PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8070485-65.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA e outros |
| Advogado(s): KALIANDRA ALVES FRANCHI, ELIAS GOMES DA SILVA |
| APELADO: ALISSON CARVALHO DE JESUS e outros |
| Advogado(s): ELIAS GOMES DA SILVA, KALIANDRA ALVES FRANCHI |
Conforme evidenciado no relatório, trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que manteve a sentença de primeiro grau que condenou a fabricante à restituição do valor pago pela motocicleta, com base na cotação da Tabela FIPE, ao ressarcimento de danos materiais e ao pagamento de honorários advocatícios, majorando, contudo, a indenização por danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de inadmissibilidade suscitada pelo Embargado, sob o argumento de que a petição de embargos foi endereçada ao juízo de primeiro grau.
De fato, constata-se da peça recursal (ID 101606643) que a Embargante, por um lapso formal, direcionou o petitório ao "MM JUÍZO DA 07ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA". Contudo, o recurso foi protocolado corretamente no sistema do segundo grau, nos autos da Apelação Cível, e seu conteúdo ataca inequivocamente os fundamentos do acórdão proferido por esta Câmara.
Em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, que orientam o processo civil contemporâneo, um mero erro material no endereçamento da petição não deve obstar o conhecimento do recurso, quando é perfeitamente possível identificar a decisão impugnada e a pretensão recursal. Assim, superada a questão formal, e estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
No mérito, os embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são um recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento se restringe a hipóteses taxativas, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Diz o referido dispositivo:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Como se vê, a finalidade deste recurso não é permitir uma nova análise da causa ou a modificação do entendimento adotado pelo julgador, mas sim aperfeiçoar a decisão, tornando-a mais clara e completa. Trata-se de um instrumento para corrigir defeitos formais do julgado, e não para reavaliar o acerto ou o erro da decisão de mérito.
A Embargante sustenta que o acórdão foi omisso por não enfrentar o argumento de que o veículo permanece em pleno uso pelo consumidor, o que, em sua visão, afastaria o direito à restituição integral do valor do bem.
A alegação não se sustenta. O vício da omissão, apto a justificar a oposição dos aclaratórios, ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante que foi suscitado pelas partes e que seria capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Não é o que ocorre no caso dos autos.
O acórdão embargado, ao analisar os recursos de apelação, confirmou a sentença de primeiro grau no que tange à rescisão do contrato e à devolução dos valores pagos. A fundamentação do voto condutor foi clara ao estabelecer que, diante da recusa da fabricante em sanar o vício do produto no prazo legal de 30 dias previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, nasceu para o consumidor o direito potestativo de exigir uma das alternativas previstas no § 1º do mesmo artigo, entre elas a "restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos".
A decisão sobre a restituição do valor do bem, portanto, enfrentou diretamente o núcleo da controvérsia. O fato de o consumidor continuar utilizando o veículo — reparado às suas expensas por terceiro, vale ressaltar — não foi ignorado, mas sim juridicamente superado pela constatação de que o direito à restituição já havia se consolidado com a inércia da fornecedora em resolver o problema no prazo legal. A utilização posterior do bem não tem o condão de apagar a falha na prestação do serviço e o direito que dela decorreu.
O que a Embargante pretende, na verdade, não é sanar uma omissão, mas sim fazer prevalecer sua tese de mérito, segundo a qual o uso do bem seria incompatível com a devolução do seu valor. Trata-se de claro inconformismo com a solução jurídica adotada pelo Colegiado, o que configura uma tentativa de rediscussão da matéria, finalidade para a qual os embargos de declaração são manifestamente inadequados.
Portanto, não há omissão a ser sanada neste ponto.
A Embargante também argumenta ainda que o acórdão foi omisso por não analisar a tese de que a incidência de juros e correção monetária sobre o valor da Tabela FIPE configuraria bis in idem.
