PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  6ª Turma Recursal 

AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC. TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TESE JÁ REJEITADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E POR ESTA TURMA RECURSAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. DISCUSSÃO ACERCA DO REPASSE FEDERAL QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI 7.222. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE TESE ESPECÍFICA FIXADA NO TEMA 1132, SEGUNDO A QUAL, ATÉ O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 9.646/2022, O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MÍNIMA FORMADA EXCLUSIVAMENTE PELA SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS. PRECEDENTE VINCULANTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. CONSECTÁRIO LÓGICO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 6ª TURMA RECURSAL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 20 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  6ª Turma Recursal 

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso inominado da parte autora, reformando a sentença para determinar a implementação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, observando-se, para sua aferição, a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências, em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1132 da Repercussão Geral.

Sustenta o agravante, em síntese, a necessidade de reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual e da formação de litisconsórcio passivo necessário com a União, em razão da responsabilidade federal pelo custeio das diferenças decorrentes do piso nacional. Aduz, ainda, que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.222 conduziria à adoção do conceito de remuneração global para fins de aferição do piso salarial, bem como defende a impossibilidade de repercussão das diferenças reconhecidas sobre outras parcelas remuneratórias.

Ao final, requer a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  6ª Turma Recursal 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno.

Todavia, o recurso não merece provimento.

A decisão agravada apreciou adequadamente a controvérsia à luz do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.279.765/BA, Tema 1132 da Repercussão Geral, cuja observância se impõe a todos os órgãos do Poder Judiciário.

Inicialmente, não prospera a alegação de incompetência da Justiça Estadual em razão da necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda.

A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias vinculados aos entes subnacionais, consignando que cabe à União prestar assistência financeira complementar para suportar a diferença entre o piso nacional e a legislação local. Todavia, tal circunstância não transforma a União em litisconsorte passivo necessário nas demandas ajuizadas por servidores municipais contra o respectivo ente empregador.

A relação jurídica discutida nos autos refere-se ao pagamento da remuneração de servidor público municipal, obrigação que permanece atribuída ao Município, sem prejuízo de eventual direito regressivo ou de recomposição financeira perante a União. Assim, eventual controvérsia acerca da suficiência dos repasses federais não interfere na legitimidade passiva do ente municipal nem desloca a competência para a Justiça Federal.

Também não procede a tese de que o conceito de piso salarial deveria abranger toda a remuneração global do servidor, em aplicação do entendimento firmado na ADI 7.222.

A controvérsia examinada naquela ação direta refere-se ao piso nacional da enfermagem, em contexto normativo diverso daquele analisado no Tema 1132. Para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, o Supremo Tribunal Federal fixou orientação específica e expressa, estabelecendo que, até o advento da Lei Municipal nº 9.646/2022, a expressão “piso salarial” corresponde à remuneração mínima prevista na legislação municipal, considerada exclusivamente pela soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências.

Não cabe ao intérprete ampliar ou modificar o alcance da tese vinculante firmada pela Suprema Corte, especialmente quando esta enfrentou precisamente a situação jurídica do Município de Salvador e da categoria profissional em discussão.

Por fim, igualmente não merece acolhida a insurgência relativa aos reflexos das diferenças salariais reconhecidas.

Uma vez constatada a existência de diferenças remuneratórias decorrentes do descumprimento do piso salarial legalmente assegurado, a repercussão dessas diferenças sobre parcelas que possuem a remuneração como base de cálculo constitui consequência jurídica natural da condenação, observados os critérios previstos na legislação aplicável. A decisão agravada não promoveu alteração indevida da estrutura remuneratória municipal, limitando-se a reconhecer os efeitos jurídicos decorrentes da recomposição da remuneração devida ao servidor.

Dessa forma, não foram apresentados argumentos novos ou capazes de demonstrar desacerto na decisão monocrática recorrida, a qual permanece integralmente alinhada ao entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

É como voto.

Salvador (BA), data certificada pelo sistema.  

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO  

Juíza de Direito  

 (Documento Assinado Eletronicamente)  

MR