PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000917-05.2019.8.05.0032 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: JOAO COSTA FILHO |
| Advogado(s): GILSON GOMES DE SOUZA |
| APELADO: MUNICIPIO DE BRUMADO |
| Advogado(s): EDILTON DE OLIVEIRA TELES |
Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO COSTA FILHO em desfavor da Sentença (ID 28234840) proferida pelo Juiz de Direito da Vara Dos Feitos Cíveis, Comerciais, Sucessões, De Família, Dos Registros Públicos E Da Fazenda Pública da Comarca de Barreiras/BA que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra o MUNICÍPIO DE BARREIRAS, julgou os pedidos improcedentes, no qual objetiva a reintegração ao cargo público anteriormente ocupado.
Inicialmente, pondero que os pressupostos de admissibilidade do presente recurso serão verificados à luz do Código de Ritos Pátrio.
O Autor/Apelante requer, na peça recursal, a manutenção do beneficio da gratuidade da justiça concedida pelo juízo a quo. Registre-se que tal deferimento em juízo de origem, não implica sua necessária manutenção em grau recursal. Contudo, após reanálise dos pressupostos legais para sua preservação, verifica-se que, do caderno processual, extrai-se os elementos favoráveis ao pleito. Portanto, defiro a manutenção do benefício da gratuidade da justiça.
Desta forma, o Apelo é tempestivo, e atende, também, aos demais pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, devendo ser conhecido.
No que diz respeito ao pleito do Apelante de desentranhamento das contrarrazões (ID 28234872) do Município/Apelado, não prospera eis que este fora intimado no dia 03/03/2022, com a disponibilização no DJe, e manifestado no dia 23/03/2022, portanto, levando-se em consideração que o Município goza da dobra legal, as contrarrazões são tempestivas.
O cerne recursal gira em torno do acerto, ou não, da sentença a quo que julgou improcedente o pedido em que o Apelante, servidor municipal aposentado, pretende em obter a reintegração ao serviço público, no mesmo cargo e com os mesmos vencimentos e condições existentes antes da suposta ilegalidade no ato de sua exoneração, em razão da aposentadoria pelo RGPS.
O Autor, ora Apelante, foi admitido pelo Município de Brumado/Apelado, através de concurso público, sob a matrícula nº 3277, em 02/05/2002, no cargo de GUARDA MUNICIPAL, conforme Decreto Municipal nº 3.763 constante no (ID 28234804).
No dia 07.03.2018, foi publicada a APOSENTADORIA do Apelante pelo Instituto Nacional de Previdência Social (ID 28234808), requerida voluntariamente, por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Analisando os autos, verifica-se que a gestão do Município de Brumado desvinculou o Autor/Apelante, por meio do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID 28234805).
A Administração Municipal alega que Estatuto dos Servidores Públicos de Brumado/BA (Lei Municipal nº 1.212/1999), em seu art. 34, V, dispõe que a aposentadoria gera a vacância do cargo público, por isso, a legalidade do ato de exoneração, vejamos:
Art. 34 – A vacância do cargo público decorrerá de:
(…);
V – aposentadoria;
Sabe-se da existência do Tema 1.150 de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal, que versa sobre o objeto da presente demanda, em que se fixou a seguinte tese:
TEMA Nº 1.150/STF - “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.”
Neste sentido, necessário transcrever precedente atualíssimo do Supremo Tribunal Federal:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 19.01.2024. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.150 DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. Segundo o acórdão recorrido, a legislação municipal prevê que a aposentadoria voluntária de servidor público regido pelo RGPS é causa de vacância do cargo público (art. 10 da Lei 2.104/2021 c/c art. 35, V, da Lei 038/1992).
2. No caso, a pretensão da Recorrente é de ser reintegrada no mesmo cargo que ocupava antes de sua aposentadoria voluntária sem a realização de novo concurso público.
3. O Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.150 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 1.302.501-RG, Rel. Ministro Luiz Fux, ocasião em que foi fixada a seguinte tese: “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.”