Novamente, sem razão a Embargante. O acórdão foi explícito ao manter a decisão de primeiro grau neste aspecto, afirmando que, "em casos de rescisão de contrato de compra de veículo, a devolução do valor deve se dar pelo valor de mercado do veículo, conforme tabela FIPE. Portanto, agiu acertadamente a instância primeva" (ID 97237042). Ao validar o critério adotado na sentença, o Colegiado implicitamente validou também os consectários legais que sobre ele incidiram, pois são decorrência lógica e obrigatória de toda condenação pecuniária.
A pretensão da Embargante de ver uma análise pormenorizada sobre a natureza da Tabela FIPE em confronto com a correção monetária e os juros de mora revela, mais uma vez, uma tentativa de rediscutir o mérito da condenação. Não há omissão, mas sim discordância quanto aos critérios de cálculo do valor a ser restituído.
Todavia, é fundamental esclarecer que não existe o alegado bis in idem. A Tabela FIPE serve como um referencial para estabelecer o valor principal da condenação, ou seja, o valor de mercado do bem na data da decisão ou em outro marco temporal definido. A correção monetária, por sua vez, não representa um acréscimo, mas sim a mera recomposição do poder de compra da moeda, corroído pela inflação, garantindo que o valor nominal fixado mantenha seu valor real até a data do efetivo pagamento. Por fim, os juros de mora possuem natureza indenizatória e punitiva, decorrendo do atraso no cumprimento da obrigação (inadimplemento).
São, portanto, institutos com naturezas e finalidades completamente distintas, cuja aplicação cumulativa é pacífica na jurisprudência e decorre de expressa previsão legal. A decisão embargada, ao manter a sentença que determinou a incidência de tais encargos, aplicou corretamente o direito, não havendo omissão a ser suprida. O que existe é, novamente, o inconformismo da parte com o mérito da decisão.
Assim, rejeita-se a alegação de omissão também neste tópico.
Por fim, a Embargante aponta omissão no julgado por não ter detalhado as condições para a devolução da motocicleta, embora tenha mantido a determinação de que a entrega ocorra "livre e desembaraçada de quaisquer ônus".
Deve-se ponderar que essa especificação já foi objeto de embargos de declaração na primeira instância (ID 91798988), os quais foram parcialmente acolhidos justamente para incluir a expressão "livre e desembaraçado de quaisquer ônus" (ID 91798991). O acórdão embargado, ao manter a sentença, manteve também essa precisa e juridicamente completa determinação.
A expressão "livre e desembaraçado de quaisquer ônus" é um termo técnico-jurídico de amplo conhecimento e alcance, que abrange, por sua própria natureza, toda e qualquer obrigação, dívida, gravame ou embaraço que recaia sobre o bem. Isso inclui, evidentemente, débitos tributários (IPVA), multas de trânsito, taxas administrativas (licenciamento) e eventuais gravames decorrentes de financiamentos (alienação fiduciária).
A ausência de uma lista pormenorizada não configura omissão, pois o comando judicial é claro, completo e perfeitamente exequível. O detalhamento pretendido pela Embargante é desnecessário e seria matéria própria da fase de cumprimento de sentença, caso surgisse controvérsia concreta.
Desse modo, o acórdão não padece de qualquer omissão, tendo abordado de forma suficiente a questão. O que se percebe é a insistência da Embargante em obter um provimento judicial ainda mais favorável aos seus interesses, o que é inadmissível.
No que se refere ao pedido do Embargado de condenação da Embargante ao pagamento da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, por entender que o recurso é manifestamente protelatório, deve-se esclarecer que embora as teses da Embargante sejam claramente voltadas à rediscussão do mérito e desprovidas de amparo nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios, por ora, não restou configurada de forma inequívoca a intenção de procrastinar o andamento do feito, mas sim um exercício equivocado do direito de recorrer.
Dessa forma, deixa-se de aplicar a multa pleiteada, servindo o presente julgamento como advertência à parte para que utilize os meios recursais de forma adequada e em conformidade com suas finalidades legais.
Diante de todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se o acórdão em todos os seus termos.
Sala de Sessões, data registrada no sistema
Desa. Maria da Purificação da Silva
Relatora