EVERTON NERI SANTOS e MARIA JOSÉ NERI SANTOS; e como APELADA MANUELA GONÇALVES DOS REIS ALMEIDA. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto condutor.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 17 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de APELAÇÃO interposta por EVERTON NERI SANTOS e MARIA JOSÉ NERI contra a r. sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Terra Nova, que, nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Nunciação de Obra Nova nº 8000379-17.2022.8.05.0259, julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos (ID 75902259):

[...] Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para o fim de condenar a parte ré a proceder com a demolição da porção da obra que avança sobre o imóvel da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Julgo improcedente o pedido de perdas e danos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. [...]

Em seu arrazoado (ID 75902262), os APELANTES alegam, em sede preliminar, o cerceamento de seu direito de defesa, argumentando que o indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Município para obtenção de documentos cadastrais do imóvel os impediu de produzir prova essencial à sua defesa.

No mérito, sustentam que a sentença merece reforma, pois a nova construção teria respeitado rigorosamente os limites do imóvel preexistente, não havendo que se falar em invasão ou esbulho.

Afirmam que a decisão se baseou unicamente nas provas da Apelada, ignorando os argumentos da defesa.

Concluem pugnando pelo provimento do recurso para que a demanda seja julgada totalmente improcedente, com a inversão do ônus da sucumbência, ou, subsidiariamente, pela anulação da sentença para reabertura da fase de instrução.

Sem contrarrazões, consoante se infere da certidão ID 75902265. 

Feito distribuído, mediante sorteio, à colenda Quinta Câmara Cível, tocando-me a relatoria.

É o Relatório. 

Inclua-se em Pauta de julgamento (art. 931 do CPC). 

Salvador, data registrada no sistema.

Marielza Maués Pinheiro Lima 

Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora  

MM04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Os APELANTES são beneficiários da gratuidade de justiça e, consequentemente, estão dispensados do recolhimento do preparo.

Tempestivo, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia central a ser enfrentada consiste em analisar se a r. sentença, ao reconhecer a invasão de propriedade com base nas provas produzidas pela Autora e na ausência de provas por parte dos Réus, incorreu em cerceamento de defesa ou em erro de julgamento.

Adianto que a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não prospera.

Com efeito, o princípio do devido processo legal assegura às partes o direito à produção de provas.

Contudo, tal direito não é absoluto, devendo ser exercido nos momentos e formas previstos na legislação processual, sob pena de preclusão.

O Juiz, como presidente do processo, tem o dever de zelar pela observância das regras processuais e indeferir diligências que se mostrem inúteis, protelatórias ou, como no caso, intempestivas.

Os APELANTES alegam que o indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Município, formulado em audiência de instrução, os impediu de comprovar a regularidade da obra.

Ocorre que a prova documental, especialmente aquela que visa contrapor os fatos constitutivos do direito do Autor, deve ser apresentada pelo Réu junto à contestação, conforme dicção do art. 434 do CPC.

Adicionalmente, os autos revelam que, em audiência de conciliação, os próprios APELANTES requereram prazo para providenciar e juntar as referidas certidões, mas, mesmo com a oportunidade concedida, permaneceram inertes.

A tentativa de, somente na fase instrutória, transferir ao Judiciário um ônus probatório que era seu e que já se encontrava precluso, não encontra amparo legal.

A distinção é, portanto, cristalina: de um lado, a situação de efetivo cerceamento, na qual se nega à parte a produção de prova tempestiva e pertinente; de outro, a situação dos autos, na qual se reconhece a preclusão de um direito não exercido no momento oportuno.

Ao indeferir o pedido, o MM. Juízo originário agiu em estrito controle da legalidade processual.

É fundamental salientar que o entendimento adotado na origem encontra-se pacificado na jurisprudência pátria. A inércia da parte não pode ser premiada com a anulação do processo.

Logo, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.

Passando à análise do mérito, a questão de fundo envolve a aplicação do direito de vizinhança, previsto no art. 1.299 do Código Civil, e a correta distribuição do ônus da prova, regrada pelo art. 373 do CPC.

A APELADA, Autora da demanda, logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito.

O conjunto probatório por ela apresentado, composto por documentos de propriedade e, principalmente, por um robusto acervo fotográfico, foi suficiente para criar uma presunção forte e verossímil de que a nova construção dos APELANTES avançou sobre seu terreno, obstruindo um acesso preexistente.

As fotografias, ao retratarem o "antes" e o "depois", falam por si e constituem prova idônea da alteração prejudicial da realidade fática.

Uma vez demonstrada a invasão, o ônus da prova se inverteu, passando aos APELANTES a incumbência de demonstrar que sua obra era regular e que respeitava os limites de sua propriedade; fato impeditivo do direito da Autora.

Nesse ponto, a defesa foi de uma fragilidade manifesta. Os APELANTES se limitaram a negar a invasão, sem produzir uma única prova documental que desse substrato à sua versão. Não juntaram plantas, croquis, o IPTU que afirmaram possuir, ou qualquer outro documento que pudesse, minimamente, gerar dúvida sobre a clareza das provas da APELADA.

A r. sentença, portanto, não se baseou em uma escolha arbitrária entre versões, mas na consequência jurídica da inércia probatória dos Réus. Fato alegado e não provado é, para o processo, fato inexistente. A ausência de contraprova tornou incontroversos os fatos solidamente demonstrados pela Autora.

Este e. Tribunal de Justiça já se manifestou em casos análogos, consolidando o entendimento de que o ônus de provar a regularidade de uma obra ou a inexistência de vício recai sobre quem tem o dever de garantir essa qualidade, seja em uma relação de consumo ou, como aqui, em uma relação de vizinhança.

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. [...] ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO PELO AUTOR. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO E REPARAÇÃO QUE DEMANDAM A PROVA DO VÍCIO APONTADO. IMPRESCINDÍVEL DEMONSTRAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A CAUSA DO PROBLEMA ERA ANTERIOR AO NEGÓCIO E DE QUE O VÍCIO NÃO ERA DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. [...] PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS A SEU ENCARGO DE FAZER PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO PLEITEADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJBA – Apelação nº 0005101-61.2013.8.05.0191, Relator: Des. ROBERTO MAYNARD FRANK, Quarta Câmara Cível, DJe 20.02.2024) 

Aplicando-se o mesmo raciocínio a contrario sensu, se a parte Autora se desincumbe de seu ônus, como no presente caso, e a parte Ré não se desincumbe do seu, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Por conseguinte, a sententia clama por confirmação, pois está em perfeita sintonia com a legislação vigente, com a jurisprudência dominante e, sobretudo, com as provas produzidas nos autos; não havendo o que se reformar no mérito.

Do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a r. sentença.

Por fim, em razão do desprovimento do recurso e da imposição contida no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida aos APELANTES.

É o VOTO. 

SALVADOR, SALA DAS SESSÕES,    de              de 2025. 

Marielza Maués Pinheiro Lima 

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora 

MM04