4. Para afastar a incidência, no caso concreto, do referido Tema 1150, levando-se em consideração a alegação da Recorrente de que a legislação local prevê a hipótese de vacância somente em relação à aposentadoria compulsória, seria necessário o reexame da legislação local, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280 do STF.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. Majorados os honorários advocatícios em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a suspensão da exigibilidade, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.
(ARE 1467436 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-04-2024 PUBLIC 29-04-2024)
O nosso Tribunal de Justiça vem decidindo na mesma esteira:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CANDEAIS. IMPROCEDÊNCIA DE PLANO. PEDIDO REINTEGRAÇÃO. EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DECORRENTE DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO COM A APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1150. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
1. Conforme dispõe o art. 332, III, do CPC, “nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1302501 sob Repercussão Geral - Tema 1150 firmou a tese no sentido de que: “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”.
3. Conquanto a apelante tenha ingressado no serviço público sob as regras da CLT, adquiriu a estabilidade excepcional por força do art. 19 do ADCT. Assim, não pode ser considerada empregada pública para fins de submissão ao tema 606, vez que fora inicialmente contratada pelo município, sendo regida, após a promulgação da CF/88, pela legislação municipal, inclusive pelo estatuto do servidor, equiparando-se, portanto, a servidora pública estatuária, de modo que atrai a aplicação do tema nº 1150 do STF, decorrente do julgamento do RE nº 1.302.501. Apelação conhecida e desprovida.
(TJ-BA - APL: 80043931020228050044 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO. PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO SEM APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO. ATO DE EXONERAÇÃO. TEMA 1.150 DO STF. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXCEPCIONALIDADE. PREVISÃO EM LEI LOCAL. VACÂNCIA AUTOMÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
(TJ-BA - APL: 80009742920188050106 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ, Relator: ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2023)
Destarte, tendo em vista o regime estatutário do Apelante com o Município/Apelado, incide no presente caso o Tema 1150/STF (RE 1.302.501/PR), que foi julgado com base na relação estabelecida entre os servidores públicos efetivos e a administração pública.
O Relator, Min. Luiz Fux, consignou, ainda, no julgamento do RE 1.302.501/PR, que é vedada a manutenção no mesmo cargo ou a reintegração do servidor efetivo sem prestação de novo concurso público, in verbis:
“No que se refere ao mérito da controvérsia, o entendimento firmado por esta Suprema Corte é no sentido de que, se a legislação do ente federativo estabelece que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, manter-se no mesmo cargo ou a ele ser reintegrado depois de se aposentar, ainda que a aposentadoria se dê no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ademais, a acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade.
(STF - RE: 1302501 PR, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 17/06/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/08/2021).
De outra banda, não é possível trazer ao caso a incidência do Tema 606/STF, como pretende o Apelante, eis que este se aplica especificamente aos empregados públicos — estes regidos pela CLT, porém, admitidos após aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF/88. Eis o que preconiza o referido tema, in verbis:
Tema 606/STF: A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º.
Esclarece-se, nessa toada, que a ressalva prevista no tema em relevo — “para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º” — não pode regular a situação do Apelante, eis que não se enquadra no conceito de empregado público.
Nessa senda, impossível a equiparação da situação jurídica do Apelante com a dos empregados públicos, para fins de incidência da ressalva prevista no Tema 606/STF e a pretendida anulação do ato administrativo que pôs fim ao vínculo entre o Apelante e o Município de Brumado.
Assim, na esteira dos fundamentos lançados, não se vislumbra a demonstração do direito à reintegração do Apelante ao cargo público antes ocupado, tendo em vista que tal pretensão ofende induvidosamente o postulado do concurso público e da isonomia.
Finalmente, no que tange aos honorários advocatícios, considerando que o recurso fora improvido, majoro a condenação da sucumbência de 10% (dez por cento) para 13% (treze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. Contudo, mantenho a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita deferida em favor do Autor, ora Apelante, conforme art. 98, § 3º do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença vergastada, por estes e por seus próprios fundamentos.
Salvador, em
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Relatora
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